BAIXADA URGENTE

COM IMPROVISOS, CAXIAS
AFUNDA NUM MAR DE LIXO

A promessa do prefeito a um telejornal do Rio, de que, até o fim desta semana, estará resolvido o problema da coleta e remoção de toneladas de lixo acumuladas nas ruas e praças da cidade, revela o quanto de improviso opera a prefeitura. Em meados de maio, acendera a luz amarela na Secretaria de Fazenda, informando que a Prefeitura tinha uma dívida com fornecedores, prestadores de serviço e concessionárias de serviços públicos que atingiam a expressiva cifra de R$ 300 milhões, sendo que parte da dívida, segundo as palavras do prefeito naquela oportunidade, foram herdadas da administração anterior. Traduzindo em detalhes, em metade do seu mandato, o prefeito não conseguir manter as contas em dia, atrasando sistematicamente o pagamento das contas de luz, água, telefone, além de vantagens obtidas pelos servidores na Justiça e até o fornecimento de asfalto por parte da Petrobrás, fato que talvez possa explicar a multiplicação dos buracos em todas as ruas e avenidas do município..
O fracasso nas negociações para a redução dos preços cobrados pela empresa Delta, que há mais de 15 dias rescindiu o contrato com o município, revela que o governo está despreparado para enfrentar crises, como ocorreu no caso da greve dos professores municipais, só resolvida quando o prefeito chamou a si a tarefa de conversar com a direção do SEPE, pondo fim a uma paralisação que já durava mais de 10 dias. No caso da saída de cena da Delta, o governo já tinha uma segunda empresa, a Locanty, que fazia a coleta e varrição de ruas em parte do município. Bastaria, portanto, negociar com essa empresa o valor do termo aditivo, que a Locanty aceitaria de bom grado essa ingrata tarefa: manter a cidade limpa.
A demora na solução do problema deixou muita gente desconfiada, pois a entrada da Locanty na prefeitura, no final do Governo Moacyr do Carmo também foi precedida do atraso no pagamento dos serviços da Limpater, que resultou na greve dos servidores. Já no início de 2005, a Delta foi contratada emergencialmente pelo prefeito Washington Reis, pois Zito rescindira o contrato com a Limpater ea contar de 31 de dezembro de 2004, a pretexto de deixar o novo prefeito à vontade para escolher outra prestadora do serviço.

QUEIXAS & RECLAMAÇÕES

• Moradores da Rua Brilhante, no bairro Vila Sarapuí, denunciam que ficaram mais de 30 horas sem o fornecimento de energia elétrica no último fim de semana. Segundo eles, a rede aérea foi atingida pelo fogo que danificou o cabeamento também da telefonia e outros serviços que usam os postes da Light para transmissão e distribuição.
• Acontece que os moradores daquela rua, desesperados com a quantidade de lixo acumulado nos últimos dias, sem ser recolhido pela Prefeitura,, atearam fogo no monturo ali formado. As chamas ficaram muito altas e atingiram a fiação tanto da rede elétrica, como de telefonia.
• “Por pouco não pegou também no transformador” revelou um morador da rua, “o que poderia provocar uma tragédia”, garantiu o reclamante.

RÁPIDAS

• O cafezinho do “La Guimarães” voltou a ser o “point” dos políticos da cidade nesta segunda-feira (21), onde as discussões giravam em torno da pesquisa de intenção de voto feita pelo portal Caxias Digital e a revelação de que o Secretário de Habitação, ex-deputado Marcos Figueiredo, do PSC, está trabalhando para cooptar alguns vereadores para um novo partido, que lançaria a candidatura a prefeito de um outro ex-vereador, Fernando Figueiredo, irmão do secretário de Zito.
• Em relação à pesquisa, a impressão da maioria dos frequentadores do famoso cafezinho é a de que só Mazinho estaria realmente em campanha, investindo nos bairros com o seu “Mazinho Móvel” e seu programa na Rádio Popular, na frequência de 1.480 AM, de segunda a sexta, das 10:00 às 12:00 horas, além de Zito, que disputará seu quarto mandato no comando do município. Os demais estariam em busca de patrocínio, isto é, financiamento.
• No caso de Marcos Figueiredo, que requereu e comandou a CPI da Ampla, ele ocupa a Secretaria de Habitação, que não tem autonomia para elaborar projetos, limitando-se a executar o que Brasília manda (Minha Casa, Minha Gente).
• E a prova da falta de importância (para o Governo) dessa secretaria está no fato que as 10 famílias removidas da Cidade dos Meninos em 2004, já no final do segundo governo Zito, continuam vivendo provisoriamente em casas e apartamentos alugados pela Prefeitura, à espera das prometidas casas que seriam construídas pela Prefeitura.
• A remoção dessas 10 famílias foi uma exigência da Sabesp para poder fazer um estudo da contaminação do solo pela exposição ao CHC, pois suas casas foram erguidas sobre o antigo depósito de CHC do Ministério da Saúde. Por conta da existência desse pesticida, o Juizado da Infância e da Juventude de Duque de Caxias determinou o fechamento das duas escolas públicas da Cidade dos Meninos, com os alunos sendo remanejados para outras unidades.
• Na mesma medida judicial, também foi fechado e extinto Patronato da Cidade dos Meninos, mantido pela Fundação Abrigo do Cristo Redentor, vinculada á LBA. Com isso, o município perdeu um centro de ensino profissionalizante que dispunha de 25 oficinas e condições de atender a mais de mil adolescentes com formação profissional. E o que seria o melhor da história: de graça!
• Mais de seis anos depois da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta – TAC – entre os Ministérios da Saúde (dono do depósito de “Pó de Broca”), da Previdência (herdeiro da LBA/Cidade dos Meninos), Meio Ambiente, o Governo do Estado e a Prefeitura com os Ministérios Públicos da União e do Estado – para encerrar uma Ação Civil Pública para a remoção do CHC da Cidade dos Meninos – as 10 prometidas ainda não foram construídas pela Prefeitura.
• Aliás, na última campanha eleitoral, pela primeira vez em mais de uma década, o deputado Carlos Minc deixou de colocar o “Pó de Broca” como ponto de honra de sua plataforma. Mudou o Natal, ou mudei eu? Certamente o espalhafatoso deputado calou sobre o perigoso assunto por esperteza política, pois o Governo Lula nada fez para cumprir o TAC, muito menos Sérgio Cabral.
• O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou hoje (20) que é inevitável mudanças no texto da Medida Provisória 527, aprovada na semana passada pela Câmara, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 e eventos esportivos.
• Ele ressaltou que não vê “nenhum motivo” para que se retire essas obras das normas gerais de licitações previstas pela administração pública, e que é contrário a qualquer mecanismo que estabeleça sigilo ao processo de contratação pelo governo.
• “[Isso] cria muitas dúvidas sobre os orçamentos da Copa”, disse. “Realmente não acho motivação nenhuma para que haja sigilo nas obras”, destacou o senador.
• O presidente do Senado também comentou as negociações com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), sobre um texto comum para se estabelecer prazos de tramitação de medidas provisórias nas duas Casas. Sarney afirmou que as negociações estão “avançando bastante”. Ele ameaçou, no entanto, não ler mais qualquer medida provisória que chegue da Câmara dez dias antes do prazo de seu vencimento, caso esse acordo não seja fechado “o mais breve possível”.
• A leitura da medida provisória em plenário, pelo presidente do Senado, é o primeiro passo para que ela possa ser analisada e votada na Casa. “O meu desejo é que ele [projeto que altera o rito de tramitação das MPs] seja resolvido o mais brevemente possível, sob pena de o Senado ter que tomar uma atitude”, acrescentou Sarney.
• O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, considerou um “atentado” à Corte a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas que anulou a união estável de um casal homossexual de Goiânia. Segundo ele, a sentença é passível de cassação.
• “Se ele [o juiz] foi contra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, eu entendo isso como um atentado à decisão do Supremo, que é passível de cassação”, afirmou hoje (20) Fux, antes de participar de um debate sobre a reforma do Código de Processo Civil, em São Paulo.
• Em maio, o STF equiparou os direitos de casais de pessoas do mesmo sexo ao de casais de heterossexuais. Com isso, casais gays passaram a poder firmar contratos de união estável em cartórios de todo país.
• Para o juiz Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, a decisão do STF vai contra a Constituição. Por isso, ele determinou a anulação de um contrato de união estável entre dois homens, registrado na capital de Goiás e ainda determinou que todos os cartórios da cidade não registrem mais documentos desse tipo.
• A sentença de Villas Boas foi divulgada na sexta-feira (17). A decisão é de primeira instância, portanto, passível de recurso.
• Fux disse que, certamente, uma reclamação a respeito da decisão do juiz chegará ao STF. O Supremo, então, deve reverter a sentença e manter os direitos dos homossexuais. O ministro do STF disse ainda que a reclamação contra a decisão do juiz ficará registrada no seu histórico funcional. Será também encaminhada aos órgãos disciplinares do Judiciário.
• “As reclamações sempre trazem um resíduo funcional”, afirmou ele. “Sempre se encaminha aos órgãos disciplinares para que a autonomia [de um juiz] não prejudique o povo.”
• O ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do STF, confirmou que a decisão do juiz de Goiânia deve ser anulada. Disse também que não acredita que a decisão do STF seja revertida. “Acredito que não há nenhuma justificativa para temor”, disse ele, que também participou do debate em São Paulo.
• Mendes não descartou, porém, a possibilidade de outros juízes do país questionarem a decisão do STF sobre os direitos de casais gays, mesmo sendo o Supremo a instância máxima da Justiça. “Sempre deverá surgir uma peculiaridade”, disse.
• A Agência Nacional de Saúde Suplementar estabeleceu prazos máximos de atendimento a usuários de planos de saúde e odontológicos. Das reclamações recebidas pela agência reguladora, 9% são por causa da demora no atendimento e 60% estão relacionadas à negativa de cobertura – por exemplo, quando o usuário não consegue marcar consulta com determinado especialista.
• A norma começa a valer dentro de três meses. Se a operadora não cumprir a resolução, estará sujeita a pagamento de multa no valor de até R$ 80 mil ou um fiscal da ANS irá avaliar se o plano de saúde possui rede credenciada de profissionais capaz de atender aos clientes.
• Quando o usuário não conseguir atendimento dentro do prazo previsto e a operadora não oferecer alternativa, o cliente pode procurar um profissional não credenciado e depois solicitar o reembolso pelo pagamento da consulta ou serviço prestado. De acordo com a resolução da ANS, o plano tem até 30 dias para ressarcir o usuário.
• Nos casos em que não há um profissional credenciado no município onde reside o usuário, a operadora deve providenciar e custear o transporte do cliente até um prestador e o retorno à cidade de origem.
• No entanto, a ANS alerta que o prazo vale para atendimento com qualquer médico ou dentista da rede credenciada, ou seja, não há garantia para o usuário ser atendido por um profissional de sua escolha. Isso, segundo a agência reguladora, porque o profissional selecionado pode estar com a capacidade de atendimento no limite.
• O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, por meio de relatório aprovado na última quarta (15), que o governo atualize e divulgue dados relativos à execução de obras para a Copa do Mundo de 2014. O relatório cita a atualização de informações sobre obras de infraestrutura básica já anunciadas, como reformas em estádios, rodovias e aeroportos. Também pede a identificação de obras nas áreas de hotelaria, segurança e telecomunicações para posterior fiscalização.
• Antes da divulgação do relatório, as falhas foram encaminhadas no Ministério dos Esportes, que coordena o Comitê Gestor para a Copa do Mundo 2014 (Gecopa). Em resposta, a pasta afirmou que já foram iniciadas as discussões dos temas do segundo ciclo – obras complementares às de infraestrutura básica, onde estão as ações nas áreas de hotelaria, segurança e telecomunicações. A meta do Gecopa é que as ações do segundo ciclo sejam identificadas até o dia 30 de junho.
• O relator das obras da Copa no TCU, ministro Valmir Campelo, diz no relatório que é fundamental que o governo identifique as ações do segundo ciclo. “Sem ele [segundo ciclo], (...) não vislumbro como acompanhar, por exemplo, se o número de leitos nos hospitais será suficiente, ou se a infraestrutura hoteleira estará em condições de bem receber os turistas, ou ainda se existem condições suficientes para garantir a segurança dos jogos”. • Campelo também critica o fato de o governo não pretender divulgar os gastos gerais da Copa, mas apenas aqueles em que haja a necessidade de cooperação entre os entes federativos e os mais relevantes em volume de investimentos e em relação à natureza da ação. “Julgo que essa predisposição em não contemplar todos os gastos em um único documento consolidado representa uma prévia assunção às cegas dos riscos envolvidos para a realização bem sucedida do Mundial”.
• O TCU deu prazo até 30 de julho para que o Ministério dos Esportes encaminhe uma relação com as ações do segundo ciclo de planejamento do mundial (etapas, valores, responsáveis e cronogramas). O ministério também deverá encaminhar, bimestralmente, relatório da execução físico-financeira das ações de todos os ciclos de planejamento.
• Cerca de 3,6 milhões de mortes poderiam ser evitadas todos os anos com atendimento adequado ao parto. É o que indica relatório do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), lançado na África do Sul, durante evento internacional com parteiras.
• O organismo das Nações Unidas avaliou a assistência a gestantes e recém-nascidos em 58 países, responsáveis por 60% dos nascimentos em todo o mundo e mais de 90% da mortalidade materna. De acordo com o relatório, 358 mil mulheres morrem por ano durante a gestação ou no parto, 2 milhões de bebês morrem 24 horas após o nascimento e 2,6 milhões das crianças já nascem mortas.
• Conforme a organização, se o acesso aos serviços de saúde e aos médicos fossem facilitados, 61% das mortes maternas poderiam ser evitadas. Se uma parteira acompanhar o nascimento da criança e souber lidar com complicações do parto, sobe para 90% o percentual de mortes maternas a serem evitadas.
• O fundo constatou um déficit global de 350 mil parteiras. A organização alertou que 38 dos países pesquisados precisam aumentar drasticamente o número de parteiras se quiserem alcançar a meta de 95% dos partos com cobertura qualificada até 2015, uma dos Objetivos do Milênio, estabelecidos pelas Nações Unidas.
• As obras do artista plástico brasileiro Vik Muniz, reconhecido por suas experimentações com novas mídias e materiais inusitados, estão expostas em Brasília. Promovida pelo Ministério do Meio Ambiente, a exposição fica ao ar livre ao lado do Museu da República, na Esplanada dos Ministérios, até o dia 30 de junho. • Quem passar pelo local vai poder conferir painéis com sete cenas do filme Lixo Extraordinário, indicado na categoria de melhor documentário ao Oscar de 2011. As figuras gigantes retratadas por Vik são montadas com peças recolhidas no lixão do Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, e formam um grande quebra-cabeça que desperta a imaginação.
• É uma arte contemporânea, que faz refletir sobre o consumo desregrado, em um país onde apenas 8% dos municípios, dos mais de 5 mil do país, têm coleta seletiva. “As pessoas jogam um papel no lixo e pensam que isso não tem valor, vai desaparecer. Na verdade, são bilhões e bilhões de reais jogado na lata de lixo todos os dias”, diz Vik Muniz.
• O trabalho do artista viajou o mundo por meio do filme Lixo Extraordinário. O documentário retrata o trabalho de Muniz, o processo de fotografias das formas construídas e a relação do artista com os catadores do lixão do Jardim Gramacho, no município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
• Esses profissionais doaram ao artista os objetos usados nas figuras montadas que aparecem no filme e ajudaram, inclusive, na montagem. “O filme trouxe ao imaginário popular uma imagem diferente do catador, é uma classe profissional. A função dele é justamente fazer o que não fazemos em casa, separar o lixo”, afirma Vik.
• Para ele, a arte não é muito diferente da reciclagem. “Você está aproveitando elementos do dia a dia, coisas comuns que já perderam o valor para a nossa atenção e a arte valoriza, transforma, coloca significado, para que elas possam ser vistas novamente, para que possamos visitar a nossa própria ideia de existência. Afinal, o artista é um catador”, compara.
• O artista plástico já trabalhou com ingredientes tão inusitados como ketchup, açúcar e calda de chocolate, gel para cabelo e outros. Sobre a reação do público, ele disse que contribui para aprimorar o trabalho. “O artista só faz metade do trabalho, a outra parte é feita por quem vê a obra.”
• Além dos painéis com cenas do filme, também está em Brasília a exposição Vik Muniz em 3D, até o dia 14 de agosto, no Espaço Cultural Contemporâneo (Ecco). São mais de 60 obras em duas séries de momentos distintos de sua carreira: o início, chamado de Relicário, e a fase atual, chamada de Verso. Quem comparecer à exposição também vai ter a oportunidade de assistir ao documentário Lixo Extraordinário.

JUSTIÇA ELEITORAL ANALISA
DEZ MIL DOAÇÕES ILEGAIS

Doações ilegais em campanhas das eleições de 2010 resultaram em mais de 10 mil processos na Justiça para apurar possíveis infrações. O principal problema apontado por procuradores eleitorais em todo o país é doação acima do permitido por lei: pessoas físicas podem doar até 10% do seu rendimento bruto do ano anterior, enquanto pessoas jurídicas podem doar apenas 2% deste valor.
O estado onde há mais representações é São Paulo: 1.330, seguido pelo Pará (931) e Goiás (820). Somente em São Paulo, foram registrados mais de R$ 26 milhões em excesso de doações. A punição para esse tipo de conduta é o pagamento de multa de cinco a dez vezes o valor do excesso doado. As pessoas jurídicas são punidas com a multa e a impossibilidade de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público por cinco anos.
Segundo o Ministério Público, o número de processos é menor que a quantidade de doações ilegais detectadas. Isso porque, em alguns estados onde foram encontradas muitas doações ilegais, os procuradores eleitorais se limitaram a fazer representações em que a multa mínima aplicada é de R$ 10 mil.
Na última semana, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que cabe aos juízes eleitorais julgarem doações ilegais referentes às eleições gerais, contrariando entendimento anterior de que o julgamento caberia aos tribunais regionais eleitorais (TREs). A decisão pegou o Ministério Público de surpresa, uma vez que o órgão já havia dado entrada na maioria das ações nos TREs.
De acordo com o procurador eleitoral substituto de Minas Gerais, não há mais risco de prescrição. “Cabe agora ao TRE, com base na nova jurisprudência, declinar a competência para os juízes eleitorais, que irão instruir e julgar as representações”.