BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA PERMITE TRABALHO
INFANTIL EM OBRAS E LIXÕESJuízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, mais de 33 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos. O número, fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas.
Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Eles indicam que, apesar dos bons resultados da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a Minas, 3.345 mil.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”. Foram 131 para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos. Para Lopes, as autorizações configuram uma “situação ilegal, regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados”. Chancelada, em alguns casos, por tribunais de Justiça que recusaram representações do Ministério Público do Trabalho.

“Essas crianças têm carteira assinada, recebem os salários e todos seus benefícios, de forma que o contrato de trabalho é todo regular. Só que, para o Ministério do Trabalho, o fato de uma criança menor de 16 anos estar trabalhando é algo que contraria toda a nossa legislação”, disse Lopes à Agência Brasil. “Estamos fazendo o possível, mas não há previsão para acabarmos com esses números por agora.”

FEUDUC ABRE MÃO DE

R$ 300 MIL. POR QUÊ?

A grave denúncia partiu de um ex-aluno, cuja identidade decidimos preservar para evitar perseguições. Funcionário da Prefeitura, ele garante que passou pelas suas mãos um processo de pagamento dos aluguéis das duas escolas do município que funcionam dentro do "campus": Paulo Roberto e Sete de Setembro.Com toda a razão ele pergunta como uma instituição, em estado falimentar, pode abrir mão de receber R$ 300.000,00? Esse valor corresponde aos aluguéis devidos pelo município desde outubro de 2010. Segundo o internauta, o pagamento ainda não foi feito porque a Feuduc deixou de cumprir as normas legais.

E, com justa razão, ele pergunta por que esses recursos ainda não foram parar no caixa da FEUDC e, por via de conseqüência no bolso de professores, funcionários e fornecedores.

"É claro para quem quer ver que essas últimas gestões da FEUDUC são um primor de incapacidade onde idiotas e insanos se sucedem, mas é preciso atentar para um dado. Se a FEUDUC falir, suas dependências físicas serão herdadas pela Prefeitura. Não é um tanto óbvio? Por que pagar um aluguel de algo que mais adiante será meu?
O internauta conclui que há um motivo por traz dessa dificuldade da Feuduc em receber o que lhe é devido: a Prefeitura pretende utilizar as instalações da instituição como base de um novo projeto da Fundec na área do ensino profissionalizante, conforme declarações feitas pela secretária de Educação, Roberta Barreto, quando esteve em S. Bento, em companhia do Secretário de Fazenda, Raslan Abbas.

Embora seja apenas um ex-aluno, o internauta está preocupado com o destino de alunos e professores da Feuduc no caso do seu fechamento, com seus bens sendo transferidos, automaticamente, para a Prefeitura.

Nada contra a idéia da Fundec de ampliar o leque de oportunidades de profissionalização de nossos jovens, mas não podemos esquecer que, em 40 anos de existência, a Feuduc foi uma excelente escola de professores de Português, de História e de Geografia, dedicando-se, ainda, a pesquisar a História da Baixada Fluminense, tema que não faz parte do texto dos livros didáticos utilizados nas escolas do Estado do Rio, públicas e privadas.

Com a palavra, os dirigentes da Feuduc e as Secretaria de Fazenda e Educação do município. Afinal, o ano letivo está a pouco mais de 30 dias do seu encerramento. Que mensagem professores e alunos receberão

com os cartões de um Feliz Natal?

CONTINUA O QUEBRA PAU
NO PSOL DE CAXIAS

Recebemos mais uma mensagem de membros do Psol/Caxias em torno da pré candidatura da ambientalista e pedagoga Clenícia Zeba. Pelo visto, ou ela é muito importante para o futuro do partido, ou está faltando assunto para ocupar as cabeças pensantes do partido da ex-senadora Heloísa Helena.

Em atendimento ao pleito do coleguinha-blogueiro Fábio Pereira, abrimos espaço para uma nova nota, desta vez assinada pelo professor Marcos Rangel de Lima, integrante da direção do SEPE/Caxias, destinada aos dirigentes e militantes do Psol.

Se os signatários da "Nota de repúdio" queriam dar uma resposta definitiva ao que chamam de "fofocas", a sua nota pode ser considerada um tiro no pé, por várias razões. Entre essas razões, cito as seguintes:
1º) Apresenta-se como uma "Nota de repúdio da direção municipal", quando não é informado em que data a direção se reuniu para aprová-la.

2º) A direção municipal não é composta apenas por integrantes da chapa Poder Popular. Embora sejam majoritários, os membros dessa chapa devem convocar todos os membros para as reuniões.

3º) O conteúdo da nota é preocupante porque insinua que a chapa majoritária já está prestes a definir a candidatura majoritária do PSOL-Caxias, sem consulta à base, o que seria fundamental em um partido que se pretende democrático.
4º) A chapa majoritária, por meio do presidente e do secretário do diretório municipal, divulga uma nota em nome do partido para defender e tomar posição favorávela uma pré-candidata que é criticada por setores da militância do PSOL.

5º) A filiada em questão, Clenícia Zêba, supervisora escolar da prefeitura municipal de Duque de Caxias, foi fiel defensora e aplicadora da política educacional do PSDB no município e opositora, em vários momentos, da livre organização dos profissionais da educação. Seu nome deveria ter passado por consulta e aprovação da instância nacional do partido, por se tratar de figura pública, o que não foi respeitado pelos que abonaram sua filiação.

6º) O presidente e o secretário do DM chegam a elogiar, em sua nota, um filiado que "também passou pelo antigo PL, PRB e PSDC", dando a entender que o PSOL-Caxias está aberto a oportunistas e carreiristas, que mudam de filiação partidária ao sabor da ocasião e da conveniência eleitoreira.

7º) Os mesmos integrantes da direção municipal se arrogam o privilégio de porta-vozes do PSO

L-Caxias, ao arrepio do conjunto da direção municipal. Isto pode ser aceitável em partidos de direita, centralizadores ou que funcionam como legendas de aluguel, mas soa inaceitável em um partido que foi criado para ser socialista e democrático.
Pelo exposto acima, urge que as várias instâncias do Partido Socialismo e Liberdade se posicionem, a fim de garantir os princípios programáticos e organizativos do nosso partido, que estão seriamente ameaçados pela conduta dos dirigentes majoritários em nosso município.

Duque de Caxias, RJ, 20 de outubro de 2011
MARCOS RANGEL DE LIMA - Professor I - História - Rede municipal de Duque de Caxias - Professor Docente I - Sociologia - Rede estadual do Rio de Janeiro - Direção do Núcleo Municipal do SEPE/ Duque de Caxias

Diretório Municipal do PSOL/ Duque de Caxias

O SONHO ACABOU PARA
O DUQUE DE CAXIAS F C

Mais uma vez, o uso do dinheiro público em benefício de grupos políticos resultou em fracasso da idéia e em prejuízo para os cofres públicos. Resultante de uma parceria entre o então prefeito Washington Reis e o dirigente vascaíno Eurico Mirada, o "Duque de Caxias" nasceu como uma "costela" do clube de São Januário, que cedeu jogadores reservas do seu quadro de profissionais para a formação do novo clube. Através de manjadas manobras no "tapetão", o jovem Duque de Caxias logo estreava na Primeira Divisão do Campeonato Carioca, conquistando também uma vaga na Série B do brasileirão. Ainda por conta da parceria W. Reis-Eurico Miranda, o DER gastou cerca de R$ 4 milhões para transformar o campo do falecido Tamoio, em Xerém, no "Marrentão", um cercadinho para pouco mais de 4.000 torcedores. Apesar do apoio político, o "Marrentão" ficou longe do brilho do seu vizinho, o Tigres, pertencente a um empresário e que conta com uma das melhores instalações do futebol profissional do País e um estádio capaz de receber até 20 mil torcedores.

Apesar de ter o seu "estádio", o Duque de Caxias sempre que teve o mando de campo foi obrigado, pelas regras da CBF, a jogar em outros estádios, como São Januário, Giulite Coutinho (Edson Passos) e até em Volta Redonda. De fracasso em fracasso, o Duque de Caxias está dando adeus à Série B, mas com vaga garantida na série C. Numa das últimas partidas, o público torcedor era formado por apenas 53 abnegados torcedores.

Agora que a desgraça está feita, dirigentes do Duque de Caxias vem a público revelar que, na verdade, o Duque era apenas a "incubadora" de jogadores do Boa Vista, clube dirigido por empresários e que viam no "Duque" uma vitrine para que pudessem exibir, País a fora, seus "jogadores". Se alguém se destacasse no time de "japoneses" do clube de Xerém, esses empresários ganhariam uma grana de respeito. Quanto aos jogadores que viessem a ser vendidos, ganhariam, quando muito, um fusca modelo 86 como "

luvas".Até quando o Ministério da Justiça vai continuar de braços cruzados, observando, sem nada fazer, mercadores de ilusão, que enganam famílias modestas, cujos filhos sonham em jogar no exterior, ganhando em "Euros" e tirando suas famílias da extrema miséria? Por que o Governo permite o tráfico para o exterior de adolescentes de 14 a 17 anos, deslumbrados com a possibilidade de fazerem sucesso na Europa e na Ásia, como ocorreu com seus ídolos Ronaldo, Romário, Pelé e Adriano?

RÁPIDAS


• A rádio corredor da Feuduc denunciou esta semana que no último vestibular, apenas 22 candidatos concorreram ás dezenas de vagas oferecidas. Triste fim de uma instituição de ensino respeitada na Baixada e fora do Estado pela qualidade do seu corpo docente, pela dedicação de seus funcionários e pelo empenho dos seus alunos na busca pela qualificação como futuros profissionais do ensino.

• Mais uma vez, o oportunismo e o carreirismo estão unidos para destruir, em poucos anos, o que dezenas de professores e administradores levaram 40 anos para edificar, reunindo dedicação, pesquisa e muito suor. Os afundadores da Feuduc tem contas a prestar à História da Educação em Duque de Caxias, apesar do silêncio criminoso das autoridades que deveriam zelar pela qualidade do ensino e pelo respeito às leis nas atividades daquela instituição.• O Líder do PRTB, deputado Aureo, participou de manifestação da Bancada Fluminense na Rampa do Congresso com o objetivo do protesto era sensibilizar Câmara e Senado para o perigo da mudança na distribuição dos royalties e participação especial do petróleo. Apesar da manifestação, o Senado aprovou texto do Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) cujas perdas estimadas para os Estados e Municípios chegarão a 7,5 bilhões em 2019.

• “Muitos municípios sobrevivem desta arrecadação. Mudar as regras do jogo para os campos já licitados além de ser um crime, fará com que os municípios não tenham dinheiro para merenda, transporte escolar já em 2012”, declara Aureo. Em reunião com o Líder do Governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) a Bancada Fluminense pediu audiência com a Ministra Ideli Salvati e prometeu obstruir todas as votações no Plenário e Comissões. Vaccarezza prometeu que o Projeto não será votado antes de 30 dias na Câmara.

• Apesar de a maioria das decisões judiciais autorizando crianças a trabalharem no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre o utras. “Há atividades que são proibidas até mesmo para os adolescentes de 16 anos a 18 anos, já que são perigosas ou insalubres e constam na lista de piores formas de trabalho infantil

• No início do mês, o MPT pediu à Justiça da Paraíba que cancelasse todas as autorizações dadas por um promotor de Justiça da Comarca de Patos. Entre as decisões contestadas, pelo menos duas permitem que adolescentes trabalhem no lixão municipal. Também no começo do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a Rafael Dias Marques, a maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.s autorizações concedidas por um juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, no interior paulista.

• De acordo com o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT)

• “Essas autorizações representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. Ao conceder as autorizações, o Estado está incentivando [os jovens a trabalhar]. Isso representa não só uma violação à Constituição, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse o procurador à Agência Brasil.

• Marques garante que as autorizações, que ele considera inconstitucionais, prejudicam o trabalho dos fiscais e procuradores do Trabalho. “Os fiscais ficam de mãos atadas, porque, nesses casos, ao se deparar com uma criança ou com um adolescente menor de 16 anos trabalhando, ele é impedido de multar a empresa devido à autorização judicial.”

• Os juízes estão expedindo autorizações sem saber o que realmente está acontecendo com as crianças, diz o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho, Luiz Henrique Ramos Lopes. Procurado pela Agência Brasil para falar sobre as mais de 33 mil autorizações

de trabalho concedidas pela Justiça para crianças a partir de 10 anos, entre 2005 e 2010, Lopes é categórico: “É uma situação ilegal que afronta à Constituição e regularizada apenas pela opinião dos magistrados”..
• Para Luiz Henrique Ramos Lopes, é uma afronta ao que a Constituição Federal estabelece em termos de proteção integral à criança e ao adolescente. A legislação é muito clara: o trabalho é proibido para quem tem menos de 16 anos, com exceção dos menores aprendizes.

• "É preocupante quando vemos um juiz, um magistrado dar uma autorização para que uma criança e um adolescente comece a trabalhar a partir dos 10 anos, com a justificativa de que sua família é pobre e, portanto, não tem condições de se sustentar. Isso é transferir para a criança a responsabilidade por cuidar da família.

• O advoga do do ministro Orlando Silva, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, disse que o Ministério Público Federal mudou a forma de tratar as denúncias contra autoridades no caso de seu cliente. Ao comentar o pedido de abertura de inquérito protocolado nesta tarde pelo MPF, Kakay reclamou que Orlando Silva não foi ouvido antes de a medida ser adotada.

• “Eu entendo que o ideal neste caso seria ouvir antes. Não que a gente tenha preocupação com o inquérito, mas eu entendo que isso poderia evitar que uma acusação leviana se transformasse em inquérito. Agora espero que ele [o ministro Orlando Silva] seja suficientemente bem investigado”, disse Kakay.

• O advogado, um dos honorários mais altos do País, fez referência ao caso do ex-ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que prestou informações ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, antes de o procurador decidir se pediria ou não abertura de inquérito para investigar o ministro. No final, Gurgel entendeu que não havia indícios de crime no aumento de patrimônio de Palocci.

• Além de Orlando Silva, o pedido de abertura de inquérito também tem como investigado o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, que ocupou o Ministério do Esporte entre 2003 e 2006. O inquérito foi distribuído à ministra Cármen Lúcia, que está em um evento em Salvador e ainda não analisou o pedido do MPF. O pedido tem 146 folhas.

• O MPF disse que não vai comentar o teor do documento enviado ao STF, mas confirmou que Gurgel pediu a remessa de inquérito que está Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procurador-geral investiga denúncias de que o ex-ministro recebeu propina de R$ 256 mil em 2007.• O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi considerado legal pela maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão tomada na última quinta-feira (20). O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do último ministro a votar, Marco Aurélio Buzzi, quando o placar já estava em 4 votos pela liberação da união civil homoafetiva.

• O tribunal analisava um recurso de duas mulheres que tentam obter em cartório a habilitação para o casamento no Rio Grande do Sul. O pedido foi negado em primeira instância e também no Tribunal de Justiça do estado, que entendeu que o Código Civil de 2002 só libera o casamento entre homem e mulher, o que tornaria o pedido inviável. É a primeira vez que um tribunal superior analisou o assunto depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas de mesmo sexo.

• O relator do recurso no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, destacou em seu voto a evolução do significado da família e a impossibilidade legal da exclusão de direitos civis no Brasil. “A Constituição de 1988 deu uma nova

fase ao direito de família, reconhecendo que os núcleos multifacetados são famílias e merecem proteção do Estado. Sem ressalvas, sem poréns sobre a forma de como deve ser essa família”, disse.
• Para o ministro, o Estado deve facilitar a conversão da união estável em casamento, pois essa é a forma em que o Estado melhor protege a família. Salomão lembrou que a legislação em vigor não proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas disse que as normas precisam evoluir para que não haja dúvidas sobre essa possibilidade. Entre os locais onde a lei permite o casamento homoafetivo estão a Arge

ntina, África do Sul, Espanha, Portugal, a Bélgica, o Canadá e várias unidades dos Estados Unidos.
• A ministra Isabel Gallotti argumentou em seu voto que, se o STF entendeu que a Constituição não faz distinção entre homem e mulher na formação da família, o Código Civil também não pode fazê-lo quanto ao casamento. “Se o STF, que é o intérprete máximo da Constituição, entendeu que a citação de união entre homem e mulher não exclui a união entre o mesmo sexo, a meu ver, o Código Civil não pode ser visto como uma restrição. O direito é um sistema lógico”, defen

deu a ministra. Também votaram a favor do casamento homoafetivo os ministros Antônio Carlos Ferreira e Raul Araújo.
• Ainda existe a possibilidade de algum ministro voltar atrás para alterar o voto, mas para o advogado do caso, Paulo Lotti, isso dificilmente deve ocorrer. “Em toda a história do STJ isso ocorreu pouquíssimas vezes. O ministro que pediu vista deve ter ficado impressionado com os argumentos favoráveis ao casamento civil entre pessoas do mesmo se

xo e deve ter pedido um prazo maior para preparar seu voto, caso seja de opinião contrária”.
• O ministro das Cidades, Mário Negromonte defende a aplicação de penas mais severas para os motoristas que provocam mortes em acidentes de trânsito, especialmente quando embriagados. Ele defende que, quanto maior for a irregularidade, maior deve ser a pena. E lembra que estão em tramitação no Congresso Nacional mais de 100 projetos que pretendem tornar as leis de trânsito mais duras.
• O ministro conta que, quando chegou a Brasília para assumir o mandato de deputado federal, se reeducou, pois o Distrito Federal "avançou muito na questão da cidadania, com o respeito à faixa de pedestres. Mesmo nos lugares em que não há sinalização, os motoristas aqui param para que o pedestre passe", reconheceu.

• Negromonte disse que os índices de acidentes de trânsito no país são muito preocupantes, pois a cada dois dias morre o equivalente ao número de passageiros de um avião Boeing, ou seja, 100 casos de morte no trânsito por dia, o que ele considera "um absurdo". "Se caísse um Boeing a cada dois dias, todo mundo ficaria chocado. No entanto, é preocupante que isso se torne rotina no trânsito". Ele diz que o Ministério das Cidades e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) trabalham para mudar essas estatísticas. No feriado de Corpus Christ deste ano, por exemplo, houve redução de 35% nos acidentes em relação a 2010.

• O ministro citou o exemplo do Japão, onde se pratica uma lei "compatível com a gravidade" dos casos em que um motorista mata alguém no trânsito por irresponsabilidade. Em vez de ser preso, o infrator é obrigado a trabalhar para sustentar a família do morto, explicou Negromonte.
• Ele acha que a legislação no Brasil ainda é muito branda e cita uma reportagem divulgada pela TV mostrando o caso de um motorista sem carteira que provocou a morte de uma pessoa no trânsito e, antes mesmo de ser condenado, cometeu outro crime desse tipo, dirigindo embriagado
PLANTÃO DE POLÍCIA

• Policiais do Batalhão Florestal apreenderam na manhã deste domingo (23), 26 aves na feira livre da praça da Matriz, em Santa Cruz da Serra, Segundo Distrito de Duque de Caxias. Elas estavam em 12 gaiolas e dois transportadores e seriam vendidas ilegalmente. Os 25 pássaros silvestres e um exótico, um canário belga, foram encontrados em uma barraca abandonada pelo traficante quando os policiais chegaram.
• As aves foram levadas para o Centro de Triagem do Ibama, em Seropédica, na região metropolitana. Na relação de pássaros apreendidos estavam 8 tizius, um curió, um galo de campina, um tié sangue, 5 pixoxós, 6 coleiros,3 trinca ferros e um canário belga.O caso foi registrado na Delegacia de Imbariê (62ª DP).
• Policiais do Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente apreenderam, na tarde de sábado (22), 4 pássaros silvestres que estavam em cativeiro na casa de uma idosa de 63 anos, no bairro da Figueira, em Duque de Caxias. A partir de uma denúncia anônima, os policiais encontraram um papagaio, duas araras azuis e uma arara vermelha. As araras azuis valem no mercado ilegal pelo menos R$ 20 mil, segundo a polícia.
• A idosa não tinha autorização para manter as aves em cativeiro no quintal da sua casa, na Estrada Velha do Pilar, no bairro Figueira. Segundo a PM, a idosa vai responder poe crimes ambientais. Ela foi encaminhada para a Delegacia de Campos Elíseos (60ª DP), onde o caso foi registrado. As aves foram levadas para o centro de triagem de animais silvestres, em Seropédica.

CLINICA CONDENADA
POR MORTE DE BEBÊ

Os pais de um menino de um ano que faleceu por negligência receberão R$ 40 mil cada um do Hospital das Clínicas Infantil, na Baixada Fluminense. A criança morreu após quatro dias de internação devido à demora na transferência para a UTI e a tratamento inadequado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Segundo Cibele e Sebastião da Silva, no dia 29 de novembro de 1994, o menor foi levado ao Hospital Infantil Ismelia Silveira, onde foi diagnosticado o quadro clínico de vômitos e diarréia com muco de sangue, sendo transferido ao Hospital das Clìnicas Infantil, conveniado ao SUS, onde foi internado sem a autorização da mãe, não lhe sendo permitido acompanhar o menor durante o período de internação.
Porém, após quatro dias internado, o menino morreu, sem ter havido por parte do hospital qualquer esclarecimento sobre o tratamento a que foi submetido. Segundo os pais, a unidade não teria dispensado o tratamento adequado ao filho e, na certidão de óbito, teria constado o falecimento por “enteroinfecção, desidratação”.
O réu contestou, alegando que os médicos agiram acertadamente, ministrando tratamento adequado. Porém, segundo o desembargador Elton Leme, relator do processo, responde objetivamente o hospital conveniado ao SUS pelos danos que causar no desempenho de suas atividades, independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade. “É Inequívoco o padecimento e sofrimento dos autores, diante da morte do filho de um ano de idade após quatro dias de internação em unidade hospitalar conveniada ao SUS, decorrente do tratamento inadequado constatado no laudo do perito do juízo”, afirmou na decisão.