BAIXADA URGENTE

PARA MINC, MULTA DE R$ 50 MILHÕES

É IRRISÓRIA PARA  ABALAR A  CHEVRON

O secretário do Ambiente do Rio, Carlos Minc, disse que o governo do estado estuda aplicar multa de até R$ 30 milhões à petroleira Chevron, além de cobrar reparação pelos danos causados com o vazamento de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, no norte do estado. Os custos de reparação, que segundo o secretário poderiam servir, em parte, para compensar pescadores prejudicados, serão pelo menos R$ 10 milhões.

A empresa também pode ter que pagar R$ 50 milhões ao governo federal, que é a multa máxima prevista pela Lei de Crimes Ambientais. Para Minc, o valor está “defasado”.

“Esse patamar foi estabelecido há 12 anos. Se fosse corrigido, hoje já seriam R$ 116 milhões. Mas nós estamos estudando multas suplementares pela lei estadual que podem chegar a R$ 30 milhões. Além disso, há os custos de reparação dos danos ambientais para os pescadores da região. Esses recursos também podem ser aplicados no monitoramento em alto-mar e em programas de biodiversidade, como os voltados às baleias e aos golfinhos afetados”, disse.

Segundo Minc, em um dos sobrevoos que fez à região, foi possível avistar baleias jubarte nadando a aproximadamente 300 metros da mancha de óleo.

“A agressão [ao ecossistema] é obvia. Além disso, as algas e os microorganismos, que são a base de toda a cadeia alimentar, também foram atingidos”, acrescentou.

O secretário do Ambiente disse que vai pedir ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o descredenciamento da Transocean, empresa contratada pela Chevron para fazer a perfuração no Campo de Frade.

“Ela operou de forma inadequada. Usou uma pressão brutal ao lado de uma fissura de 300m. É lógico que iria jorrar óleo para tudo quanto é lado”, disse.

O secretário lembrou que a companhia também era a contratada da British Petroleum, quando houve o vazamento de óleo no Golfo do México, no ano passado.

Carlos Minc se reúniu ontem (21) com o delegado Fábio Scliar, da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico (Delemaph), responsável pelas investigações do caso. Ele disse que vai apresentar os relatórios produzidos pelas equipes dos órgãos ambientais e pedir punição “máxima”. Em seguida, Minc se reúniu com o presidente do Ibama, Curt Trennepohl.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da empresa Transocean, em Houston, nos Estados Unidos, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Já a Chevron Brasil informou que os representantes da empresa concederão entrevista coletiva na tarde de hoje, na sede da companhia, no centro do Rio.

FRAUDE AGORA TAMBÉM

SE APRENDE NA ESCOLA  

Depois do vazamento das provas do Enem e dos desvios de recursos públicos através de ONGs ligadas a políticos e sindicatos, um novo escândalo leva o noticiário político para as páginas policiais dos grandes jornais e revistas. Uma auditoria da Secretaria Estadual de Educação revelou que 120 mil estudantes matriculados em todo o estado só existem nas estatísticas. Embora tenham número de matrícula ativo – alguns chegam a ter até registro de presença e notas – os alunos-fantasmas não frequentam a escola desde o início do ano.

Segundo a Secretaria de Educação apurou, em algumas unidades, mais de 60% dos estudantes cadastrados abandonaram os estudos. A investigação começou quando o Ministério da Educação pediu explicações sobre a baixa participação das escolas do Rio no Educacenso, levantamento anual que gera os números do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e que orienta o pagamento de verbas para os colégios. A Secretaria fez o levantamento e constatou que dos 1,175 milhão de alunos cadastrados, apenas 1,055 milhão estavam estudando.

A descoberta acidental dessa fraude coloca em cheque toda a rede oficial de ensino do Estado do Rio, pois muitos diretores de escolas estaduais também trabalham em escolas municipais. Daí ser perfeitamente previsível que esses métodos escusos de conseguir recursos extras para uso local também possam ser utilizados nas redes municipais. Afinal, se nem o TCU conseguiu detectar tais práticas nas escolas do Estado, não seria o TCE que iria encontrá-las, tão enredado estão os conselheiros fluminenses com as estripulias dos prefeitos da terra de Araribóia.

O Governo do Estado tem, agora, a obrigação de revelar quais as escolas que utilizaram a fraude para receber verbas de custeio, o famoso "per capta", pois esse comportamento delituoso, além do desvio de dinheiros públicos, representa um atentado à Educação, pois transmite aos educandos a impressão de que o dinheiro público não é de ninguém, isto é, só pertence aos mais afoitos e criminosos com crachás.

JUSTIÇA GARANTE REMÉDIO

PARA MULHER ENGRAVIDAR

O Governo do Estado e a Prefeitura de Belford Roxo foram condenados a fornecerem solidariamente remédio para o tratamento de fertilização. Renata Rodrigues relata que tem infertilidade conjugal, pois seu marido é portador de um distúrbio que, altera a quantidade e a motilidade dos espermatozóides, necessitando da fertilização in vitro com a transferência de embriões. Porém, os medicamentos necessários para o tratamento desta doença são de alto custo e não são fornecidos pela rede pública. A decisão foi da desembargadora Tereza de Andrade Castro Neves, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

 Os réus alegaram que como a autora não tem nenhuma doença grave e nem se encontra em risco de vida, não é justificável o fornecimento dos medicamentos pretendidos. A magistrada, relatora do processo, porém, lembrou ser dever do Estado garantir o planejamento familiar.

 “É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Não é possível privar a cidadã hipossuficiente de gerar um filho em seu ventre, já que a infertilidade e o impedimento de conceber um filho pela via natural pode acarretar abalo na saúde psicológica da autora, cabendo ao Estado garantir, assim, a saúde dos seus administrados. Assim como o Estado fornece medicamentos e preservativos para contracepção, deve também fornecer os meios para a concepção àqueles que não tem condições financeiras de custear os medicamentos decorrentes do tratamento

VERBA FEDERAL NÃO GARANTE

OS DIREITOS DOS DEFICIENTES

O Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, batizado pelo governo como Viver sem Limite, lançado quinta-feira (17), pela presidenta Dilma Rousseff, vai incluir uma linha de crédito de R$ 150 milhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para pesquisa e desenvolvimento (P&D) de tecnologias assistivas.

Do valor previsto para desembolso em três anos, R$ 90 milhões serão destinados a empréstimos (com juros de 4% ao ano) a empresas que queiram dominar tecnologias e criar produtos como próteses ortopédicas, leitores de braille e cadeiras de rodas com interação com o cérebro da pessoa com deficiência.

Além do dinheiro para empréstimos, R$ 30 milhões ficarão disponíveis para subvenção de inovações de risco tecnológico alto e retorno financeiro incerto. Outros R$ 30 milhões, também não reembolsáveis, serão destinados a projetos desenvolvidos em parceria com universidades e centros de pesquisa. Segundo dados do Censo 2010, divulgados na quinta (17), 6,7% da população brasileira (mais de 17,7 milhões de pessoas) têm alguma deficiência considerada “severa” pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nada disso mudará as barreiras que os deficientes tem que vencer diariamente se não houver a ativa participação da sociedade e do Poder Público, a começar pela mobilidade. Não é admissível, por exemplo, que degraus sejam construídos na calçada da Rua Onêncio Soares, ao lado do Mercado Municipal e da Secretaria de Educação, dificultando a passagem tanto de cadeirantes, como de idosos ou pessoas com problemas de mobilidade.

RÁPIDAS

• Cerca de 30% dos candidatos desistiram do concurso realizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC), no domingo (20) em três locais diferentes da cidade. Segundo informações do IPMDC, dos mais de.1.;200 inscritos, apenas 70% , cerca de 850, compareceram para a realização do processo seletivo para a autarquia.

• Houve provas nas escolas municipais Professora Olga Teixeira de Oliveira (Engenho do Porto), Expedicionário Aquino de Araújo e Lion's (ambas na Vila São Luís). De acordo com o Instituto Escola Superior de Aperfeiçoamento Profissional (IESAP) -  órgão responsável pela realização das provas -, 1.253 pessoas se inscreveram no concurso público.

• Foram oferecidas 25 vagas de nível superior e médio, já incluídas três para portadores de necessidades especiais. As vagas eram destinadas aos cargos de procurador, contador, economista, analista de sistema, atuário, assistente social, administrador, além de técnicos previdenciário, contábil e de informática. Os salários oferecidos variam de R$ 952,02 a R$ 1.904,05 por mês.

• De acordo com Edécio Nogueira Cordeiro, presidente do IPMDC, tudo aconteceu muito bem. “As provas foram realizadas dentro do horário previsto, respeitando todos os critérios publicados no edital de seleção”, destacou Edécio. O secretário Geral do instituto, Luiz Carlos Fernandes, destacou também o apoio da Guarda Municipal na realização do certame. “O efetivo realizou um grande trabalho e colaborou muito no êxito da seleção pública”.

• Fiscais da Prefeitura estiveram sexta-feira (18) fazendo uma "visita" à passagem subterrânea na estação de Caxias, mais conhecida como "Mergulhão do Cabral" onde constataram que os camelôs se dedicam à venda de produtos piradas no local, como CDs, DVDs, programas de computadores e brinquedos eletrônicos contrabandeados. Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, cerca de 2 mil produtos foram apreendidos.

• Ainda segundo a Prefeitura, a manutenção do local é de responsabilidade do estado, herdeiro da antiga Rede Ferroviária Federal, e da SuperVia, que explora os serviços (péssimos) de trens, A passagem subterrânea foi construída por ocasião da última reforma da estação, inaugurada em 1913,, que custaram ao Estado e à Prefeitura cerca de R$ 38 milhões, financiados pelo Banco de Desenvolvimento do Japão..

• Por falhas no projeto e na execução das obras, a passagem é de pouca valia para a população que precisa atravessar de um lado apara o outro da cidade, cujo centro é cortado pelas linhas da antiga Estrada de Ferro Leopoldina.

• O próprio prefeito, que acompanhou a ação da Fiscalização, reconheceu a passagem, que abriga uma agência de empregos (SINE), o local nunca funcionou em sua totalidade só em raras ocasiões

• Zito admitiu que “constantemente isso aqui está fechado, pois tudo fica inundado quando chove. Mesmo sem chuva, sempre há trechos da passagem cobertos de água”. O prefeito destacou a falta de conservação do local, lembrando que ass escadas rolantes estão sempre quebradas, lâmpadas queimadas ameaçam cair, paredes estão mofadas e lixo se acumula. "O estado e a SuperVia não fazem a manutenção como deveria" afirmou Zito.

•  O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Duque de Caxias vai promover de fevereiro a julho de 2012, um Curso de Formação em Segurança Alimentar e Nutricional para 40 conselheiros de direito, lideranças comunitárias, servidores municipais e professores da Unigranrio.,

•  A aula inaugural foi na manhã desta segunda-feira (21), no auditório da Unigranrio e a crimõnia foi  aberta pelo bispo emérito de Duque de Caxias, Dom Mauro Morelli. O curso terá duração de 8 horas/mês e vai servir para capacitação dentro das orientações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

•  Entre os participantes estavam a pró-reitora da Unigranrio, Sônia Mendes, a presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, Valéria Terra, o ex vereador José Zumba, o primeiro presidente do DESANS, a deputada estadual Claise Maria Zito, e a atual diretora do DESANS, Regina Maria Oliveira, além de diretores dos mais de 20 conselhos municipais do município. O prefeito José Camilo Zito foi representado pela secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Roseli Duarte.

•  A professora Roseli Duarte, representando o prefeito, falou de políticas públicas de assistência social implantadas nos governos anteriores do prefeito Zito como o Portal do Crescimento, da criação dos conselhos tutelares e de direitos. Ligados à Secretaria de Assistência Social e Direito Humanos hoje a população conta  com os conselhos de Segurança Pública, Saúde, Igualdade Racial, Educação, Tecnologia, Cultura, Meio Ambiente, Agricultura e Juventude, entre outros.

• Dom Mauro Morelli falou sobre a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar  realizada em Brasília, de seu trabalho pelo país e em Minas Gerais, onde desenvolve ações há 12 anos e disse que as autoridades devem incentivar a promoção da nutrição infantil.

• O bispo emérito de Duque de Caxias criticou ações federais de assistência à população pobre e disse que durante oito anos discutiu o assunto junto ao governo Lula. Mostrou-se preocupado também com “o estado brasileiro que não responde aos anseios do Brasil”. E conclui: “Sem nutrição não há educação. Queremos um povo saudável, criativo, inteligente e bem-humorado”.

• Temos que concordar com o secretário de Meio Ambiente do Rio, Carlos Minc, quando ele taxa de irrisória a multa máxima que o Governo do Estado pode aplicar à petroleira Chevron, pelo vazamento de petróleo na Bacia de Campos. Além de irrisória, ela, certamente, não será paga, assim como não foi paga, até hoje, a multa que o mesmo Minc aplicou à Petrobrás pelo vazamento de óleo na Reduc, em 2.000.

• O mais grave em tudo isso, isto é, a impunidade das grandes empresas que atuam de forma predatória, é que não se trata de um caso pontual, mas uma tônica na relação da mais absoluta complacência entre as agências ditas reguladoras, como a ANP, a ANEEL, a ANAC, a ANVISA e outras mais, com as concessionárias (a Petrobrás é concessionária na exploração do petróleo e seus derivados). De recurso em recurso, as grandes empresas conseguem empurrar o pagamento das multas para as calendas.

• Nem a Justiça escapa desse cipoal em que a lei é vilipendiada e o direito da maioria é massacrado pelos altos executivos dessas empresas, que ganham em dólares ou euros. No caso do vazamento na Reduc, cujo óleo chegou até a APA de Guapimirim, mesmo condenada pela Justiça a indenizar os pescadores da Praia de Mauá, em Magé (RJ), a Petrobrás busca brechas na lei par não pagar pelos meses que os pescadores ficaram sem trabalhar. E a indenização aos pescadores é uma ninharia diante dos bilhões que a empresas distribui aos sócios, inclusive o Tesouro Nacional.

 • Finalmente o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, saiu do indesculpável mutismo sobre o vazamento de petróleo em Campos (RJ), O protegido de José Sarney informou ontem (21) que sua pasta acompanha de perto os desdobramentos do vazamento de petróleo na Bacia de Campos. Lobão disse que está em contato com técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para ter mais detalhes do vazamento e estudar medidas legais.

• “O ministério está acompanhando muito proximamente tudo que ocorre nessa matéria”, disse Lobão, após participar da abertura de um evento sobre energia em São Paulo. Nós estamos em contato permanente com os técnicos da ANP e com o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], que vai tomar as medidas legais.”

• Segundo Lobão, as medidas legais são as multas que a Chevron terá de pagar se for comprovada (?) sua responsabilidade pelo vazamento. O ministro disse, porém, que o mais importante neste momento não é a punição da companhia, mas a solução para o vazamento. “Precisamos de uma solução. A multa é uma consequência”, disse Lobão, um verdadeiro cordeiro quando se trata de enfrentar os intereses de grupos poderosos.

• A Justiça do Rio de Janeiro determinou a transferência de oito presos do Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar para o Presídio Bangu 8. Segundo o juiz Murilo Kieling, do 3º Tribunal do Júri da capital, o BEP, que funciona como casa de custódia para policiais militares presos, não tem um controle administrativo dos detentos e permite regalias aos internos, como festas, telefone celular, bebida alcoólica e horário especial para visitas.

• Segundo o juiz, a incapacidade do BEP de controlar seus detentos ficou comprovada quando foi solicitada, ao comando do batalhão, uma lista com os nomes dos presos à disposição do 3º Tribunal do Júri. O comando do BEP teria respondido o ofício informando que não havia nenhum detento nessa situação, o que, segundo a Justiça, não é verdade.

• De acordo com a Justiça, o BEP tampouco informou ao tribunal sobre a fuga de dois presos considerados perigosos: Carlos Ary Ribeiro, o “Carlão”, e Franklin Delano Roosevelt Maia Júnior. O juiz Murilo Kieling só tomou conhecimento das fugas pela imprensa

• A erradicação da pobreza foi o tema escolhido para o 10º Congresso Nacional de Defensores Públicos, que terminou sexta-feira (18), em Nata, Rio Grande do Norte. No entanto, a pauta institucional que anda preocupando a categoria é a debandada de profissionais em alguns estados. Levantamento da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) mostra que o índice de abandono chega a 80%, motivado pelos baixos salários em comparação com carreiras jurídicas semelhantes, como o Ministério Público e o Judiciário.

• É o caso de Pernambuco, onde um defensor público ganha cinco vezes menos que um juiz – cerca de R$ 3,7 mil. De acordo com a Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, dos 262 defensores nomeados nos últimos dois anos, 209 deixaram o cargo, grande parte para assumir posições na magistratura e no Ministério Público (MP). “A defensoria acaba se tornando uma carreira de passagem”, disse o presidente da Anadep, André Castro.

• Carlos Eduardo Barros da Silva é pernambucano e passou no concurso da Defensoria Pública de seu estado e do Pará. Mesmo ficando longe da família, acabou optando pela Defensoria Pública paraense por causa da estrutura e melhor salário. “Minha ideia era esperar uma melhora na situação da Defensoria de Pernambuco para voltar ao estado, mas nada mudou nos últimos anos. Agora já não me vejo longe do Pará”, relata.

• Atualmente trabalhando no Ministério Público do Espírito Santo, Carlos Furtado de Melo Filho já foi defensor público do estado e diz que um dos fatores que certamente contribuíram para sua saída foi a desvalorização da carreira em relação a outras do Judiciário. “Apesar do sonho de chegar ao MP, adorava trabalhar na Defensoria Pública: foi o local onde mais aprendi”. Segundo Melo Filho, seu salário mais que dobrou ao mudar para o MP.

• Além de taxas de evasão, o levantamento da Anadep também mostra estados onde há mais postos vagos que defensores efetivos. É o caso de Minas Gerais, que atualmente tem 631 postos e 559 defensores trabalhando. No Piauí a desproporção é ainda maior com 86 defensores na ativa e 372 vagas.

• “A única coisa que explica o fato de se investir bem mais no Judiciário e tão pouco nas defensorias é a falta de vontade política e de entendimento de que o Estado não é apenas o acusador e o que condena, mas também o que protege e que garante o direito”, pontua Castro.

• O quadro de evasão se repete em outros estados, proporcionalmente ao valor do salário. Em São Paulo, onde um defensor recebe cerca de 57% do valor pago aos colegas do MP e do Judiciário, a evasão é de um defensor por mês.  No Espírito Santo, um defensor ganha menos de 30% do que é pago a promotores e juízes e há um caso de evasão a cada nove dias.

• As defensorias públicas foram criadas para dar assistência jurídica gratuita a pessoas que ganham até três salários mínimos. Apesar de já existirem antes de 1988, foi a Constituição Federal que obrigou o Estado a amparar os necessitados juridicamente. As defensorias estaduais oferecem atendimento na área criminal, cível (como rescisões de contratos e despejos) e em questões familiares, como ações de reconhecimento de paternidade e divórcios.

• As questões previdenciárias, como aposentadoria e pensões, ações trabalhistas e questões envolvendo crimes federais são atendidas pela Defensoria Pública da União, que tem estrutura diferente das defensorias estaduais.

• A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) remarcou para o próximo dia 6 de dezembro as audiências públicas para debater regras mais duras para fabricação e propagandas de produtos derivados do tabaco. Elas foram suspensas pela Justiça Federal.

• As audiências deveriam ter ocorrido em outubro no Rio de Janeiro, mas foram suspensas por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, em favor da ação judicial movida pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco. A entidade alegou que o local escolhido para as audiências era pequeno para comportar os interessados e a data não foi informada com antecedência. Os eventos estavam programados para ocorrer no auditório do Ministério da Saúde no Rio, com 200 lugares

 • Desta vez, a Anvisa escolheu o Ginásio de Esportes Nilson Nelson, em Brasília, com capacidade para receber público superior a 10 mil pessoas, para promover as audiências. O ginásio, segundo a agência reguladora, cumpre determinação do desembargador Vilson Darós de que o local para as audiências tenha capacidade mínima para mil pessoas. Os avisos da nova data da audiência foram publicados sexta-feira (18) no Diário Oficial da União.

• Um dos temas do debate será a proposta da Anvisa de proibir o uso de substâncias que dão sabor doce, mentolado ou de especiarias aos cigarros e outros derivados do tabaco.

• A segunda proposta prevê regras para a impressão das imagens de advertências sobre os riscos à saúde do cigarro e restringe a propaganda aos pontos de venda e o comércio pela internet. A Anvisa já recebeu quase 250 mil críticas e sugestões sobre os temas, desde o início das consultas públicas este ano.