quarta-feira, 22 de maio de 2013

BAIXADA URGENTE


INVESTIGAÇÕES SOBRE ROSEMARY
NORONHA CONTINUAM SOB SIGILO

A Casa Civil da Presidência da República negou ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) o acesso às informações sobre o processo de sindicância instaurado no órgão para apurar eventuais ilícitos funcionais por parte da servidora Rosemary Novoa de Noronha. Em face da recusa no acesso às informações, o MPF/SP tomará as providências cabíveis, sendo certo que a mesma constitui um sério obstáculo ao pleno conhecimento dos ilícitos praticados por Rosemary.
Por meio de ofício enviado em 24 de abril ao chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira havia requisitado cópia integral do processo administrativo, em versão impressa e/ou digitalizada, para fins de instrução de Inquérito Civil Público que trata da eventual participação da ex-chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo nos fatos descobertos na Operação Porto Seguro, realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Rosemary já é alvo de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2012 por falsidade Ideológica, tráfico de Influência, corrupção passiva e formação de quadrilha. Os crimes teriam sido praticados no exercício de suas atribuições como chefe do Gabinete Regional da Presidência em São Paulo.
De acordo com o art. 143 da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar”. Ainda de acordo com o art. 154 da referida lei, “na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar”.

MARANHÃO É RECORDISTA EM AÇÕES
POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
 
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu, em 2012, junto à Justiça Federal, 206 ações civis de improbidade administrativa, em todo o estado. Esse número coloca o MPF/MA como a unidade que mais moveu, no ano passado, ações de improbidade no país, quase dobrando o número de ações ajuizadas pelo segundo colocado, que é o MPF/BA, com 134.
O total de ações ajuizadas em 2012 pelo MPF/MA corresponde a um aumento de 468% com relação ao movido no ano de 2011 pelo órgão. O Nordeste aparece como a região que mais entrou com ações de improbidade em todo o país. Das 724 ações movidas pela região, mais de 28% foram propostas pela unidade do Ministério Público Federal no Maranhão.
Para o procurador da República Israel Silva, esse dado é um dos reflexos da reformulação organizacional na atuação dos procuradores da República no estado, uma vez que, até o final de 2011, apenas três procuradores atuavam no combate à improbidade administrativa. “Com a reformulação do MPF/MA, todos nós passamos a agir na área criminal e na área de combate à improbidade, com isso, desde 2012, as ações de improbidade podem ser propostas por 14 procuradores, o que nos rende resultados positivos, como este”, destaca.
Dados divulgados nos últimos anos por diversos órgãos apontam o Maranhão como um estado com elevado índice de corrupção. Para ter uma noção do significado destes dados, o Maranhão, com 217 municípios, aparece à frente de estados como São Paulo (SP), que possui 645 municípios e sua unidade do MPF ficou em terceiro lugar, propondo 102 ações, e Minas Gerais (MG), estado que tem o maior número de municípios do país (853) e aparece em sétimo lugar, ajuizando 72 ações em 2012.
Para o procurador José Leite Filho, procurador-chefe da PR/MA, apesar dos dados demonstrarem a eficiente atuação do MPF no estado, esses números também representam um destaque preocupante para o Maranhão: a de figurar sempre nos primeiros lugares dos rankings de corrupção no país. “Esse número, por um lado, representa uma vitória para a Procuradoria da República no Maranhão, porque demonstra que estamos executando bem a nossa tarefa. Porém, sob outro ângulo, é um dado alarmante pelo quantitativo, visto que cada ação ajuizada indica que o recurso público não foi aplicado de maneira correta,” enfatiza.
De janeiro a março de 2013, o MPF/MA já lidera o ranking de ações de improbidade movidas. Somente nos três primeiros meses deste ano, o órgão já ajuizou 38 ações de um total de 274 propostas pelo MPF em todo o país.
Sancionada em 02 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa é um grande marco para a sociedade brasileira, e, no próximo mês, ela completará 21 anos de existência. Nela dispõem as sanções aplicáveis em caso de enriquecimento ilícito dos agentes públicos no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, seja ela direta ou indiretamente. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão)

GOVERNO MANDA RETIRAR
ANALGÉSICO DAS FARMÁCIAS

O Ministério da Justiça fez alerta para a necessidade de recolhimento de mais de 3 milhões de embalagens do medicamento Tylenol líquido, cujo princípio ativo é a substância paracetamol. As embalagens apresentam problemas no gotejador. A campanha de recall começa na segunda-feira (27) e abrange as embalagens de 200 mg/ml de Tylenol fabricado entre dezembro de 2011 e novembro de 2012.
O risco é o gotejador se desprender total ou parcialmente do frasco e provocar superdosagem do medicamento. As embalagens a serem recolhidas são as com numeração de lote não sequencial compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.
O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor substitua o produto defeituoso. Em caso de dificuldade, o Ministério da Justiça recomenda que os consumidor procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor.
A fabricante do produto, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, informou que a superdosagem traz riscos de danos ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das enzimas hepáticas.
Os contatos da empresa para informações são o telefone de número 0800 7286 767 e o site na internet. Detalhes sobre devolução do remédio estão no site do Ministério da Justiça

MP ACUSA OPERADORA POR
PROPAGANDA ENGANOSA

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça aceitou o recurso de apelação interposto pelo promotor de Justiça Julio Machado Teixeira Costa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, reconhecendo a propaganda enganosa do plano "Oi à Vontade".
Na apelação, o promotor afirmou que "o uso de termos sugestivos de ilimitação como 'à vontade' em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido".
O TJ condenou a empresa a informar as restrições, exceções e limites, com igual destaque e pronta visualização ao consumidor, em todas as ofertas relativas ao plano "Oi à vontade" ou a qualquer outro que prometa despreocupação com faturas e tempo de ligação, sob pena de multa diária de 30 mil reais.
A empresa também foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano e à publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação.
  
RÁPIDAS

  A Secretaria de Cultura de Duque de Caxias, promove no domingo (26) um Seminário para discutir a criação do Centro de Referência da Cultura Afro brasileira - Joãozinho da Gomeia,, com início às10 horas. O evento será no campus da FEUDUC – Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Duque de Caxias, em S. Bento.
Ouras informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 3025-1025 e as inscrições e confirmação de presença poderão ser feitos pelo link
  A Prefeitura de Duque de Caxias vai comemorar nesta quinta-feira (23), na Praça do Pacificador, o Dia Municipal para Redução de Desastres, onde estão programadas várias atividades. A partir das 13h serão feitos simulados com bombeiros do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP) e do 14º GBM, de membros do Processo APELL e da AVBIP (Associação dos Veteranos da Brigada de Infantaria Paraquedista), apresentação de corais, cantores, grupo de dança e esquete teatral. A abertura do evento será feita pelo subsecretário municipal de Defesa Civil, tenente-coronel bombeiro Jorge Ribeiro Lopes.
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  No meio da tarde, o prefeito Alexandre Cardoso participará de videoconferência com o secretário municipal Defesa Civil, tenente-coronel Marcelo da Silva Costa que está participando da Plataforma Global para a Redução de Riscos de Desastres, que a Organização das Nações Unidas (ONU) promove em Genebra, na Suíça. O evento conta com parceria da secretaria de Cultura e Turismo.
  “O evento em Genebra é referência mundial na área de Defesa Civil. É um fórum bienal para troca de informações, para discussão dos últimos desenvolvimentos e de novos conhecimentos, e para a construção de parcerias entre setores, com o objetivo de melhorar a implementação da redução de riscos”, explica o subsecretário Jorge Ribeiro Lopes.
  Mais de 45 mil crianças e jovens no Brasil estão à espera de adoção, segundo o Cadastro Nacional. O Rio de Janeiro tem 1.362 crianças acolhidas em abrigo que não têm família. No domingo (26) a Frente Parlamentar Pró-Adoção da Alerj promove uma caminhada, às 10h, em Copacabana, com o propósito de reduzir essa estatística, na semana estadual de adoção.
  A concentração será no Forte de Copacabana e o trajeto da Avenida Atlântica até a Rua Santa Clara. A finalidade do evento é agilizar o processo de adoção, dar visibilidade ao assunto e buscar novas leis. Também participarão da caminhada a Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia e várias entidades ligadas ao tema.
  Membro da Frente Parlamentar Pró-Adoção, o deputado estadual Marco Figueiredo (PSC) destaca a importância do evento. “Temos um número grande de crianças e de adolescentes sem família. O evento busca estimular esse encontro de forma legal, criar novos vínculos e chamar a atenção da sociedade”, explicou Figueiredo.
  De acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção deste ano, há cerca de 30 mil adultos em busca de um filho, 5.471 menores aptos para ter uma família e um universo de 45 mil crianças e jovens esperando na fila. A preferência é para as crianças de até cinco anos de idade, o que corresponde a 10% no Cadastro Nacional, sendo que 90% da demanda se concentra na faixa etária dos 8 anos aos 17, com apenas 2% de procura.
  A Frente Parlamentar Pró-Adoção, que terá a sua quarta edição, foi instituída em 2010 pelo deputado Sabino (PSC). Ela foi criada como medida protetiva à criança e ao adolescente, sendo pioneira no Brasil e incentivou o trabalho em outras assembleias.
  Famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que tenham perdido suas casas em incêndios, deslizamentos, desmoronamentos ou que tenham tido a casa interditada, poderão receber uma bolsa aluguel.
  É o que propõe o deputado Átila Nunes (PSL), autor do projeto de lei 653/07, que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para pagamento deste subsídio. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (22/05), em segunda discussão.
   “A autorização do sistema de pagamento de aluguéis, com a criação de um fundo de despesa que atenda a esta finalidade específica, protegerá famílias que foram atingidas por fatos extraordinários. Cabe ao Estado garantir o direito de propriedade e, consequentemente, a garantia da moradia continuada”, defende Nunes. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto
  Provedores de internet sediados no estado terão que disponibilizar filtros de conteúdo aos usuários. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (22), em segunda discussão, o projeto de lei que estabelece que o conteúdo mínimo de filtragem deverá incluir “conteúdo pornográfico, de consumo de drogas, que incitam a violência, de discriminação racial.
  O autor do projeto, deputado Nilton Salomão (PT) conta que foi procurado por pais preocupados. “Depois de receber essas demandas e perceber a urgência de se fazer esse controle, consultei especialistas que confirmaram a viabilidade da medida”, conta. A regra valerá também para as operadores de telefonia. É um importante instrumento para os pais e responsáveis para, a seus critérios, restringirem o que considerar inadequado na internet aos jovens sob suas responsabilidades”, explica o autor.
  Os provedores deverão exibir avisos sobre a existência e forma de utilização do filtro sempre que forem acessados. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 
  Ao negar o pedido de informações do MPF/SP sobre a sindicância envolvendo Rosemary Noronha, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil informou que “o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República não tem competência para prestar a informação requisitada”. Ainda de acordo com o documento, que utilizou como fundamentação o artigo 8º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 75/1993, “requisições” do Ministério Público “quando tiverem como destinatário o Presidente da República” deverão ser “encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada”.
  O MPF/SP havia fixado um prazo de dez dias, a partir do recebimento do documento, para que a Chefia de Gabinete da Presidência enviasse o material para a Procuradoria da República em São Paulo. Ele havia solicitado ainda que, caso alguma documentação tenha sido apontada como sigilosa pela autoridade administrativa competente, o órgão explicitasse as razões que fundamentam a restrição às informações – já que a regra é a ampla publicidade dos atos da administração pública.
  O MPF/SP tomou ciência da conclusão do processo de sindicância instaurado na Chefia de Gabinete da Presidência da República por meio de informações veiculadas na imprensa. Responsável pelo caso, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira acredita que as informações contidas na sindicância podem contribuir com as investigações do Ministério Público e auxiliar na elucidação de algumas questões.
  Além de Rosemary Noronha, outras 23 pessoas foram denunciadas criminalmente por envolvimento com uma organização criminosa que favorecia interesses de particulares perante a Administração Pública.
  O governo decidiu bloquear gastos de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013. O valor foi anunciado hoje (22) pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. O montante é inferior ao valor contingenciado nos primeiros dois anos da gestão Dilma Rousseff: R$ 50 bilhões (em 2011) e R$ 55 bilhões (em 2012).
  O contingenciamento tem o objetivo ajudar o governo a cumprir a meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) deste ano, prevista em R$ 155,9 bilhões. Do valor, o governo poderá abater R$ 45,2 bilhões em investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  Para estabelecer o bloqueio, o governo usou como parâmetro uma projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,5% este ano, do PIB nominal de R$ 4,875 trilhões e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, em 5,2% .
  Os ministérios das Cidades, da Defesa e do Turismo foram os mais afetados pelos cortes no Orçamento Federal. Segundo os números divulgados hoje (22) pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, somente nestas três pastas, o bloqueio de verbas chega a R$ 10,65 bilhões.
  No Ministério das Cidades, o corte totalizou R$ 5,02 bilhões, o maior em valores absolutos. Nos ministérios da Defesa e do Turismo, o bloqueio corresponde a R$ 3,67 bilhões e R$ 1,96 bilhão, respectivamente, em relação aos valores aprovados pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2013.
  O Ministério da Integração Nacional teve corte de R$ 1,62 bilhão; o Ministério do Esporte, de R$ 1,5 bilhão; e da Agricultura, de R$ 1,46 bilhão. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, as projeções são revistas a cada bimestre. “É mais um parâmetro para organizar o Orçamento, poderá ser revisto”, disse.
  O contingenciamento não atingiu programas considerados prioritários pelo governo como investimentos, políticas sociais e grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Os ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação também tiveram o orçamento totalmente preservado. Saúde terá disponível R$ 83,9 bilhões. Os demais terão R$ 40,1 bilhões e R$ 7,1 bilhões, respectivamente.
  Pela terceira vez consecutiva, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados cancelou nesta quarta (22) reunião em que seria apreciado o projeto que autoriza o tratamento psicológico ou a terapia para alterar a orientação sexual de homossexuais, chamado de “cura gay”. Hoje, o cancelamento da sessão, marcada para as 14h, ocorreu devido ao início da Ordem do Dia, período destinado a votações no plenário da Casa.
  Na semana passada, a comissão também foi obrigada a cancelar os trabalhos devido à votação da Medida Provisória (MP) 595, conhecida por MP dos Portos. Como a medida estava próxima de perder a validade, os deputados concentraram os esforços para apreciar a matéria, o que provocou o cancelamento das atividades de todas as comissões temáticas.
  Há 15 dias, quando o projeto da “cura gay” foi colocado em pauta, pela primeira vez, pelo presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a reunião foi cancelada a pedido do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em função do debate de vários temas considerados polêmicos que levaram à Casa centenas de manifestantes de diversos setores da sociedade civil.
  O projeto, que está sendo chamado de Projeto da Cura Gay, propõe a suspensão da validade de dois artigos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, em vigor desde 1999. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o projeto quer suprimir um dos trechos da Resolução nº 1/99, que proíbe os profissionais de participar de terapia para alterar a orientação sexual e de atribuir caráter patológico (de doença) à homossexualidade. Os profissionais também não podem adotar ação coercitiva a fim de orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
  O autor do projeto argumenta que as restrições do conselho são inconstitucionais e ferem a autonomia do paciente. Já representantes da instituição criticam a proposta sob o argumento de que não se pode tratar a homossexualidade como doença.

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