BAIXADA URGENTE

HOSPITAL TEM 60 DIAS PARA

NORMALIZAR ATENDIMENTO

A 6ª Vara Cível de Duque de Caxias concedeu medida liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado para regularizar o atendimento no Hospital Municipal Moacyr do Carmo.  A Secretaria de Saúde do município e a Ong Instituto de Gestão em Políticas Públicas (IGEPP), contratada pelo município para administrar o hospital, terão 60 dias para restabelecer o pleno atendimento em todos os leitos de CTI e clínica médica disponíveis no Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (HMMRC). De acordo com a denúncia do PM do Estado, foi constatada irregularidade na destinação das verbas que a Prefeitura recebeu do Ministério da Saúde e do Estado do Rio de Janeiro para custear o referido hospital.

“Em razão do quadro fático calamitoso retratado pelo Ministério Público, entendo que o pleito de tutela antecipada deve ser deferido para que não falte à população o serviço médico que se espera”, informa trecho da sentença.

De acordo com a liminar, a Prefeitura deverá garantir toda a estrutura necessária, especialmente de recursos humanos, para ativação e operacionalização de todos os leitos cadastrados no HMMRC; garantir o referenciamento e transporte sanitário dos pacientes que, eventualmente, não possam ser atendidos no HMMRC, dentre outras providências.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, no prazo fixado, o município estará sujeito a multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento. A ACP foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, que sustentou que a Prefeitura não destinou ao custeio do hospital as verbas que recebeu do Ministério da Saúde e do Estado do Rio de Janeiro para esta finalidade.

INPE DÁ ARMAS PARA EVITAR

TRAGÉDIAS AMBIENTAIS

A partir de agora, prefeitura e governos estaduais não tem mais desculpas para permanecerem de braços cruzados diante de tragédias iminentes, como desmoronamentos e deslizamentos de encostas por conta de temporais, como ocorreu em Angra dos Reis, Morro do Bumba e região serrana do Rio.

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) disponibilizou gratuitamente a partir desta quarta (18) uma nova plataforma de computador que poderá ser utilizada por prefeituras, instituições, entidades e empresas para monitorar, analisar e emitir alertas sobre risco de desastres naturais ou ambientais.

A plataforma, feita em código aberto, é capaz de integrar, em tempo real, dados meteorológicos, climáticos, atmosféricos, hidrológicos, geotécnicos, disponíveis em qualquer servidor conectado à internet.

“É uma plataforma que foi projetada para trabalhar com dados ambientais de qualquer natureza. Dados de satélite, dados de previsão do tempo, dados de bacias de mineração, dados de qualidade da água, do ar”, diz o coordenador do projeto Eymar Lopes, pesquisador do Inpe.

Chamado de TerraMA2, a plataforma permite, por exemplo, que uma prefeitura aprimore seu serviço de monitoração de desastres ambientais ou naturais. A plataforma busca dados atualizados da previsão do tempo, de pluviômetros, e outros, na internet ou em outras fontes pré-definidas.

De acordo com os critérios da programação feita pela prefeitura, a plataforma emite um alerta caso detecte uma conjunção de dados que evidenciem risco de desastres. “Ela pode emitir alerta para áreas com baixa qualidade do ar, incêndios florestais, movimentos de massa do tipo escorregamentos e corridas de lama, enchentes e estiagens”, explica o coordenador.

Além da coleta de dados em pontos fixos, como estação meteorológica, a plataforma é capaz de coletar dados relacionados a ocorrência de fenômenos pontuais em diferentes localizações, tais como incêndios e epidemias. “Uma plataforma assim, com código aberto e integradora de dados, não existia”, destaca o pesquisador.

Para operar a plataforma, os interessados precisarão de um corpo técnico especializado para programá-la de acordo com o tipo de monitoramento que deseja fazer.

SÓ  38,9% DAS EMPREGUETES

TEM CARTEIRA DE TRABALHO

O número de  empregados domésticas com carteira assinada não chega a 40% em nenhum dos estados brasileiros. Apesar dos dados do relatório Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um Olhar sobre as Unidades da Federação, divulgado nesta quinta (19) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), indicar que houve avanços na formalização dos trabalhadores do país – que chegou a 53,6% entre 2003 e 2010 –, o acesso à proteção social, a benefícios e à Previdência não atingiu os trabalhadores domésticos – ocupação que inclui empregadas, diaristas, jardineiros, motoristas, entre outras funções.

São Paulo é o estado onde há o maior índice de formalização, com 38,9% dos trabalhadores domésticos com carteira assinada, seguido por Santa Catarina (37,6%) e Distrito Federal (37%). No Amazonas, no Ceará e no Piauí, o índice de formalização não atinge 10% dos empregados domésticos – 8,5%, 9,3% e 9,7%, respectivamente.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), usados pela OIT no estudo, há 6,9 milhões de trabalhadores domésticos entre 16 e 64 anos no Brasil, dos quais cerca de 93 % são mulheres – o que corresponde a 6,4 milhões de pessoas. Desse total, 61,9% são negras.

De acordo com a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, os trabalhadores domésticos não têm os mesmos direitos que o conjunto dos outros trabalhadores assalariados do país.

“Houve aumento de formalização entre esses empregados, mas em ritmo inferior ao restante do mercado de trabalho”, informou Laís.

Desde 2010, tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição  478/10, a PEC das Domésticas, que tem o objetivo de reduzir a informalidade no setor e ampliar o direito dessas trabalhadoras.

De acordo com a proposta, os empregados deverão ter direito ao FGTS, limitação de jornada de trabalho, recebimento de hora extra e adicional noturno, férias, décimo terceiro salário, entre outros benefícios. A PEC ainda não foi aprovada porque não houve definição quanto ao número de dias de trabalho que caracterizarão o vínculo empregatício, o que atinge especialmente os empregados diaristas. 

TELEFÔNICAS LIDERAM O

RANKING DOS PROCONS

As operadoras de telefonia celular foram as campeãs de reclamações no primeiro semestre deste ano, conforme levantamento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, que consolida dados de 24 Procons estaduais e mais 146 Procons municipais,

Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012, foram registradas pelo sistema 861.218 demandas. Dessas, 78.604 (9,13%) foram relativas às operadoras. O número supera o volume de reclamações contra operadoras de cartão de crédito, bancos e telefonia fixa, entre outros setores também demandados pelo consumidor.

Segundo o Ministério da Justiça, as três principais reclamações são cobrança indevida/abusiva e dúvidas sobre cobrança/valor/reajuste (54,98% dos registros); rescisão e alteração unilateral dos contratos (11,28%); além de “serviço não fornecido e vícios de qualidade” (6,94%).

Entre as empresas, a Claro é a campeã de reclamações: 26.376 demandas nos Procons (37,56%) do total. Em segundo lugar fica a Vivo (15,19%); seguida pela TIM (14,55%) e pela OI (14,44%).

Neste momento, o superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno Ramos, está reunido com representantes da operadora Claro. Está é a primeira reunião após a suspensão da venda de serviços da empresa em três estados – São Paulo, Sergipe e Santa Catarina.

Ontem (18), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que fossem suspensas as vendas das operadoras TIM, Oi e Claro. Para voltar a vender os serviços suspensos, as operadoras terão que elaborar um plano de ação de investimento e de qualidade de serviços

 RÁPIDAS

٠ A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio desativou todas as 20 carceragens de suas delegacias no período de maio de 2011 a junho de 2012.  A medida atende a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feitas, inicialmente, em 2010, e reforçadas durante o mutirão carcerário realizado no estado no ano passado. Quando começou a desativação, as delegacias fluminenses estavam superlotadas com 3.800 presos, gerando problemas como insegurança, violência, além de péssimas condições de higiene e saúde.

٠ A desativação das carceragens de polícia de todo o País foi uma das metas apresentadas pelo CNJ durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro de 2010, quando se registrava uma superlotação de 56.500 presos em delegacias. Para o alcance da meta, foi iniciada articulação entre o CNJ, o Ministério da Justiça e os governos estaduais. Em relação ao Rio de Janeiro, o CNJ voltou a recomendar a desativação das carceragens durante o mutirão carcerário realizado no período de outubro a dezembro de 2011.  

٠ O delegado Sérgio Simões Caldas, subchefe administrativo da Polícia Civil do Rio de Janeiro, afirmou que o envolvimento do CNJ foi decisivo para a solução do problema. “A participação do CNJ foi fundamental, pois com ela a Polícia Civil estreitou a relação com todas as instituições diretamente ligadas ao assunto, como o Tribunal de Justiça (TJRJ), a Defensoria Pública e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP)”, disse o policial.

٠ O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador nacional dos mutirões carcerários, comemorou os resultados obtidos no Rio de Janeiro. “É absolutamente positiva a medida tomada pelo Rio de Janeiro. A desativação das carceragens das delegacias de todo o País é desejada não só pelo CNJ, mas também pela ENASP (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública), que estabeleceu a Meta Zero, relativa ao compromisso de desativação dessas carceragens. Trata-se de uma solução que não é de fácil alcance, mas o Rio de Janeiro conseguiu este resultado, no período de um ano, de forma muito eficaz”, declarou o magistrado do CNJ.   

٠ Outro problema é a lentidão da administração pública em implementar os projetos. Em Duque de Caxias, por exemplo, é preciso a remoção das 59ª DP/Centro e 60ª DP/Campos Elíseos. A prefeitura já doou os terrenos para sediar as novas DPs, mas a Secretaria de Segurança não consegue colocar os prédios de pé.

٠ Há também pendente a instalação de uma Companhia  Avançada do 15º Batalhão, que deveria ocupar o antigo posto de saúde do município nos pés do Morro da Telefônica, no bairro Centenário, que seria uma espécie de UPP do Complexo da Mangueirinha, hoje controlada por traficantes que fugiram de favelas da Capital que receberam UPPs.

٠  Construído no Governo anterior (W. Reis) numa área onde funcionara uma fábrica de tintas, o Posto de Saúde foi desativado pelo atual governo pela dificuldade de lotar pessoal para o atendimento dos moradores do Centenário naquela unidade, diante do terror imposto pelos bandidos.

٠ A Defensoria Pública da União ingressou com ação na Justiça Federal pedindo que o governo do estado do Rio de Janeiro reative o Hospital Central do (Iaserj. Pacientes, sindicalistas, servidores da unidade fizeram uma manifestação quarta-feira (18) em frente ao prédio da Justiça Federal, no centro da capital fluminense, com objetivo de acompanhar o julgamento da ação movida pela defensoria.

٠ Segundo o defensor público da União André Ordacgy, autor da ação, a iniciativa, com pedido de liminar, é para que o estado reative o Iaserj e lhe devolva o seu pleno funcionamento até que os réus – União, estado e município do Rio - integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) se articulem para providenciar a recomposição de toda a oferta de prestação à saúde.

٠ “A manifestação de hoje (quarta) foi uma espécie de abraço de solidariedade à Justiça Federal, como uma forma de dizer que o povo está a apoiando nessa questão, para que bem decida a favor da população”, disse o defensor.

٠ O Iaserj fazia 10 mil atendimentos ambulatoriais por mês e tinha 400 leitos, divididos em enfermaria, cirurgias especializadas, entre outras, além de 16 leitos de unidade de terapia intensiva (UTI).

“Você só pode desativar um hospital que oferece esse quantitativo à população se providenciar novas ofertas na rede pública em igual quantitativo, se não você vai desfalcar o SUS, que era responsável por cerca de 80% dos atendimentos”, ressaltou Ordacgy.

٠ Segundo o defensor, por ser um pedido de liminar, a DPU está aguardando a apreciação do juiz a qualquer momento. O Código de Processo Civil e a legislação não impõem nenhum prazo ao magistrado.

“Esperamos que seja feita a justiça de fato, que a ingerência política dos entes federativos não ocorra no Poder Judiciário federal. A decisão deve contemplar realmente os interesses da sociedade fluminense, que não pode ficar refém do desmanche dos hospitais públicos”, disse.

٠ Segundo o coordenador do comando de mobilização e resistência do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindisprev-RJ), Mariano Maia, o ato de hoje foi uma forma de mostrar a insatisfação dos servidores e da população em geral em relação à questão.

A Secretaria Estadual de Saúde informou, por meio de sua assessoria, que só irá se pronunciar quando for comunicada oficialmente pela Justiça Federal.

٠ O Iaserj, desativado domingo (15), é alvo de uma disputa judicial desde 2008, quando o governo do estado anunciou a cessão do terreno para implantar um campus de atendimento, ensino e pesquisa do Instituto Nacional do Câncer (Inca.

٠ A partir desta quinta-feira (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

٠ A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.

٠ Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.

٠ A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade

CASOS DE POLÍCIA

٠ O zagueiro do Fluminense, Rodrigo Junior Paula Silva,  Digão, foi preso na madrugada desta terça-feira (17).por suspeita de usar carteira de habilitação falsa. O jogador foi flagrado durante uma blitz da Lei Seca,

٠ A abordagem ocorreu na avenida Brigadeiro Lima , principal via de acesso ao centro de  Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Digão fez o teste do bafômetro, mas não foi identificada qualquer concentração de álcool.

٠ Os agentes, então, consultaram o sistema do Detran e  constataram que o jogador não era habilitado para dirigir. O zagueiro foi encaminhado à Delegacia de Imbariê (62ª DP), onde foi autuado por uso de documento falso. Depois, ele foi encaminhado para a Delegacia de Duque de Caxias (59ª DP), onde pagou fiança de R$ 6.500,00.

٠ De acordo com a polícia, como se trata de um crime de menor potencial ofensivo e como o jogador pagou fiança, ele vai responder em liberdade.

٠Operação da Polícia Militar na comunidade da Vila Operária, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense, na tarde desta terça-feira (17) terminou com dois suspeitos presos. De acordo com os agentes do 15º Batalhão da PM, a ação foi para coibir o tráfico de drogas. Com os suspeitos foram apreendidos 380 pedras de crack e 177 papelotes de cocaína.

٠ Um fuzil AR 15 foi apreendido nesta quarta-feira (18) na comunidade do Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

٠ Segundo a Polícia Milita), a apreensão foi feita durante operação na comunidade. Além da arma, foram recolhidos cem papelotes de maconha.  O material apreendido foi levado para a Delegacia de Duque de Caxias (59ª DP), onde a ocorrência foi registrada.