BAIXADA URGENTE

RÉUS DO MENSALÃO  NÃO TEM

 DIREITO A PRISÃO ESPECIAL

Os réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não terão direito a prisão especial, segundo disse hoje (13) o ministro Joaquim Barbosa, relator do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Após visita aos presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney, Barbosa respondeu a jornalistas que réus condenados não têm direito a esse benefício.

"A prisão especial é só para quem está cumprindo prisão provisória, e não [pena] definitiva", lembrou Barbosa, que assume a presidência interina da Corte Supremo a partir da próxima segunda-feira (19). Na saída do Congresso, o ministro disse ainda que não falaria sobre o julgamento do mensalão porque o caso ainda está em andamento.

O Artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a prisão especial só poderá ser aplicada para autoridades, pessoas com diploma de nível superior, entre outros, enquanto não houver condenação definitiva. Ou seja, como os réus do mensalão estão sendo condenados em último grau de instância, depois de esgotados todos os recursos, eles cumprirão a pena em prisão comum.

Joaquim Barbosa assume a presidência do STF no próximo dia 22 e foi ao Congresso convidar os presidentes da Câmara e do Senado para a cerimônia. Na visita, o ministro também disse que sua gestão será marcada pela clareza, transparência e simplicidade.

DEPUTADO CONDENADO POR

COMPRA DE VOTOS EM 2006

O TRE-RJ condenou, na sessão plenária desta terça-feira (13), o deputado estadual Samuel Corrêa da Rocha Júnior (PR-RJ), o Samuquinha, a um ano e seis meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa por compra de votos na campanha eleitoral de 2006. Pelo mesmo crime, a Corte eleitoral fluminense aplicou igual sanção à ex-vereadora por Teresópolis Lúcia Elena da Silva Rodrigues, a Tia Lu (PMDB), e condenou Paulo Sérgio Nunes Lomenha a um ano de reclusão e oito dias-multa. Da decisão, cabe recurso.

Em setembro de 2006, Tia Lu e Paulo Sérgio Nunes Lomenha organizaram evento em benefício da candidatura a deputado estadual de Samuquinha, então vereador de Duque de Caxias. Segundo a denúncia do Ministério Público Eleitoral, na ocasião teria havido oferecimento de tratamento médico e odontológico em troca de votos para o candidato.

O artigo 299 do Código Eleitoral estabelece como crime eleitoral "dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita". A pena prevista é de até quatro anos de reclusão e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

PREFEITURAS  DESPREPARADAS

PARA ENFRENTAR AS CHUVAS

Do total de municípios brasileiros em 2011 (5.565), apenas 344, ou (6,2% tinham planos municipais de redução de riscos de desastres naturais e recuperação ambiental preventiva. Cerca de 10% (564) estavam elaborando o documento e 32,5% (1.812) declararam ter algum tipo de programa ou ação de gerenciamento de riscos. A drenagem urbana, presente em 1.135 cidades, e redes e galerias de águas pluviais, construídas em 1.090 municípios, são as ações mais executadas.

Os dados fazem parte da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios (Munic) de 2011, divulgada nesta terça-feira (13). Pela primeira vez, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pesquisou a existência de planos municipais de redução de riscos.

Para a pesquisadora do IBGE Vânia Pacheco, gerente da Coordenação de População e Indicadores Sociais (Copis), apesar da taxa de municípios com plano de redução de riscos ser pequena, os números mostram avanços.

“Nem todo município brasileiro precisa realmente de um plano municipal de redução de risco. Seria bom que todos tivessem, mas eu acho que já é um movimento bem positivo, levando em consideração que foi só esse ano também, em agosto, que o governo federal lançou o Plano Municipal de Riscos.”

O plano municipal mapeia riscos ambientais, geológicos, geotécnicos e de construções e traça objetivos, metas e ações para a prevenção e controle de desastres. Os programas ou ações de gerenciamento são intervenções isoladas para prevenir esses riscos, como obras de drenagem urbana, recuperação de várzeas, renaturalização de córregos e construção de muros de proteção e diques.

Entre os municípios grandes, que têm mais de 500 mil habitantes, 20 (52,6%) já têm plano de redução de riscos, oito (21%) estavam fazendo o programa de ações no ano passado e 33 (86,8%) desenvolvem alguma ação preventiva.

PREFEITURA DEIXA GESTANTES

DE  XERÉM  SEM MATERNIDADE

Esse 15 de novembro deveria ser de muita festa em Xerém, quarto distrito de Duque de Caxias e antiga sede da FNM e que hoje abriga um laboratório do INMETRO. Os moradores, principalmente a parte feminina, etária comemorando o 43º aniversário da Maternidade de Xerém, inaugurada no feriado de 15 de novembro de 1969 pelo pastor Isaias Maciel, fundador e presidente do Serviço de Assistência Social Evangélico – SASE – instituição que começara com um hospital em Realengo, Zona Oeste da Capital, seguindo-se o Hospital do Sase/Caxias, na Rua Itacibá, no bairro Itatiaia e que também serviu de sede provisória do extinto SANDU, um sistema de assistência médica do também extinto INAMPS.

A maternidade foi construída entre 1961-1969 na forma de mutirão, com doação de material e de mão de obra não só de evangélicos, mas membros de outras religiões, pois o hospital mais próximo de Xerém ficava em Petrópolis. Entre milhares de pessoas que ajudaram a construir aquela unidade estavam o então vereador José Barreto, o prefeito Moacyr do Carmo e o vice, Ruyter Poubel. A maternidade foi incorporada pelo município no Governo José Carlos Lacerda, quando foi inteiramente reconstruída, sendo reformada, pela segunda vez, em 2007, no Governo Washington Reis.

Alegando elevado custo para sua reconstrução, a secretaria de Saúde do município decidiu fechar a Maternidade.  Numa entrevista ao jornal Extra, publicada no dia 29 de maio último, o secretário de Saúde, Danilo Gomes. anunciou que, devido às precárias condições do prédio, a Maternidade de Xerém iria ser fechada, mas que o Governo estava construída uma nova unidade,  o Hospital da Mulher, em Sant a Cruz da Serra, distante cerca de 10 km da Vila Santa Alice, onde fica a antiga maternidade do SASE. Além da população local, a Maternidade de Xerém também atendia as moradoras de Imbariê, Santa Cruz da Serra, bem como de Belford Roxo, especialmente os moradores do Lote XV, do Parque São José, do Vale do Ipê e outros bairros do vizinho município.

Durante a recente campanha eleitoral, o prefeito Zito, que disputava a sua segunda reeleição, acusou o secretário de Saúde do Estado, Sérgio Cortes, de reter, por razões eleitorais, os recursos necessários à conclusão do Hospital da Mulher (foto), projeto que também constava do programa de governo do ex prefeito Washington Reis.

Hoje, nem a Prefeitura, no aniversário do antigo Hospital do SASE, nem o município, muito menos o Governo do Estado, que banca o projeto Hospital da Mulher com recursos do SUS, tem condições de informar quando a unidade de Santa Cruz da Serra irá funcionar.  Enquanto isso, as gestantes da região terão de procurar o Hospital Moacyr do Carmo, que não pode ser considerado um endereço seguro em matéria de atendimento às gestantes.

RÁPIDAS

•  As primeiras indicações do futuro prefeito Alexandre Cardoso para compor o seu secretariado foram bem recebidas, em especial na classe médica, que reconhece nos nomes escolhidos um conjunto de conhecimento muito importante para uma gestão eficiente da Secretaria de Saúde.

•  Como seria de esperar, dirigentes de entidades que se auto proclamam  representantes dos usuários fizeram as críticas de costume, a começar pela suposta falta de programas do novo prefeito para a área de Saúde, a começar pelo reequipamento dos postos de saúde, que estariam sendo sucateados pelos seus atuais administradores, ligados a uma OSCIP.

•  Aliás, o futuro prefeito deve ficar atento às pressões do PT/Caxias, que pretende continuar a controlar a Secretaria de Meio Ambiente, sob comando do partido desde o Governo Washington Reis. Hoje, a Secretaria se limita a informar que a Locanty foi notificada para o cumprimento do TAC – Termo de Ajuste de Conduta – firmado por Zito em agosto último com o INEA e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, comprometendo-se a regularizar a coleta de lixo nos quatro distritos em uma semana, sob pena de multa diária.

•  A Secretaria do Meio Ambiente também endossa a desculpa da Locanty, a de que o fechamento do lixão do Jardim Gramacho, previsto para o próximo dia 31 de dezembro, foi antecipado sem aviso prévio  para 30 de julho pelo prefeito Eduardo Paes, sem que o município ou a Locanty tivessem tempo para reprogramar a coleta, pois o lixo agora tem de ser enviado para o aterro de Seropédica.

•  Lamentavelmente, a assessoria jurídica do INEA não encontrou base legal para aplicar a multa diretamente sobre o bolso do prefeito pelo descumprimento do TAC, multa que poderia chegar a R$ 10 milhões. Por isso, o Inea decidiu aplicar uma multa de apenas R$ 1,85 milhão, a ser paga pelo Tesouro Municipal, isto é, pelos pobres contribuintes que já pagam Taxa do Lixo nos carnês do IPTU.

•  A prefeitura de Duque de Caxias vai realizar de 22 a 24 novembro, na FEUDUC – Fundação Educacional Duque de Caxias (Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 9422 - antiga Presidente Kennedy – bairro São Bento), a VI Conferência Municipal de Meio Ambiente com representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

•  Com o tema “Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política do Meio Ambiente”, a conferência vai discutir seis subtemas: “Educação Ambiental e Agenda”, “Áreas protegidas municipais, estaduais e federais”, “Controle das atividades poluentes e riscos industriais”, “Recursos hídricos e saneamento”, “Saúde e qualidade do ar” e “Gestão de resíduos sólidos e líquidos”. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone: 2773-6243.

•  Trinta agricultores de Duque de Caxias estão sendo capacitados para trabalhar na Feira Agrícola que vai funcionar no primeiro semestre no bairro Saracura, no segundo distrito. O curso, iniciado terça-feira (13), será ministrado às terças e quintas-feiras pela manhã, até fevereiro na sede no Centro Cultural de Piranema, no Capivari.

•  A feira faz parte do programa do Ministério do Desenvolvimento Social em parceria com o município e o Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro – EMATER/RJ, do Departamento de Segurança Alimentar (DESANS) e o Fórum de Economia Solidária.

•  Durante o curso, os plantadores da zona rural do município aprenderão técnicas de comercialização, qualidade de atendimento, cooperativismo, acondicionamento de produtos, certificação, além de tirarem dúvidas sobre técnicas de manejo.

•  O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse terça-feira (13), que prefere a morte a uma longa pena no sistema prisional brasileiro, porque as condições nos presídios nacionais são medievais. “Se fosse para cumprir muitos anos em uma prisão nossa, eu preferiria morrer”, disse Cardozo durante um encontro com empresários paulistas.

•  Cardozo salientou que o sistema prisional do país precisa melhorar muito. “Não é porque eu tenho um sistema [prisional] debilitado, que não oferece condições de reinserção, que eu vou negar o princípio que eu tenho que seguir. Eu tenho é que melhorar o meu sistema, cumprir o meu papel”, disse.

•  O ministro respondia a perguntas feitas pelos empresários na reunião do Grupo de Líderes Empresarias (Lide). Ele foi questionado a respeito de prisão perpétua, pena de morte e castração química a estupradores e pedófilos. Cardozo mostrou-se contrário à aplicação desses tipos de penas no país.

•  Num país em que os Direitos Humanos são efetivamente respeitados e os servidores se comportam como empregados do Povo, o ministro da Justiça não deveria retornar ao seu gabinete, devendo ser demitido por telefone pela sua estapafúrdia confissão.

•  Afinal de contas, o sistema prisional no País é vinculado ao Ministério da Justiça que, além de liberar recursos para construção e equipamento dos presídios estaduais, tem o dever do fiscalizar como as cadeias funcionam.

•  Como no período colonial e no Império, as cadeias brasileiras sempre foram destinadas aos indivíduos classificados em três Os – Pretos, Pobres e Prostitutas. Por isso o descaso com os presos, inclusive os que já cumpriram suas sentenças.

•  A declaração do Ministro da Justiça serviu de pano de fundo para figuras conhecidas do PT e do lulismo afirmarem que boa parte dos réus do Mensalão, que deveriam cumprir penas em regime semiaberto, não irão para a cadeia, por falta de vagas, uma forma debochada de reagir à decisão dos ministros do STF, inclusive os nomeados por Lula e Dilma, a reconhecerem que o mensalão foi uma forma de comprar apoio parlamentar para o Governo entre 2005 e 2008.

•  Policiais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) desencadearam, na manhã desta quarta-feira (14), a Operação Posto Legal para fiscalizar cerca de 10 postos revendedores de combustíveis, situados no município de Duque de Caxias e localidade de Santa Cruz da Serra, no segundo distrito do município.

•  Nas primeiras horas da operação,  os agentes identificaram três postos, cujos nomes não foram revelados,  praticando o crime conhecido como "bomba baixa", ou seja, cobrava do motorista acima do que o corresponde ao abastecido no veículo. O responsável por um dos postos foi detido e encaminhado para a sede da especializada.

•  A ação, que tem apoio de técnicos da Agência Nacional de Petróleo (ANP), da Cedae, da Light, da Ceg e de fiscais da Postura da Prefeitura, visa coibir a venda de combustível adulterado, sem procedência e de distribuidor que não seja da bandeira autorizada do posto.

•  Os agentes também verificaram possíveis fraudes nas bombas de combustível; crimes de furto de água, luz e gás além de cumprimento de posturas municipais.

•  A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito.

•  O cliente tentou cancelar a cobrança, mas o pedido foi negado pela instituição.  Agora, o banco terá que excluir os valores contestados, juros e encargos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por cada fatura emitida

•  A sentença de 1º grau havia reconhecido a responsabilidade objetiva do banco, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500.  Todavia, deixou de analisar o pedido de exclusão definitiva dos valores relativos aos gastos impugnados e os encargos derivados.

•  Ao apreciar o recurso de cliente, os juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade, deram parcial provimento ao pedido, seguindo o voto do relator, juiz André Luiz Cidra. Segundo o magistrado, de acordo com as faturas juntadas ao processo, o cliente pagou o valor incontroverso. O banco, por sua vez, sequer trouxe aos autos os comprovantes de reconhecimento do débito assinado pelo consumidor, dotando de plausibilidade a alegação de que as cobranças eram indevidas.

•   “Abalo psicológico e tribulação espiritual decorrentes do evento danoso corretamente identificado. Dano moral caracterizado pelo sentimento de impotência do consumidor e também pela reiteração do fornecedor nas práticas abusivas, acolhendo-se a posição doutrinária de que na síntese é possível aplicar para o instituto o caráter profilático inibidor, aliado ao fator compensatório”, escreveu em seu voto o juiz. Proc. Nº 0028639-66.2009.8.19.0209.