BAIXADA URGENTE

DILMA TEM SINAL VERDE PARA A

REESTATIZAÇÃO DAS ELÉTRICAS

O Senado aprovou nesta quinta (13), por acordo de lideranças, a Medida Provisória (MP) 577 que autoriza a União a intervir em empresas do setor elétrico com dificuldades financeiras e de manutenção dos serviços aos consumidores. Como o texto original enviado pelo Executivo foi alterado no Congresso e substituído por um projeto de lei de conversão, a matéria segue para sanção presidencial. A nova lei abre caminho para a reestatização das empresas do setor elétrico, privatizadas no Governo FGC.

Na prática, as intervenções ocorrerão quando os serviços prestados pela concessionária não forem satisfatórios. Essa avaliação caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que recomendará ao governo a intervenção até o prazo máximo de três anos. No período, será permitido o repasse de recursos públicos para custear as despesas.

A nova lei viabiliza a contratação de pessoal para manter a qualidade do serviço prestado até que seja feita uma nova licitação da concessionária. As empresas de energia assumidas pelo governo federal não terão suas dívidas, obrigações e compromissos herdados pelo Poder Público. Caberá ao novo concessionário, escolhido por licitação, assumir todo o passivo.

No parecer do relator Romero Jucá (PMDB-RR) foram incluídos itens que não constavam na medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso. Entre eles, a proposta aprovada prevê o aumento do valor de referência dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, de R$ 85 mil para R$ 100 mil. Também está no projeto que vai à sanção a renovação de prazo até dezembro de 2015 para instalação de zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).

Um dia depois da publicação da MP, que tem força de lei, a Aneel aprovou, por unanimidade, a intervenção em oito empresas controladas pelo Grupo Rede Energia. A medida atingiu as concessionárias Centrais Elétricas Mato-Grossenses (Cemat), Companhia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins), Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul), Força e Luz do Oeste, no Paraná, Companhia Nacional de Energia Elétrica (CNEE), Empresa Elétrica Bragantina (EEB), Caiuá e Vale Paranapanema, no estado de São Paulo.

Juntas, elas atendem a mais de 3 milhões de unidades consumidoras em centenas de municípios. As concessionárias terão um prazo de dois meses para apresentar uma proposta de reequilíbrio financeiro e readequação técnica para suspender a intervenção.

NA GUERRA DOS ROYALTIES DO

PETRÓLEO  DILMA LAVA AS MÃOS

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (13) na Rússia que fez o que podia para convencer o Congresso Nacional a manter os vetos que fez ao projeto que altera as regras de distribuição de royalties do petróleo no Brasil. "Eu já fiz todos os pleitos. O maior é vetar. Não tem mais o que fazer. Não tem nenhum gesto meu mais forte do que o veto. O resto seria impossível. Eu não vou impedir que ninguém vote de acordo com a sua consciência”, disse.

A presidenta ressaltou que o Congresso tem autonomia para decidir contra o veto de alguns artigos que considera inconstitucionais. Ela disse que "nós vivemos numa democracia em que existem o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Poder Legislativo é autônomo, independente e tem todas as condições de decidir contra a minha decisão".

Dilma Rousseff acredita que uma das questões mais importantes da medida provisória publicada sobre o assunto é a destinação de 100% dos recursos dos royalties de futuros contratos de produção de petróleo sob o regime de concessão. "Tudo o que ganharmos do petróleo temos que deixar para a riqueza mais permanente, que é a educação que cada um carrega", disse após encontro com o primeiro-ministro russo Dmitri Medvedev, em Moscou.

O Congresso Nacional aprovou ontem (12) requerimento para votação em regime de urgência dos vetos da presidenta. A votação foi marcada para a próxima terça-feira (18), em sessão conjunta de deputados e senadores. Na votação na Câmara, foram 348 votos favoráveis à urgência, 84 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 60 votos favoráveis e sete contrários.

A MALA DE ROSEMARY E O

PAPEL DA POLICIA FEDERAL

O Ministro da Justiça e a Policia Federal estão na obrigação de investigar as denúncias publicadas por órgãos da imprensa portuguesa, envolvendo a Sra. Rosemary Nóvoa Noronha e uma mala, onde estariam "€" 25 milhões de euros. Como ela pediu ajuda de uma empresa de transporte de valares da cidade do Porto, Norte de Portugal, para levar o dinheiro para ser depositado na agênca cental do Banco Espírito Santo, famosa casa bancária de Portugal,  a transportadora exigiu duas coisas: o registro do valor existente na mala e o nome da pessoa que receberia a indenizaçao  em caso de algum sinistro envolvendo a tal mala.

Como Rosemary Noronha é apenas uma funcionária do terceiro escalão, como frisou o deputado Candido Vacarezza (PT-SP), sem muita experiência em atender a normas burocráticas, ela preencheu o pedido do transporte e colocou como beneficiário do seguro, em caso de sinistro, o primeiro nome que lhe veio à cabeça: Luis Inacio Lula da Cilva, pessoa que ela, como diligente servidora, acompanha nas viagens inernacionais

Dona de um passaporte diplomático, que livra o portador dos aborrecimentos na liberação de bagagem nas Alfandegas de todo o Mudo, Rosemary Noronha entrava e saía de aualquer país sem qualqeur problemas, graças ao milagrosso passaporte especial. Como ela é uma modesta funcionária de terceiro escalão, não sabia que as emresas transportadoras são obrigadas a declarar o valor transportado e nome da pessoa que será ressarcida pelo Seguro. Simples assim. Se a PF federal pedri explicações á empresa transportadora, verá que Rosemary Noronha, sem querer, praticou o crime de evasão de divisas. Ela repete aquela figura canhestra, apanhasda no aeroporto de Fortaleza com 100 mil dólares na cueca, pois ele não gostava de usar malas ou depósitos bancários.

E A VILA MERITI  CHEGA AOS 69 ANOS

No próximo dia 1º de janeiro tomarão posse o novo prefeito, seu vice e 29 vereadores, que comporão a futura Câmara Municipal. Na véspera, em  meio às comemorações do Reveillion, Duque de Caxias completará seu 69º aniversário de emancipação política. E a antiga Vila Meriti comemora 7 décadas de maioridade política  com os problemas de qualquer adolescente, mesmo exibindo em sua face as rugas pelos seus 69 anos de autonomia política e administrativa.

Parte importante da  grande Senzala chamada Baixada Fluminense, a antiga Vila Meriti, nascida ao lado de uma modesta estação ferroviária, continua sendo apenas um lugar de descanso, entre uma jornada de trabalho e outra, de quase um milhão de moradores que oferecem a sua mão de obra – farta e barata – para sustentar a opulência que gira em torno dos Palácios Guanabara e do Planalto.

Num sistema tributário socialmente injusto em que o Grande Senhor – a União – fica com mais de 80% dos frutos do suor dos seus escravos – os contribuintes – a antiga Vila Meriti continua recebendo investimentos de grandes empresas do exterior, atraídas pelos bons negócios derivados não só do pré sal – sonho de consumo de 25 dos atuais 27 donatários das capitanias hereditárias em que o País se transformou – e da petroquímica, hoje controlada por uma grande empresa em que a Petrobrás, embora sócia compulsória por ordem do governo petista, não tem o comando.

Por conta de sua dependência econômica e política da Casa Grande, Duque de Caxias (e o resto da Baixada Fluminense) sofre com a falta de saneamento básico, de um programa eficiente de desenvolvimento econômico em que a meta seja o morador da cidade, nunca as contas bancárias no exterior, ausência de uma rede escolar voltada para a formação de mão de obra qualificada, que possa disputar, em igualdade de condições, as milhares de vagas que surgem a cada ano nas empresas que estão se instalado no município, bem como uma rede de Saúde que vá além da simples aplicação de uma injeção de dipirona para aliviar as dores do paciente.

Para começar, o novo prefeito deve, além de suspender a concessão de habite-se e licenciamento para novas construções, como prometera durante a recente campanha eleitoral,  liderar a discussão sobre um novo Plano Diretor de Urbanização que viabilize a acessibilidade de seus moradores, hoje limitada por ruas estreitas e calçadas transformadas em estacionamentos rotativos.

O Jardim 25 de Agosto, por exemplo – bairro que paga o mais elevado IPTU da região e onde um bom apartamento já superou a casa do meio milhão de reais –  até recentemente era um bairro residencial. Por conta da chegada de novas empresas e do aumento da população, casas estão se transformando em pontos comerciais, onde se instalam clínicas e consultórios médicos, prestadoras de serviço e consultoria empresarial. Para enfrentar essa situação  o município não oferece a infraestrutura necessária, a começar pela água insuficiente e a carência de uma rede de esgotos. Com mais gente morando e trabalhando no 25 de Agosto, há mais carros circulando, cujos proprietários não contam com vagas em estacionamentos capazes de atender à crescente demanda. E esse quadro de extrema carência se repete na Vila São Luiz, no Jardim Primavera, em Imbariê e em Xerém.

No entorno da Praça da Maçonaria, por exemplo e onde reside o futuro prefeito, as calçadas são utilizadas como estacionamento, inclusive ao lado da cabine da PM doada e mantida pelos moradores. Na mesma área, temos um dos maiores hospitais da rede privada da Baixada Fluminense, cujo entorno, dominado por flanelinhas, está diariamente tomado por automóveis dos médicos, funcionários e visitantes, o que acaba dificultando até o acesso das ambulâncias de resgate.

As responsabilidades dos novos governantes – prefeito e vereadores – exigem dedicação em tempo integral, sensibilidade social e, antes de tudo, coragem para enfrentar o desafio de transformar uma jovem cidade de 69 anos numa grande cidade, que dispute o ranking das melhores cidades do País em termos de qualidade de vida e segurança. Tal e qual Porto Real, por exemplo, uma das mais novas cidades do Estado do Rio, mas que vem conseguindo conciliar desenvolvimento econômico sustentável com as exigências da vida moderna – conforto e segurança para seus 17 mil habitantes.

 No 25 de Agosto, os carros estacionam sobre as calçadas.

RÁPIDAS

•  Em reunião realizada na sede da OAB/CAXIAS foi criada, nessa quinta-feira (12) a Associação  Procuradores de Duque de Caxias, que tem entre outros objetivos, luar pela independência da categoria e o respeito às leis no âmbito do município. A proposta de criação da entidade foi apresentada pelo procurador do município Fabrício Gaspar Rodrigues e rapidamente abraçada a por mais de uma dezena de procuradores da ativa e aposentados.

•  Ao final da assembléia, provado os estatutos, foi eleita a primeira diretoria, que tem o procurado Fabrício Gaspar (foto) na presidência. A diretoria é integrada ainda pela vice-presidência, procuradora Alcina Franco Natividade da Costa, Secretário: Procurador Municipal Plínio de Sá Martins Júnior; tesoureiro: Procuradora Municipal Rosane Souza da Silva; Diretora Sócio-Cultural: Procuradora Municipal Viviane Santos Carvalho; Diretor de Assuntos Funcionais: Procurador Municipal Geraldo Menezes de Almeida; Conselho Fiscal: Membros efetivos: Procuradora Municipal Ana Lúcia Costa Lopes Kader e Procuradora Municipal Walkíria Lima da Rocha; Membros Suplentes: Procurador Municipal Luiz Carlos dos Santos e Procuradora Municipal João Castriciano de Aguiar Neto.

•  Foi inaugurada nesta quinta-feira (12) a nova sede da unidade de Duque de Caxias do tradicional Colégio Pedro II, que ocupará uma  área de 25 metros quadrados cedidos pelo município no bairro do Centenário.

O prédio tem dois pavimentos, quadra poliesportiva e auditório para 350 pessoas.

•   “Estávamos com receio de não poder continuar na cidade por falta de um terreno para construir nossa sede. Este local estava abandonado e mostramos ao prefeito Zito o quanto seria importante para esta cidade e para a Baixada estabelecer de forma definitiva nosso colégio aqui. Hoje, graças à ação da prefeitura, temos este legado para a cidade”, disse o diretor geral da unidade do colégio em Duque de Caxias, Oscar Halac

•  A unidade funcionava em um imóvel alugado no Centro da cidade desde 2008, que já fora ocupado pela Rádio Difusora de Duque de Caxias nos anos 50 e 60 .A iniciativa par trazer o Pedro II para o município partiu da  deputada federal Andreia Zito.

•   “O Colégio Pedro II veio para Duque de Caxias devido a percepção da então deputada estadual Andreia Zito”, afirmou Wilson Choeri, que era diretor geral do colégio na ocasião em que a parlamentar apresentou o projeto ao Ministério da Educação. “Com toda a justiça, a deputada Andreia Zito é considerada madrinha deste novo campus”, declarou a reitora do Pedro II, Vera Maria Rodrigues.

•  O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, solicitou nesta quarta-feira (12) à Receita Federal a instauração de ação fiscal referente à construção do prédio da lâmina central do complexo do foro central da comarca do Rio de Janeiro. A obra é alvo de uma sindicância em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que são apuradas supostas irregularidades no processo licitatório para construção do prédio. A empresa responsável pela obra foi a Delta, envolvida no escândalo que resultou na instalação da CPMI do Cachoeira, que já provocou a cassação do senador Demóstenes Torres, de Goiás.

•  A sindicância, que vem sendo conduzida pelo conselheiro Wellington Saraiva desde novembro, foi instaurada pelo ministro Francisco Falcão a partir das informações coletadas pela Corregedoria Nacional durante inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

•  O relatório da inspeção, publicado em setembro, aponta que teria ocorrido provável direcionamento da licitação, exigência indevida de visita ao local da obra como condição de habilitação no certame, licitação da obra sem projeto executivo, descumprimento da legislação previdenciária e possível ausência de recolhimento de tributos federais

•  A portaria que determina que seja feita a solicitação de ação fiscal à Receita Federal (Portaria n. 151) pede ainda que o relatório conclusivo seja encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 60 dias.

•  Como forma de subsidiar o pedido, a Corregedoria Nacional encaminhará à Receita ofício instruído com cópia de todos os documentos que fazem parte da sindicância em curso no CNJ.

•  A Assembleia Legislativa do Rio aprovou por unanimidade e em primeira discussão, nesta quinta-feira (13), a proposta de emenda constitucional 43/12, que poderá tornar secretários e dirigentes de autarquias municipais ordenadores de despesa. A nova competência fará com que eles sejam responsáveis pela movimentação de créditos orçamentários, empenhos, despesas e pagamentos.

•   “Sem esta adaptação constitucional, determinada por decisão do Supremo Tribunal Federal, recai sobre os prefeitos a ordenação de despesas de todas as pastas, quando ele só pode ter responsabilidade sobre as contas de governo”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos seis autores da proposta, que introduz na Constituição Estadual a possibilidade de que os prefeitos deleguem aos secretários esta função em suas pastas.

•  André Ceciliano fez menção à decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que indicava a necessidade de previsão constitucional para esta delegação, e comemorou que a proposta esteja sendo votada antes do inicio dos mandatos dos novos prefeitos eleitos.

“O projeto vem em boa hora, pois começaremos um mandato novo no próximo ano e, hoje, quem responde por qualquer ato de secretários ou de subordinados a secretários é o prefeito”, defendeu. “Esta PEC corrige um erro histórico”, complementou Lazaroni. A matéria ainda tem que retornar à pauta para votação, em segunda discussão, antes da promulgação

•  Os secretários municipais que tomam posse no próximo dia 1º de janeiro devem se pautar pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas dos Tribunais de Contas da União e do Estado, pois poderão responder civil e criminalmente por desvios ou má aplicação de recursos públicos sob seu comando. A lei é clara!

•  Estabelecimentos comerciais serão proibidos de cobrar preços diferenciados para compras à vista ou com cartões (de crédito e débito) e cheque à vista. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (13), em segunda discussão, o projeto de lei 653-A/11, que dá esta garantia aos consumidores do estado, sob risco das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (multa à imposição de contrapropaganda).

•  A proposta, assinada pelo deputado Átila Nunes (PSL), será encaminhado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Para o autor, o estabelecimento não deve transferir ao consumidor o ônus do instrumento de compra. “Estes mecanismos, afinal, aumentam a viabilidade de seus próprios objetivos comerciais”, constata.

•  Partidos de oposição protocolaram nesta quinta (12) nova representação para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue a suposta participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema de compra de votos de parlamentares no Congresso. Na terça (11), o jornal O Estado de S. Paulo publicou reportagem em que o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza diz que Lula teve contas pessoais pagas por empréstimos fraudulentos.

•  É a segunda vez que parlamentares da oposição vão à PGR pedir que o órgão abra investigação sobre o caso. No mês passado, os oposicionistas foram à procuradoria após denúncias de Valério divulgadas pela revista Veja.

•  Pela manhã, o PPS protocolou na PGR ofício para que seja disponibilizada cópia das declarações atribuídas ao publicitário, conforme noticiado pelo jornal paulista.

•  A bancada do PT na Câmara protocolou uma reclamação na Corregedoria Nacional do Conselho do Ministério Público contra a subprocuradora da República Cláudia Sampaio e a procuradora Raquel Branquinho. Para o líder do PT, Jilmar Tatto (SP), elas seriam as responsáveis pelo vazamento do depoimento do publicitário para a imprensa. Os petistas querem a instauração de procedimento disciplinar contra as duas por "infração ética".

•  Parlamentares do Rio de Janeiro recorreram nesta quinta(13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cancelar a sessão da véspera (12) do Congresso Nacional em que foi aprovada a urgência para a apreciação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo.

•  Apresentando preceitos constitucionais e regimentais das duas Casas que teriam sido desrespeitados na reunião do Congresso de ontem, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e os deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Leonardo Picciani e Hugo Leal (PSD-RJ) ingressaram com mandados de segurança no STF para que seja concedida liminar cancelando a sessão de ontem.

•  A intenção dos parlamentares fluminenses é impedir a realização de nova sessão do Congresso, marcada para a próxima terça-feira (18), para votação dos vetos ao projeto de lei dos royalties. “Em vista dos interesses menores dos outros estados, nossa última esperança é o Supremo Tribunal Federal. Se o STF não se manifestar até a semana que vem, teremos aqui uma votação inconstitucional”, disse o Alessandro Molon

•  “Os outros estados são maioria, mas eles têm que respeitar o regimento e a Constituição e eles não fizeram isso. É o nosso direito. Isso [o mandato de segurança] não é nenhuma interferência no Poder Legislativo. Estamos entrando com o mandado de segurança para preservar o direito da minoria, que é garantido pela Constituição Federal”,  argumentou Lindbergh.

•  Nos mandados de segurança, que serão analisados pelo ministro Luiz Fux, os parlamentares do Rio de Janeiro sustentam que houve  violação ao Artigo 66, parágrafos 4º e 6º, da Constituição que, segundo eles, não prevê o regime de urgência para análise de vetos.

•  Os fluminenses acrescentam que houve desrespeito ao Regimento Comum do Congresso Nacional, que estabelece que os vetos têm que ser votados em ordem de entrada no Congresso. “Não é admissível que vetos ainda no prazo constitucional de deliberação sejam apreciados antes de vetos com o prazo já vencido, em relação aos quais a situação é de omissão inconstitucional do Congresso”, diz trecho de um dos mandados de segurança.

•  Para os parlamentares do Rio de Janeiro ainda houve afronta aos regimentos porque foi dispensada a criação de comissão mista que faria a análise prévia dos vetos e elaboraria parecer sobre o tema. “Eles rasgaram a Constituição, atropelaram o regimento em cima de vários artigos”, disse Lindbergh.

•  Nesta quarta (12), depois de aprovada a data para votação dos vetos, representares dos demais estados rebateram as acusações dos parlamentares fluminenses. Eles disseram que o requerimento de urgência é legal, pois foi assinado por mais da metade dos deputados e dos senadores.

•  Atualmente, existem mais de 3 mil vetos que foram lidos e estão aptos a serem apreciados. Desde o início do governo da presidenta Dilma Rousseff foram vetados, total ou parcialmente, 38 projetos. No entendimento dos parlamentares do Rio de Janeiro, todos esses dispositivos devem ser votados antes da análise do veto aos royalties.

•  A Justiça Federal condenou nesta quinta (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança da taxa de garantia, de administração, de comissão de permanência cumulada com outros contratuais e de multa moratória superior a 2% sobre a prestação devida.

•  Os clientes dos cartões que foram prejudicados devem entrar com ação na Justiça Federal pedindo a apuração do prejuízo total e o valor do dano sofrido. A Justiça também decidiu que as administradoras devem indenizar com o dobro do valor os consumidores lesados e compensá-los por eventuais prejuízos morais e materiais.

•  As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e Banerj.

•  Para o juiz Márcio Barra Lima, os contratos dos cartões de crédito administrados pelas empresas condenadas, como contratos de adesão, apresentavam alguns pontos abusivos que permitiam a cobrança de encargos não autorizados, como a chamada cláusula mandato, que permitia à administradora autonomia para renegociar a dívida do titular do cartão no mercado, inclusive mediante financiamento feito em seu nome com outras instituições, sem constar nenhuma informação sobre os encargos e da remuneração pelos serviços.

•  Ainda segundo a decisão, a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos como juros e correção monetária sobrecarrega o consumidor, sendo considerada abusiva a estipulação de juros a 2% sobre prestação completa por afrontar o Artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor

•  Em nota, a Itaucard, que incorporou a Finivest e a Banerj, diz que ainda não recebeu o comunicado oficial sobre a decisão. "O Itaú Unibanco reforça que suas práticas encontram-se totalmente adequadas à jurisprudência e ao Código de Defesa do Consumidor", diz. A instituição declara também que não exerce a cobrança de comissão de permanência somada a juros moratórios, nem cobra multa superior a 2%".

•  O Bradesco, por meio de nota, informou que não se pronuncia sobre casos que estão sob o exame da Justiça. "As providências serão tomadas em juízo". O Citibank, dono da Credicard, declarou que "não comenta processo em tramitação, sem decisão definitiva".

•  O Banco do Brasil, por meio de sua assessoria de imprensa, esclareceu que "não cobra as taxas mencionadas na referida ação, bem como que não utiliza a cláusula-mandato em seus contratos. No tocante aos trâmites processuais, informa que já interpôs o devido recurso de apelação".

•  O banco informou ainda que, "por oportuno, o BB reafirma seu compromisso em cumprir fielmente as regras e premissas contidas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à cobrança de multa moratória de 2% sobre a prestação inadimplida". As demais administradoras não se manifestaram.