BAIXADA URGENTE

OAB QUER DERRUBAR PEC
DO CALOTE NO SUPREMO

A Ordem dos Advogados do Brasi(OAB) entrou nesta terça-feira (15) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da emenda promulgada pelo Congresso Nacional que alterou as regras para pagamento de precatórios. A chamada PEC do Calote determina o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelece limites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios. A estimativa é que haja um estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios. O principais devedores são os São Pauo (estado e capital), Minas Gerais e Rio de Janeiro.

“Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores”, diz a OAB na ação protocolada no Supremo, que pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da emenda.

A emenda também determina que metade dos precatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em que o credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberá primeiro. O pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoas com mais de 60 anos terá prioridade.

Mais cedo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, prejulgando o feito, defendeu as mudanças nas regras para pagamento de precatórios. “Se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, sabemos que a União, os estados e os municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldade cometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo de racionalização para sairmos desse impasse que existe agora”, afirmou Mendes.

SÃO GONÇALO GANHA JUIZADO
CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Tribunal de Justiça do Rio inaugurou nesta terça-feira (15), o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de São Gonçalo. O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Zveiter, contou que a nova serventia já conta com cerca de oito mil processos. “Fico por um lado triste por ter que criar juizados para conter a violência doméstica e garantir a incolumidade da integridade física da mulher”, desabafou.

Em seu discurso, a desembargadora Cristina Gaulia ressaltou a importância da padronização como questão gerencial e de trabalho estratégico para uma boa gestão e lembrou ainda que a violência doméstica é parte de um problema maior que atinge a todos, que é a violência pública. “Sem o combate correto, de maneira eficiente, à violência doméstica, não se conseguirá enfrentar a violência pública. O Judiciário está fazendo a sua parte nesse combate e resgatando a dignidade de vida do cidadão gonçalense”, afirmou a magistrada.

O juiz Marcelo Anátocles, titular do novo juizado, falou que a criação do mesmo significa um marco para a cidade de São Gonçalo. “É uma conquista social que só foi possível graças ao trabalho de dois líderes: a desembargadora Cristina Gaulia e o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Zveiter”, completou.

Adelir Silva das Mercês, escrivã do Juizado Especial Criminal da comarca de São Gonçalo, destacou que a criação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar trará mais agilidade ao andamento processual. “Como temos poucos funcionários, nós tínhamos que acumular diversas funções para atender a demanda. Com a criação do novo Juizado, o serviço será desmembrado e será possível adiantar o trabalho, pois haverá uma equipe própria para atender às questões relativas à violência contra a mulher”, disse a escrivã

RÁPIDAS

· Para o governador Aécio Neves, o PSDB deve buscar alianças até com partidos governistas para a eleição presidencial do ano que vem. Segundo ele, o PSDB não deveria coligar-se apenas com partidos da oposição, mas sim deixar “as portas abertas para alianças com outras forças políticas”.

· “Repito que devíamos estar buscando [parcerias], em parceiros do governo federal e em aliados do presidente Lula, ou seja, partidos que não apoiarão necessariamente uma candidatura do PT e poderiam, dentro de um projeto ousado para o Brasil, um projeto pós-Lula, se reunir ao nosso lado”, disse Aécio Neves, no Rio de Janeiro.

· A declaração foi feita na segunda (14), em mais uma viagem do governador mineiro ao Rio de Janeiro e logo depois de amitir, em conversas reservadas, que irá disputar uma das vagas de senador em 2010.

· De acordo com Aécio, o PSDB poderia buscar apoio em partidos como o PSB, o PDT, o PP e até o PMDB. “Essas são forças que não tomaram ainda uma decisão formal de aliança com o PT. Vejo que a própria aliança do PMDB com o PT não é algo já decidido. Converso com lideranças do PMDB de várias partes do país e vejo que há no partido, também, setores importantes que prefeririam um outro caminho. O PSDB deveria sair da comodidade de uma aliança com o DEM e com o PPS, que é importante, mas que talvez não seja suficiente para vencer as eleições”, disse.

· Segundo Aécio Neves, a ausência de um candidato do PSDB dificulta as conversas com os partidos. O governador mineiro voltou a dizer que o PSDB tem até janeiro para definir quem será o candidato do partido à Presidência da República, em 2010.

· Aprovada pela Câmara de Vereadores, semana passada, a taxa de iluminação pública no município do Rio de Janeiro é motivo de protesto entre comerciantes, industriais e consumidores residenciais. Para muitos comerciantes e industriais, por exemplo, a criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), além de aumentar custos de estabelecimentos como bares e restaurantes, prejudicará o consumidor.

· O valor a ser pago terá como base o consumo mensal. Estão isentas as unidades com consumo inferior a 80 quilowatts/hora (kWh). A regra prevê que a cobrança seja feita na fatura da concessionária que fornece energia elétrica, que repassará os valores para o Fundo Especial de Iluminação Pública da prefeitura. O município deverá investir os recursos arrecadados – estimados em R$ 120 milhões anuais – em serviços de manutenção, como troca de lâmpadas e postes, e na compra de material, incluindo veículos.

· Em 2003, quando o prefeito Zito criou a Contribuição que hoje onera os consumidores de Duque de Caxias, um comerciante procurou o Sindicato do Comércio Varejista com um alentado estudo feito por um tributarista, mostrando que a cobrança de um percentual em cima do consumo de energia era inconstitucional, pois esta já era a forma de cobrança do ICMS, mas a direção do Sindicato se negou a patrocinar a ação de inconstitucionalidade. Hoje, a taxa de iluminação pode chegar a 10% do valor da conta de energia elétrica, mesmo nas ruas onde não há iluminação pública.

· O Ministério Público do Rio, por intermédio do Promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves, titular da 7ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, requereu à Justiça que o o Governo do Estado e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem apliquem a receita arrecadada com multas de trânsito exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina a lei.

· No inquérito civil instaurado pelo MP, verificou-se que boa parte das verbas provenientes das multas estava sendo aplicada irregularmente em obras de conservação de rodovias, o que não é previsto pela norma regulamentadora.

· O MP requereu que o Governo e a Fundação não apenas apliquem o dinheiro no lugar devido, como realoquem os R$ 669.642.539,26 (seiscentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) já arrecadados nas atividades previstas em lei.

· “As multas são alvos constantes dos mais variados tipos de reclamações por parte da população; desse modo o que se espera é que sejam executadas e utilizadas de acordo com a lei. Campanhas de educação no trânsito, por exemplo, vemos pouco, não obstante ser de vital importância para motoristas e pedestres”, ressaltou Rogério Pacheco Alves.

· Tramita igualmente, na 3ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, um processo semelhante, envolvendo a aplicação irregular de recursos advindos da cobrança de multas de trânsito, só que realizadas pelo Município do Rio.

· Será lançado nesta quarta (16), o livro “Engenharia do Aviãozinho”, do jornalista e animador cultural Heraldo HB. A festa começa às 20:00h, com animação do rabequeiro Marcelo Peregrino, no bar Bistrô Brasil, na rua José Veríssimo, 173, ao lado da sede da Lira de Ouro, próximo ao calçadão da Nilo Peçanha, no centro de Duque de Caxias. e terá a participação espeical do rabequeiro Marcelo Peregrino.

VOCÊ SABE QUANTO
PAGA DE IMPOSTO?

Um internauta levou um susto ao testar na tarde desta terça-feira o Impostômetro, uma invenção brasileira que está tirando o sono de muitos políticos. O sistema registra, em tempo real, quanto o brasileiro está pagando de impostos para o governo gastar em tapetes persas, lençóis de linho egípcio e sofisticadas lixeiras de mais de um mil reais.

Até Às 18:63 da tarde desta terça-feira (15), por exemplo, os cofres da Prefeitura de Duque de Caxias já tinham recebido mais de R$ 1.322.546 mil reais conforme registrava o Impostômetro. Se o cidadão-eleitor-contribuinte quiser conferir o Impostômetro, basta clicar no endereço http://www.impostometro.com.br/, escolher o Município e Estado e verificar quanto a Prefeitura ou o Governo do Estado arrecadou até aquele instante, pois o aparelhinho registra tudo que é pago a cada instante. Se quiser testar a arrecadação da União, o impostõmetro também fornece.