BAIXADA URGENTE

DILMA AFIRMA QUE MANIFESTAÇÕES

COMPROVAM DEMOCRACIA NO PAÍS

Um dia depois das manifestações que levaram mais de 200 mil pessoas às ruas de várias cidades do país, a presidenta Dilma Rousseff disse que a mensagem direta das ruas é por maior participação e contra a corrupção e o uso indevido do dinheiro público.

“O Brasil hoje acordou mais forte. A grandeza das manifestações de ontem (segunda-feira) comprova a energia da nossa democracia, a força da voz da rua e o civismo da nossa população”, disse Dilma, durante apresentação do novo marco regulatório para o setor de mineração, ao avaliar essas manifestações.

A presidenta disse que é preciso louvar o caráter pacífico dos atos públicos de ontem (17) e o tratamento dado pela segurança pública à livre manifestação popular. “Infelizmente, porém, é verdade, aconteceram atos minoritários e isolados de violência contra pessoas, contra o patrimônio público e privado, que devemos condenar e coibir com vigor”, observou, ressaltando, no entanto, que os incidentes não ofuscam o espírito pacífico das pessoas que foram às ruas reivindicar seus direitos.

Dilma disse que as vozes das ruas precisam ser ouvidas e ultrapassam os mecanismos tradicionais das instituições, dos partidos políticos e das entidades de classe. Segundo ela, os que foram ontem às ruas deram uma mensagem clara, sobretudo aos governantes.

“Essa mensagem direta das ruas é por mais cidadania, por melhores escolas, melhores hospitais, postos de saúde, pelo direito a participação. Essa mensagem direta das ruas mostra a exigência de transporte público de qualidade a preço justo. A mensagem direta das ruas é pelo direito de influir nas decisões de todos os governos, do Legislativo e do Judiciário. Essa mensagem direta das ruas é de repúdio à corrupção e ao uso indevido do dinheiro público”, avaliou.

Dilma citou um cartaz que viu nas imagens das manifestações onde estava escrito “Desculpe o transtorno, estamos mudando o país” e disse que seu governo está ouvindo as vozes por mudanças e comprometido com a transformação social. Segundo ela, as exigências da população mudam conforme o Brasil melhora.

“Porque incluímos, porque elevamos a renda, porque ampliamos o acesso ao emprego, porque demos acesso a mais pessoas à educação, surgiram cidadãos que querem mais e que têm direito a mais”, disse a presidenta, afirmando que todos estão diante de novos desafios. “As vozes das ruas querem mais cidadania, mais saúde, mais educação, mais transporte, mais oportunidades. Eu quero aqui garantir que o meu governo também quer mais e que nós vamos conseguir mais para o nosso país e para o nosso povo.

PARA PROFESSOR DA PUC, PROTETOS

SÃO RECADOS PARA O PODER PÚBLICO

Apesar de reivindicações heterogêneas, os protestos ocorridos nesta segunda (17) em várias cidades brasileiras deram alguns recados claros à classe política e ao Poder Público, na avaliação do cientista político da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Ricardo Ismael. Para ele, entre os pontos de convergência em meio a vozes dissonantes estão a questão do transporte público nas regiões metropolitanas, apontado como estopim das mobilizações, a defesa do direito de protestar e a reivindicação por aumento dos investimentos sociais.

"A faísca dos protestos não pode ser esquecida: a população não quer o aumento das passagens para um meio de transporte com tarifas caras, qualidade insuficiente e que leva muito tempo para levar e trazer as pessoas, os trabalhadores. Este é um problema real e objetivo e as prefeituras têm que dar mais atenção a ele", disse, acrescentando que a repressão policial na semana passada incentivou pessoas que, até então, não estavam integradas à manifestação irem às ruas.

Embora as prefeituras sejam responsáveis por autorizar o reajuste das tarifas de ônibus, o especialista avalia que os movimentos têm reivindicações também para outras esferas de governo. "As ruas estão dizendo aos três níveis federativos que os governos não devem fazer restrições orçamentárias, como ajuste fiscal e superávit, em detrimento dos investimentos sociais, como em educação e saúde", disse.

Para o cientista político, ainda é cedo para avaliar os desdobramentos políticos dos atos, mas acredita que eles evidenciam o desejo de mudanças no rumo da política nacional, "com um sistema político-partidário que consiga reagir de forma mais atenta às demandas sociais".

Os protestos tiveram origem com a mobilização principalmente de estudantes após o anúncio do aumento nas tarifas de transporte público. Eles se organizaram por meio de redes sociais, o que contribuiu para que as manifestações ganhassem caráter nacional, ocorrendo em diversas cidades.

Autoridades argumentam que a existência de motivações variadas e a falta de liderança entre os participantes dificulta o processo de negociação. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, alertou neta terça-feira (18) que os representantes do Poder Público precisam estar atentos às novas formas de manifestação popular (ABr/EBC).

MP VAI AO SUPREMO CONTRA AS

REGALIAS FISCAIS PARA A FIFA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo o cancelamento de vários itens da Lei Geral da Copa. Aprovada em junho do ano passado, a norma tem regras para a Copa das Confederações, em andamento, a Copa do Mundo de 2014 e a Jornada Mundial da Juventude, que será realizada em julho. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.

Elaborado pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, recentemente dispensada do cargo de vice na PGR, o documento aponta três inconstitucionalidades na Lei da Copa, entre elas, duas que favorecem diretamente a Fifa, organizadora do evento.

“Não é possível vislumbrar nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da Fifa e de seus relacionados”, diz trecho do parecer.

O primeiro item atacado é o que delega à União a responsabilidade civil por todos os danos relacionados a acidentes de segurança nos eventos, isentando a Fifa de questionamentos. Para a PGR, a Administração Pública não pode assumir responsabilidades sem nexo de causalidade bem definido.

O Ministério Público também questiona a isenção tributária concedida à Fifa na tramitação de processos judiciais. Segundo Duprat, “a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um verdadeiro favorecimento ilegítimo”.

O terceiro ponto criticado pela PGR é o pagamento, desde abril, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram das copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970. “As vantagens concedidas são de índole estritamente privada, não envolvendo nenhum projeto de interesse do povo”, destaca Duprat. Ela também aponta ilegalidade na falta de indicação da previsão orçamentária para os pagamentos.

O AUMENTO DAS PASSAGENS E O

QUEBRA-QUEBRA NAS BARCAS

As cenas da passeata no Rio de Janeiro, exibida pelas emissoras de TV na noite desta segunda-feira, devem ser comparadas a um fato ocorrido em Niterói, em  maio de 1959, cuja origem foram os protestos pelos péssimos serviços da empresa Cantareira que, tal como agora com a Barcas S/A, que no ano passado recebeu uma ajuda do Governo do Estado no valor de R$ 400 milhões, tinha o monopólio da travessia Rio-Niteroi, cujos serviços não eram devidamente  fiscalizados, como agora, e tinham tarifas absurdamente altas, como em 2013.

Segundo um documentário elaborado por alunos e professores da Universidade Federal Fluminense,  até 1974, quando foi inaugurada a Ponte Rio-Niterói, a população das maiores cidades às margens da Baía de Guanabara tinha as Barcas, também conhecidas como Cantareira, como único meio de transporte público para atravessá-la.

Em 1959 Niterói era capital do antigo Estado do Rio e o Rio de Janeiro capital da República. Em 22 de maio daquele ano a população de Niterói demonstrou toda a sua insatisfação com o grupo Carreteiro, que administrava as barcas, e promoveu um grande quebra-quebra, com incêndios e depredou edifícios e bens da empresa e da família. O resultado foram 6 mortos e 118 feridos, intervenção federal nas barcas e sua estatização.

Um vídeo do acervo da Universidade Federal Fluminense, com roteiro e direção de Ana Paula Serrano, Marcus Paulo Reis, Paulo Knaus, Sueli Andrade, Edição de Ana Paula Serrano, Sueli Andrade. Edição de áudio de Marcus Paulo Reis  e imagens pertencentes ao acervo da Biblioteca Nacional, Labhoi,  traz depoimentos de dois participantes, Márcio José Torres e João Joaquim de Miranda, além de fotos da Revolta que foram publicadas na Revista O Cruzeiro e nos jornais Correio da Manhã e  O Globo, os dois maiores jornais do Rio de Janeiro àquela.

As atuais passeatas demontram que o Poder Público há muito abdicou do seu dever de fiscalizar os serviços públicos, como trens, barcas, metrô e ônibus, embora o governo tenha criado agências reguladoras que apenas sancionam os pedidos de reajuste das tarifas, mesmo quando estudos feitos por uma Universidade Federal recomenda que as tarifas sejam congeladas e aponta que receita da empresa barcas, como os estacionamentos, não é contabilizada na escrita fiscal da concessionária.

Clic no link http://ufftube.uff.br/video/9RBB9G6D4W3B/O-Quebra-quebra-das-barcas-em-Niter%C3%B3i-%E2%80%93-1959

RÁPIDAS

●  Os organizadores da manifestação prevista para a próxima sexta-feira (21), contra o reajuste das tarifas e os péssimos serviços de transporte em Duque de Caxias, contabilizavam na tarde desta terça-feira (18) a confirmação de presença de 13,800 internautas.

●  Será que o esquálido contingente do 15º Batalhão da PM, que não consegue pacificar o Complexo da Mangueirinha, vizinha ao quartel daquela unidade, terá condições de garantir a segurança dos participantes da manifestação e impedir que eles sejam alvo de grupos extremistas, que apenas desejam faturar na base do “quanto pior, melhor”?

●  A passeata dos 100 mil na Av. Rio Branco, lembrando a campanha das ”Diretas Já!” seguia tranquila em direção à Candelária quando um pequeno grupo de baderneiros resolveu quebrar agências bancárias e invadir a Assembleia Legislativa, de onde foram roubados móveis e documentos, lançados numa fogueria em plena escadaria do Paládio Tiradentes.

●  Segundo o deputado Paulo Melo, presidente do Legislativo, o prejuízo causado pelos vândalos deve chegar aos R$ 2 milhões, dinheiro que irá faltar em outros setores da administração, como saúde, educação, lazer, assistência social.

●  Em março de 1963, por uma lamentável coincidência, os comerciários entraram em greve, reivindicando melhores salários. Ao mesmo tempo, os rodoviários decidiram cruzar os braços pelos mesmos motivos. Os ferroviários da Leopoldina, por razões não explicadas, pararam os trens. Assim, em pleno dia útil, a população ficou sem trens, sem ônibus e o comércio fechado.

●  Na mesma época, o País sofria com o desabastecimento, provocando pelo descompasso entre os preços tabelados pela famigerada CONFAP e o cobrado pelos agricultores, em especial quando ao feijão e o açúcar.

Por isso, bastou um louco convocar a turba para quebrar os mercadinhos, onde o feijão estaria escondido para ser vendido no câmbio negro, para que boa parte do comércio fosse destruído, inclusive padarias, que nunca venderam feijão.

●  A maioria dos pequenos comerciantes foram à falência, pois não tinham seguro, nem receberam ajuda do Governo do antigo Estado do Rio, que mantinha meia dúzia de PMs para garantir a segurança da cidade. O delegado Amyl Rechaid, com ajuda de voluntários, organizou um grupo armado para defender o único mercado que ficou de pé na cidade, na Av. Plínio Casado, em frente à estação ferroviária.

●  Os desesperados pedido de ajuda do prefeito da época, dos deputados e da Associação Comercial não foram atendidos pelo Governo Federal, que só mandou tropas do Exército depois que os mercadinhos, quitandas e padarias estavam destruídos.

●  Até na hora de vender gêneros alimentícios de primeira necessidade, o Exército teve que apelar para barracas de campanha, pois não havia mais mercadinhos na cidade que pudessem ser utilizados nesse serviços.

●  Os organizadores da passeata da próxima sexta-feira, com ponto de encontro na Praça do Pacificador terão a dupla missão de não só organizar a passeata, mas de cuidar para que provocadores e arruaceiros não invalidem uma tentativa de levar para as ruas a discussão de temas candentes, como a corrupção, o autoritarismo, como vem ocorrendo na execução de obras ligadas à Copa do Mundo, com famílias sendo desalojadas para que o “progresso” possa passar.

●  Por precaução, não contem com a PM para protegê-los, nem garantir a segurança dos manifestantes. A polícia militar tem coisas mais urgentes para cuidar, como a realização dos jogos no novo Maracanã, de onde os proprietários de cadeias perpétuas foram expulsos pelo Tribunal de Justiça.

●  O aumento das tarifas do ônibus e do metrô, na cidade de São Paulo, que desde o começo deste mês de junho estão fixadas em R$ 3,20, ante R$ 3,00, foi um dos principais motivos para a elevação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), na segunda prévia do mês. A taxa passou de 0,13% para 0,18%, segundo o levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

●  Pelos cálculos da Fipe, o bilhete integração usado pelos usuários do transporte público no acesso ao ônibus, metrô e trem metropolitano representou uma alta, no período, de 3,44% comprimindo o orçamento dos moradores da cidade. O resultado do IPC também reflete o avanço dos preços no grupo habitação (de 0,10% para 0,16%) com destaque para despesas mais caras na reforma dos imóveis, compra de mobília e gastos com o aluguel.

●  No grupo alimentação diminuiu a intensidade dos recuos que vinham ocorrendo desde a terceira quadrissemana de maio (de -0,12% para -0,04%). Em despesas pessoais , o IPC subiu 0,10% ante 0,11%. Houve decréscimo ainda em saúde (de 0,69% para 0,32%); no grupo vestuário (de 0,68% para 0,48%) e em educação, a taxa manteve-se estável.

●  A revogação do aumento das tarifas do transporte público paulistano causaria um impacto muito grande nas contas do município e tiraria recursos de áreas vitais como saúde e educação, afirmou hoje (18) o prefeito Fernando Haddad. A proposta de revogação do reajuste foi feita pelo Movimento Passe Livre (MPL), que organizou os cinco últimos protestos na capital

●  Haddad expôs a situação nesta terça-feira  (18) a líderes do MPL e a conselheiros, durante reunião do Conselho da Cidade. Segundo o prefeito, o custo anual do subsídio às passagens de ônibus custaria à Prefeitura, em 2016, cerca de R$ 2,7 bilhões anuais. A estimativa leva em conta o congelamento das tarifas em R$ 3. Neste ano, serão necessários R$ 1,2 bilhão para subsidiar a tarifa atual (R$ 3,20). Se for aprovada a redução para R$ 3, o valor passaria para R$ 1,4 bilhão. “É um volume muito expressivo de recursos”, disse Haddad.

●  Ele ressaltou que, para financiar as passagens, áreas essenciais, como saúde e educação, seriam prejudicadas no município. “São as áreas que serão sacrificadas em proveito desse congelamento. Nós temos de mostrar à sociedade o cenário provável”, disse o prefeito.

●  Haddad considerou algumas alternativas para levantar recursos, que serão discutidas em nova reunião com o Movimento Passe Livre, na próxima semana. Uma delas, conforme proposta do MPL, é diminuir o lucro dos empresários, aumentar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), instalar pedágios urbanos ou desonerar impostos federais. “O governo federal tem uma agenda de desoneração, vamos apostar nela”, disse o prefeito.

●  O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) determinou nesta segunda-feira (17) que uma nova eleição para a prefeitura de Barra do Piraí, no sul fluminense, será realizada em 4 de agosto. O prefeito eleito, Maércio Fernando Oliveira de Almeida, foi destituído do cargo em 4 de abril, acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Ele recebeu 53% dos votos válidos na eleição de 2012, que agora passam a ser considerados nulos.

.●  Desde a saída de Maércio Almeida, a prefeitura vem sendo conduzida por Expedito Monteiro de Almeida, presidente da Câmara dos Vereadores

●  A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou há pouco, por votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que autoriza o tratamento psicológico para alterar a orientação sexual de homossexuais, chamado de "cura gay". A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

●  Contrário ao projeto, o deputado Simplício Araújo (PPS-MA) tentou obstruir a votação, sem sucesso. “Vocês [deputados evangélicos] não vão entregar para a comunidade evangélica o que estão prometendo, porque não há tratamento para o que não é doença. Quem dera que o Conselho Federal de Psicologia pudesse curar a cara de pau e todos os distúrbios da classe política deste país”, disse. Para ele, a votação da proposta tem caráter "eleitoreiro".

●  O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) rebateu a acusação. "Em nenhum momento foi a nossa tônica. Não quero polemizar, mas dizer que me sinto desrespeitado. Esta é a Casa do debate. Não admito o carimbo. Tive a oportunidade de analisar o projeto em outra comissão, tivermos audiências públicas, debatemos com todas as opiniões e faço questão de rejeitar o carimbo", criticou.

●  O relator da proposta, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), argumentou que a proibição fere a Constituição. “A regulamentação tem graves implicações no plano jurídico e constitucional”, frisou.

Suplente na comissão, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), participou do debate e disse que a votação do Projeto da "Cura Gay” é inócua. Segundo ele, a comissão não tem prerrogativas para deliberar sobre disposições do Conselho Federal de Psicologia. “Estamos aqui brincando, me parece que está clara aqui a esterilidade do debate. É preciso que o tema tenha alguma relação com uma prerrogativa concreta do que se está propondo. Não podemos discutir aquilo que não pode ser revogável por este Poder”, ponderou.

●  O projeto de decreto legislativo foi aprovado depois de várias tentativas de votação frustradas. O projeto, que está sendo chamado de Projeto da "Cura Gay”, propõe a suspensão da validade de dois artigos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, em vigor desde 1999.

●  De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o projeto quer suprimir um dos trechos da Resolução nº 1/99, que proíbe os profissionais de participar de terapia para alterar a orientação sexual e de atribuir caráter patológico (de doença) à homossexualidade. Os profissionais também não podem adotar ação coercitiva a fim de orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

●  O autor do projeto argumenta que as restrições do conselho são inconstitucionais e ferem a autonomia do paciente. Representantes dos psicólogos criticam a proposta sob o argumento de que não se pode tratar a homossexualidade como doença.