BAIXADA URGENTE

MP FEDERAL QUER DERRUBAR

DECRETO  DE ZITO SOBRE FDE

O Ministério Público Federal em São João de Meriti  move ação civil pública contra o município de Duque de Caxias e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo a anulação do decreto nº 6132/2011, que fere a autonomia do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). De acordo com a lei nº 11.494, o Conselho tem a função de fiscalizar a aplicação das verbas federais. Com base nesse decreto, foram destituídos irregularmente membros do CAE que haviam sido eleitos para um mandato de quatro anos.

Segundo o MPF, o decreto é ilegal já que a prefeitura não tem competência para legislar sobre a execução e fiscalização de programas federais. No pedido de liminar, o procurador da República Renato Machado pede a anulação do decreto e a suspensão de todas as substituições e destituições de membros de Conselhos Municipais que foram feitas com base no mesmo. A prefeitura expediu o decreto em 2011, após o MPF receber várias denúncias sobre possíveis irregularidades na terceirização da merenda escolar em Duque de Caxias. A partir de uma representação feita por integrantes do Conselho, foi instaurado um inquérito civil público para apurar as irregularidades denunciadas.

"Os conselhos municipais de fiscalização garantem a participação popular na fiscalização de verbas públicas, sendo peça fundamental da democracia. É inaceitável que o município destitua sem base legal e por questões políticas os conselheiros democraticamente eleitos pelos seus representantes", disse o procurador.

Segundo a ação, houve perseguição política, já que a aplicação do decreto teve a intenção de enfraquecer a atuação de conselheiros que denunciaram ao MPF condutas ilícitas na gestão de diversos programas e verbas federais. Mesmo após o MPF expedir uma recomendação/determinação, em maio deste ano, pedindo a revogação do decreto por violar as normas de execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o prefeito José Camilo Zito dos Santos Filho sustentou e manteve o decreto.

IMPUGNAÇÕES DO MP ELEITORAL

ATINGEM 1.174 CANDIDATOS NO RJ

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) ajuizou 1.174 ações de impugnação de registros de candidaturas às eleições deste ano nos 92 municípios fluminenses. Deste total, 456 são relativas à Lei da Ficha Limpa e envolvem desde candidatos com condenação criminal pela prática de improbidade administrativa; rejeição de contas pelos tribunais de contas da União (TCU), do estado (TCE) ou do município (TCM) até condenação por captação de sufrágio ou abuso de poder político ou econômico.

Em Paracambi, onde o Ministério Público impugnou os registros de dois dos três candidatos a prefeito, o terceiro candidato – que busca reeleição – responde por conduta vedada a agente público, o que pode levar à cassação do registro. “Se julgadas procedentes as ações pelo juiz eleitoral, os partidos terão de substituir todos os atuais candidatos apresentados”, diz nota distribuída pelo MPRJ.

O número de candidatos com condenação criminal também chamou a atenção dos promotores: são 44, sendo 11 somente em Belford Roxo, na baixada Fluminense. De acordo com a Promotoria Eleitoral, todos são candidatos a vereador. As principais condenações referem-se a estelionato, uso de documento falso e receptação de veículos.

Segundo o MP Eleitoral, o município com o maior número de pedidos de impugnações foi registrado em Nilópolis, na Baixada Fluminense, com 183 ações no MPRJ.

Para o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, o saldo é positivo e demonstra a efetividade do trabalho desempenhado pelas promotorias eleitorais. “O nosso compromisso – dos promotores, do Centro de Apoio Operacional e da Procuradoria-Geral de Justiça – é com a legalidade e a normalidade das eleições, respaldados na isenção e na credibilidade do Ministério Público”.

Em sua totalidade, a desaprovações de contas de campanha referentes ao pleito de 2008 levaram a 243 pedidos de impugnação, com destaque para os municípios de Rio das Ostras (com 29 ações); Itaboraí (28); e Teresópolis, com 12.

As ações ajuizadas pelo Ministério Público serão julgadas na primeira instância da Justiça Eleitoral, que tem até 5 de agosto para julgar os pedidos e, assim, definir os que estarão aptos a concorrer. A partir das decisões, eventuais recursos das ações de impugnação seguem para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) para serem julgadas em segunda instância.

SERVIDORES DOS ESTADOS  E MUNICÍPIOS

VÃO  SUBSTITUIR OS FEDERAIS EM GREVE

A presidenta Dilma Rousseff determinou aos ministros cujas áreas sofrem com a série de paralisações no país que garantam o funcionamento dos serviços públicos com normalidade. A ordem está em um decreto publicado nesta quarta  (25) no Diário Oficial da União. A norma, que vale a partir desta quarta-feira, também tem a assinatura do advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams.

Pelo decreto, Dilma diz que compete aos ministros de Estado – supervisores dos órgãos ou entidades onde ocorre a greve, paralisação ou o retardamento de atividades e serviços públicos – buscar alternativas para garantir o atendimento à população. O decreto dispõe de quatro artigos. No texto, o governo orienta que sejam fechadas parcerias com estados e municípios para assegurar a regularidade dos serviços.

“[Cabe a cada ministro] promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com os estados, o Distrito Federal ou os municípios”, diz o decreto. “[É responsabilidade da autoridade federal] adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.”

A validade do decreto acaba quando se encerrar o período de greves. “As medidas adotadas nos termos deste decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos”, diz a norma.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), informa que há 25 categorias em greve no país atingindo 25 estados e o Distrito Federal. De acordo com a Condesef, está marcado para terça-feira (31) o Dia Nacional de Luta que pretende promover manifestações nas principais cidades do país em defesa de melhorias salariais.

GM E SINDICATO NÃO CHEGAM A ACORDO

SOBRE FECHAMENTO DE OITO FÁBRICAS

Após três horas de reunião mediada pelo Ministério do Trabalho, a General Motors (GM) e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos não chegaram a um acordo sobre o futuro da fábrica da GM no município.

A montadora vem, gradualmente, transferindo a sua produção local para unidades localizadas em outras regiões do país. O sindicato diz que o processo poderá causar a demissão de até 1,5 mil trabalhadores.

A GM informou, por meio de sua assessoria, que a partir desta quarta (25) a fábrica de São José, que era responsável pela montagem de quatro modelos, passou a produzir apenas o Classic. Com a diminuição da produção, a empresa admite um excedente de mão de obra, mas não precisou quantos trabalhadores poderiam ser dispensados.

Ainda de acordo com a GM, ficou acertado que nem a empresa, nem o sindicato, tomarão qualquer medida até a nova reunião, marcada para o dia 4 de agosto.

RÁPIDAS

٠Segundo o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias Eleitorais, promotor Rodrigo Molinaro Zacharias, os promotores de Justiça não têm medido esforços para atuar em defesa do regime democrático, visando à realização de eleições éticas em que prevaleça a soberania popular

٠“O processo eleitoral de 2012 começou, na verdade, no ano passado. E o Ministério Público se preparou para os inúmeros desafios de uma eleição municipal com o especial ingrediente de aplicação da Lei da Ficha Limpa. A atuação dos promotores é apartidária, imparcial e voltada para a lisura do pleito, que é o objetivo da Justiça Eleitoral no ano em que completa 80 anos de existência”, disse.

٠ Entre as motivações que levaram aos pedidos de impugnação está o analfabetismo de candidatos, apresentação de documentação incompleta, falta de desincompatibilização e ausência ou desaprovação de contas de campanhas eleitorais passadas.

٠ Em alguns municípios, a situação pode ser considerada crítica. Em Natividade e Varre-Sai, no noroeste do estado, todos os candidatos aos cargos de prefeito e vereador tiveram seus registros impugnados, a maioria por falta de documentos: em Natividade, foram 118 ações ajuizadas pelo Ministério Público; e em Varre-Sai, 85.

٠Segundo a Promotoria Eleitoral de Natividade, os dois candidatos a prefeito e 103 dos 116 candidatos a vereador não apresentaram certidões criminais. Em Varre-Sai, a situação é semelhante: os três candidatos à prefeitura não incluíram certidões criminais na documentação enviada à Justiça Eleitoral, assim como 75 dos 82 candidatos a vereador.

٠ Servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) protestaram hoje (25) contra o reajuste oferecido ontem (24) pelo governo, que varia entre 25% e 40%. A manifestação ocorreu no prédio da reitoria da instituição, na Ilha do Fundão, na zona norte da capital fluminense.

٠ Para o presidente da Associação de Docentes da UFRJ (ADUFRJ), Mauro Iasi, o governo federal precisa apresentar proposta mais ampla para que a greve termine. “Nós vamos insistir para que o governo responda aos pontos que foram apresentados na reunião passada. Enquanto não responder, a greve continua”, destacou. Os professores e servidores reivindicam reestruturação das carreiras e investimentos nas universidades públicas.

٠ A coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ, Noemi Andrade, que representa os servidores administrativos da universidade, criticou a forma de negociação do governo.“É pelo menos um descaso, então ele [governo] está privilegiando uma classe de trabalhadores. Assim, joga na desmobilização porque negocia com um grupo e só debate com outro”, reclamou.

٠ Além da paralisação dos servidores, cerca de 200 alunos da UFRJ ocuparam ontem (24) o prédio onde funcionava a casa de eventos Canecão, que foi devolvido à universidade há cerca de dois anos. Os estudantes querem que o local seja transformado em um centro cultural aberto ao público. O grupo diz que deixará o local somente depois de ser recebido pela reitoria da UFRJ.

٠ O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (25) que o decreto editado pelo governo para assegurar o funcionamento de serviços essenciais durante a greve de servidores federais tem foco no funcionamento dos portos e é uma resposta do governo à paralisação.

٠ “O governo está atento às greves, mas ao mesmo tempo não pode ficar paralisado, precisa tomar medidas que garantam o funcionamento pleno das atividades essenciais”, justificou.

٠ O decreto prevê, por exemplo, que ministros que comandam áreas em greve possam reduzir a burocracia para dar agilidade a alguns processos e fechem parcerias com estados e municípios para substituir servidores parados. A compensação a estados e municípios por essa cessão será negociada em convênios assinados com cada área, de acordo com Adams.

٠ O objetivo imediato da medida, segundo Adams, é facilitar o desembaraço aduaneiro nos portos do país. A liberação da entrada de embarcações no Brasil depende de autorizações ligadas à vigilância sanitária, à vigilância agropecuária e à fiscalização tributária, atividades que estão paradas ou em operação padrão por causa da greve

٠“Essa atividade de desembaraço aduaneiro é essencial. A paralisação gera prejuízos econômicos e pode gerar prejuízos de vida, quando se trata [do transporte] de medicamentos e equipamentos para funcionamento de hospitais”, disse.

٠ Segundo Adams, o decreto não enfraquece o processo de negociação com os servidores em greve, que continua sendo conduzido pelo Ministério do Planejamento. No entanto, segundo ele, o governo não descarta a possibilidade de medidas judiciais para garantir a prestação de serviços públicos prejudicados pela paralisação.

٠ O advogado-geral ainda defendeu o corte de ponto dos grevistas e disse que a medida é uma obrigação do governo. “O corte de ponto é obrigatório, já é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. É um dever fazer o desconto. O que acontece na greve, é que, por conta da negociação, você pode abonar a falta, compensar as faltas, mas isso é uma faculdade do processo de negociação. No decurso da greve, o corte de ponto é uma obrigação”, disse.

٠ A greve tem adesão de 350 mil servidores federais em todo o país, de acordo com sindicatos da categoria.

٠ Em reunião do Centro de Controle e Comando das Eleições 2012, realizada nesta terça-feira, dia 24, o TRE-RJ definiu as primeiras regiões que vão estar sob controle imediato do Tribunal. O esquema especial de segurança começa por Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Macaé, Magé, Rio das Ostras, São Gonçalo, Zona Oeste do Rio de Janeiro e Complexo da Maré.

. Essas mesmas áreas serão alvo da atuação das forças federais, solicitadas ao Tribunal Superior Eleitoral. O presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter, adiantou que, já na próxima semana, haverá uma grande operação de fiscalização, em local ainda a ser definido.

"A fiscalização do TRE-RJ vai ter presença ostensiva nessas áreas, para coibir abusos e também esclarecer que os eleitores poderão votar com liberdade e consciência", disse o desembargador Luiz Zveiter. "Não existe a possibilidade de que alguém seja obrigado a dizer em quem votou, todos devem estar seguros disso", acrescentou

٠ Além do TRE-RJ, integram o Centro de Controle e Comando a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o Comando Militar do Leste, as Polícias Federal e Rodoviária Federal, a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

٠ O Ministério Público e os tribunais terão 90 dias para adotar uma série de medidas de segurança com o objetivo de garantir o andamento e julgamento dos processos envolvendo organizações criminosas. A Lei 12.694, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. O texto está publicado na edição desta quarta  (25) do Diário Oficial da União.

٠A iniciativa ocorre um ano depois do assassinato da juíza Patrícia Acioli, de 47 anos, em Niterói no Rio de Janeiro. A juíza foi morta por dois homens encapuzados que dispararam pelo menos 16 tiros. Patrícia Acioli investigava o crime organizado na região. O caso ganhou repercussão nacional porque os magistrados classificaram o crime de atentado à democracia

٠ No texto, publicado hoje, os juízes, integrantes do Ministério Público e seus parentes poderão receber proteção especial, se considerarem que estão sob ameaça. A proteção especial poderá ser feita pela Polícia Judiciária, por órgãos de segurança institucional e agentes policiais. “A prestação de proteção pessoal será comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso”, diz o texto.

٠ A decisão permite que o juiz responsável por processos envolvendo organizações criminosas tome medidas como revogação de prisão e transferência de suspeitos para penitenciárias de segurança máxima. Pelo texto, é compreendida como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, que dividem tarefas com o objetivo de obter vantagens mediante prática de crimes. A associação em organizações criminosas pode levar a quatro anos de prisão. Para definir as medidas de segurança, o magistrado pode convocar um colegiado.

٠ A lei prevê ainda que os tribunais tomem medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça em caso de ameaças ao processos em julgamento. Pelo texto, poderão ser reforçados o controle de acessos das pessoas aos prédios e instalados sistemas de detectores de metais e de câmeras de vigilância. Além disso, os veículos usados nas ações de investigações e julgamento dos casos de organizações criminosas poderão ter temporariamente ter placas especiais para a impedir a identificação dos usuários.

٠ Sete policiais militares acusados de participação na morte da juíza Patrícia Acioli tiveram a prisão preventiva decretada ontem (22), pela 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, por envolvimento em um outro assassinato, contra Anderson Matheus da Silva. Os suspeitos já estavam presos por causa da morte da juíza, no ano passado, junto com outros quatro policiais.

. Segundo acusa o Ministério Público, no dia 29 de julho de 2011, em São Gonçalo, os policiais militares Daniel Benitez, Jovanis Falcão, Jeferson de Araújo, Charles Tavares, Sérgio Junior, Alex Ribeiro e Junior Medeiros mataram a tiros Anderson Matheus da Silva.

. Anderson era conhecido de uma mulher que testemunhou um assassinato na favela do Salgueiro, em São Gonçalo. Segundo o Ministério Público, a morte de Anderson foi um “recado para calar” a testemunha.

Os policiais também são acusados de fraude processual, por terem retirado a vítima do local do assassinato e terem forjado um confronto armado com Anderson.

٠ No início de maio, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão de levar os 11 acusados de envolvimento na morte da juíza Patrícia Acioli a júri popular.

٠ A Justiça Federal em São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra 11 acusados de desviar recursos públicos na construção da Avenida Água Espraiada, na zona sul da capital paulista. Entre eles estão executivos das empreiteiras Mendes Júnior e OAS e funcionários da antiga Empresa Municipal de Urbanização (Emurb).

٠ Os crimes de peculato e lavagem de dinheiro, de acordo com o MPF, foram cometidos durante as administrações Paulo Maluf (1993 a 1996) e Celso Pitta (1997 a 2000), na prefeitura paulistana

٠ Segundo o MPF, a prefeitura fazia medições falsas na obra e atestava os serviços não realizados, autorizando a liberação de recursos para as empresas envolvidas no esquema. Parte do dinheiro desviado foi para Maluf e Pitta por meio de contas no exterior.