BAIXADA URGENTE

CÂMARA PODE CRIAR MAIS 250

CARGOS PARA PREFEITO E VICE 

A Câmara dos Deputados se prepara para votar projeto e no dia 4 de junho o projeto de Lei Complementar nº 20008/436, do deputado José Augusto Mai (PTB/PE), que devolve às Assembleias Legislativas dos Estados o poder de criar novos municípios através do mecanismo de desmembramento de distritos. Os jornalistas Daneil Biasetto, Cássio Bruno e Igor Ricaros são os autores de um explosiva reportagem publicada na edição deste domingo do jornal “O Globo/’, em que a Frente Nacional de Apoio à Criação de Novos Municípios, om possível apoio de350 parlamentares de diversos partidos, admite a ocorrência de  um forte movimento nas Assembleias Legislativas para a criação de pelo menos 250 novas cidades, o que aumentaria as despesas do setor público com novos cargos na administração dos novos municípios, além de outro tanto de Câmaras de Vereadores. Hoje, o número de municípios capazes de sobrevivem com suas próprias rendas, proveniente exclusivamente de impostos municipais como ISS e IPTU não deve chegar a 100, pois a imensa maioria dos 5.570 municípios hoje existentes sobrevive do repasse do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto por parcela do IPI e do Impostos de Renda arrecadados pela União nos Estados e no Distrito Federal.

Ainda agora, em função da disputa em torno da MP dos Portos, os governadores do PMDB reclamaram, publicamente, sobre a queda de arrecadação que os Estados vem sofrendo em função da política de desoneração do IPI promovido pelo Governo Federal para tentar segurar o consumo da nova classe média, mais interessada na compra de automóveis, geladeiras e móveis do que investir em Educação, por exemplo.

Com a redução do IPI desses produtos, os Fundos de Participação de Estados e Municípios tiveram acentuada queda, que não foi acompanhada pela redução dos gastos governamentais, em especial no setor de gastos com pessoal.

Um estudo da Firjam, citado na referida reportagem, revela que em 58 prefeituras e respectivas Câmaras de Vereadores criados entre 2001 e 2010, foram criados novos 31 mil empregos, sem que tal fato tenha concorrido para a melhoria das condições de vida da população desses novos municípios. Para alimentar o Fundo de Participação dos Municípios, a União precisa elevar a carga tributária, que é paga por toda a sociedade, mas que irá beneficiar apenas esses municípios criados apena com o objetivo de garantir a sobrevivência políticas de velhas oligarquias.

Há pouco mais de 20 anos, Duque de Caxias escapou de perder os distritos de Imbariê e Xerém por uma reação do então prefeito José Carlos Lacerda, que transferiu às pressas a Prefeitura para Jardim Primavera, prometendo levar obras de saneamento, educação e saúde aos rincões de Imbariê e Xerém. Será que os eleitores desses distritos resistiriam a uma nova proposta de emancipação?

Duque de Caxias sobreviveria como polo industrial com apoio apenas da sede e de Campos Elíseos? O futuro próximo deverá responder a essas e outras perguntas pertinentes.

BOLSAS FEMININAS CONTÉM MAIS

MICRÍOS QUE VASOS SANITÁRIOS

O professor do Instituto de Microbiologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Maulori Cabral confirmou à Agência Brasil que as bolsas femininas têm mais micróbios do que na maioria dos vasos sanitários, como é apontado por estudo da empresa Initial Washroom Hygiene, do Reino Unido, especializada em limpeza de banheiros públicos.

“Tem mais micróbios na superfície das bolsas das mulheres do que na superfície dos vasos sanitários. As mulheres colocam a bolsa em tudo que é lugar. Pegam na bolsa o tempo todo e ficam passando micróbios da mão para a bolsa. E ninguém passa água sanitária na bolsa”, diz.

O estudo feito pela companhia britânica revela que o creme de mãos, batons e estojos de maquiagem são os itens mais sujos que as mulheres carregam nas bolsas. Maulori Cabral concorda com a pesquisa. “É o que ela [mulher] toca mais, mas, pelo lado de fora”. Ele explicou que os batons, sozinhos, já têm agentes antimicrobianos. O mesmo ocorre em relação ao creme para mãos. Já os frascos que contêm o creme estão a todo momento sendo segurados pelas mãos femininas.

Maulori Cabral descartou, entretanto, que o fato de as bolsas femininas apresentarem mais micróbios que a superfície de vasos sanitários põe em risco a saúde humana. “De maneira nenhuma. Isso tudo é injeção de pânico”. A microbiota faz parte da evolução dos seres vivos. Cada pessoa carrega cerca de 100 trilhões de bactérias. “O corpo adulto é formado por 10 trilhões de células que são descendentes da fecundação, ou seja, da nossa origem embrionária”. Quando a criatura nasce, se contamina com bactérias, inclusive da própria mãe e, quando fica adulta, carrega dez vezes mais bactérias do que células embrionárias. “Quando você encosta em uma coisa, passa para ela seus micróbios”.

Na avaliação do virologista, lavar as mãos de forma frequente não reduz o número de bactérias presentes nas bolsas das mulheres. O que precisa é lavar as mãos sempre antes das refeições e depois de ir ao banheiro.  “Quando lava as mãos, você não se livra dos seus micróbios; você se livra dos micróbios dos outros. Porque os seus fazem parte da sua microbiota. Os dos outros é que podem fazer mal a você, ou não”.

Cabral reiterou que os seres humanos nascem para conviver com os micróbios. “Fantasiar micróbios como algo maléfico é o maior absurdo”. Ele disse que as crianças tomam lactobacilos vivos porque isso faz bem à sua saúde e disse que a contaminação microbiana é uma coisa natural. Embora sejam invisíveis, os micróbios são os seres mais poderosos do planeta, avaliou o professor da UFRJ.

FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO

E DE MATA CILIAR AMEAÇA RIOS

Milhões de reais destinados à despoluição de rios nas cidades poderiam ser economizados se os governos tivessem investido efetivamente no tratamento de esgoto e a sociedade brasileira mudasse padrões culturais, na avaliação da bióloga Malu Ribeiro, coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica.

O alerta será uma das bandeiras do Encontro Nacional pela Mata Atlântica, conhecido como Viva a Mata, que ocorrerá às vésperas do Dia Nacional da Mata Atlântica, em 27 de maio. As palestras e debates da nona edição do evento, organizado para sensibilizar as pessoas sobre a importância da floresta, terão como foco os direitos e deveres ambientais no país.

O encontro começa sexta-feira (24) na Marquise do Parque Ibirapuera, em São Paulo, com atividades também no Museu de Arte Moderna (MAM). Na abertura do evento, que terminou neste domingo (26), foi lançada campanha pelo cumprimento do Código Florestal.

Para Malu Ribeiro, a situação das bacias e rios do bioma deve entrar nas discussões. A partir de dados do governo, a bióloga disse que a falta de saneamento básico e a ausência de mata ciliar nos rios e nascentes têm levado algumas regiões ao colapso. Segundo ela, o Sudeste é uma das que mais sofrem com as consequências desse cenário.

“A população desses estados perde o efeito regulador de clima proporcionado pelas florestas. É esse serviço que, no período de seca, faz com que a vegetação contribua para manter o nível dos lençóis freáticos e, na época de chuva, evita a erosão de encostas”, explicou. “Nunca tínhamos visto uma seca extrema no Rio Grande do Sul como tem ocorrido nos últimos anos, com produtores enfrentando problemas graves e tendo que receber água de caminhão-pipa”, completou. 

PREFEITO PROMETE FECHAR AS

DISTRIBUIDORAS CLANDESTINAS

A prefeitura prometeu iniciar nesta segunda-feira (27), com apoio inclusive da Polícia Federal e do Inea, uma campanha de fiscalização sobre as cerca de 30 empresas que operam depósitos ou transporte de combustíveis em Duque de Caxias, a grande maioria em situação irregular. A decisão foi anunciada pelo prefeito Alexandre Cardoso na última quinta-feira (23) ao ser informado pela Secretaria estadual do Ambiente que o depósito da distribuidora Petrogold – que explodiu matando um empregado, ferindo outras 7 pessoas e destruindo 14 residências no bairro Vila Maria Helena – não tinha licença do Inea para atuar naquele local. Segundo informações do secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, a empresa só dispunha de uma licença concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 2009, mas sem valor legal, pois o município não tem poderes legais para licenciar empresas desse porte e que lidem com produtos inflamáveis, como álcool, gasolina e díesel, principalmente em bairros residenciais

Atendendo a denúncias de moradores da Vila Maria Helena, o Ministério Público estadual abriu uma ação contra a Petrogold em 2009, cobrando a apresentação de toda a documentação exigida para esse tipo de atividade, mas a Secretaria do Ambiente, por recomendação do Inea, negara o pedido de licenciamento, que acabou sendo concedido pela Secretaria de Meio Ambiente do município. Para o MPE, a Petrogold funcionava de forma irregular, já que a licença concedida pela Prefeitura havia sido cassada em 2009 porque o município não tinha poderes para tanto. Para o MP, a responsabilidade pelo incidente de quinta-feira é do Inea, ao permitir que a empresa continuasse funcionando e deixou de usar o seu poder de polícia para interditá-la.

Tanto o Inea tinha conhecimento do funcionamento irregular da Petrogold que no dia 4 de julho do ano passado, em uma fiscalização conjunta com a equipe do então delegado de Meio Ambiente da Polícia Federal (PF) no Rio, Fábio Scliar, a Petrogold foi multada em R$ 210 mil por jogar resíduos de combustíveis numa vala próxima. Durante a operação, foram apreendidos 500 mil litros de combustível, pois havia indícios de falsificação. A PF embargou a empresa, mas concluiu que a questão era de âmbito estadual e enviou o documento para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), que agora conduz o inquérito.

RÁPIDAS

•  A Defesa Civil de Duque de Caxias informa que em um levantamento visual feito por seus técnicos, constatou que 13 imóveis apresentam sinais de combustão e 114 estão isoladas (casas que os moradores foram obrigados a abandonar durante o incêndio).

•  A Secretaria de Assistência Social do município informou que dos moradores que tiveram de deixar suas residências, 16 famílias avisaram que estão abrigadas em casa de parentes e vizinhos, até a liberação do retorno.

•  No ponto de apoio montado pela secretaria na igreja Shekinah (Rua Mário Feijó, 170), havia na tarde de sexta-feira cestas básicas, material de higiene pessoal, colchonetes e água potável para casos de emergência. No entanto, não houve procura por parte dos moradores.

•  Um forte tiroteio no início da manhã deste domingo (26) assustou os participantes da corrida Desafio da Paz, disputada entre a Vila Cruzeiro e o Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. Antes da largada, a troca de tiros causou pânico entre os atletas, que tiveram de se abaixar e procurar abrigo dentro de imóveis e atrás dos carros.

•  Segundo informações da Agência Brasil, o tiroteio aconteceu próximo ao Largo do Ordem, na Vila Cruzeiro, e atrasou em cerca de uma hora a prova, que quase foi cancelada, pois muitos corredores ficaram com medo de prosseguir no trajeto de 5 quilômetros. Policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) foram chamados e iniciaram incursões na comunidade para localizar os criminosos, com apoio de helicópteros.

•  O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, participou da corrida. Ainda não há informações do que ocasionou o tiroteio na região, que permanece ocupada. O Complexo do Alemão e a Vila Cruzeiro ganharam unidades de Polícia Pacificadora (UPP), depois de ficarem meses ocupadas pelas tropas do Exército. A ocupação das comunidades, conhecidas na época como o “quartel-general” do crime, ocorreu em novembro de 2010.

•  Mas a instalação das UPPs, embora tenha garantido uma nova fase de investimentos sociais na região, ainda não conseguiu debelar completamente o tráfico de drogas. Em março, uma unidade da UPP foi atacada a tiros na localidade conhecida como Pedra do Sapo e mais recentemente, na última quarta-feira (22), o confronto que resultou na morte de um traficante provocou o fechamento do comércio local, no dia seguinte, por ordem dos criminosos.

•  No dia 3 de outubro de 1012, a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) interditou uma empresa e notificou outras seis por despejo ilegal de produtos químicos no Rio Calombé, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Segundo nota da secretaria, o responsável pela empresa interditada, identificado como Marcos Grilo, foi preso em flagrante por crime ambiental.

•  Na época, agentes da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), da Secretaria de Estado do Ambiente, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e do Comando de Polícia Ambiental (CPAm), além de técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da Prefeitura de Duque de Caxias, fiscalizaram 12 empresas, das quais seis foram notificadas a regularizar a sua situação legal no prazo de uma semana.

•  O caso mais grave foi constatado na empresa Montman Serviços e Reparos Marítimos e Terrestres. Os técnicos detectaram despejo de óleo e resíduos diretamente no rio, que acabou pegando fogo. Além disso, segundo a secretaria, a empresa estava com a licença vencida desde julho de 2012.

• Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente, Carlos Minc classificou a postura da empresa como gravíssima: “O que eles estão fazendo é uma espécie de rodízio de óleo em uma penca de irregularidades”, disse o secretário.

•  Pelo visto, a Fiscalização foi embora, as empresas continuaram operando e o resultado foi a explosão de quinta-feira (23), no que resultou a morte de um operário, ferimento de outras 7 pessoas e a destruição de mais de uma dezena de casas, todas construídas com muito sacrifício por seus moradores nos últimos 30 ou 40 anos.

•  A empresa prometeu, através de seu advogado, que irã indenizar as vítimas. Tudo indica que, a exemplo do caso do “Bateau Mouche”, que afundou na noite do “Réveillon” de 1988 na Baía de Guanabara, matando 55 pessoas, a promessa deverá ir para as calendas, da mesma forma que o governo vem tratando s vítimas de outras tragédias semelhantes, como a da boate Kiss, em Santa Maria (RS), que resultou na morte de quase 250 pessoas, a maioria jovens universitários.

•  O prefeito Alexandre Cardoso não pode, e não deve, utilizar o protetor solar do ex-presidente Lula do “não vi, não ouvi e não sei de nada”, numa tentativa de empurrar para debaixo do tapete a sistemática omissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente diante dos diversos crimes praticados à luz do dia contra o meio ambiente, com o escandaloso mercado de animais silvestres da feira de domingo.

•  Feudo do Partido dos Trabalhadores desde o governo Washington Reis (2004-2008), a mudança do prefeito só provocou a troca do titular da secretaria, que continua na mãos de figura mais ou menos conhecidas do PT/Caxias até hoje.

•  No Governo passado, o então vice-prefeito Jorge Amorelli, foi acionando por um vizinho (de Petrópolis) e de sangue azul, para intervir junto ao ex-prefeito Zito para que a Secretaria de Fazenda liberasse a licença para que uma fábrica de refrigerantes de Minas Gerais pudesse abrir uma unidade no bairro Capivari, com o objetivo de expandir seus negócios no Rio de Janeiro com vistas à Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos de 2016, como revelou (e não foi contestado) o blog à época do escândalo.

•  O imóvel alugado pela empresa mineira fora utilizado por outra empresa de S. Paulo, que construíra uma fábrica própria. E o dono do imóvel era descendente direto da Família Imperial. A empresa já fora obrigada a descartar o relatório ambiental, elaborado por uma empresa especializada, ao preço de R$ 70 mil, pois a Secretaria informou que só aceitaria o RIMA de uma das empresas cadastradas no município, que cobrou R$ 130 mil para fazer um clone do RIMA original.

•  Na época, o prefeito ameaçou fazer uma limpeza na Secretaria de Fazenda, que estaria sabotando seu governo ao criar dificuldades para a instalação de novas empresas no município, que iriam gerar renda e impostos para os cofres públicos e emprego para trabalhadora de Duque de Caxias e município vizinhos. Tal como no Governo Dilma Rousseff, o espírito de faxineiro não resistiu a uma boa noite de sono e, no dia seguinte, tudo voltou ao normal na secretaria de Fazenda.

•  O prefeito não precisa chamar a Polícia Federal para identificar as digitais de quem autorizou, sem ter poder para isso, o funcionamento da Petrogold. No Boletim Oficial do município, deve constar a portaria que concedeu a licença, assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente da época (2009), com o aval do ex-prefeito Zito. Portanto, a Secretaria de Administração pode ajudar o prefeito a descobrir quem autorizou o funcionamento de um depósito, com mais de dois milhões de litros de combustíveis, em um bairro residencial.

•  O resto deve ficar por conta do MP, que também tem culpa no cartório, como diria minha avó, pois abriu uma investigação contra a Petrogold por funcionar irregularmente, mas não cobrou do Inea, muito menos da Secretaria de Ambiente do Estado, a interdição da empresa. Um simples despacho do MP seria o bastante para evitar a morte de um trabalhador, que deixou uma filinha de apenas dois anos, as queimaduras em outras 7 pessoas e a destruição de mais de uma dezena de casas na Vila Maria Helena, a poucos meros do Hospital de Saracuruna e das rodovias Rio-Teresópolis e Rio-Petrópolis.

•  Em blitz ecológica promovida no dia 6 de setembro de 2012 pela Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), no bairro Chácara Rio Petrópolis, em Duque de Caxias, área próxima à Petrogold, três empresas foram autuadas e multadas por poluição ambiental. Duas delas foram interditadas por poluir o Rio Calombé com o despejo de produtos tóxicos.

•  O site da Secretaria estadual do Meio Ambiente, revelava que a Operação Calombé, realizada naquela data, contou com o apoio de técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, de policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e do Comando de Polícia Ambiental (CPAm). O então secretário municipal de Meio Ambiente de Caxias, Samuel Maia, participou da blitz ao lado de Carlos Minc.

•  Esse fato confirma que a Secretaria do Meio Ambiente do município sempre soube da existência de empresas e do seu funcionamento irregular, mas se omitiu de cumprir a sua obrigação: interditar esses estabelecimentos ultra perigosos.

•  A juíza do Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, Rosana Navega, terminou nesta sexta-feira, dia 24, o primeiro lote de audiências que vem realizando a fim de reduzir o número de ações na serventia. Dos 976 processos analisados, 70% foram solucionados – incluindo acordos e renúncias expressas e tácitas.

•  A magistrada determinou a extinção do feito nos processos em que as partes intimadas não compareceram à audiência. “Se a parte assina a intimação via postal e não comparece, é porque não houve interesse. Importa na extinção do processo por renúncia tácita”, concluiu a juíza. Os mutirões seguirão até novembro, e a juíza espera encerrar 3.000 processos em Nova Iguaçu.

•  No momento em que o governo federal avalia a contratação de médicos cubanos e de profissionais de outros países para atender comunidades carentes do país, alguns senadores retomam no Congresso o debate de criação do serviço civil obrigatório. Pelo menos duas matérias estão paradas em comissões e, basicamente, determinam que graduados em medicina e demais áreas de saúde prestem serviços nessas regiões carentes

•  O assunto é polêmico e já foi contestado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). O vice-presidente da entidade, Vital Corrêa, demonstrou preocupação com a possível contratação de médicos formados no exterior sem que eles passem por exame de avaliação para atestar a qualidade da formação profissional. Para o conselho há médicos em número suficiente para atender à demanda brasileira. Ontem (24), o conselho propôs a criação de uma carreira federal de médico.

•  O tema também tem sido abordado por parlamentares como o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele debateu essa questão em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na semana passada. Costa é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de 2011, que trata da falta desses profissionais no interior do país.

•  Para o parlamentar, a simples contratação de médicos para atuar em regiões longínquas não resolverá os problemas de saúde pública em locais mais carentes. O argumento do senador, que já foi ministro da Saúde no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, esse assunto requer uma série de outras ações do governo federal.

•  O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou, em 2012, proposta semelhante. No entanto, seu projeto de lei restringe o “exercício social” aos graduados em medicina. Da mesma forma que o senador do PT, Cristovam Buarque ressalta que o serviço social caberá aos profissionais formados em instituições públicas ou as universidades e faculdades privadas que tenham o curso pago com recursos governamentais.

•  O Projeto de Lei do Senado 168/2012 aguada o parecer do relator Paulo Paim (PT-RS) para ser votado na Comissão de Educação. Pela proposta do senador do DF, os graduados em medicina ao receber o diploma serão obrigados a cumprir dois anos de atendimento em regiões carentes, rurais ou em periferias metropolitanas.

•  O primeiro teste que pode colocar em prática a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não aceitar votar mais nenhuma medida provisória (MP) que venha da Câmara, sem antecedência mínima de sete dias para o fim validade, pode ocorrer esta semana.

•  Para cumprir o prazo estipulado pelo Senado, até esta terça-feira (28), os deputados precisam votar três MPs (598, 599 e 601) que trancam a pauta da Câmara e perdem a validade no dia 3 de junho. Apesar de nenhuma delas ser polêmica, o feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30) deve esvaziar o quórum na Casa durante a semana.

•  Se depender de Renan, no Senado, episódios como o da votação da MP dos Portos – quando a Casa só pôde votar a proposta poucas horas antes do prazo final – não vão mais se repetir, mesmo que a matéria seja de extrema importância para o governo.

•  “O que fica claro desde já é que, se for o caso de a Câmara mandar para o Senado uma medida provisória com menos de sete dias, a responsabilidade não é do Senado. A responsabilidade é da Câmara, porque ao fazer isso ela está retirando prazo de o Senado debater melhor a matéria e decidir melhor sobre qualquer assunto”, advertiu Renan.

•  O presidente do Senado disse ainda que já conversou com o colega da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), sobre o assunto e pediu que o colega priorize a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70, que já foi aprovada pelo Senado

•  Entre as oito propostas com o objetivo de mudar as regras de tramitação de medidas provisórias que estão na Câmara, essa é a mais avançada, mas há oito meses aguarda a criação de uma Comissão Especial na Casa para ser apreciada. Diante do mal-estar causado pela votação da MP dos Portos, no mês que vem, o grupo deve ser criado pelo presidente Henrique Alves. Ele reconheceu que Renan teve razão nas críticas e admitiu que a questão precisa ser resolvida.

•  O texto da PEC 70 prevê 80 dias para os deputados votarem uma MP e mais 30 dias para os senadores. Nas duas Casas, dez dias antes do fim do prazo de tramitação, a MP passa a trancar a pauta. Além da redefinição de prazos, outra novidade é a análise da admissibilidade – considerando critérios de urgência e relevância – da MP pelas comissões de Constituição e Justiça das duas Casas nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma. Em caso de rejeição, se não houver recurso para decidir a questão em plenário, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.

•  Hoje medidas provisórias têm validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A regra em vigor atualmente também diz que o prazo de tramitação total desse instrumento, considerando as duas Casas, deve ser de 45 dias. Quando não é votado nesse período, ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiverem.