DA FICHA LIMA QUARTA-FEIRA
A Lei da Ficha Limpa deve voltar a ser julgada no Supremo
Tribunal Federal nesta quarta-feira (15). Estão na pauta as três ações que
tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O
julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que
interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à
lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu
que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por exemplo, que o
político que renunciasse para escapar de cassação só ficaria inelegível depois
que houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada
pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos
escapassem da punição.
Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o
julgamento retornou ao plenário, já em dezembro, após pedido de vista do
ministro Joaquim Barbosa. Em seu voto, Barbosa também votou pela
constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da
necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi
interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar na
semana que vem.
Para evitar novas surpresas para as eleições de 2012,
três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais
abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de
constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS – que
pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição – e do Conselho
Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que
torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da
profissão por órgão profissional competente.
MORADORES DE IMBARIÊ COBRAM
PROMESSAS DE PICCIANI EM 2009
O Boletim da
Assembléia Legislativa do Estado, transformado em boletim de propaganda do
então presidente da Alerj, Jorge Picciani, publicou no dia 11 de agosto de 2009
a seguinte notícia
IMBARIÊ TERÁ ABASTECIMENTO DE
ÁGUA TRIPLICADO EM OITO MESES
"O
distrito de Imbariê, no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense do
Estado do Rio de Janeiro, recebeu nesta segunda-feira (10/08/) a visita do
presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani
(PMDB), e do governador Sérgio Cabral para o lançamento das obras de Ampliação
do Sistema de Distribuição de Água na região. A novidade representa um aumento
de três vezes a quantidade de água que chega à população. "Temos que
reconhecer a importância de Duque de Caxias. O município precisa de um
abastecimento de água de qualidade. Hoje, o Governo do Estado está investindo
R$ 32 milhões nesta área. Esse é um benefício importantíssimo, pois além de
qualidade de vida é fundamental para a saúde da população. Essa realidade só é
possível pela união de governantes como Cabral, Lula e Zito, prefeito de
Caxias", declarou Picciani.
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Na última
quarta-feira (8), a segurança do governador proibiu os moradores do terceiro
distrito de exibirem uma faixa em que pediam a Sergio Cabral apenas uma coisa:
respeite a sua própria palavra. Essa notícia pode ser conferida no link
MURO DA SUPERVIA PODE
DESABAR NOVAMENTE
No
final de abril de 2010, desabou parte do muro que cerca o leito da estrada de
ferro, ao lado da Rua General Rondon, próximo à estação de Gramacho. Depois de
uma batalha de mais de seis meses entre a Supervia, que administra o antigo
ramal da Leopoldina, e a Prefeitura, o muro foi reconstruído. Entretanto, acabamos
de receber uma foto feita por um internauta que mora na região, mostrando que o
muro começa a ceder em direção à linha férrea, numa inequívoca demonstração que
a obra foi mal feito e não foi devidamente fiscalizada pela Secretaria de Obras
do município.
Se
o muro desmoronar no momento em que uma composição esteja circulando pelo
local, é imprevisível o número de vítimas. Mas isso não deve preocupar o
Secretário de Transportes Julio Lopes, parceiro ideal do governador Sérgio
Cabral nas suas incontáveis vilegiaturas pela Europa e EE.UU.
RÁPIDAS
• A decisão sobre a
manutenção ou suspensão da greve dos agentes de segurança pública do estado do
Rio foi adiada. Durante ato de repúdio às prisões de militares acusados de
incitar o movimento, neste domingo (11) na orla de Copacabana, os manifestantes
agendaram uma assembleia para esta segunda-feira, às 18h, no centro da cidade.
• “Decisão certa. Na
minha opinião, a ordem é o que foi dito aqui: que o governador [Sérgio Cabral]
retire o aumento que deu, o que quer dar e tire 10% dos nossos salários, se a
questão é essa, mas o mais importante é soltar os companheiros. O movimento é
pacífico e ele está tratando como se fosse um movimento desordeiro”, disse o
cabo Lopes, da Polícia Militar (PM).
• “Estou de acordo porque não ficou definida a situação dos
colegas que foram presos. A greve é pacífica e ordeira e a PM não deixou de
atender à população em momento algum”, disse o sargento Silva Neto. Mesmo com o
anúncio da suspensão do movimento por parte da Polícia Civil, agentes da
corporação participaram do ato de repúdio.
• Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro informou, em nota,
que oito de 11 mandados de prisão emitidos para bombeiros que representam o
movimento de greve já foram cumpridos. Os militares presos que inicialmente
tinham sido levados para o Grupamento Especial Prisional (GEP) foram
encaminhados para o Presídio de Segurança Máxima Bangu 1, onde também está
preso, desde a noite de quarta-feira (8), o cabo Benevenuto Daciolo.
• Na manhã de sábado (11), 39 guarda-vidas foram detidos
por falta ao serviço no Grupamento Marítimo (GMar) da Barra da Tijuca. Na
sexta-feira (10), 123 guarda-vidas foram indiciados por falta ao serviço e
presos administrativamente. Com as novas prisões, sobe para 12 o número de
bombeiros militares presos em Bangu 1 e 162 guarda-vidas, em quartéis,
cumprindo medida disciplinar.
• Mesmo com as prisões, o comando da corporação reforçou
que as 110 unidades operacionais estão funcionando normalmente, incluindo os
postos de salvamento na orla da Barra da Tijuca, onde foram acionadas equipes
de reserva.
• A delegada
Martha Rocha, chefe da Policia Civil, reafirmou na semana passada que a
Delegacia de Homicídios da Baixada será transferida para Duque de Caxias. O
anúncio foi feito numa audiência concedida ao presidente do Conselho
Comunitário de Segurança do município, Jailson Liberato
• No encontro,
ela justificou a saída da DHB de Belford Roxo devido à facilidade de acesso aos
demais municípios da Baixada a partir de Duque de Caxias, devido à proximidade
da Via Dutra e da Rio Magé, que facilitariam a ida das equipes a cada um dos
municípios da região.
• Para a
concretização do projeto só falta o prefeito Zito indicar uma área, de
preferência no segundo distrito (Campos Elíseos e Pilar), com pelo menos mil
metros quarados. Na primeira reunião do Conselho Comunitário de Segurança, em
janeiro, o prefeito formalizou a doação ao Estado de duas áreas, que permitirão
a implantação de uma Cia. Avançada da PM no bairro do Centenário e a construção
de uma nova sede para a 60ª DP/Campos Elíseos.
• O ministro Luiz Fux
é o novo relator do processo que suspendeu as investigações nas folhas de
pagamento de 22 tribunais do país. O pedido para que a relatoria saísse das
mãos de Joaquim Barbosa foi feito pelas três associações de juízes que entraram
com o mandado de segurança no tribunal.
• Foi esse o processo
que motivou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, no final do ano passado,
suspendendo as apurações capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele acatou o argumento das entidades temendo que o CNJ estivesse promovendo a
quebra de sigilo de juízes e servidores ilegalmente. Lewandowski deu decisão no
processo de Barbosa porque o relator original já não estava no tribunal quando
o pedido chegou ao STF, e aquele seria o último dia de trabalho antes do
recesso.
• Ao prestar
informações sobre o caso, em janeiro, a Corregedoria do CNJ alegou que não
houve qualquer quebra de sigilo. Segundo a corregedora Eliana Calmon, os
relatórios que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) forneceu
ao CNJ não faziam qualquer menção a nomes, nem a CPFs de juízes e servidores,
apenas indicavam os tribunais onde existiam movimentações atípicas.
• Agora, Fux deverá analisar um pedido
encaminhado semana passad, pela Advocacia-Geral da União, para que a liminar de
Lewandowski seja analisada em plenário e não prevaleça, assim, apenas um ponto
de vista sobre o assunto.
• O Ministério Público
Federal em São Paulo (MPF/SP) apresentou apelação à Justiça contra o
arquivamento da ação penal resultante da Operação Satiagraha. Em novembro do
ano passado, o descarte da ação dispensou o banqueiro Daniel Dantas e mais 13
pessoas de responderem pelos crimes de formação de quadrilha, gestão
fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
• O MPF acredita que
seis das sete imputações penais que a Procuradoria da República apresentou
contra Dantas vêm de provas colhidas antes da interceptação telefônica
considerada ilegal. Como exemplo, o órgão cita declarações prestadas no
inquérito policial, pesquisas feitas em bancos de dados de juntas comerciais,
auditoria feitas na Brasil Telecom, busca e apreensão de dados do Banco
Opportunity e informações do Banco Central e da Comissão de Valores
Mobiliários.
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