BAIXADA URGENTE

MPF QUER IMPEDIR A MUDANÇA

DA 59ª DP E DA DEAM DE CAXIAS

 O MPF em São João de Meriti (RJ) ingressou com uma ação civil pública contra a União com pedido de liminar, para que seja recuperada e fiscalizada periodicamente área de preservação permanente (APP) no bairro Jardim 25 de Agosto, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O local, ao lado do rio Meriti, pertencente à Marinha do Brasil, possui espécies típicas da Mata Atlântica e é propício ao restabelecimento natural da vegetação de manguezal, tendo sido, porém, invadido para construção de um estacionamento.

A área questionada pelo MPF foi escolhida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado para a construção das novas sedes a 59º DP/Caxias e da Delegacia Especial de Atendimento á Mulher. A mudança da 59ª DP foi pedida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para ampliar o Museu da Vida, que já ocupa o antigo fórum. A DEAM hoje ocupa instalações alugadas na Av. Brigadeiro Lima e Silva, não dispondo de condições de atendimento adequado, pois falta até banheiros para atendimento ao público.

O procurador da República Renato Machado, autor da ação, quer ainda que a União isole a área para impedir a entrada de terceiros - utilizando material que não impeça a visualização do terreno do lado de fora - e retire todo lixo e entulho depositado no local. Caso destine a área para outro uso, o MPF pede que a União não efetue qualquer ato de cessão, doação ou transmissão da posse ou propriedade sem antes exigir a devida declaração de utilidade pública do empreendimento e a licença ambiental estadual.

Em 2010, a Polícia Federal constatou no local, situado à rua General Dionísio, o depósito de resíduos sólidos de entulho de construção, a estocagem de material de construção e o corte e a queima de vegetação. O terreno foi invadido e tentou-se explorar o local como estacionamento, com a construção de um muro e uma guarita. Na época, a prefeitura de embargou a obra, derrubando as construções.

AÇÃO DO TCU REDUZIU EM  R$ 600 MI

OS CUSTOS DAS OBRAS DA COPA

 Apesar da resistência do Governo, a fiscalização do Tribunal de Contas da União na aplicação de recursos públicos nas obras da Copa de 2014 resultou, até agora, em economia de R$ 600 milhões. A informação foi dada na semana passada, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, pelo ministro Valmir Campelo, responsável por esse controle no TCU.

O ministro disse que tudo foi feito sem paralisar nenhuma obra, em um trabalho "educativo, para evitar irregularidades antes de sua consumação". Temos adotado o diálogo como principal estratégia de ação no exercício do controle, pondo em prática a mais relevante função do TCU, que é a atuação pedagógica junto aos administradores, de forma a corrigir tempestivamente eventuais desacertos.

No Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, por exemplo, o TCU identificou, no edital, restrições à competitividade do certame e sobreavaliações de preços e quantidades. A republicação do edital pela Infraero reduziu os custos previstos em R$ 70 milhões.

No Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, somadas as obras do Terminal de Passageiros 1 e do Terminal de Passageiros 2, os custos caíram em R$ 30 milhões após as auditorias. Já em Fortaleza, com a fiscalização, o valor do edital foi reduzido em R$ 15 milhões.

Os auditores do TCU também atuaram nas obras portuárias e isso resultou, no Porto do Rio de Janeiro, por exemplo, em uma redução de R$ 64 milhões nos valores do edital. No Porto de Santos, os custos excessivos seriam da ordem de R$ 8 milhões e, no de Natal, o orçamento foi reajustado em R$ 3 milhões após a auditoria do TCU.

Sobre os estádios de futebol, o ministro deu o exemplo do Maracanã, no Rio de Janeiro, que, após a fiscalização dos auditores do tribunal, teve uma redução de R$ 97 milhões no orçamento do projeto executivo. Mas “se somada a determinação para a revisão contratual, em virtude de isenção tributária concedida pela Recopa, que causou impacto de R$ 84 milhões, o resultado final foi uma economia superior a R$ 180 milhões”, disse o ministro.

PEC EVAGÉLICA QUER ANULAR

JULGAMENTOS DO  SUPREMO

 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara acaba de aprovar um Projeto de Emenda Constitucional que, se for promulgada, permitirá a deputados e senadores anular qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal com um simples Decreto Legislativo. A PEC 3/11, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), visa alterar o inciso 4, do artigo 49, que dispõe sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional, incluindo nele a possibilidade de anulação de sentença que desagrade ao estamento religioso com assento no Congresso Nacional.

O projeto, apoiado pela Frente Parlamentar Evangélica, é uma reação de um grupo religioso às últimas decisões do Supremo Tribunal Federal em relação a assuntos polêmicos, tomadas em consequência do vácuo jurídico por falta de definição legal por parte do Congresso Nacional. Em maio do ano passado, por exemplo, julgando ações impetradas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a Corte, o STF reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo. Há duas semanas, diante de ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

À época da primeira decisão, as bancadas religiosas da Câmara, notadamente a Frente Parlamentar Evangélica, presidida pelo deputado João Campos, do PSDB goiano, não conseguiram incluir na pauta da CCJ o projeto de Nazareno. Agora, a pressão funcionou. Em tempo recorde, a proposta entrou na agenda, foi votada e aprovada. Tem um longo caminho pela frente: precisa passar por uma comissão especial e por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, dependendo, a cada  vez, do apoio de 3/5 dos parlamentares.

RÁPIDAS

• O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) deu entrada, nesta quarta-feira (2), com pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para investiga os contratos entre o Governo Estadual e a empreiteira Delta. O pedido, através de projeto de resolução, após publicação no Diário Oficial, irá à votação em plenário. Caso seja aprovada por maioria absoluta, a instalação da CPI na Alerj estará garantida. Paralelamente, Freixo colhe assinaturas de deputados em requerimento para a abertura da CPI.

• O parlamentar entrou também com requerimento de informações sobre todos os custos relacionados às viagens do governador Sérgio Cabral e a primeira-dama, Adriana Ancelmo, não só das passagens aéreas, como também dos jantares e passeios realizados nas cidades europeias de Paris e Monte Carlo em companhia do dono da Delta, Fernando Cavendish, de diversos secretários do governo estadual, e de suas mulheres. O requerimento se refere especificamente a julho e setembro de 2009.

• Enquanto o PT, o PMDB e o PSDB se unem para impedir a convocação pela CPMI do Cachoeira dos governadores Agnelo Queiros, Sérgio Cabral e Marconi Perillo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta quarta (2), por unanimidade, pedido de prisão preventiva contra o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, por suposta interferência em investigações de possíveis desvios cometidos no Ministério do Esporte quando o governador era o chefe da pasta.

• O pedido foi feito pela deputada distrital Celina Leão (PSD-DF), que argumentou, no pedido de prisão, que Agnelo (foto) estava usando a administração do Distrito Federal para levantar informações com o objetivo de chantagear testemunhas e para liberar verba a empresas ligadas a políticos aliados.

•  O relator do inquérito, ministro Cesar Asfor Rocha, entendeu que ainda não há indícios suficientes que fundamentem a prisão preventiva. Segundo ele, mais apurações são necessárias, pois o pedido da deputada foi embasado apenas em notícias da imprensa.

•  Apesar de também votarem pela rejeição do pedido de prisão, os ministros Gilson Dipp, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura apresentaram outra motivação. Para eles, a deputada não tem legitimidade para requerer a prisão do governador.

•  Os indicadores de saneamento no Brasil são “dramáticos” e fazem o país parecer parado no século XIX, antes a invenção do automóvel. A avaliação é do presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos. A organização não governamental realiza estudos e acompanha a situação do saneamento básico no país.

•  De acordo com o Trata Brasil, os últimos dados disponíveis do Ministério das Cidades, de 2009, mostram que cerca de 55,5% da população brasileira não estão ligados a qualquer rede de esgoto e que somente um terço dos detritos coletados no país é tratado.

• “Podemos dizer que a grande maioria do esgoto do país continua indo para os cursos d’água, os rios, as lagoas, os reservatórios e, consequentemente, o oceano. O Brasil parou no século 19. Qualquer indicador que você pegue tem níveis dramáticos, que não têm nenhuma relação com o avanço econômico que o Brasil vem tendo”, disse Carlos.

• Para o especialista, o Brasil teve avanços, principalmente com a criação do Ministério das Cidades e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os progressos, no entanto, ainda são tímidos em relação às necessidades do país.

•  Segundo ele, atualmente são investidos entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões por ano em saneamento no Brasil, quantia inferior à necessária para atingir as metas do governo até 2030 – investimento de R$ 420 milhões pelos próximos 18 anos, o que corresponde a cerca de R$ 20 bilhões por ano, de acordo com estimativas feitas pelo Ministério das Cidades.

• Mesmo com o aumento dos recursos para saneamento básico nos últimos anos, principalmente por causa do PAC, a maioria dos projetos não sai do papel. Um levantamento divulgado no início de abril deste ano pelo Trata Brasil, sobre as 114 principais obras de saneamento da primeira fase do programa, mostra que apenas 7% delas estão prontas. Entre as demais, 32% estavam paralisadas e 23% atrasadas.

• “O problema não é a falta de recursos. Os municípios não conseguem tocar as obras. Muitos projetos [apresentados ao PAC] estavam desatualizados e tinham problemas técnicos. Muitas obras não passaram nem na primeira inspeção [do programa]”, informou o especialista.

• Para Édison Carlos, os principais entraves ao avanço do saneamento básico no país são a falta de prioridade dada pelos políticos à questão e a falta de interesse da população em cobrar essas obras das autoridades.

• O Instituto Trata Brasil participará da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Cnuds), a Rio+20, mas Édison Carlos é cético em relação aos avanços que poderão ser obtidos.

•  “Espero estar errado, mas acho que temas como os biocombustíveis, a questão da floresta e o efeito estufa tendem a dominar as discussões. Além disso, o que costuma balizar essas discussões são temas econômicos”.

•  Por isso, não surpreende que a Baixada Fluminense lidere o ranking das cidades com mais de 300 mil habitantes e sem rede de esgotos. Duque de Caxias, por exemplo, que exibe um PIB (Produto Interno Bruto) de R$ 25,7 bilhões e tem uma receita prevista para 2012 de R$ 2 bilhões, sendo considerada a 15ª maior economia municipal do Brasil, segundo dados do IBGE de 2009, seja  vista como um antiexemplo na área de saneamento básico. E São João de Meriti, Belford Roxo e Nova Iguaçu não ficam longe dessa posição indesejável.

•  Segundo o Trata Brasil, Duque de Caxias está entre os dez municípios do país com os piores índices de coleta e tratamento de esgoto – assim como outros três vizinhos da Baixada: Nova Iguaçu, São João de Meriti e Belford Roxo.

•  E essa situação degradante já deveria ter sido modificada, pois desde 1954 o município concedeu ao Governo do Estado a concessão para a implantação e exploração dos serviços de água e esgotos. Enquanto a água atende a menos da metade dos domicílios, o esgotos é lançado sem tratamento nas redes de coleta das águas das chuvas e acabam nos valões, rios e na Baía de Guanabara.

•  E tudo isso acontece depois da Cedae gastar os US $ 300 milhões de dólares emprestado pelo BIRD do Japão para a despoluição da Baía de Guanabara. O pouco que foi feito em matéria de esgotos foi uma estação de tratamento na Pavuna, para atender à Zona da Leopoldina, o primeiro distrito de Duque de Caxias e parte de São João de Meriti.

•  O pastor Silas Malafaia não perdoa a iniciativa do deputado federal Washington Reis (PMDB-RJ) de propor um Projeto de  Emenda Constitucional (PL 1411/11), que descriminaliza a decisão de clérigos de templos religiosos de se negarem a realiar casamentos em desacordo com as suas crenças.  A intenção de W. Reis é excluir os casamentos homossexuais da liturgia das igrejas depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a uniões civis estáveis entre cônjuges do mesmo sexo.

•  Para variar, o governador Sérgio Cabral está no centro da controvérsia, pois foi uma iniciativa da Procuradora Geral do Estado – Ministério Público do Rio de Janeiro – que levou o STF aquela decisão, que tanto irritou a Frente Parlamentar Evangélica.

•  Polêmico como sempre, o pastor Silas Malafaia tachou de ridícula a PEC proposta  pelo ex prefeito de Duque de Caxias. Para o líder religioso, integrante do ramo Neopentecostal da Assembleia de Deus e egresso da Igreja Universal do Bispo Macedo, o projeto apresentado “é ridículo”.

•  Deixando claro que não apoia perseguição a homossexuais, considera-os livres para serem o que desejarem, Silas Malafaia faz questão de defender seu direito de discordar “O deputado Washington tá precisando aparecer em projetos que valorizam a justiça social e não palhaçada para buscar voto cristão”.

•  O pastor também alerta que o PL 1411 não passa de uma redundância do que já está previsto na Constituição no art. 5 inciso VI, já que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, como também é garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

•   “Não aguento mais deputado querendo aparecer. Uma hora ė a lei da palmada. E agora mais um projeto ridículo como esse”.

•  Uma das muitas conversas de Carlinhos Cachoeira gravada pela Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo revela que o título de 2011 da Beija Flor, cujo enredo era o cantor e compositor Roberto Carlos,  foi uma “mutreta”, resultante de um “negócio” entre o bicheiro goiano e a agremiação de samba do Rio de Janeiro, cujo patrono é o banqueiro de bicho Aniz Abraão David, o "Anísio".

•  A transcrição de escuta feita pela Polícia Federal entre Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e um homem identificado apenas como Santana, mostra que ele tem um “tipo de negócio” com a escola. É o que diz o documento que registra a ligação telefônica realizada dia 09/03/2011, às 18h29. Era quarta-feira de Cinzas do carnaval de 2011. As informações e o documento foram divulgados pelo Blog 247.

•   “Falam sobre a vitória da BEIJA-FLOR, a escola de samba na qual CARLINHOS tem um tipo de ‘negócio’. CARLINHOS confirma que teve mutreta para obterem (sic) a vitória. Combinam de tomar café amanhã e chamar ELIAS que é jornalista”, diz a íntegra da descrição.

•  Nilópolis, a terra de "D. Anízio", cuja família controla a política local há décadas, acaba de dar um exemplo do que os poderosos pensam do povo. Abriu inscrições para a contratação de médicos, pois a Saúde em Nilópolis tem o mesmo padrão da falta de médicos, de enfermeiros e de medicamentos como nos demais municípios do País.

•  Como o prefeito Sérgio Sessin (foto), da clã Sessim David, não sabe a diferença entre um médico, que evita a morte, e um coveiro, que faz o sepultamento dos mortos, decidiu que ambos merecem o mesmo salários: R$ 630 reais por mês. E o Conselho Regional de Medicina, que tanto critica o trio Sério Cabral-Sergio Cortes-Eduardo Paes, queda mudo e omisso.

MP DENUNCIA EX-SECRETÁROS DE

 CAXIAS POR CRIMES AMBIENTAIS

O Ministério Público Federal denunciou três ex-secretários municipais de Meio Ambiente de Duque de Caxias por danos ambientais à zona de amortecimento na Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, na Baixada Fluminense. Airton Lopes da Silva, Renato Ribeiro da Silva e Fernando César Pereira de Figueiredo responderão por terem concedido autorização para a construção de pistas de motocross em Xerém, quarto distrito de Duque de Caxias, em desacordo com as normas ambientais e sem autorização da Rebio Tinguá. As licenças irregulares foram concedidas entre 2005 e 2006. (Processo nº 2007.51.10.006954-3).

Luiz Carlos Fernandes, proprietário do terreno onde o empreendimento foi idealizado, também é réu no processo. Ele responderá por causar dano direto e indireto às Unidades de Conservação. Na denúncia, o MPF quer a suspensão da atividade de motocross no local, a recuperação da área degradada e a apresentação de registro da área de Reserva Legal em cartório do Registro Geral de Imóveis. Se condenado ele pode pegar até 5 anos de reclusão.

Segundo a denúncia apresentada na 5ª Vara Federal em São João de Meriti, as licenças irregulares, expedidas pela prefeitura, viabilizaram o empreendimento que foi construído dentro da propriedade de Luiz Carlos Fernandes, no entorno da Rebio. Para o procurador da República Renato Machado, autor da denúncia, o município não detinha competência para conceder tais autorizações e não houve consulta prévia à chefia da Rebio de Tinguá, conforme determina a legislação ambiental e a resolução do Conama.

Também, segundo uma vistoria do Ibama, a construção das pistas acarretaram diversos danos ambientais ao local como supressão e danos à vegetação, alteração do fluxo e assoreamento do curso hídrico, danos à fauna terrestre, diminuição da fertilidade do solo, entre outros.