INVESTIGAÇÕES SOBRE ROSEMARY
NORONHA CONTINUAM SOB SIGILO
A Casa Civil da Presidência da República negou ao Ministério
Público Federal em São Paulo (MPF/SP) o acesso às informações sobre o processo
de sindicância instaurado no órgão para apurar eventuais ilícitos funcionais
por parte da servidora Rosemary Novoa de Noronha. Em face da recusa no acesso
às informações, o MPF/SP tomará as providências cabíveis, sendo certo que a
mesma constitui um sério obstáculo ao pleno conhecimento dos ilícitos
praticados por Rosemary.
Por meio de ofício enviado em 24 de abril ao chefe do
Gabinete Pessoal da Presidência da República, o procurador da República José
Roberto Pimenta Oliveira havia requisitado cópia integral do processo
administrativo, em versão impressa e/ou digitalizada, para fins de instrução de
Inquérito Civil Público que trata da eventual participação da ex-chefe do Gabinete
Regional da Presidência da República em São Paulo nos fatos descobertos na
Operação Porto Seguro, realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público
Federal.
Rosemary já é alvo de ação penal ajuizada pelo Ministério
Público Federal em dezembro de 2012 por falsidade Ideológica, tráfico de
Influência, corrupção passiva e formação de quadrilha. Os crimes teriam sido
praticados no exercício de suas atribuições como chefe do Gabinete Regional da
Presidência em São Paulo.
De acordo com o art. 143 da Lei 8.112/1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, “a autoridade que
tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar”. Ainda de acordo com o art. 154 da referida lei, “na hipótese de o
relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito
penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar”.
MARANHÃO É RECORDISTA EM AÇÕES
POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) moveu,
em 2012, junto à Justiça Federal, 206 ações civis de improbidade
administrativa, em todo o estado. Esse número coloca o MPF/MA como a unidade
que mais moveu, no ano passado, ações de improbidade no país, quase dobrando o
número de ações ajuizadas pelo segundo colocado, que é o MPF/BA, com 134.
O total de ações ajuizadas em 2012 pelo MPF/MA
corresponde a um aumento de 468% com relação ao movido no ano de 2011 pelo
órgão. O Nordeste aparece como a região que mais entrou com ações de
improbidade em todo o país. Das 724 ações movidas pela região, mais de 28%
foram propostas pela unidade do Ministério Público Federal no Maranhão.
Para o procurador da República Israel Silva, esse dado é
um dos reflexos da reformulação organizacional na atuação dos procuradores da
República no estado, uma vez que, até o final de 2011, apenas três procuradores
atuavam no combate à improbidade administrativa. “Com a reformulação do MPF/MA,
todos nós passamos a agir na área criminal e na área de combate à improbidade,
com isso, desde 2012, as ações de improbidade podem ser propostas por 14
procuradores, o que nos rende resultados positivos, como este”, destaca.
Dados divulgados nos últimos anos por diversos órgãos
apontam o Maranhão como um estado com elevado índice de corrupção. Para ter uma
noção do significado destes dados, o Maranhão, com 217 municípios, aparece à
frente de estados como São Paulo (SP), que possui 645 municípios e sua unidade
do MPF ficou em terceiro lugar, propondo 102 ações, e Minas Gerais (MG), estado
que tem o maior número de municípios do país (853) e aparece em sétimo lugar,
ajuizando 72 ações em 2012.
Para o procurador José Leite Filho, procurador-chefe da
PR/MA, apesar dos dados demonstrarem a eficiente atuação do MPF no estado,
esses números também representam um destaque preocupante para o Maranhão: a de
figurar sempre nos primeiros lugares dos rankings de corrupção no país. “Esse
número, por um lado, representa uma vitória para a Procuradoria da República no
Maranhão, porque demonstra que estamos executando bem a nossa tarefa. Porém,
sob outro ângulo, é um dado alarmante pelo quantitativo, visto que cada ação
ajuizada indica que o recurso público não foi aplicado de maneira correta,”
enfatiza.
De janeiro a março de 2013, o MPF/MA já lidera o ranking
de ações de improbidade movidas. Somente nos três primeiros meses deste ano, o
órgão já ajuizou 38 ações de um total de 274 propostas pelo MPF em todo o país.
Sancionada em 02 de junho de 1992, a Lei de Improbidade
Administrativa é um grande marco para a sociedade brasileira, e, no próximo
mês, ela completará 21 anos de existência. Nela dispõem as sanções aplicáveis
em caso de enriquecimento ilícito dos agentes públicos no exercício do mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública, seja ela direta ou
indiretamente. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no
Maranhão)
GOVERNO MANDA RETIRAR
ANALGÉSICO DAS FARMÁCIAS
O Ministério da Justiça fez
alerta para a necessidade de recolhimento de mais de 3 milhões de embalagens do
medicamento Tylenol líquido, cujo princípio ativo é a substância paracetamol.
As embalagens apresentam problemas no gotejador. A campanha de recall começa na segunda-feira (27) e
abrange as embalagens de 200 mg/ml de Tylenol fabricado entre dezembro de 2011
e novembro de 2012.
O risco é o gotejador se
desprender total ou parcialmente do frasco e provocar superdosagem do
medicamento. As embalagens a serem recolhidas são as com numeração de lote não
sequencial compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.
O Código de Defesa do
Consumidor determina que o fornecedor substitua o produto defeituoso. Em caso
de dificuldade, o Ministério da Justiça recomenda que os consumidor procure os
órgãos de proteção e defesa do consumidor.
A fabricante do produto,
Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, informou que a superdosagem traz riscos de
danos ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das
enzimas hepáticas.
Os contatos da empresa para
informações são o telefone de número 0800 7286 767 e o site na internet. Detalhes sobre
devolução do remédio estão no site do Ministério da Justiça
MP ACUSA OPERADORA POR
PROPAGANDA ENGANOSA
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça aceitou o
recurso de apelação interposto pelo promotor de Justiça Julio Machado Teixeira
Costa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do
Consumidor, reconhecendo a propaganda enganosa do plano "Oi à
Vontade".
Na apelação, o promotor afirmou que "o uso de termos
sugestivos de ilimitação como 'à vontade' em peças publicitárias deve estar
acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade
e peso do supostamente fantástico benefício oferecido".
O TJ condenou a empresa a informar as restrições,
exceções e limites, com igual destaque e pronta visualização ao consumidor, em
todas as ofertas relativas ao plano "Oi à vontade" ou a qualquer
outro que prometa despreocupação com faturas e tempo de ligação, sob pena de
multa diária de 30 mil reais.
A empresa também foi condenada ao pagamento de danos
morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano e à publicação de
editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação.
RÁPIDAS
• A Secretaria de
Cultura de Duque de Caxias, promove no domingo (26) um Seminário para discutir
a criação do Centro de Referência da Cultura Afro brasileira - Joãozinho da
Gomeia,, com início às10 horas. O evento será no campus da FEUDUC – Faculdade
de Filosofia Ciências e Letras de Duque de Caxias, em S. Bento.
Ouras informações podem ser
obtidas pelo telefone (21) 3025-1025 e as inscrições e confirmação de presença
poderão ser feitos pelo link
• A Prefeitura de Duque de Caxias vai comemorar
nesta quinta-feira (23), na Praça do Pacificador, o Dia Municipal para Redução
de Desastres, onde estão programadas várias atividades. A partir das 13h serão
feitos simulados com bombeiros do Grupamento de Operações com Produtos
Perigosos (GOPP) e do 14º GBM, de membros do Processo APELL e da AVBIP
(Associação dos Veteranos da Brigada de Infantaria Paraquedista), apresentação
de corais, cantores, grupo de dança e esquete teatral. A abertura do evento
será feita pelo subsecretário municipal de Defesa Civil, tenente-coronel
bombeiro Jorge Ribeiro Lopes.
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• No meio da tarde, o prefeito Alexandre
Cardoso participará de videoconferência com o secretário municipal Defesa
Civil, tenente-coronel Marcelo da Silva Costa que está participando da
Plataforma Global para a Redução de Riscos de Desastres, que a Organização das
Nações Unidas (ONU) promove em Genebra, na Suíça. O evento conta com parceria
da secretaria de Cultura e Turismo.
• “O evento em Genebra é referência mundial na
área de Defesa Civil. É um fórum bienal para troca de informações, para
discussão dos últimos desenvolvimentos e de novos conhecimentos, e para a construção
de parcerias entre setores, com o objetivo de melhorar a implementação da
redução de riscos”, explica o subsecretário Jorge Ribeiro Lopes.
• Mais de 45 mil
crianças e jovens no Brasil estão à espera de adoção, segundo o Cadastro
Nacional. O Rio de Janeiro tem 1.362 crianças acolhidas em abrigo que não têm
família. No domingo (26) a Frente Parlamentar Pró-Adoção da Alerj promove uma caminhada,
às 10h, em Copacabana, com o propósito de reduzir essa estatística, na semana
estadual de adoção.
• A concentração
será no Forte de Copacabana e o trajeto da Avenida Atlântica até a Rua Santa
Clara. A finalidade do evento é agilizar o processo de adoção, dar visibilidade
ao assunto e buscar novas leis. Também participarão da caminhada a Comissão de
Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia e várias entidades
ligadas ao tema.
• Membro da Frente
Parlamentar Pró-Adoção, o deputado estadual Marco Figueiredo (PSC) destaca a
importância do evento. “Temos um número grande de crianças e de adolescentes
sem família. O evento busca estimular esse encontro de forma legal, criar novos
vínculos e chamar a atenção da sociedade”, explicou Figueiredo.
• De acordo com
dados do Cadastro Nacional de Adoção deste ano, há cerca de 30 mil adultos em
busca de um filho, 5.471 menores aptos para ter uma família e um universo de 45
mil crianças e jovens esperando na fila. A preferência é para as crianças de
até cinco anos de idade, o que corresponde a 10% no Cadastro Nacional, sendo
que 90% da demanda se concentra na faixa etária dos 8 anos aos 17, com apenas
2% de procura.
• A Frente
Parlamentar Pró-Adoção, que terá a sua quarta edição, foi instituída em 2010
pelo deputado Sabino (PSC). Ela foi criada como medida protetiva à criança e ao
adolescente, sendo pioneira no Brasil e incentivou o trabalho em outras
assembleias.
• Famílias com renda
per capita de até um salário mínimo, que tenham perdido suas casas em
incêndios, deslizamentos, desmoronamentos ou que tenham tido a casa
interditada, poderão receber uma bolsa aluguel.
• É o que propõe o
deputado Átila Nunes (PSL), autor do projeto de lei 653/07, que autoriza o Poder Executivo a
instituir um programa para pagamento deste subsídio. O texto foi aprovado pela
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira (22/05), em segunda
discussão.
• “A autorização do sistema de pagamento de
aluguéis, com a criação de um fundo de despesa que atenda a esta finalidade
específica, protegerá famílias que foram atingidas por fatos extraordinários.
Cabe ao Estado garantir o direito de propriedade e, consequentemente, a
garantia da moradia continuada”, defende Nunes. O projeto será enviado ao
governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o
texto
• Provedores de
internet sediados no estado terão que disponibilizar filtros de conteúdo aos
usuários. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira
(22), em segunda discussão, o projeto de lei que estabelece que o conteúdo
mínimo de filtragem deverá incluir “conteúdo pornográfico, de consumo de
drogas, que incitam a violência, de discriminação racial.
• O autor do
projeto, deputado Nilton Salomão (PT) conta que foi procurado por pais preocupados. “Depois de receber essas
demandas e perceber a urgência de se fazer esse controle, consultei
especialistas que confirmaram a viabilidade da medida”, conta. A regra valerá
também para as operadores de telefonia. É um importante instrumento para os
pais e responsáveis para, a seus critérios, restringirem o que considerar
inadequado na internet aos jovens sob suas responsabilidades”, explica o autor.
• Os provedores
deverão exibir avisos sobre a existência e forma de utilização do filtro sempre
que forem acessados. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que
terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
• Ao negar o pedido de informações do MPF/SP
sobre a sindicância envolvendo Rosemary Noronha, a Subchefia para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil informou que “o chefe do Gabinete Pessoal da
Presidência da República não tem competência para prestar a informação
requisitada”. Ainda de acordo com o documento, que utilizou como fundamentação
o artigo 8º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 75/1993, “requisições” do
Ministério Público “quando tiverem como destinatário o Presidente da República”
deverão ser “encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República
ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada”.
• O MPF/SP havia fixado um prazo de dez dias, a
partir do recebimento do documento, para que a Chefia de Gabinete da Presidência
enviasse o material para a Procuradoria da República em São Paulo. Ele havia
solicitado ainda que, caso alguma documentação tenha sido apontada como
sigilosa pela autoridade administrativa competente, o órgão explicitasse as
razões que fundamentam a restrição às informações – já que a regra é a ampla
publicidade dos atos da administração pública.
• O MPF/SP tomou ciência da conclusão do
processo de sindicância instaurado na Chefia de Gabinete da Presidência da
República por meio de informações veiculadas na imprensa. Responsável pelo
caso, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira acredita que as
informações contidas na sindicância podem contribuir com as investigações do
Ministério Público e auxiliar na elucidação de algumas questões.
• Além de Rosemary Noronha, outras 23 pessoas
foram denunciadas criminalmente por envolvimento com uma organização criminosa
que favorecia interesses de particulares perante a Administração Pública.
• O governo decidiu
bloquear gastos de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013. O valor foi anunciado
hoje (22) pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. O montante é inferior ao valor
contingenciado nos primeiros dois anos da gestão Dilma Rousseff: R$ 50 bilhões
(em 2011) e R$ 55 bilhões (em 2012).
• O
contingenciamento tem o objetivo ajudar o governo a cumprir a meta de superávit
primário (economia para pagar juros da dívida pública) deste ano, prevista em
R$ 155,9 bilhões. Do valor, o governo
poderá abater R$ 45,2 bilhões em
investimentos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
• Para estabelecer o
bloqueio, o governo usou como parâmetro uma projeção de crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB) de 3,5% este ano, do PIB nominal de R$ 4,875 trilhões e do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação
oficial do país, em 5,2% .
• Os ministérios das
Cidades, da Defesa e do Turismo foram os mais afetados pelos cortes no
Orçamento Federal. Segundo os números divulgados hoje (22) pelos ministérios do
Planejamento e da Fazenda, somente nestas três pastas, o bloqueio de verbas
chega a R$ 10,65 bilhões.
• No Ministério das
Cidades, o corte totalizou R$ 5,02 bilhões, o maior em valores absolutos. Nos
ministérios da Defesa e do Turismo, o bloqueio corresponde a R$ 3,67 bilhões e
R$ 1,96 bilhão, respectivamente, em relação aos valores aprovados pelo
Congresso Nacional na Lei Orçamentária de 2013.
• O Ministério da
Integração Nacional teve corte de R$ 1,62 bilhão; o Ministério do Esporte, de
R$ 1,5 bilhão; e da Agricultura, de R$ 1,46 bilhão. Segundo o ministro da
Fazenda, Guido Mantega, as projeções são revistas a cada bimestre. “É mais um
parâmetro para organizar o Orçamento, poderá ser revisto”, disse.
• O
contingenciamento não atingiu programas considerados prioritários pelo governo como investimentos, políticas sociais e grandes eventos,
como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Os ministérios da Saúde,
da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação também tiveram o orçamento
totalmente preservado. Saúde terá disponível R$ 83,9 bilhões. Os demais terão
R$ 40,1 bilhões e R$ 7,1 bilhões, respectivamente.
• Pela terceira vez
consecutiva, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
cancelou nesta quarta (22) reunião em que seria apreciado o projeto que
autoriza o tratamento psicológico ou a terapia para alterar a orientação sexual
de homossexuais, chamado de “cura gay”.
Hoje, o cancelamento da sessão, marcada para as 14h, ocorreu devido ao início
da Ordem do Dia, período destinado a votações no plenário da Casa.
• Na semana passada,
a comissão também foi obrigada a cancelar os trabalhos devido à votação da
Medida Provisória (MP) 595, conhecida por MP dos Portos. Como a medida estava
próxima de perder a validade, os deputados concentraram os esforços para
apreciar a matéria, o que provocou o cancelamento das atividades de todas as
comissões temáticas.
• Há 15 dias, quando
o projeto da “cura gay” foi
colocado em pauta, pela primeira vez, pelo presidente da comissão, deputado
Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a reunião foi cancelada a pedido do presidente
da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em função do debate de
vários temas considerados polêmicos que levaram à Casa centenas de
manifestantes de diversos setores da sociedade civil.
• O projeto, que
está sendo chamado de Projeto da Cura Gay, propõe a suspensão da validade de
dois artigos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, em vigor desde
1999. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o projeto quer suprimir um
dos trechos da Resolução nº 1/99, que proíbe os profissionais de participar de
terapia para alterar a orientação sexual e de atribuir caráter patológico (de
doença) à homossexualidade. Os profissionais também não podem adotar ação
coercitiva a fim de orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.
• O autor do projeto
argumenta que as restrições do conselho são inconstitucionais e ferem a
autonomia do paciente. Já representantes da instituição criticam a proposta sob
o argumento de que não se pode tratar a homossexualidade como doença.
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