BAIXADA URGENTE

LEMBRAI-VOS DE 37!

O famoso brado do deputado Café Filho, proferido da tribuna da Câmara dos Deputados (Palácio Tiradentes), por muitos anos era lembrado sempre que uma crise política prenunciava a preparação de um novo golpe de estado. É que, em 1937, sob o argumento de que a Constituição de 1934, também conhecida como "A Polaca", tornara o país ingovernável, Getúlio Vargas fechou o Congresso, as Assembléias e Câmaras, acabou com as eleições diretas para prefeitos e governadores, amordaçou o Judiciário, determinou a intervenção nos sindicatos e extinguiu os partidos políticos. Segundo a historiadora e cientista política Lúcia Hipólito, este brado é importante ainda hoje, para nos alertar sobre o perigo de um golpe de Estado que interrompa um governo democrático a pretexto de defender a governabilidade "A liberdade e a democracia são conquistas diárias, das quais não podemos nos afastar nem por um minuto. Liberdade é o bem mais precioso do ser humano, a única causa pela qual vale a pena morrer – ensina Lúcia Hipólito.

No "Estado Novo", amparado na constituição escrita pelo jurista mineiro Francisco Campos e copiada da constituição da Polônia nazista, daí ser chamada pejorativamente de "Polaca", professores brilhantes foram demitidos da Universidade do Brasil (atual UFRJ), funcionários competentes foram demitidos do serviço público. Centenas de operários, professores, estudantes, comunistas ou não, foram presos e torturados nos porões do Palácio do Catete no Rio, nas prisões e em navios-prisão. Para garantir que ninguém ousaria falar mal do governo, mesmo com razões de sobra para tanto, foi criado o DIP – DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E PROPAGANDA, precursor do atual Ministério das Comunicações e das assessorais de imprensa de estados e município. Se no governo Vargas a censura era oficial, com distintivo e logomarca, no Brasil lulista a censura é feita pela manipulação das verbas de propagandas do governo e das estatais, ou pela pressão direta sobre os órgãos de imprensa a pretexto de honra ofendida, que vale milhões, o que pode levar qualquer empresa à falência. A situação é tão esdrúxula, que o jornal "Estado de São Paulo" foi proibido, por medida liminar de um desembargador de Brasília, a publicar qualquer notícia (mesmo que favorável) envolvendo a família do presidente do Senado, José Sarney.

Além disso, vem num crescendo assustador os assassinatos de jornalistas, que a Polícia, sob o controle do Governo, não investiga com a necessária rapidez e eficiência. No Rio de Janeiro, temos como paradigma o atentado sofrido pelo blogueiro Ricardo Gama, à luz do dia e em plena Copacabana, ocorrido em março de 2011. Um ano depois, ele continua sob cuidados médicos (foto), mas a Polícia não tem nenhuma informação sobre a identidade dos pistoleiros. Por último, temos a pressão do governo para a suspensão dos blogues que não se sujeitem simplesmente a reproduzir o material distribuído pelas assessorias de imprensa (!) de governadores e prefeitos, como é o caso dos blogs "Denúncia da Silva" ''Greve na PMERJ", "PMERJ no Local", "Bombeiros de Campos", "Direitos dos Policiais Militares", "Cerco e Bloqueio PM" e, o mais recente, "Bombeiro do Brasil", do 3ªSgt. Sardella, que acaba de jogar a toalha. Quando o internauta tenta acessá-los, aparece a informação de que foram retirados da rede.

DENIT LAVA AS MÃOS SOBRE

ACIDENTES NAS ESTRADAS

Um indignado internauta fotografou algumas placas colocadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura – o famoso DENIT que fazia parte da barganha do PR com o Governo Dilma – informando ao incauto motorista que circula pela Rodovia Fernão Dias (SP        ), em que o órgão se isenta de responsabilidade pela falta de iluminação nos túneis, acusando o "vandalismo" pela destruição das instalações que deveriam garantir a iluminação noturna naquela rodovia, administrada pelo Governo Federal.

O Código Civil estabelece o dever de indenizar a quem causar prejuízo a outrem, isto é, no caso do motorista se acidentar pela falta de iluminação dos túneis, o Denit deve indenizá-lo, independente da existência, ou não, de vândalos, pois o Ministério da Justiça dispõe de uma Polícia Rodoviária Federal, à qual compete fiscalizar a circulação de veículos nas rodovias federais, bem como punir os motoristas que violarem as leis, em especial o Código Nacional de Trânsito.

O princípio legal do dever de indenizar visa garantir aquele que, sem praticar qualquer ato ilegal, venha a ter comprovado prejuízo. E os acidentes com veículos por falta ou má conservação das rodovias, inclusive da rede de iluminação dos túneis, devem ser atribuídos à incúria, ou negligência, das autoridades responsáveis por essas rodovias. No caso das rodovias federais, a responsabilidade por qualquer evento danoso é do DENIT.

O órgão, vinculado ao Ministério dos Transportes, não pode usar o famoso bordão do ex presidente Lula (não sei de nada, não vi nada, não ouvi nada) para se isentar de culpa por desastres que se tornam possíveis pela omissão do próprio Denit.

CNJ PUNE DESEMBARGADOR COM

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Por 12 votos x 2, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde também exerceu a função de corregedor. Essa é a pena máxima prevista na Lei Complementar Nº 35, de 14 /03/ 1979, a Lei Orgânica da Magistratura. A decisão do CNJ é terminativa, mas pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF)..

Em 16 de novembro de 2009, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, apresentou na sessão do CNJ o resultado da inspeção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e concluiu haver indícios de possíveis irregularidades em atos praticados por Wider em relação a cartórios extrajudiciais. O plenário votou pela abertura do processo disciplinar e pelo afastamento do desembargador de suas funções para apurar o caso.

Roberto Wider foi acusado de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky.

O Processo foi relatado pelo conselheiro Tourinho Neto, que votou contra a aposentadoria compulsória, mas a maioria dos conselheiros acatou o parecer favorável à punição da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Além do relator, o conselheiro Silvio Rocha se manifestou contrário a aposentadoria compulsória. Já o conselheiro Vasi Werner se declarou impedido de votar por pertencer ao quadro de magistrados do TJRJ.

FUNDO DE SEGURANÇA NO TRANSITO

INVESTIU R$ 800 MILHÕES EM 5 ANOS

Durante o Carnaval, a quantidade de veículos nas estradas aumenta consideravelmente. Entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) está, justamente, atenuar os riscos dos viajantes. Nos últimos cinco anos, porém, o Fundo só desembolsou cerca de R$ 800 milhões. Em 2011, R$ 490,2 milhões dos recursos previstos ficaram “congelados” na chamada reserva de contingência, rubrica de auxílio na formação do superávit primário do governo federal, necessário para o pagamento dos juros da dívida. Assim, apesar do aumento de recursos nos últimos anos, foram utilizados apenas 31,1% dos R$ 690,9 milhões autorizados para o exercício.

Segundo o site "Contas Abertas", que fez a pesquisa, a maior parte dos recursos do Fundo é gerida pelo Denatran, vinculado ao Ministério das Cidades, por intermédio do programa Segurança e Educação no Trânsito. O Funset foi instituído juntamente com o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 23 de setembro de 1997, tendo entrado em vigor quatro meses depois. Em parágrafo único, o artigo 320 do CTB estabelece que 5% do valor arrecadado com multas de trânsito devem ser depositados mensalmente na conta do Fundo.

Para o professor de engenharia de tráfego da Universidade de Brasília, Paulo Cesar Marques da Silva, o maior problema é que os recursos não são totalmente utilizados. “A destinação dos recursos do Funset no orçamento foi reduzida durante alguns anos. Porém, atualmente, o problema não é o volume de verbas, mas a falta de iniciativa dos órgãos responsáveis para a destinação e fiscalização dos recursos disponíveis”, afirma.

O resultado da falta de investimento é visto nas estradas e nas vias urbanas todos os anos. Segundo dados do programa SOS Estradas, no Brasil, a cada minuto, acontecem três acidentes de trânsito e uma pessoa é ferida. A cada 15 minutos, uma vítima morre. Por ano, são cerca de 1,5 milhão de acidentes, com 400 mil feridos e 35 mil mortos, sem contar os que falecem fora dos locais dos acidentes, em decorrência dos ferimentos.

Em feriados prolongados, os riscos são ainda maiores. No ano passado, os acidentes nas rodovias federais transformaram o Carnaval de 2011 no mais violento da história. Os números registrados bateram o recorde para o período, com 4.165 ocorrências, 213 mortos e 2.441 feridos entre os dias 4 e 9 de março.

O balanço final divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostra crescimento de 47,9% no número de vítimas fatais, de 27,4% no de pessoas feridas e de 28,7% nos acidentes com veículos leves e pesados, na comparação com os dados apurados no mesmo período do ano passado. Em 2010, a PRF havia contabilizado 3.233 acidentes, com 143 mortos e  1.912 feridos.

RÁPIDAS

•  Até maio deve ser formalizado o Consórcio de Gestão de Resíduos Sólidos, integrado pelos municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Mesquita, São João de Meriti, Nilópolis e Nova Iguaçu, que será criado para dar um destino correto ao entulho proveniente de obras da construção civil, atualmente descartados irregularmente em terrenos baldios dessas cidades.

•  No último dia 12, estiveram reunidos na prefeitura de Duque de Caxias os secretários de Meio Ambiente dos seis municípios e representantes da Secretaria Estadual do Ambiente,  para a elaboração do protocolo de intenções da criação do Consórcio.

•  Na reunião ficou acertado que as cidades consorciadas ficarão responsáveis pela reciclagem e reaproveitamento de entulho limpo, oriundo de resíduos de construção civil e de outras obras com o objetivo é executar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada através da Lei nº 12.305, de agosto de 2010.

•  Caberá ao Consórcio, ainda, promover a gestão ambiental adequada, através do incentivo às associações de catadores, coleta seletiva, reciclagem dos materiais e a correta destinação final dos resíduos não reciclados, adotando tecnologias apropriadas e soluções de menos custo.

•  Outro ponto fundamental é a implantação dos serviços de coleta de materiais como pneus, pilhas e baterias, equipamentos eletroeletrônicos e outros, com o sistema de retorno às empresas fabricantes.

•  “Os responsáveis por estes materiais são os fabricantes e as empresas que os comercializam. Assim, elas têm a obrigação de recolhê-los após o prazo de validade”, comentou Victor Zveibil, superintendente de Política de Saneamento da SEA.

•  O próximo encontro será realizado em março, quando ficará acertada a data de assinatura do documento pelos prefeitos das cidades que foram o Consórcio, em abril. O passo seguinte é encaminhar o contrato do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos para aprovação nas Câmaras Municipais.

•  A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante benefício integral para servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A proposta foi aprovada por 428 votos contra 3 e 1 abstenção.

•  A PEC, de iniciativa da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), segue agora para apreciação do Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos para então ser promulgada.

•  O texto aprovado beneficia os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando foi feita a reforma da Previdência. Ela restaura o pagamento de proventos integrais e a paridade plena aos servidores públicos federais aposentados por invalidez.

•  Com quatro nomes disputando a indicação, a direção do PSOL/Caxias decidiu que o partido vai disputar, mais uma vez, a prefeitura de Duque de Caxias, uma cidade com cerca de um milhão de habitantes, o terceiro colégio eleitoral do Estado do Rio e o segundo em arrecadação, que este ano deverá chegar á casa dos R$ 2 bilhões de reais.

•  De acordo com um comunicado do diretório municipal, estão inscritos a ambientalista Clenícia Zeba, o advogado Atila Negri, a professora Ivanete e a sindicalista Leninha, que já disputou a prefeitura em  2004, quando enfrentou Washington Reis (eleito), e Zito.  Nas próximas semanas o partido vai realizar duas plenárias para a escolha de quem representará o PSOL na cédula eleitoral.

•  O governo estuda tornar crime a exigência de cheque caução por hospitais particulares, informou quinta-feira (23) o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Elaborado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto de lei quer penalizar as entidades que usam dessa prática.

•  “A ideia é de tipificar a exigência do cheque caução como crime contra a economia popular e com isso poder estabelecer penalidades. Queremos encaminhar o mais rápido possível [ao Congresso Nacional]”, explicou Padilha, acrescentando que as punições ainda estão em estudo, como aplicação de multa. O Código de Defesa do Consumidor trata como prática abusiva a cobrança de cheque caução, sujeita à multa.

•  Padilha negou que a proposta tenha sido motivada por causa da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, em janeiro deste ano. Ele morreu por causa de um infarto, após ter o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília. Para atendê-lo, as instituições teriam exigido cheque caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.

•  Outra mudança em análise é ampliar o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar também os hospitais privados e prestadores de serviço - como clínicas e laboratórios - conveniados aos planos de saúde. Atualmente, a agência regula somente as operadoras dos planos de saúde.

•  “Ela [ANS] não pode regular os serviços de urgência e emergência dos hospitais e prestadores de serviço das operadoras. Não há esse marco legal para os hospitais privados”.

•  No último dia 14, o diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin, já havia defendido a ampliação das competências do órgão. “Entendo que essa [regular as operadoras de planos de saúde] tem sido a posição da agência ao longo de 11 anos, mas não é mais suficiente para enfrentar os problemas que estamos enfrentando”.

•  Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da Lei do Piso Nacional do Magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.

•  Apesar de o texto da lei deixar claro que o reajuste deve ser calculado com base no crescimento dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), governadores e prefeitos justificam que vão esperar o Ministério da Educação (MEC) se pronunciar oficialmente sobre o patamar definido para 2012. De acordo com o MEC, o valor será divulgado em breve e estados e municípios que ainda não reajustaram o piso deverão pagar os valores devidos aos professores retroativos a janeiro.

•  O texto da legislação determina que a atualização do piso deverá ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb. As previsões para 2012 apontam que o aumento no fundo deverá ser em torno de 21% em comparação a 2011. O MEC espera a consolidação dos dados do Tesouro Nacional para fechar um número exato, mas em anos anteriores não houve grandes variações entre as estimativas e os dados consolidados.

•  “Criou-se uma cultura pelo MEC de divulgar o valor do piso para cada ano e isso é importante. Mas os governadores não podem usar isso como argumento para não pagar. Eles estão criando um passivo porque já devem dois meses de piso e não se mexeram para acertar as contas”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março. O objetivo é cobrar o cumprimento da Lei do Piso.

• Se confirmado o índice de 21%, o valor a ser pago em 2012 será em torno de R$ 1.430. Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para alterar o parâmetro de reajuste do piso que teria como base a variação da inflação. Por esse critério, o aumento em 2012 seria em torno de 7%, abaixo dos 21% previstos. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação

• A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas desde 2008 nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.