domingo, 16 de junho de 2013

BAIXADA URGENTE

EXCESSO DE PARTIDOS
ENFRAQUECE O REGIME 

No momento em que o Congresso e o STF decidem se é possível criar novos partidos, fragilizando ainda mais a nossa Democracia, é fundamental que o Fundo Partidário, que garante o funcionamento dos partidos no Brasil, seja rediscutido. Afinal, são recursos do Tesouro entregue a pouco mais de 30 agremiação que, entre outras coisas, gastam esse dinheiro na remuneração de seus dirigentes. Numa irrepreensível reportagem de Chico de Gois, o jornal” O Globo” revelou, na última segunda-feira (10), que temos partidos de caráter nacional que não conseguem agregar 10 eleitores em cada Estado, o que seria um número em si ridículo.
Esmiuçando os números do Tribunal Superior Eleitoral, Chico de Gois produziu o ranking dos partidos políticos no País, em que apenas 7 tem mais de l milhão de filiados (PMDB, PT, PP, PSDB, PDT, PTB E DEM), enquanto na outra ponta estão partidos com menos de 100 mil filiados, como PSOL (63.429), PCB (15.541), PPL (14.586), PSTU (13.448), PCO (2.550) e PEN (247). Apear de não ter 10 representantes de cada Estado (27 mais o DF), o PEN recebeu do Fundo Partidário no ano passado R$ 343.303 reais, equivalente a R$ 1.389,80 por filiado, isto é, do nosso suado impostos pago ao Governo.
Dos 30 partidos registrados no TSE, apenas 24 elegeram deputados federais em 2010, mas o valor distribuído a essas siglas superou a casa dos R$ 349 milhões. A decisão do STF, de liberar a discussão da nova lei, que restringe o acesso ao Fundo Partidário dos novos partidos, com o objetivo de inviabilizar o novo partido da ex-senador Marina Silva, deverá ser rediscutido no Supremo, assim que a lei for aprovada pelo Congresso, pois ela é iníqua ao diferenciar partidos antigos e partidos novos, isto é, com direito, ou não, a receber vera do Fundo e dispor de tempo de rádio e TV no horário político, motivo de barganha entre os nanicos e os grandes partidos, gerando coligações de partidos diametralmente opostos, unidos apenas pela possibilidade de conquistar o poder político local ou regional.

PARA A JUSTIÇA DO RIO, A FIFA
ESTÁ ACIMA DA CONSTITUIÇÃO



Quatro liminares que obrigavam o governo do Rio a entregar ingressos a donos de cadeiras perpétuas do Maracanã, para os jogos da Copa das Confederações a serem disputados no estádio, foram suspensas sexta-feira (14), pelo Tribunal de Justiça. A medida, segundo a presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, visa evitar riscos de lesão à ordem pública e econômica.
A decisão ressalta o fato de o governo ter assumido um compromisso internacional ao firmar o denominado “stadium agreement”. Uma das cláusulas estipula que, no período de uso exclusivo, o estádio será entregue à Fifa livre de quaisquer direitos de terceiros e oportunidades. Em caso de violação do acordo, a Fifa terá o direito de rescindi-lo imediatamente e retirar os jogos do local.
Além disso, a Lei estadual nº 5.051, de 21 de junho de 2007, restringiu temporariamente o direito sobre o uso das cinco mil cadeiras perpétuas durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. Nesses eventos, o espaço ocupado por elas será destinado a abrigar os jornalistas. Assim, segundo o estado, a manutenção da liminar traria riscos de superlotação, confusão e tumulto nos portões de entrada.
Ao analisar os interesses envolvidos, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano, concluiu que “a proibição da utilização das cadeiras, além de sua natureza transitória, se traduz em circunstância fática indispensável à preservação do compromisso assumido internacionalmente, além de revelar-se como medida assecuratória da segurança durante a realização dos jogos esportivos”.
Indenização
Na última quarta-feira, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, anunciou que vai indenizar os proprietários de cadeiras cativas do Maracanã, que não poderão utilizar o benefício durante a Copa das Confederações, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Os valores da indenização foram definidos de acordo com o preço dos ingressos dos jogos. Assim, os donos dos lugares do Maracanã receberão o valor das entradas para todos os jogos realizados no estádio.

FALTA DINHIERO PARA A COPA DO
MUNDO DOS DEFICIENTES FÍSICOS



A cidade do Rio de Janeiro foi anunciada como sede da Copa do Mundo de Futebol para pessoas com deficiência intelectual, com a participação de delegações de 24 países. No entanto, os recursos públicos para a realização da competição, em novembro de 2014, ainda não foram definidos.
Segundo noticiário divulgado pela Agência Brasil, do Governo Federal, o custo foi calculado pela Special Olympics International, organizadora do evento, em R$ 12,5 milhões. Do total, a diretora da Special Olympics Brasil, Ana Paula Santos, estima que os recursos públicos vão ficar em torno de R$ 2 milhões. A Special Olympics Brasil é uma entidade sem fins lucrativos que promove o esporte para pessoas com deficiência intelectual. A entidade é filiada à Special Olympics International.
Segundo Ana Paula Santos, a questão tem que ser decidida até a próxima quinta-feira (20).
"O prazo que a gente teria, na verdade, já expirou. Estamos na prorrogação, e pelo menos até o dia 20 de junho a gente tem que ter um compromisso real. Acho que a gente tem toda chance de compor os custos entre prefeitura e governo do estado e fazer um evento maravilhoso aqui no Rio", disse Ana Paula.
A competição segue as regras da Federação Internacional de Futebol (Fifa), com representantes de todas as confederações. Na edição de 2014, está previsto que todos os jogos ocorrerão no Rio de Janeiro. Agora, as equipes com jogadores até 23 anos estão participando das eliminatórias. "Então o Rio de Janeiro não pode retirar o seu compromisso. Tem que cumprir, principalmente, sendo um evento com esta característica social", completou a deputada.
A deputada federal Jandira Feghali, que participou de recente encontro entre a direção do Comitê e o prefeito Eduardo Paes, não descartou a possibilidade do governo federal também participar com recursos para a realização da competição, mas acha que isso seria em último caso, por que a questão deve ser definida com recursos do governo do estado e da prefeitura do Rio. Os organizadores esperam ainda a participação de patrocinadores. (Com ABr/EBC)

DONOS DE POSTO QUE EXPLODIU
SÃO INVESTIGADOS POR FRAUDES



Nova tragédia envolvendo distribuidora de combustível revela o submundo de um comércio sem fronteiras, sem controle e manipulado por fantasmas. O posto Metta, no bairro da Figueira, na BR-040, onde duas crianças morreram quando o veículo em que viajavam explodiu, pertence ­a família do empresário Fernando Trabach e tem ligações com a empresa GAP Comércio e Serviços, que está sendo investigada pala Delegacia Fazendária sob suspeita de fraudes em licitações, lavagem de dinheiro e outros crimes no campo tributário. Entre os clientes da GAP estavam a Prefeitura de Campos dos Goitacazes, o deputado Anthony Garotinho, a Polícia Civil, a Assembleia Legislativa e a Secretaria de Saúde de Duque de Caxias, que, no Governo Zito, alugava carros fumacê da GAP.
Logo depois da explosão, na tarde de quarta-feira (12), o tenente-coronel bombeiro Marcello da Silva Costa, secretário da Defesa Civil de Duque de Caxias, admitiu em entrevista que o posto estava com a documentação irregular, já que a autorização do Corpo de Bombeiros estava desatualizada e o local permanecerá interditado por tempo indeterminado.
Por outro lado, o Detran informou que o veículo estava com a documentação irregular desde 2006 e que não constava no órgão registro de instalação de dispositivo para o uso de GNV, que pode ter sido a causa da explosão fatídica.
A superposição de órgãos responsáveis pelo comércio de combustíveis – Agência Nacional de Petróleo (federal), Inea (estadual) e Secretaria de Meio Ambiente de Duque de Caxias – acaba resultando na omissão do Poder Público, já que as responsabilidades pelo crime se tornam difusas e de pouca visibilidade. A tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), foi resultado de uma sucessão de “não é comigo” envolvendo Prefeitura (Alvará), Corpo de Bombeiros (Alvará) e Secretaria municipal de Obras (reforma doa boate), bem como o exibicionismo desastrado da banda que acabou acendendo o sinalizador, estopim da tragédia.
Mesma situação foi vivia por milhares de pessoas que construíram suas casas em locais de risco, sem controle, mas contando com a omissão das autoridades locais, em Angra dos Reis (2010), Morro do Bumba (2010) Região Serrana do Rio (2011) e Café Torrado, em Xerém, em janeiro último.
De nada adianta, depois da tragédia, o Governo liberar R$ 18,7 bilhões para a compra de eletrodomésticos novos para as famílias que aderiram ao projeto “Minha Casa, Minha Vida”, pois as construções não são fiscalizadas, como ocorreu com as famílias que moravam num conjunto em Santa Cruz da Serra, removidas em 2010 de área de risco. O conjunto foi invadido pelo transbordamento do rio Capivari, em janeiro último, o que demonstra o descaso das autoridades quando autorizaram o empreendimento.

PROFESSOR BALEADO NA ENTRADA
DE FAVELA SEM UPP EM CAXIAS



O professor Ítalo Souza Gatto, de 37 anos, foi atingido por um tiro na testa, na manhã deste domingo, enquanto tirava o filho de 9 meses da cadeirinha, de dentro de seu carro. O professor foi atingido por uma bala na cabeça Foto
Segundo a família, a vítima estava saindo de casa, na Rua Otávio Áscoli, no bairro Centenário, um dos principais acessos à comunidade da Mangueirinha, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, quando houve um tiroteio entre bandidos e policiais do 15º BPM, cujo quartel fica no mesmo bairro e cerca de l km do complexo de favelas. Italo estava acompanhado da mulher, Cristiane, e do filho de apenas 9 meses.
O professor foi levado inicialmente para o Hospital Municipal Moacyr do Carmo, onde recebeu os primeiros socorros e a seguir transferido para um hospital particular, no bairro 25 de Agosto, onde foi internado em estado grave.
Em nota, a assessoria de imprensa da PM informa que o subcomandante do 15º BPM, major Mescolin, foi ao Hospital e conversou com Cristiane, mulher da vítima. Ela revelou que viu uma viatura da PM, do tipo Logan, passando pela Rua Otávio Áscoli, na altura do nº 350, no momento em que seu marido colocava a criança na cadeirinha. Depois que o veículo já tinha dobrado a esquina, vieram duas motos com quatro ocupantes e fizeram disparos.
Ainda segundo a PM, não houve troca de tiros e os disparos foram feitos apenas pelos bandidos. Um policial militar reformado, que é amigo da família, socorreu a vítima.
A nota diz ainda que, de acordo com monitoramento de GPS do batalhão, aparecem duas patrulhas com as características que a mulher descreveu. Esses carros, com dois policiais militares cada, iriam retornar ao batalhão e os quatro PMs seriam ouvidos pelo comandante.

RÁPIDAS

●  Foram iniciadas sexta-feira (14) as obras de modernização da BR-040, que liga o Rio a Juiz de Fora. O pacote de reformas, no valor de R$ 1 bilhão, inclui a duplicação do trecho de subida da Serra de Petrópolis e a transferência do pedágio de Xerém. A nova praça de pedágio ficará no km 102, ao lado doa acesso para Xerém, livrando os moradores do quarto distrito de Caxias de uma cobrança injusta. Essa mudança encerra uma batalha de 17 anos do deputado federal Washington Reis (PMDB-RJ), membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

●  O início das obras no Km 102 teve a presença do vice-governador Luiz Fernando Pezão, do diretor geral da ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres), Jorge Luiz Bastos, do presidente da Concer, Pedro Johnson, de prefeitos, deputados federais e estaduais. O deputado Washington Reis agradeceu ao Governo federal pela iniciativa, que marca o início de uma nova etapa de crescimento para Caxias e o Distrito Industrial de Xerém.
●  Estou muito feliz porque não só a população terá de volta o seu direito de ir e vir, sem a praça de pedágio separando a cidade, mas também porque as obras trazem desenvolvimento e emprego para a população. Foram 17 anos de muito trabalho como vereador, deputado estadual, prefeito e como deputado federal, de reuniões e audiências públicas, e da luta da população nas ruas. Hoje podemos presenciar a realização de um projeto, o fim da cidade partida. Duque de Caxias e o 4° Distrito estão de parabéns por essa vitória”, afirmou o deputado.


●  Já o vice-governador Luiz Fernando Pezão saudou o trabalho incansável de Washington Reis para que esse dia chegasse. “Quero agradecer a todos do governo da Presidenta Dilma, que foram sensíveis à necessidade desta população. Participar deste momento, com a população aqui presente, mostra como é importante a gente estar na política”, ressaltou.
●  O programa de obras da Concer para a duplicação está dividido em cinco lotes. O primeiro, iniciado sexta-feira, prevê a mudança no local da praça de pedágio de Xerém, que hoje divide ao meio o município. O posto será transferido do km 104, em Xerém, para o Km 102, no início da Serra de Petrópolis. Dessa forma, os moradores de Xerém e bairros vizinhos estarão livres do pagamento de tarifas para ir ao Centro de Caxias ou ao Rio de Janeiro.
●  Neste primeiro lote, também estão previstas outras intervenções entre os kms 103 e 97, como a implantação do sistema viário de Xerém e Vila Bonança e vias marginais até a localidade do Aviário, que permitirão a separação do tráfego local do de longa distância, além de possibilitar o acesso direto de moradores de Xerém ao Centro de Duque de Caxias. Neste lote também está prevista a duplicação de trecho da atual pista de descida da serra.
●  Depois dos afagos da presidente Dilma Rousseff na visita à Favela da Rocinha, o governador Sérgio Cabral decidiu radicalizar na sua campanha pela eleição do vice Luiz Fernando Pezão. Para tanto, ele vai aproveitar a penúria dos prefeitos eleitos em 2012, que dependem da boa vontade do Governo Federal, via Paládio Guanabara, para arrumar as finanças de seus municípios. E as primeira vítimas dessa campanha serão os prefeitos eleitos pelo PT, que serão postos contra a parede: ou apoiam o candidato do governador, ou ficarão a ver navios em alto mar.


●  O encontro será no Paládio Guanabara e, no cardápio, um alista de adesão à candidatura de Pezão e a rejeição à proposta do diretório do PF/RJ em favor de uma candidatura própria, que tudo indica que será a do senador Lindbergh Farias, ex-prefeito de Nova Iguaçu.
●  Ao comentar a decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, de autorizar a quebra do sigilo telefônico e bancário do senador petista, em rota de colisão com o governador do PMDB, Lindbergh Farias disse que ninguém vai impedi-lo de disputar, dentro do PT, a sua indicação como candidato ao governo do Estado do Rio em 2014, muito menos um ministro do STF que foi assessor do ex-ministro José Dirceu, condenado como chefe do grupo acusado de desviar dinheiros públicos para as campanhas do PT.
●  Segundo observadores do dia a dia do Palácio Guanabara, o almoço faz parte da tática do governador para manter o PT do Rio sob tensão e, indiretamente, pressionar a presidente Dilma a aceitar Pezão como candidato único nas eleições do próximo ano.
●  E as vaias a Presidente na abertura dos da Copa das Confederações, na tarde de sábado em Brasília, coincidem com o viés de baixa da popularidade de Dilma. Assim, com a Presidente da República fragilizada, a existência de duplo palanque no Rio de Janeiro (Cabral x Lindbergh) seria politicamente desaconselhável e extremamente perigosa para o sonho de reeleição de Dilma.
● O posto Metta, que explodiu quarta-feira (12) no bairro da Figueira, na rodovia Washington Luís, faz parte da rede de empresas do empresário Fernando Trabach, suspeito de ter criado o “fantasma” George Augusto Pereira da Silva, que nos últimos anos fechou negócios milionários com diversos órgãos públicos.

●  O posto funcionava ao lado da empresa Sinnal Visual Rio Comunicações e Produções, que tem como sócios a mulher e o filho do empresário. Segundo agentes da Delegacia Fazendária, que investiga Trabach, a GAP Comércio e Serviços Especiais, empresa também investigada pela DelFaz, fica num terreno atrás do posto.
●  No último dia 3, a Delegacia Fazendária cumpriu mandatos judiciais de busca e apreensão em diversos locais, inclusive na sede da GAP, na Rua Voluntários da Pátria, no centro de Duque de Caxias, onde também funciona a 2ª Subseção da OAB, presidia pelo Dr. Geraldo Menezes, um dos advogados do empresário Fernando Trabach.
●  De acordo com a delegada Isabela Santoni, da Fazendária, a GAP está sendo investigada, desde o ano passado, por ter sido criada com documentos falsos em nome de George Augusto Pereira da Silva, que seria um ‘fantasma’, e estaria praticando lavagem de dinheiro. Ainda segundo a delegada, as investigações visam apontar o criador da empresa e os crimes praticados pela quadrilha.


●  A delegada informou que os policias estiveram em um imóvel localizado no condomínio Golden Green, na Barra da Tijuca, que seria de George. Segundo ela, quem reside no local, é o empresário Fernando Trabach Gomes, que possui procurações para administrar os bens da GAP. Os agentes cumpriram ainda mandados na casa de Fernando Trabach e da mãe dele, Jacira Trabach Pimenta, também na Barra da Tijuca. 
●  Em 2010, por procuração assinada em cartório, o suposto George Augusto Pereira da Silva passou os direitos sobre um terreno às margens da Rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias, para o advogado Geraldo Menezes, que afirma ter sido vítima de uma coincidência.
● Segundo o presidente da OAB/Caxias, a procuração lhe foi entregue por uma advogada de Trabach para conclusão da venda do terreno para a "Concentrados Nacionais SA", empresa representada pelo advogado.
● “Minha cliente teve o terreno penhorado e vendido em leilão. O vencedor, curiosamente homologado pela Justiça do Trabalho, foi George, que logo em seguida revendeu o terreno para a empresa. Quem intermediou o negócio foi Trabach que, na época, afirmou ser amigo de George para representá-lo — afirma Geraldo Menezes.
●  Em nota distribuída à imprensa, a GAP acusa os advogados de Trabachi, inclusive Geraldo Menezes, de terem armado toda essa confusão em torno da existência, ou não, do empresário George Augusto Pereira da Silva, cujas iniciais formam o título da empresa.
● “A GAP Comércio e Serviços Especiais esclarece que a investigação policial de busca e apreensão realizada na manhã desta segunda-feira (03/06) foi desnecessária visto que a empresa está legalmente constituída e com todas as suas obrigações legais e tributárias em dia. O empresário Fernando Trabach está a disposição das autoridades e vem prestando todos os esclarecimentos necessários, apresentando todos os fatos e contribuindo de forma plena com a investigação.
●  A nota também informa que a GAP reitera ainda que seus sócios e executivos foram vítimas do escritório de advocacia que prestava serviços à empresa, sendo o nome George Augusto Pereira da Silva de responsabilidade exclusiva do escritório".
● O advogado Geraldo Menezes não tem nenhum impedimento legal para atuar como representante de uma empresa. Instituição ou de um cidadão, desde que a procuração contenha todos os dados de identificação tanto do outorgante, quanto do outorgado, inclusive os limites de atuação do advogado.
●  Segundo a delegada Isabela Santoni, da Fazendária, o cartório que lavrou a procuração outorgada pelo suposto empresário não reteve uma cópia da carteira de identidade do empresário George Augusto Pereira da Silva, que teria assinado dita procuração.
●  Assim, o ônus da prova da existência do empresário George Augusto Pereira da Silva passou a ser do presidente da 2ª Subseção da OAB/Caxias.
●  Até o momento, a direção da Caixa Econômica Federal, não deu qualquer informação sobre a decisão da Justiça, que reconheceu que um contribuinte pagou parcelas do IPTU devido à Prefeitura em uma casa lotérica, autorizada a funcionar como correspondente bancário da CEF.
●  O fato do desvio ter sido de menos de R$ 3.000 não isenta a Caixa de investigar a casa lotérica e aplicar as sanções devidas pelo desvio dos recursos, que deveriam ser creditados à Prefeitura, como é dever de toda instituição financeira autorizara a receber créditos de terceiros, como é o caso do pagamento do IPTU.


●  A Caixa foi rápida em quebrar o sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, que, em 2006, trabalhava em uma mansão em Brasília onde se reuniam os integrantes da chamada República de Ribeirão Preto, ponto de encontro do então ministro da Fazenda Antônio Palocci e um grupo de empresários e ex-assessores da Prefeitura daquela cidade do interior paulista.
●  No caso do desvio das parcelas do IPTU pagos em casas lotéricas de Duque de Caxias, a CEF é lenta em descobrir como o dinheiro do contribuinte some pelos ralos do sistema comandado pela instituição.
●  No caso de Francenildo Costa, que, em depoimento a uma CPI na Câmara, confirmou que Palocci frequentava as festinhas realizadas na “Mansão Rosa” de Brasília, a Caixa descobriu num piscar de olhos que o caseiro tinha R$ 30 mil reais numa caderneta de poupança.
Vazado para a redação da revista “Época, para onde foi enviado um extrato da conta, o depósito foi transformado em indícios claros de suborno para que o caseiro desmentisse o ministro, que negara ter algum dia frequentado as festinhas íntimas na “Casa Rosa”.
●  A Caixa e o seu presidente, Jorge Matoso, foram condenados a indenizar o caseiro, cujos R$ 30 mil haviam sido depositados por seu pai biológico e que, por razões pessoais, não assumira publicamente a sua paternidade. Seis anos depois da quebra ilegal do seu sigilo bancário, o caseiro ainda não viu a cor do dinheiro da CEF, muito menos do seus ex-presidente Jorge Matoso, condenados pela Justiça ao pagamento de R$ 500 mil cada réu.
●  Pródigo no atendimento à exigências da FIFA, é inaceitável o fato do Governo não liberar os R$ 12 milhões necessários à realização da Copa do Mundo para portadores de necessidades especiais, principalmente se levarmos em conta que o número de medalhas conquistadas pelo País em Paraolimpíadas é muitas vezes superior  aos resultados conquistados nas Olimpíadas e Panarmericanos dos chamados atletas de ponta, que tem direito a milionários patrocínios e instalações para treinamento de Primeiro Mundo.

●  Para o Governo do Estado, que gastou mais de R$ 1,3 bilhão só na reforma do Maracanã, os R$ 12 milhões pedido pelos organizadores da Copa do Mundo de futebol para deficientes físicos é uma gota num oceano de maracutaias.
●  É compreensível a resistência de grandes grupos empresariais em patrocinar essa Copa do Mundo, pois os portadores de necessidades especiais não participam do mundo de consumo de refrigerantes, cervejas, energéticos, automóveis de R$ 100 mil, ou de iates de luxo, mas o Governo, eleito pelo povo, não tem o direito de discriminar os portadores de necessidades especiais num projeto tão importante para elevar a autoestima de quem luta bravamente para sobreviver num mundo em que até ir trabalhar de ônibus ou cadeira de rodas é uma luta diária sem quartel.
●  E o Ministério dos Esportes, frequentador assíduo do noticiário policial nos últimos anos, não pode alegar falta de verbas para patrocinar essa Copa do Mundo que deverá reunir 24 seleções, três vezes mais do que a Copa das Confederações, que começou neste sábado e para a qual foram reconstruídos seis estádios em todo o País.
●  Afinal, só de diárias, almoços, jantares e fretamento de aviões para percorrer o País em companhia dos dirigentes da FIFA, o Governo deve ter gasto muito mais do que os R$ 12 milhões pretendidos pelo Comitê organizador dessa Copa do Mundo.
●  Incompreensível para o cidadão comum e também para as famílias de atletas com necessidades especiais  entender o porquê de tanta sovinice com relação a essa Copa do Mundo especial, quando o Governo é pródigo em concessões à FIFA, inclusive a exclusividade para os seus patrocinadores venderem bebida alcoólica nos estádios onde se realizarão as duas copas, fato proibido por lei federal, bem como a concessão de incentivos fiscais ou desoneração de tributos para com as empresas relacionadas com a FIFA.
●  Quinta-feira (13), durante audiência com o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ), Guilherme Guedes Raposo, e os procuradores da República Cláudio Gheventer e Thiago Simão Miller, o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, manifestou apoio ao MPF contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que confere exclusividade da apuração penal para as polícias e retira o poder de investigação criminal do Ministério Público, demais órgãos públicos e da própria imprensa.
●  Na ocasião, os procuradores expuseram os riscos da aprovação da PEC 37 no combate ao crime de corrupção e outras formas de criminalidade. Também foi ressaltado o papel fundamental desempenhado pela imprensa por meio de reportagens investigativas.
●  Com a aprovação da PEC, as provas produzidas pelas reportagens também não poderiam ser utilizadas no âmbito do processo penal, domo foi o escândalo envolvendo a empesa Locanty e a Câmara de Duque de Caxias ou a Delta e o Governo do Estado, fatos revelados pela mídia.

● O presidente da ABI aproveitou, ainda, para manifestar a posição da ABI, absolutamente contrária a aprovação da PEC 37 e se colocou à disposição para sensibilizar parlamentares e sociedade civil na mobilização da campanha “Brasil contra Impunidade”. A audiência ocorreu na sede da ABI. A proposta irá para votação em plenário no próximo dia 26.


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