STF DECIDIU A FAVOR DA VIDA
Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram 
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra o Artigo 5º da Lei de Biossegurança. A decisão mantém a esperança de cura para pacientes com doenças degenerativas ou portadores de deficiência, a partir do resultado dos estudos. Foi a vitória da vida sobre o obscurantismo, que pretendia submeter a Ciência a dogmas que dizem respeito apenas à fé do cidadão. Foi a vitória da vida sobre o obscurantismo. A tese favorável à liberação das pesquisas, defendida pelo relator da ação, ministro Ayres Britto, foi acompanhada também pelos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa, Carmem Lúcia e Ellen Gracie. Prevaleceu o entendimento do relator de que “um embrião congelado, que jamais será gerado, não pode gozar dos direitos de proteção da vida e da dignidade da pessoa humana”.
A Lei de Biossegurança foi aprovada em 2005 e o seu artigo 5º permite que embriões congelados há mais de três anos sejam usados para pesquisas. O ministro Celso de Mello disse que a decisão “representa a aurora de um novo tempo, a celebração solidária da vida e da liberdade”, que garante a esperança de uma vida com dignidade aos portadores deficiência.
Entre os votos vencidos, aqueles do ministro Eros Grau e do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, recomendaram reparos técnicos à legislação. Ricardo Lewandowski e Menezes Direito se manifestaram por restrições às pesquisas, o que, segundo especialistas, na prática as inviabilizaria. Depois de idas e vindas nas interpretações, o voto do ministro Cezar Peluso ficou como parcialmente procedente.
ALERJ DECIDE HOJE SOBRE
A PRISÃO DE DEPUTADO
A Assembléia Legislativa decide nesta sexta-feira (30) se aceita, ou não, a prisão do deputado estadual Álvaro Lins (PMDB), detido ontem (29) pela Polícia Federal (PF), após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva. A decisão será tomada de acordo com o artigo 53 da Constituição Federal, que estabelece os limites da imunidade parlamentar, ao garantir que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto
da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. O artigo 27 da Constituição Federal estende essa garantia aos membros das assembléias estaduais.
A Alerj divulgou nota na noite de ontem, explicando quais os procedimentos que serão adotados. Assim que receber os documentos, a Mesa Diretora, presidida pelo deputdo Jorge Picciani (aliado de Garotinho), analisará a procedência e a gravidade das alegações para a decretação da prisão em flagrante. Se os deputados que compõem a Mesa concluírem que existem elementos que justifiquem a prisão, a Alerj não interferirá. Caso julgue que a prisão em flagrante foi arbitrária e fere as prerrogativas constitucionais do parlamentar, acionará a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que elabore um decreto legislativo determinando a revogação da prisão. Esse decreto será submetido à votação aberta em plenário, sendo necessária maioria absoluta de 36 votos.
• A prisão do deputado estadual Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, tem um “impacto enorme" porque Lins "se vê, nesse momento, envolvido em uma, aparentemente, rede criminosa, com muita profundidade e muita extensão”. A avaliação foi feita ontem (29) pelo ex-secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares, que participou do 20º Fórum Nacional.
• Luiz Eduardo Soares advertiu, contudo, que não devem ser feitos pré-julgamentos. Mas admitiu que, se porventura as denúncias contra Lins vierem a ser confirmadas, “eu acho que se confirma também o diagnóstico, que eu antecipava há muitos anos, dizendo que o grande problema do Rio de Janeiro era a fragilidade das instituições do Estado. Particularmente, as polícias”. Ele disse que, sem efetuar um trabalho de segurança pública e imposição da legalidade nas instituições do Estado, não se consegue reverter o quadro de expansão da criminalidade.
• Para o ex-secretário, a corrupção ainda é o principal desafio a ser vencido. “A corrupção deve ser entendida de uma forma mais dramática”, afirmou. Disse que a imagem de uma mala de dinheiro trocando de mãos, feita quando se fala em corrupção, “é muito suave, muito leve, quase cômico, patético e muito superficial”.
• Segundo Luiz Eduardo Soares, "quando malas de dinheiro trocam de proprietário, há nos bastidores dessa cena assassinatos, traição à ordem pública e ao estado democrático de direito, envolvimento de redes clandestinas, que vão desde o mundo político, passando pelo mundo empresarial, até instituições do Estado, chegando na ponta ao crime armado, aos milicianos, impondo tiranias às comunidades das favelas, produzindo resultados letais”. Soares afirmou que o país está diante do crime organizado no sentido típico da palavra, “o que é extremamente grave”.
• Os 16 denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Segurança Pública S/A terão 15 dias para apresentar suas defesas prévias ao Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), formado por 27 juízes que decidirão se abrem, ou não, processo penal. Segundo os procuradores do MPF, tratava-se de uma organização criminosa que usou a estrutura da Polícia Civil do Rio de Janeiro para praticar lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando e corrupção.
• Os procuradores regionais da República Cristina Romanó, Maurício da Rocha Ribeiro e Paulo Fernando Corrêa denunciaram como integrantes da quadrilha o deputado: Álvaro Lins (ex-chefe de Polícia), por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva; o ex-governador Anthony Garotinho (-secretário de Segurança), por formação de quadrilha armada; Delegado Ricardo Hallak (ex-chefe de Polícia), por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva; e Alcides Campos Ferreira, por corrupção ativa.
• Segundo o procurador Maurício da Rocha Ribeiro, existem provas de que o grupo promovia corrupção em delegacias de polícia, com nomeações políticas de delegados que aceitassem participar do esquema - que incluía extorsão de empresários e acobertamento de atividades ilícitas – e remoção de quem fosse contra.
• “Eles estão denunciados como participantes de uma organização criminosa que, durante anos, atuou no interior do governo do estado, especialmente na área de segurança pública, com o fim da prática de fatos ilícitos. Consta da nossa denúncia que, tanto o ex-governador Garotinho quanto Álvaro Lins participam ativamente da organização e da concepção dessa organização criminosa”.
• Os procuradores negaram, no entanto, que a ex-governadora Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Segurança e atual deputado federal, Marcelo Itagiba, estivessem envolvidos no esquema.
• O advogado do ex-governador Anthony Garotinho, Sérgio Mazzilo, desqualificou as acusações do MP Federal, segundo as quais Garotinho daria "respaldo político" para a manutenção de uma organização criminosa, liderada pelo ex-chefe de polícia, o deputado estadual Álvaro Lins, preso ontem flagrante pela Polícia Federal.
• Sérgio Mazzilo fez essas declarações, em entrevista coletiva, depois que as casas de Garotinho, em Laranjeiras, e no município de Campos, no norte fluminense, foram revistadas por agentes da Policia Federal. "Ele não é chefe de quadrilha. É um homem de bem. O Garotinho é um político conhecido, não enriqueceu às custas da sua atividade. É um homem que procura sobreviver hoje ainda com uma atividade política, mas também com uma atividade comercial", disse o advogado Mazzilo.
• Logo depois do voto do ministro Celso de Mello, do STF, no julgamento da ação de inconstitucionalidade que questiona o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas, a pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Mayana Zatz disse que agora é o momento de “correr atrás do tempo perdido”. A pesquisadora se disse feliz com os sete votos a favor da continuidade, sem restrições, das pesquisas. “Mas com um senso imenso de responsabilidade”, acrescentou.
• Ela também disse que há que se respeitar o posicionamento dos que são contrários ao uso de células-tronco de embriões. “Eu espero que dentro de alguns anos, quando nós tivermos os resultados, aqueles que votaram contra nos dêem razão”, concluiu.
• A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou ontem (29) nota lamentando a decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar as pesquisas com células-tronco embrionárias. Segundo a nota, a decisão do STF revela uma grande divergência sobre o assunto, o que mostra que alguns ministros têm a mesma posição do CNBB. “Não se trata de uma questão religiosa, mas de promoção e defesa da vida humana em qualquer circunstância”, afirma a nota.
• Ainda de acordo com a nota, o embrião é uma vida humano e tem direito a proteção do Estado. E a circunstância de estar in vitro ou no útero materno não diminui e nem aumenta esse direito. “É lamentável que o STF não tenha confirmado esse direito cristalino, permitindo que vidas humanas em estado embrionário sejam ceifadas”. A CNBB afirma também que continuará seu trabalho em favor da vida, desde a concepção até a morte.
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra o Artigo 5º da Lei de Biossegurança. A decisão mantém a esperança de cura para pacientes com doenças degenerativas ou portadores de deficiência, a partir do resultado dos estudos. Foi a vitória da vida sobre o obscurantismo, que pretendia submeter a Ciência a dogmas que dizem respeito apenas à fé do cidadão. Foi a vitória da vida sobre o obscurantismo. A tese favorável à liberação das pesquisas, defendida pelo relator da ação, ministro Ayres Britto, foi acompanhada também pelos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa, Carmem Lúcia e Ellen Gracie. Prevaleceu o entendimento do relator de que “um embrião congelado, que jamais será gerado, não pode gozar dos direitos de proteção da vida e da dignidade da pessoa humana”.A Lei de Biossegurança foi aprovada em 2005 e o seu artigo 5º permite que embriões congelados há mais de três anos sejam usados para pesquisas. O ministro Celso de Mello disse que a decisão “representa a aurora de um novo tempo, a celebração solidária da vida e da liberdade”, que garante a esperança de uma vida com dignidade aos portadores deficiência.
Entre os votos vencidos, aqueles do ministro Eros Grau e do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, recomendaram reparos técnicos à legislação. Ricardo Lewandowski e Menezes Direito se manifestaram por restrições às pesquisas, o que, segundo especialistas, na prática as inviabilizaria. Depois de idas e vindas nas interpretações, o voto do ministro Cezar Peluso ficou como parcialmente procedente.
ALERJ DECIDE HOJE SOBRE
A PRISÃO DE DEPUTADO
A Assembléia Legislativa decide nesta sexta-feira (30) se aceita, ou não, a prisão do deputado estadual Álvaro Lins (PMDB), detido ontem (29) pela Polícia Federal (PF), após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva. A decisão será tomada de acordo com o artigo 53 da Constituição Federal, que estabelece os limites da imunidade parlamentar, ao garantir que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto
da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. O artigo 27 da Constituição Federal estende essa garantia aos membros das assembléias estaduais.A Alerj divulgou nota na noite de ontem, explicando quais os procedimentos que serão adotados. Assim que receber os documentos, a Mesa Diretora, presidida pelo deputdo Jorge Picciani (aliado de Garotinho), analisará a procedência e a gravidade das alegações para a decretação da prisão em flagrante. Se os deputados que compõem a Mesa concluírem que existem elementos que justifiquem a prisão, a Alerj não interferirá. Caso julgue que a prisão em flagrante foi arbitrária e fere as prerrogativas constitucionais do parlamentar, acionará a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que elabore um decreto legislativo determinando a revogação da prisão. Esse decreto será submetido à votação aberta em plenário, sendo necessária maioria absoluta de 36 votos.
• A prisão do deputado estadual Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, tem um “impacto enorme" porque Lins "se vê, nesse momento, envolvido em uma, aparentemente, rede criminosa, com muita profundidade e muita extensão”. A avaliação foi feita ontem (29) pelo ex-secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares, que participou do 20º Fórum Nacional.
• Luiz Eduardo Soares advertiu, contudo, que não devem ser feitos pré-julgamentos. Mas admitiu que, se porventura as denúncias contra Lins vierem a ser confirmadas, “eu acho que se confirma também o diagnóstico, que eu antecipava há muitos anos, dizendo que o grande problema do Rio de Janeiro era a fragilidade das instituições do Estado. Particularmente, as polícias”. Ele disse que, sem efetuar um trabalho de segurança pública e imposição da legalidade nas instituições do Estado, não se consegue reverter o quadro de expansão da criminalidade.
• Para o ex-secretário, a corrupção ainda é o principal desafio a ser vencido. “A corrupção deve ser entendida de uma forma mais dramática”, afirmou. Disse que a imagem de uma mala de dinheiro trocando de mãos, feita quando se fala em corrupção, “é muito suave, muito leve, quase cômico, patético e muito superficial”.
• Segundo Luiz Eduardo Soares, "quando malas de dinheiro trocam de proprietário, há nos bastidores dessa cena assassinatos, traição à ordem pública e ao estado democrático de direito, envolvimento de redes clandestinas, que vão desde o mundo político, passando pelo mundo empresarial, até instituições do Estado, chegando na ponta ao crime armado, aos milicianos, impondo tiranias às comunidades das favelas, produzindo resultados letais”. Soares afirmou que o país está diante do crime organizado no sentido típico da palavra, “o que é extremamente grave”.
• Os 16 denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Segurança Pública S/A terão 15 dias para apresentar suas defesas prévias ao Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), formado por 27 juízes que decidirão se abrem, ou não, processo penal. Segundo os procuradores do MPF, tratava-se de uma organização criminosa que usou a estrutura da Polícia Civil do Rio de Janeiro para praticar lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando e corrupção.
• Os procuradores regionais da República Cristina Romanó, Maurício da Rocha Ribeiro e Paulo Fernando Corrêa denunciaram como integrantes da quadrilha o deputado: Álvaro Lins (ex-chefe de Polícia), por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva; o ex-governador Anthony Garotinho (-secretário de Segurança), por formação de quadrilha armada; Delegado Ricardo Hallak (ex-chefe de Polícia), por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva; e Alcides Campos Ferreira, por corrupção ativa.
• Segundo o procurador Maurício da Rocha Ribeiro, existem provas de que o grupo promovia corrupção em delegacias de polícia, com nomeações políticas de delegados que aceitassem participar do esquema - que incluía extorsão de empresários e acobertamento de atividades ilícitas – e remoção de quem fosse contra.
• “Eles estão denunciados como participantes de uma organização criminosa que, durante anos, atuou no interior do governo do estado, especialmente na área de segurança pública, com o fim da prática de fatos ilícitos. Consta da nossa denúncia que, tanto o ex-governador Garotinho quanto Álvaro Lins participam ativamente da organização e da concepção dessa organização criminosa”.
• Os procuradores negaram, no entanto, que a ex-governadora Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Segurança e atual deputado federal, Marcelo Itagiba, estivessem envolvidos no esquema.
• O advogado do ex-governador Anthony Garotinho, Sérgio Mazzilo, desqualificou as acusações do MP Federal, segundo as quais Garotinho daria "respaldo político" para a manutenção de uma organização criminosa, liderada pelo ex-chefe de polícia, o deputado estadual Álvaro Lins, preso ontem flagrante pela Polícia Federal.
• Sérgio Mazzilo fez essas declarações, em entrevista coletiva, depois que as casas de Garotinho, em Laranjeiras, e no município de Campos, no norte fluminense, foram revistadas por agentes da Policia Federal. "Ele não é chefe de quadrilha. É um homem de bem. O Garotinho é um político conhecido, não enriqueceu às custas da sua atividade. É um homem que procura sobreviver hoje ainda com uma atividade política, mas também com uma atividade comercial", disse o advogado Mazzilo.
• Logo depois do voto do ministro Celso de Mello, do STF, no julgamento da ação de inconstitucionalidade que questiona o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas, a pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) Mayana Zatz disse que agora é o momento de “correr atrás do tempo perdido”. A pesquisadora se disse feliz com os sete votos a favor da continuidade, sem restrições, das pesquisas. “Mas com um senso imenso de responsabilidade”, acrescentou.
• Ela também disse que há que se respeitar o posicionamento dos que são contrários ao uso de células-tronco de embriões. “Eu espero que dentro de alguns anos, quando nós tivermos os resultados, aqueles que votaram contra nos dêem razão”, concluiu.
• A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou ontem (29) nota lamentando a decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar as pesquisas com células-tronco embrionárias. Segundo a nota, a decisão do STF revela uma grande divergência sobre o assunto, o que mostra que alguns ministros têm a mesma posição do CNBB. “Não se trata de uma questão religiosa, mas de promoção e defesa da vida humana em qualquer circunstância”, afirma a nota.
• Ainda de acordo com a nota, o embrião é uma vida humano e tem direito a proteção do Estado. E a circunstância de estar in vitro ou no útero materno não diminui e nem aumenta esse direito. “É lamentável que o STF não tenha confirmado esse direito cristalino, permitindo que vidas humanas em estado embrionário sejam ceifadas”. A CNBB afirma também que continuará seu trabalho em favor da vida, desde a concepção até a morte.
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