BAIXADA URGENTE

POR 9 A 6, CÂMARA REPROVA
CONTAS DE WASHINGTON REIS
Em sessão realizada nesta segunda (29), Câmara de Duque de Caxias aprovou, por 9 votos a 6, o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que recomendou a desaprovação das contas do ex prefeito Washington Reis relativas a 2008. A decisão repetiu a que foi tomada no ano passado, quando foi mantido o relatório do TCE, recusando aprovação das contas de 2007. A decisão do plenário foi calcada no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, que por sua vez acompanhara o parecer do TCE.
Os vereadores Maninho do Posto (PSDB), Chico Borracheiro (PSB), Marquinho Oi (DEM), Jonas é Nós (PPS), Gaete (DEM) e Juliana do Táxi (PSC) votaram pela aprovação das Contas, enquanto Josemar Padilha (PPS) se absteve e Júnior Reis (PMDB) ficou impedido de votar, por ser irmão do ex-prefeito, conforme Artigo 174, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Casa. Deixaram de votara Eduardo Moreira (PC do B), Ricardo da Karol (PSB) e Samuquinha (PMDB), ausentes da sessão.
O parecer (processo 207.176-8/09) chegou à Casa em janeiro, com 1250 folhas relacionando as irregularidades e impropriedades encontradas pelos conselheiros do TCE, entre as quais o desvio de finalidade na aplicação das verbas do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (folhas 976/ 977). Na ocasião, o presidente, Dalmar Lírio Mazinho (PSDB), pediu à Comissão de Orçamento e Finanças que fizesse uma análise técnica e objetiva, já que se tratava de uma responsabilidade muito grande, uma vez que as contas do ex-prefeito referentes ao período de 2007 também haviam sido reprovadas nas duas esferas.
Ao contrário do que acontecia antes, em que o Tribunal aguardava a iniciativa da Câmara, o TCE resolveu encaminahr, de ofício, cópia do processo com o relatório pela reprofação ao Ministério Público Estadual para que processe a autoridade flagrada em situação irregular, inclusive com pedido de seqüestro de bens para cobertura dos valores desviados do tesouro municipal.
Com apoio de Sergo Cabral, Washington Reis será candidato a deputado federal pelo PMDB.

ESTADOS E PREFEITURAS NÃO
RESPEITAM PISO DO MAGISTERIO
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin Leão, destacou hoje (30) a luta da categoria pelo cumprimento da lei que regulamenta o piso salarial para professores da rede pública de educação básica, sancionada em 16 de julho de 2008. Leão participa da Conferência Nacional de Educação (Conae), que está sendo realizada em Brasília e segue até o dia 1º de abril.
Segundo o presidente da CNTE, estados e municípios tentam todo tipo de artifício para pagar o piso fazendo economia. “Para nós, o valor do piso é de R$ 1.312,85. Para o Ministério de Educação (MEC), é R$ 1.024. Há municípios que dizem, pelas suas contas, que é R$ 1.118. Alguns falam em R$ 950”, afirmou em entrevista hoje (30) ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional. No Estado do Rio, o nível 1, para os professores de 1ª a 4ª Serie (normalistas) é de 584,10, enquanto para o nível 3 (com nível universitário e licenciatura na disciplina) é de R$ 732,69.
Franklin Leão ressalta que apesar de o piso ser uma lei nacional, estados e municípios têm o direito de organizar seus planos de carreira, por isso, ele acredita, a lei não poderia dar margem para interpretações que viabilizam o não pagamento do piso em sua totalidade.
“As leis são feitas com possibilidade de muitas interpretações e isso termina propiciando esse tipo de comportamento, que é lamentável, principalmente, em se tratando de uma coisa tão séria como a educação.”
O presidente da CNTE ressaltou que a valorização do profissional de educação passa também pelo pagamento de bons salários e pela elaboração de um plano de carreira. “Parece incrível, mas depois de dois anos ainda estamos lutando [pela implementação do piso]. Porque no Brasil a gente luta para fazer a lei e, depois, para que ela seja cumprida”, disse

RÁPIDAS

· O presidente Lula disse segunda feira (29) que realizar obras de grande porte no Brasil é um “grande transtorno”. Ele fez a afirmação ao criticar as dificuldades burocráticas que têm impedido o avanço dos projetos contidos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Nós aprendemos que lançar dinheiro [projetos] é fácil, mas a execução depende de romper as diversas barreiras criadas para nos fiscalizar”.
· Lula destacou que o governo continua prezando pela transparência dos gastos. “Maior transparência do que há em nosso governo é impossível”. Lula disse que é justamente por causa dessas dificuldades que houve tantas obras paralisadas no país durantes os governos anteriores.
· “Sempre tem uma vírgula atrapalhando. É por isso que há tantas obras paradas, mas nem todo mundo é perseverante como eu”.
· O que Lula não disse é que, além da inépcia das autoridades envolvidas na execução das obras, há o a violação às normas sobre licitação e superfaturamento, fatos que tem levando a própria Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União a proibirem rapasse de verbas para obras sob suspeitas, como é o caso do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), cuja inauguração só deverá ocorrer em setembro de 2013. Anteriormente, a estatal havia programado o início das operações da unidade para meados de 2011, e depois para o final de 2012.
· O jornalista Edmilson Edson Santos, conhecido como Edson Sombra, afirmou hoje (30) que políticos e empresários do Distrito Federal (DF) estão intimidando outros empresários. Sombra falou sobre o assunto depois de prestar depoimento na Polícia Federal (PF) sobre a tentativa de suborno que sofreu para não revelar detalhes de um suposto esquema de corrupção no governo local.
· Perguntado se outras pessoas poderiam ser presas por causa das investigações da Operação Caixa de Pandora, da PF, que revelou o esquema, Sombra disse que sim. “Se eles continuarem procurando obstaculizar o trabalho da Justiça, da Polícia, se eles continuarem a achacar empresários e a fazer rolo, acredito que sim.”
· O ex-governador José Roberto Arruda, que teve o mandato cassado por infidelidade partidária, e o ex-secretário de Comunicação do governo do Distrito Federal Wellington Moraes estão presos, acusados de tentar subornar Edson Sombra. O jornalista disse que levou hoje ao conhecimento da Polícia Federal alguns fatos que podem ajudar nas investigações, mas não deu detalhes de que fatos seriam esses.
· Sombra disse ainda que está sendo ameaçado, mas não revelou quem seria o autor das ameaças. “Podem ameaçar à vontade, porque quem nasce, um dia, tem que morrer”, afirmou
· Esses fatos se repetem em outros estados, como Rio de Janeiro, governador pelo jornalista Sérgio Cabral.
· A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem (30) projeto de lei que propõe mudança nas regras para quebra de sigilo bancário. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto facilita o processo de quebra do sigilo e amplia o quadro de instituições que devem fornecer dados e que podem recebê-los.
· Além disso, ao obter autorização para a quebra do sigilo, as autoridades policiais poderão aumentar o número de pessoas que terão os dados bancários fornecidos à medida que as investigações forem avançando, sem necessidade de novas autorizações judiciais.
· O relator da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), disse que, se as novas regras forem aprovadas também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa, elas irão contribuir fortemente para o combate aos crimes financeiros. “Esse projeto é uma paulada violenta, uma porretada na lavagem de dinheiro e na corrupção. E mais: vai deixar todos os que se envolvem nessas tramoias de orelha em pé”, afirmou Camata.
· A população brasileira consumiu, em 2009, quase 2 toneladas de sibutramina – medicamento anorexígeno que atua como inibidor de apetite. Os dados foram apresentados ontem (30) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), durante a divulgação do primeiro relatório do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
· A sibutramina foi proibida em países da Comunidade Europeia e teve sua restrição ampliada nos Estados Unidos. No Brasil, o medicamento só pode ser vendido com a apresentação de receituário especial, de cor azul, de acordo com norma publicada nesta terça (30) no Diário Oficial da União.
· O relatório aponta que, entre os dez maiores prescritores de sibutramina no país, há um médico especialista em medicina de tráfego (que trata da mobilidade humana). No caso da anfepramona, entre os dez maiores prescritores há um ginecologista e um gastroenterologista. Entre os dez maiores prescritores de femproporex, há um dermatologista e entre os dez maiores prescritores de mazindol, há um pediatra. Nenhuma das especialidades tem relação com o ramo da endocrinologia ou nutrição. Agora, o Conselho Federal de Medicina vai chamar os médicos que mais receitam essas drogas para se explicarem.
· O consumo indevido de medicamentos em geral – sobretudo de psicotrópicos – é considerado pela Anvisa um problema de saúde pública. Em 2006, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes da Organização das Nações Unidas (ONU) indicou o Brasil como maior consumidor mundial de anfetaminas com finalidade emagrecedora, com um total de 9,1 doses diárias para cada mil habitantes.
· A proposta de emenda à Constituição que amplia a obrigatoriedade do ensino, aprovada em 2009, vai atender a 3,5 milhões de crianças entre 4 e 5 anos e jovens entre 15 e 17 anos que estão fora da escola. A estimativa é da secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda.
· Para Pilar, a nova faixa de obrigatoriedade é importante, porque “coloca a questão do direito à educação em outro patamar”. Ela ressaltou que a intenção não é “criminalizar” nem os pais, que não matricularem seus filhos na escola, nem os prefeitos que não atendam à nova lei. “A questão é que a criança tenha o direito à educação”, apontou.
· Hoje, apenas a matrícula no ensino fundamental (7 a 14 anos) é obrigatória. Com a aprovação da PEC, estados e municípios serão obrigados a oferecer, até 2016, a pré-escola (4 a 5 anos) e o ensino médio (15 a 17 anos) a toda a população nessa faixa etária – e a família também pode ser penalizada se não fizer a matrícula.
· Para o especialista em educação infantil Vital Didonet, é preciso combinar mais financiamento com a melhoria da qualidade da oferta para atrair essas crianças e jovens para a escola. “A obrigatoriedade não é eficaz para a universalização. A obrigatoriedade do ensino fundamental já vigorava há décadas, mas o salto das matrículas só ocorreu quando foi criado o Fundef [o antigo Fundo de Financiamento do Ensino Fundamental]”, defendeu.
· Outro questionamento apontado por participantes do colóquio foi o de que a necessidade de ampliar a oferta de vagas na pré-escola possar levar os municípios a descuidarem do atendimento de crianças de até 3 anos em creches.
· “Estamos seguros de que isso não vai acontecer, porque essa é uma cobrança muito grande da sociedade. Não tem espaço para que isso não seja feito”, acredita Pilar. Hoje, 78% das crianças de 4 e 5 anos estão na escola. Na faixa etária de até 3 anos, que não é obrigatória, o atendimento é de 18% dessa população. · Os 17.374 servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura de Duque de Caxias vão terminar a Semana Santa com dinheiro no bolso. O pagamento dos vencimentos, que aconteceria de 5 a 7 de abril, foi antecipado para os dias 30 e 31 de março e primeiro de abril, de acordo com o final de matricula.Os servidores inativos e pensionistas vão receber através do Instituto de Previdência do Município de Duque de Caxias – IPMDC seguindo o mesmo calendário.

MOLON VAI À JUSTIÇA CONTRA
BENESSES PARA A SUPERVIA

O deputado estadual Alessandro Molon vai recorrer na Justiça da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio (Agetransp) de renovar o contrato da SuperVia por mais 25 anos, o que ocorreu na última terça-feira (23), curiosamente na mesma reunião em que o órgão puniu a concessionária em R$ 150 mil devido ao episódio onde seguranças da empresa chicotearam passageiros na estação de Madureira, em 2009.
O contrato antigo com a SuperVia ia até 2023, fato que gerou questionamentos de Molon, uma vez que não foi cumprido nem a metade da sua vigência. Além disso, o deputado alega que a renovação foi realizada sem transparência nem divulgação.
“Como se aprova a renovação de um contrato na mesma sessão em que a concessionária está sendo punida por um caso tão grave, como o das chibatadas? Além do mais, qual é a razão de a Agetransp não ter divulgado este ato? Os conselheiros temem o quê? Que a opinião pública os condene pelo absurdo de eles autorizarem, 13 anos antes do fim do contrato, a renovação por mais 25 anos de uma concessão que apresenta tantos e recorrentes problemas?”, questionou o parlamentar em nota. Como punião "pelas chibatadas" nos passageiros, a Supervi vai ganhar mais 25 anos para explorar os passageiros da Baixada Fluminense.