BAIXADA URGENTE

MPF DENÚNCIA CONSELHEIROS

DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RJ

O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos ofereceu denúncia contra quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) como desdobramento da Operação Pasárgada, da Polícia Federal, deflagrada em 2008. Eles são acusados de contratação irregular de servidores e de incorrer nos crimes de falsidade ideológica, corrupção, peculato e prevaricação.

Vasconcelos também pede o afastamento do presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, do vice,- Aluisio Gama de Souza e de um ex-presidente do órgão, que não teve o nome divulgado.

De acordo com o Ministério Público, o objetivo do afastamento é garantir a instrução criminal e a ordem pública. A denúncia foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O inquérito sobre as irregularidades do TCE-RJ surgiu a partir dos resultados obtidos com a Operação Pasárgada. As autoridades constataram que os conselheiros do TCE-RJ recebiam vantagens indevidas em troca de votos favoráveis na análise de contas municipais.

MINISTRO DEFENDE INTERNAÇÃO

PARA OS USUÁRIOS DE DROGAS

A internação involuntária de usuários de drogas, prevista no conjunto de ações para o enfrentamento ao crack que o governo lançou ontem (7), é considerada pelo Ministério da Saúde um mecanismo fundamental em situações onde há risco de vida, declarou Alexandre Padilha.

Para que seja possível ter acesso aos usuários de droga, por meio de uma busca ativa, Padilha explicou que os consultórios na rua previstos no conjunto de ações serão formados por equipes multissetoriais e serão responsáveis pela avaliação da necessidade de internação de cada usuário atendido.

“São eles [os profissionais de saúde] que têm capacidade de avaliar individualmente essas pessoas, oferecer o projeto de tratamento e colocá-las em unidades adequadas para abrigo e acolhimento. Essas regras valem para adultos e crianças”, disse. “Precisamos ter tipos de atendimento diferentes para casos diferentes”, concluiu.

A previsão do governo é que 308 consultórios na rua sejam entregues até 2014. Padilha lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  já prevê a ferramenta de internação involuntária – ou seja, mesmo quando o paciente não concorda – quando a medida é adotada para a proteção à vida.

CNJ DECIDE INVESTIGAR

O PRESIDENTE DO TRE/RJ

O Conselho Nacional de Justiça decidiu terça-feira, por maioria, pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e desembargador do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter. O magistrado é suspeito de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno localizado na Barra da Tijuca. A decisão do plenário confirmou o voto da relatora do caso ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, proferido no dia 11 de outubro. O julgamento havia sido suspenso, na ocasião, devido a um pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto.

O caso teve início com uma reclamação ao CNJ (0002979-13.2010.2.00.0000) feita por Vanildo Pereira da Silva. Ele é sócio da empresa Elmway, que disputa a propriedade com a incorporadora Cyrela, responsável pela construção de um condomínio de luxo no local.

Segundo as denúncias, o magistrado – na época, presidente do Tribunal de Justiça do Rio – teria fornecido informações, favorecendo assim a incorporadora, quando da análise do caso pela corte fluminense. Em seu voto, a ministra Eliana Calmon destacou os vínculos entre a Cyrela e Zveiter. O escritório de advocacia da família do desembargador, por exemplo, é patrocinadora de várias causas da empresa.

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COMISSÃO DA CÃMARA REPUDIA A

VENDA DE BEBIDDAS NOS ESTÁDIOS

Uma moção de repúdio à liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios nos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e em outros eventos esportivos foi aprovada, hoje (7), pela Comissão Especial da Câmara que discute o consumo de bebidas alcoólicas. A aprovação ocorreu ao final da reunião da comissão, que teve a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Padilha participou da reunião para falar sobre as ações do governo federal no combate ao álcool, ao crack e a outras drogas. O ministro apresentou com detalhes o plano do governo federal (Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras Drogas), lançado hoje.

Ontem (6), o relator do projeto da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), apresentou o seu substitutivo, incluindo a liberação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos jogos da Copa do Mundo e, também, alterando o Estatuto do Torcedor para permitir o consumo de bebidas em todos os estádios e partidas de futebol, a partir da sanção da nova lei. O texto do relator deverá ser votada na próxima semana pela comissão especial que analisa a matéria.

RÁPIDAS

• Ao abordar as novas ações para o enfrentamento do crack, a presidenta Dilma Rousseff disse ontem (7) que a rede pública de saúde terá que ser reforçada para tratar não apenas usuários com crises de abstinência, mas também aqueles com dificuldade de lidar com a dependência.

• Durante a cerimônia de lançamento, Dilma se referiu ao problema das drogas no país como uma tragédia humana que leva a pessoa a perder o sentido da própria existência, em uma ação autodestrutiva.

• “Acredito que estes três verbos – prevenir, cuidar e reprimir – refletem a conjugação correta que pretendemos fazer por meio desse programa”, disse, ao se referir aos três eixos de atuação propostos pelo governo – cuidado, autoridade e prevenção. O objetivo é aumentar a oferta de tratamento de saúde aos usuários de drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas, além de ampliar ações de prevenção. A previsão de investimentos chega a R$ 4 bilhões até 2014.

• Para a presidenta, as ações precisam focar na prevenção ao consumo de drogas e na busca pelo entendimento do que leva determinadas pessoas à dependência. Caso a estratégia não seja adotada, segundo ela, não é possível enfrentar o problema em profundidade.
• “O que estamos fazendo hoje é mais um pacto sobre um programa, sobre a atuação conjunta dos poderes públicos e da sociedade. Perceber que, para enfrentar e vencer esse desafio, temos que ter a cabeça aberta e aceitar todas as iniciativas tomadas pela sociedade.

• O volume de recursos repassados pelo governo para entidades sem fins lucrativos, as chamadas impropriametne de ONGs ou OSCIPs, dobrou de 1999 a 2010. É o que demonstra um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), que levantou os valores repassados nos 12 anos que antecederam o governo da presidenta Dilma Rousseff.

• Em 1999, início do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, o governo repassou R$ 2,2 milhões a essas entidades civis. Em 2010, final do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, esses repasses superavam R$ 4 milhões.

• Ainda assim, ao se considerar o volume de transferências obrigatórias e voluntárias do governo, os repasses para as entidades ocupam uma fração que não ultrapassa 2,5% do total de transferências. Em 2010, esse volume de recursos alcançou 1,8% do total. Segundo o Ipea, as transferências obrigatórias estaduais e municipais compõem a maior parte das transferências. "Verifica-se que essa forma de repasse tem peso bastante reduzido no Orçamento federal", destaca o comunicado.

• O estudo foi feito no contexto das denúncias envolvendo convênios com organizações não governamentais (ONGs) e que motivaram a queda de pelo menos quatro dos sete ministros demitidos pela presidenta Dilma Rousseff neste ano. "Nos últimos meses, a parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil para a execução de políticas públicas federais tornou-se objeto de debates públicos, os quais ensejaram medidas administrativas e culminaram na convocação de uma discussão voltada à mudança do marco legal atualmente em vigor", informa o Ipea no Comunicado 123.

• "O principal objetivo do comunicado foi determinar com mais precisão o lugar das entidades – foco de debate e disputa política como novos parceiros e atores de formulação de políticas públicas –, no Orçamento federal", diz o estudo. Nessa trajetória ascendente, o nível dos repasses variou bastante a cada ano, atingindo picos em 2001 e 2006. Já em relação ao Orçamento da União, ou seja, de quanto o governo dispôs de recursos, os dados mostram crescimento contínuo desde 2003, com interrupção apenas em 2009 – ano de forte crise financeira internacional

• O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, em sessão realizada na noite de terça-feira (6) que o município de Teresópolis, na região serrana fluminense, terá eleições suplementares para a escolha do novo prefeito e vice-prefeito. As eleições estão marcadas para o dia 5 de fevereiro de 2012.

• O pleno do tribunal decidiu pela eleição direta, considerando que o afastamento definitivo do prefeito Jorge Mário Sedlaceck (sem partido), cassado em agosto último, resultou na dupla vacância do Poder Executivo de Teresópolis, já que o vice-prefeito, Roberto Pinto, morreu de infarto no dia 7 de agosto, dois dias após assumir a prefeitura interinamente.

• Jorge Mário foi cassado por unanimidade em votação na Câmara de Vereadores de Teresópolis, no dia 1º de novembro. Ele já estava fora do cargo desde agosto, após denúncias de obras inacabadas, falta de prestação de contas, além de mau uso do dinheiro público na recuperação da cidade, após a tragédia de janeiro deste ano, quando 392 pessoas morreram em conseqüência do temporal que atingiu a região serrana.

• O colegiado do tribunal também apreciou a Lei Orgânica do município, que prevê a realização de novas eleições em 90 dias, em caso de dupla vacância nos três primeiros anos do mandato. Além disso, em decisão recente, o Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, se posicionou, em hipótese assemelhada, “pela necessidade de eleição suplementar direta, em respeito à máxima efetividade da soberania popular”.

• A Subcomissão sobre Álcool, Crack e Outras Drogas do Senado aprovou esta semana o  relatório final com recomendações para conter o uso dessas drogas no país. Sob a relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto sugere restringir a propaganda de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação, a destinação de 1% das vendas com álcool e fumo para o Fundo Nacional Antidrogas, a transformação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) em ministério e a permissão da internação compulsória de dependentes químicos que colocam em risco a integridade de outras pessoas ou que estejam vivendo nas ruas.

• Durante sete meses, o grupo debateu o tema com especialistas, organizações da sociedade civil e colheu opiniões de cidadãos por meio da internet. O relatório final será avaliado no dia 14 de dezembro, pela Comissão de Assuntos Sociais, a qual a subcomissão está vinculada. Depois, será encaminhado à presidenta Dilma Rousseff, ministros, governadores, prefeitos, ministérios públicos federal e estaduais e a Ordem dos Advogados do Brasil.

• Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em novembro, revelou que o crack está substituindo o álcool nos municípios de pequeno porte e áreas rurais. Dos 4,4 mil municípios pesquisados, 89,4% enfrentam problemas com a circulação de drogas e 93,9% com o consumo. O uso de crack é algo comum em 90,7% dos municípios brasileiros. “Verificamos que o uso de crack se alastrou por todas as camadas da sociedade. A droga que, em princípio, era consumida por pessoas de baixa renda, disseminou-se por todas as classes sociais”, diz a pesquisa.

• Shoppings localizados no Estado do Rio serão proibidos de cobrar pelo uso de banheiros. A Assembleia Legislativa aprovou terça-feira (6) projeto de lei, que veda o hábito e a discriminação por raça, cor, origem, condição social ou deficiência e doença neste locais, que também deverão ser mantidos limpos.

•“Esta cobrança configura prática lesiva aos interesses do consumidor. Shoppings são espaços públicos”, salienta o autor da proposta, deputado Coronel Jairo (PSC). O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto

• A lei punirá por descumprimento com multas de mil Ufirs, que poderão ser dobradas em caso de reincidência. O dinheiro arrecadado será revertido ao Fundo especial de Apoio a programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

• A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) constatou que os produtores rurais têm usado agrotóxicos não autorizados no plantio de determinados alimentos. Em 2010, a Vigilâncias Sanitária avaliou 2.488 amostras de alimentos, sendo que 28% apresentaram resultado insatisfatório para a presença de resíduos dos produtos. Deste total, 605 (24,3%) amostras estavam contaminadas com agrotóxicos não autorizados.

• Quando o uso de um agrotóxico é autorizado no país, os órgãos responsáveis por essa liberação, indicam para que tipo de plantação ele é adequado e em que quantidade pode ser aplicado. Em 42 amostras (1,7%), o nível de agrotóxico estava acima do permitido. Em 37% dos lotes avaliados, não foram detectados resíduos de agrotóxicos.

• O pimentão lidera a lista dos alimentos com grande número de amostras contaminadas por agrotóxico. Em quase 92% das amostras foram identificados problemas. Em seguida, aparecem o morango e o pepino, com 63% e 57% das amostras com avaliação ruim.

• Em uma amostra de pimentão, foram encontrados sete tipos diferentes de agrotóxicos irregulares. A batata foi o único alimento sem nenhum caso de contaminação nas 145 amostras analisadas.

• Em 2010, foram avaliados resíduos de agrotóxicos em 18 tipos de alimentos em 25 estados e no Distrito Federal. São Paulo não participou do programa. A lista com os dez alimentos com mais amostras contaminadas com resíduos de agrotóxicos é a seguinte:  pimentão,  morango, pepino,  cenoura, alface, abacaxi, beterraba, couve, mamão e, em décimo, o tomate.