quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

BAIXADA URGENTE

MPF DENUNCIA EMPRESÁRIOS
POR PAGAMENTO DE PROPINA

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 45 pessoas, entre empresários e representantes de empresas do transporte urbano, ensino e comércio varejista do Rio de Janeiro por pagamento de propina a fiscais do trabalho e a funcionários da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ao todo, 31 ações penais foram apresentadas pelo MPF contra os réus na 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
De acordo com o procurador Carlos Alberto Aguiar, responsável pelas denúncias, as investigações começaram após o desdobramento da Operação Paralelo 251, deflagrada em abril de 2006, quando 56 pessoas foram presas e processadas, entre auditores fiscais do trabalho e servidores da DRT no Rio.
“Com a investigação concluída, promovemos agora essas denúncias, com a finalidade de processar criminalmente esses empresários. Nós fomos cautelosos, buscamos as informações necessárias, as provas necessárias, para que essas ações penais fossem promovidas com uma margem segura de verossimilhança”, disse Carlos Alberto Aguiar.
O procurador disse que os servidores públicos acobertavam irregularidades das empresas em troca de pagamentos rotineiros. Segundo ele, as denúncias foram feitas de forma fragmentada e individualizadas, para facilitar a instrução criminal e tornar mais céleres as decisões judiciais.
“Esses servidores públicos foram processados ao seu tempo, e agora chegou o momento de responsabilizar os corruptores, aqueles que em tese pagaram propinas ou pelo menos ofereceram propinas para esses fiscais”, disse. Ele explicou que os réus responderão pelo crime de corrupção e se condenados podem pegar de dois a 12 anos de prisão.
Entre outras acusações, os fiscais recebiam propinas para não multarem as empresas que descumpriam a legislação trabalhista, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada de trabalho, registro e segurança dos trabalhadores.
Eles também ocultavam do sistema de dados da DRT as multas já aplicadas e negociavam homologações de termos de rescisão de contratos de trabalho. Os servidores públicos, já processados, aguardam sentença da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

DEPUTADO DEFENDE CONSTITUINTE
PARA FAZER A REFORMA POLÍTICA

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), voltou a sugerir a realização de um plebiscito ou a instalação de uma Assembleia Constituinte para discutir a reforma política e estabelecer regras mais claras para o funcionamento dos partidos políticos e o financiamento de campanhas eleitorais.
Apontada por sucessivos governos como uma prioridade, a restruturação do sistema partidário se arrasta há mais de uma década sem avanços significativos, embora Maia defenda que mudanças pontuais vem sendo implementadas sistematicamente. “O tema não avançou na Câmara por falta de acordo na comissão especial que tem a responsabilidade de discutir e propor alterações”, disse Maia, referindo-se à comissão criada no primeiro semestre com a missão de produzir uma proposta de consenso.
Por quase seis meses, a comissão tentou levar à votação um parecer do relator da matéria, deputado Henrique Fontana (PT-RS), mas, por falta de acordo, a votação acabou ficando para o ano que vem, provavelmente para a segunda quinzena de fevereiro.
“Nossa expectativa é que, em 2012, possamos olhar com mais atenção, com mais carinho, para essa matéria. Vamos necessitar de muito diálogo, ouvir a sociedade brasileira, mas quem sabe a proposta de realizar um plebiscito ou constituir uma Constituinte para tratar exclusivamente da reforma política seja o melhor caminho”, comentou Maia.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETONA
QUADRILHAS DE ADVPGADOS

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, confirmou nesta terça (20) as investigações que revelaram quadrilhas de advogados que atuavam no Judiciário Fluminense. De acordo com o oresudebgte di TJRJ, a organização das quadrilhas é muito maior do que se pensou inicialmente. “Somente um advogado tinha cerca de 18 mil ações em andamento, todas falsificadas. Outro casal de advogados tem 7 mil processos em seus nomes. Acreditamos que esses grupos atuam há pelo menos dois anos no Rio”, declarou.
O presidente do TJRJ  (foto) revelou os nomes dos 10 investigados que tiveram prisão preventiva decretada: Jorge Baptista Rangel Filho (ex-advogado, expulso da OAB), Anderson da Costa Gadelha, Ângela Maria Rios Gomes Soares Brandão, José Orisvaldo Brito da Silva, Ilza de Souza, Fabio Santos Vidal, Fabiano Silva Rodrigues, Pedro Borba Taboas, Fernanda Kengen Taboas e do estagiário Leonardo Ferraz Cuerci.
 Deste total, apenas seis foram presos, sendo que um (José Orisvaldo Brito da Silva) conseguiu um habeas corpus e continua solto. Estão foragidos Pedro Borba Taboas, Fernanda Kengen Taboas, Jorge Baptista Rangel Filho e Fabiano Silva Rodrigues.
 “Após a criação da comissão e a identificação dos acusados, houve redução de 30% no número de ações distribuídas no primeiro grau”, ressaltou o desembargador Carlos Eduardo Passos.
 Segundo o relatório elaborado pelo grupo de magistrados, as fraudes ocorriam em processos de indenização por dano moral decorrentes de inscrição em cadastros restritivos de crédito. “As investigações revelam que, muitas vezes, as partes não sabiam que existiam processos em seus nomes”, contou o desembargador Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz.
 “Os juízes perceberam um grande número de ações idênticas contra as mesmas empresas e desconfiaram que houvesse algo errado. A partir daí, começaram as investigações e as fraudes foram descobertas”, revelou a juíza Ana Lucia Vieira do Carmo.
O relatório da Comissão será encaminhado ao MPE para o oferecimento das denúncias, mas a comissão de juízes continuará com as investigações. “Como os advogados pertenciam a grandes escritórios com atuação em mais de um Estado, também vou encaminhar o relatório da comissão para todos os tribunais de Justiça do país”, completou. 

 RÁPIDAS

O Comitê Organizador Rio 2016 divulgou nesta quarta (21) a relação das instalações aprovadas na fase de avaliação técnica feito pelo comitê e que servirão de treinamento dos pré-jogos olímpicos. O Campus Universitário Duque de Caxias/UERJ, em Santa Cruz da Serra, está na lista.

Localizado às margens da BR-040 (Rodovia Washington Luiz), o campus universitário será inaugurado no primeiro trimestre de 2012. O investimento, orçado em R$ 40 milhões, está sendo tocado pela Petrobras.  O campus ocupa área de 114 mil metros quadrados e atenderá 3 mil alunos nos cursos de Engenharia e de Educação Física.
Estão em construção um ginásio para 3 mil espectadores; campos de futebol de grama – nas medidas da Fifa -  e futebol soçaite; quadra de tênis e quadras para competições de vôlei, basquete, futsal e handbol; área de atletismo para provas de corrida, saltos e arremessos; além de um parque aquático com piscina olímpica e capacidade para público de 1,2 mil espectadores.
Milhares de locais, em todo o Brasil, se inscreveram junto ao Comitê dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Depois da avaliação de infraestrutura geral e esportiva, 150 instalações foram aprovadas. No dia 24 de janeiro, será divulgada a lista final que integrará o Guia de Locais de treinamentos.
Para o prefeito Zito, a inclusão do complexo esportivo na lista indica que o município está no caminho certo. “Essa escolha vem premiar nosso esforço em oferecer o que há de melhor no campo esportivo e educacional”, ressaltou o prefeito Zito.
De acordo com a presidente da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico e Políticas Sociais, Edite Viana,  os membros do COB ficaram muito impressionados com o andamento das obras em visita feira em novembro. “Eles ficaram surpresos com a grandeza da obra no processo de avaliação técnica”, destacou Edite.
Mais de 200 toneladas de lixo já foram recolhidas das ruas do primeiro distrito nos três dias da operação “Natal sem Lixo”, deflagrada pela Prefeitura na seguda-feira (19). Nesta quarta (21), a coleta foi realizada nos bairros Copacabana, Doutor Laureano, Vila Operária e Vila Leopoldina. A operação envolveu mais de 50 funcionários de várias secretarias, caminhões e picapes, além de tratores da Prefeitura.
Uma hora após ter sido iniciada a operação, uma fila de picapes da Prefeitura se formava na rua do depósito da Prefeitura, onde o lixo recolhido nas ruas era colocado em caçambas e levado para o aterro sanitário do Jardim Gramacho. A primeira rua a receber o mutirão, nesta quarta, foi a General Serra, onde havia vários montes de lixo.
A iniciativa atingiu, também, as ruas Ipanema, Paraíba, Minas Gerais e Marechal Bento Manoel, entre outras. “Aposto que assim que vocês saírem, outros sacos de lixo serão deixados aqui”, observou a moradora Luci Alves Cardoso, pedindo a colaboração de todos.
Edelza Vasconcellos, responsável pela operação, disse que o trabalho está ocorrendo de forma satisfatória e que as ruas já têm outra visão. “Estamos trabalhando dentro de nossas expectativas, acredito que atingiremos nosso objetivo que é dar à população um Natal sem o transtorno do lixo”, comentou.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa entrou, nesta quarta (21), com ação judicial na 5ª Vara Empresarial contra a concessionária Barcas S/A. O objetivo é obrigar a empresa a indenizar por danos morais e materiais todas as vítimas dos últimos 17 acidentes registrados no modal nos últimos cinco anos.
Com a medida, a comissão também pretende fazer com que a concessionária implante um sistema de acesso que emita um cartão de embarque para os usuários. A estimativa de usuários vítimas de acidentes de 2005 a 2010 é de cerca de 17 mil pessoas, com a média de mil usuários por embarcação
“As barcas dão problema o tempo todo e a população é que acaba sendo penalizada. Está na hora de a concessionária ser responsabilizada judicialmente. Além disso, em caso de acidente o passageiro não tem como provar que estava na embarcação. Por isso, estamos requerendo que a empresa passe a adotar cartão de embarque”, pontuou a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).
Para a deputada, a baixa quantidade de processos movidos contra a Barcas S/A é resultado da impossibilidade de um passageiro comprovar sua presença na embarcação acidentada. A Comissão de Defesa do Consumidor pode ser acionada através do telefone 0800 282 7060, ou no prédio administrativo da Assembleia, localizado na Rua da Alfândega, 8, no Centro da capital
Como 2012 é ano de eleição, o Governo sempre abre o seu saco de bondades. Por isso, o IPVA terá redução média de 5%. A tabela foi divulgada nesta quarta (21) pela Secretaria de Fazenda. O pagamento poderá ser feito a partir de Janeiro em qualquer agência bancária. Ainda de acordo com a Secretaria de Fazenda, a tabela completa estará no Diário Oficial desta quinta (22).
Segundo o secretário de Fazenda, Renato Villela, a tabela apresenta uma redução por causa das variações de preços de mercado dos veículos automotores usados. "Os contribuintes que não trocaram de carro terão esse desconto. Essa redução varia por tipo de veículo, ano de fabricação, modelo, marca e outras características, como tipo de combustível e se é nacional ou importado", afirmou.
A arrecadação do IPVA em 2012 apresentará ainda um crescimento de 13,1% em decorrência do aumento esperado na frota, que hoje é de 4 milhões de veículos. Na proposta orçamentária do ano que vem, o Governo do Estado prevê recursos no valor de R$ 1,769 bilhão. Em 2011, foram arrecadados R$ 1,565 bilhão.
"Junto com ações realizadas pela Operação Lei Seca e o Detran, estamos reduzindo o número de motoristas inadimplentes. Também fiscalizamos os automóveis que circulam no Rio de Janeiro e são emplacados em outros estados. Ano que vem, entram em funcionamento a modernização dos sistemas da Secretaria de Fazenda para controlar ainda mais o crédito tributário", explicou o secretário.
As guias para pagamento do imposto poderão ser impressas através do site da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br), do Banco Bradesco e do Detran (www.detran.rj.gov.br) a partir de 2 de janeiro para quem tem IPVA em atraso, e no dia 9 de janeiro para os demais contribuintes. Serão instalados ainda totens em agências do Bradesco, unidades do Detran e órgãos estaduais para facilitar o acesso às guias.
Além de poder pagar em qualquer banco o imposto, taxas de vistoria, licenciamento anual e seguro obrigatório, os contribuintes não terão mais de arcar com as tarifas bancárias. Os proprietários de veículos terão desconto de 10%, se efetuarem o pagamento em cota única com vencimento entre os meses de janeiro e março. O IPVA ainda pode ser parcelado em três vezes sem juros.
A maior parte das 4.932 crianças e adolescentes atualmente aptas a serem adotadas encontra-se na Região Sudeste, é da raça parda e negra e possui idade superior a sete anos. É o que mostra o Cadastro Nacional de Adoção, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde abril de 2008.
O banco de dados evidencia que nem sempre o perfil de quem está à espera de uma nova família se encaixa ao exigido por aqueles que têm interesse em adotar. De acordo com o último levantamento do CNJ, do início deste mês, a quantidade de pretendentes permanece quase cinco vezes maior – chega a 27.183 o número de pessoas cadastradas.
Os dados são do dia 12 e, de acordo com o levantamento, a maior parte das crianças e adolescentes é de pardas e negras – somam 3.165 do total de cadastrados. Apesar disso, 91% dos pretendentes manifestaram a preferência por crianças brancas. Indiferentes à raça da criança ou adolescente que pretendem adotar, estão 34,25% do total de cadastrados.
A idade também é um quesito polêmico. Segundo o levantamento, o número de pretendentes interessados em adotar cai para menos de 1% em relação às crianças com mais de oito anos de idade. A maioria dos adotantes tem preferência por crianças entre um e dois anos de idade (20,51%). Para esse grupo específico, no entanto, há apenas 56 crianças disponíveis.
Crianças e adolescentes com irmãos representam outro ponto de dificuldade na hora da adoção. Das crianças cadastradas aptas à adoção, 3.804 (77,13%) têm irmãos, sendo 1.701 deles (34,49%) com irmãos também inscritos no Cadastro Nacional. De acordo com o sistema, entretanto, 22.346 (82,21%) dos pretendentes recusam-se a adotar irmãos. A maior parte deseja apenas uma criança – eles somam 22.523 ou 82,86% dos cadastrados.
Ainda segundo o Cadastro Nacional de Adoção, quase a metade das crianças e adolescentes disponíveis para adoção reside na Região Sudeste (2.343). Em seguida vêm as regiões Sul (1.554), Nordeste (557), Centro-Oeste (367) e Norte (111). São Paulo é o Estado com o maior número de cadastrados: 1.286 do total. Na sequência estão o Rio Grande do Sul (807), Minas Gerais (579), Paraná (539) e Rio de Janeiro (338).
O Cadastro Nacional de Adoção foi criado pelo CNJ para reunir informações sobre crianças e adolescentes disponíveis para a adoção em todo o Brasil, assim como dados dos pretendentes. Entre os objetivos do Cadastro está o de traçar o perfil dos cadastrados, proporcionar um raio-X do sistema de adoção, agilizar o procedimento nos juizados e varas e, dessa forma, possibilitar a implantação de novas políticas públicas na área. 
Os dados de 12 de dezembro revelam leve crescimento na quantidade de crianças e adolescentes disponíveis, assim também como de pretendentes. O levantamento anterior, de 10 de novembro, apontava a existência 4.907 menores à espera da reinserção em uma nova família. Já os pretendentes somavam 26.953.
O desembargador Paulo Rangel determinou na noite desta terça (20), durante o plantão judiciário, a soltura do coronel da Polícia Militar Djalma Beltrami por manifesta ilegalidade no ato de constrição à sua liberdade.
Em sua decisão, o magistrado destacou que a prisão temporária foi decretada pelo juízo de São Pedro da Aldeia sem que tivesse sido observado o teor das transcrições da interceptação telefônica, entendendo que “zero um” só poderia ser o comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar.
“A autoridade policial não cumpriu com a lei ao elaborar relatório conclusivo da investigação e sim deu a sua versão sobre os fatos. E aqui está o perigo: a versão da autoridade policial colocou, até então, um inocente na cadeia. Quem irá reparar o mal sofrido pelo paciente? Quem irá à sua casa dizer à sua família que houve ou um açodamento, ou um grave erro ao se concluir que ‘zero um’ pode ser o Comandante Geral, pode ser o Prefeito, pode ser o amigo do policial que está no comando da guarnição, enfim... ‘zero um’ pode ser qualquer pessoa”, afirmou.
Ainda foi determinado pelo desembargador que o nome de Djalma Beltrami seja retirado da investigação, com a respectiva baixa na distribuição, até que novos elementos convincentes sejam trazidos à superfície do inquérito policial, que seguirá seu trâmite normal com os demais investigados.
A auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União no Ministério do Turismo, para apurar denúncias de irregularidades, identificou R$ 67 milhões não justificados nos 54 convênios e contratos analisados. Segundo a CGU, esse valor, que representa o possível prejuízo, poderá sofrer variação a partir de esclarecimentos que serão apresentados pelo Ministério do Turismo. Os convênios fiscalizados somam R$ 281,8 milhões.
Os auditores verificaram a procedência de denúncias veiculadas na imprensa sobre a execução de convênios e contratos celebrados pelo ministério com 22 entidades, no âmbito do programa Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão. O foco das apurações foi voltado às atividades de qualificação profissional do projeto Bem Receber Copa, relacionado à realização da Copa do Mundo de 2014.
A CGU identificou, entre as principais falhas, deficiências estruturais nos processos de gestão e irregularidades nos atos de aprovação dos planos de trabalho apresentados pelas entidades e empresas, assim como nas suas prestações de contas e execução dos objetos contratuais.
Foram identificados projetos não iniciados ou paralisados nas ações voltadas à infraestrutura turística, falta de comprovação de despesas na promoção de eventos e disfunções na seleção de entidades parceiras. A CGU também verificou que houve superdimensionamento de valores dos cursos
A CGU recomendou ao Ministério do Turismo que suspenda as transferências de recursos para ações de qualificação profissional do projeto Bem Receber Copa para as entidades que tiveram os convênios analisados pela auditoria. Também foi recomendada a padronização e detalhamento de convênios para a realização de eventos turísticos.
O relatório de auditoria será encaminhado pela CGU ao Ministério do Turismo, ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério da Justiça (para envio ao Departamento de Polícia Federal) e à Advocacia-Geral da União (AGU).
O ministro do Supremo Tribunal Federal  Ricardo Lewandowski informou ontem (21), por meio de nota, que não atuou em benefício próprio ao suspender a investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o enriquecimento pessoal de juízes. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o ministro é um dos investigados pelo CNJ por ter recebido uma verba supostamente indevida quando integrava o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
“Cabe esclarecer que a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ (...) não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal, razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão”, disse Lewandowski.
Ele lembrou que o caso só foi parar em suas mãos porque o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, não estava no Supremo quando o caso foi distribuído e havia a necessidade de uma decisão urgente, já que as apurações envolviam quebra de sigilo bancário e fiscal de juízes e servidores do Poder Judiciário de todo o país.
Lewandowski também informou que a decisão não derrubou a inspeção do CNJ, apenas interrompeu os atos até que a Corregedoria preste, em dez dias, informações sobre o alcance do trabalho. Registrou, ainda, que o processo será encaminhado ao relator e ao ministro que estive no plantão no STF durante o recesso. Até o dia 10 de janeiro, a plantonista será a ministra Cármen Lúcia e, depois, a função ficará com o presidente da Corte, Cezar Peluso.
A prefeitura de São João de Meriti promove nesta sexta (23), uma Cantata de Natal, que terá a participação da Banda Municipal de Música, sob regência do Maestro Rui Kopp, do Coro Municipal, sob a regência do Maestro Misael Farias além de músicos instrumentistas e coristas convidados da Assembléia de Deus do Centro de São João de Meriti e do bairro de Vila Rosali.
A apresentação será na Praça dos Três Poderes, em frente à Prefeitura em Vilar dos Teles, e o espetáculo começará às 18:30hs.

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