BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA CASSA REGISTRO

DE PEFEITO  MAI S VOTADO

O candidato mais votado para a prefeitura de Teresópolis (RJ), Mário Tricano (PP), teve o registro negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O registro já havia sido rejeitado pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Ainda assim, o candidato concorreu nas eleições e recebeu mais de 27 mil votos no pleito de outubro.

Tricano foi condenado por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2008 e ficará inelegível até 2016 devido à Lei da Ficha Limpa. O único ministro a liberar o registro foi o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. Segundo ele, a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada a casos que ocorreram antes de ser editada.

“A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei”, disse. A posição de Marco Aurélio é conflitante com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. “Se assim é, e penso que não é, o caso me compele à insubordinação, à resistência democrática e republicana”, sustentou o ministro.

Com a decisão do TSE, o novo prefeito de Teresópolis será Arlei de Oliveira Rosa (PMDB), que recebeu 24,8 mil votos.

ZITO CONCEDE SUA ULTIMA

ENTREVISA COMO PREFEITO

O prefeito de Duque de Caxias, cujo mandato expira no próximo dia 31, marcou para esta segunda-feira (17) a sua última entrevista como chefe do Poder Executivo da segunda cidade em arrecadação e o terceiro colégio eleitoral do Estado do Rio. A entrevista acontecerá às 11:00 horas, na sede da FUNDEC, na Av. Brigadeiro Lima e Silva, em frente ao viaduto da Rodovia Washington Luis, na entrada da cidade.

A Assessoria de Comunicação não revelou os assuntos que serão abordados na entrevista, mas assessores próximos do prefeito deixaram escapa que Zito deverá anunciar o decreto que declara estado de Calamidade Pública na cidade, em decorrência dos problemas gerados pela empresa Locanty, que deixou de recolher o lixo na cidade, o que levou a Justiça a aplicar uma multa diária de R$ 50 mil para o prefeito e de cerca de $ 234 mil reais para a empresa responsável pela transformação de Duque de Caxias no maior lixão do Estado do Rio e um dos maiores do Brasil.

Antes de convocar a entrevista coletiva desta segunda-feira, o prefeito Zito teria mantido contatos com os governos do Estado e Federal, explicando os motivos de sua decisão, que terá de ser confirmada tanto pelo Governo estadual, quando federal, para que o município possa não só contratar, em caráter extraordinário, outra empresa para recolher o lixo e levá-lo para o aterro de Belford Roxo, como adotar outras providências que importem na execução de despesas não previstas o Orçamento de 2012.

DUQUE DE CAXIAS  CONTINUA SENDO

A CAMPEÃ NA MATANÇA DE JOVENS

Com índice de violência de mais do dobro (6,35)  da média nacional (2,98), Duque de Caxias voltou a ser uma cidade perigosa e das mais violentas do Estado do Rio,  apesar da presença de um quartel da PM (15º Batalhão), com um efetivo de pouco mais de 500 homens para garantir a segurança de mais de um milhão de moradores da segunda potência econômica e o terceiro colégio eleitoral do estado. Há poucos dias, uma operação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público prendeu mais de 65 policiais, inclusive graduados, lotados ou com passagem pelo 15º Batalhão por crimes de extorsão e tráfico de armas e drogas, o que reduziu em cerca de 10% o efetivo disponível para o policiamento ostensivo no município.

Na quinta-feira (13), foram divulgados (13) os resultados de uma pesquisa sobre o Índice de Homicídio na Adolescência, num estudo feito em conjunto pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Unicef, Observatório de Favelas, e Laboratório de Análise da Violência da Uerj.

A pesquisa revela que mais de dois mil jovens residentes no Rio de Janeiro não chegarão até o fim da adolescência nos próximos quatro anos. Os homicídios já representam 45,2% das mortes de jovens no Brasil e a pesquisa estima que somente na Capital, cerca de 1960 adolescentes serão assassinados até 2016, ano dos Jogos Olímpicos Mundiais, principal preocupação do governo do estado e da prefeitura do Rio de Janeiro.

Além de Duque de Caxias, Itaguaí, Niterói (Região Metropolitana), e Cabo Frio (Região dos Lagos) também apresentam elevados índices de milhares de jovens não chegarão vivos até o fim da adolescência.

“A gente avalia que há uma subestimação dos dados de morte no estado do Rio de Janeiro em 2007, pelos dados da saúde, que costumam apresentar dados consistentes, mas no caso do Rio a saúde desde 2007 apresenta problemas”, diz Ignácio Cano, sociólogo do Laboratório de Análise da Violência, da Uerj.

De acordo com o estudo, jovens moradores de favelas, do sexo masculino e negros correm mais risco de serem assassinados. Regiões onde há crescimento econômico e populacional têm uma tendência maior a se tornarem violentas para os adolescentes. É o caso, por exemplo, de Macaé, no Norte Fluminense.

“A violência persegue a desigualdade. A gente faz um alerta sobre um número, uma tendência de número de que a gente precisa reverter”, diz a especialista em direitos e proteção do Unicef, Helena Oliveira.

DILMA TERÁ DE RETOMAR O COMANDO

DA DISCUSSÃO SOBRE OS ROYALTIES

A presidente em exercício do Congresso Nacional, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), defendeu sexta-feira  (14) que a apreciação dos vetos ao projeto de lei dos royalties fique para o ano que vem. Por isso, ela pediu ao  senador José Sarney (PMDB-AP), que esteve no exercício da Presidência da República até sábado  (15), que converse com a presidenta Dilma Rousseff antes de tomar qualquer decisão sobre a convocação de sessão do Congresso.

“O tempo ajudaria bastante. Essa pressão [pela derrubada do veto] leva a uma perturbação”, disse Rose de Freitas a jornalistas. “A sugestão foi que antes de tomar qualquer decisão, o presidente [do Senado] Sarney converse com a presidenta Dilma. A questão é muito complexa. Não se trata apenas da convocação de uma sessão, mas o que vai resultar dessa convocação”, disse a deputada.

Segundo ela, a derrubada do veto e a posterior aprovação da Medida Provisória (MP) 592, que destina 100% dos royalties para educação, determina novas regras de distribuição dos royalties e da participação especial e disciplina a destinação dos recursos do Fundo Social, criará uma grande disputa na Justiça.

“Esse impasse jurídico provocará prejuízos também ao Brasil. Não só aos nossos estados [produtores], mas também ao país”, disse.

“Muitas pessoas entendem que ao derrotar o veto a questão estará decidida, e não estará. Temos a MP que ela [Dilma] editou. Com a derrubada do veto e a MP o que restará do projeto do senador Wellington Dias [PT-PI]? Vai se criar um limbo jurídico em que ninguém saberá responder o que restará”, declarou.

Para Rose de Freitas, o melhor caminho é o diálogo. “Primeiro, temos que tentar a saída política. Neste momento, precisamos sentar à mesa, coisa que alguns governadores se negam a fazer. Acredito que cada governador, neste momento, deve estar fazendo as contas de quanto vai receber, mas ele não vai receber [imediatamente os recursos dos royalties]. Com a judicialização desse processo eles não vão receber. A questão não será resolvida da noite para o dia.”

Na última quarta-feira, em sessão tumultuada, o Congresso aprovou requerimento de urgência para a análise do veto à nova distribuição dos royalties. A decisão definitiva sobre derrubada dos dispositivos pode ocorrer nesta terça-feira (18). Para isso, o presidente do Congresso, José Sarney, terá que convocar as duas Casas para debater o tema.

Parlamentares das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, maiores produtores de petróleo do país, e principais prejudicados com a nova divisão dos royalties, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a sessão em que foi aprovada a urgência para a discussão do veto, quando havia mais de três mil vetos aguardando apreciação pelo Congresso.

 RÁPIDAS

•  A inauguração da sede própria do Colégio Pedro II em Duque de Caxias, na última quinta-feira, encerrou uma longa história que envolve política e religião. Começou quando o então prefeito Washington Reis desapropriou o terreno na Av. Dr. Manoel Reis, no bairro do Centenário,  onde, por décadas, funcionou uma fábrica de sabão.

•  O objetivo seria de doar a área para a Igreja Internacional da Graça de Deus, fundada pelo missionário R.R. Soares, oriundo da Igreja Universal do Reino de Deus, fundada por seu cunhado, o auto intitulado bispo Edir Macedo, que hoje comanda um império na Mídia liderado pela Rede Record de rádio e TV

•  O missionário R. R. Soares havia se queixado ao prefeito que a sua igreja, num velho prédio ao lado do terminal rodoviário do Shopping Center, vinha sendo vítima de seguidos assaltos, devido à falta de segurança e a sua localização, numa das entradas da Favela do Lixão.

•  Como Washington Reis perdeu a reeleição em outubro de 2008, ele deixou o governo sem fazer a doação do terreno da antiga fábrica de sabão, onde o Missionário R. R. Soares prometera construir o maior templo da sua organização religiosa, que disputa com a Universal a construção de novos e luxuosos templos por todo o país.

•  Ao assumir o Governo, o prefeito Zito não saiba o que fazer com aquele terreno, que se transformada num imenso viveiro do mosquitos “aedes aegypti”, transmissor da Dengue.  A deputada Andréia Zito, sua filha, tinha uma sugestão: doar o terreno para que o Colégio Pedro II, trazido por Washington Reis e que ocupava o prédio onde funcionara a Radio Difusora de Duque de Caxias, em frente á Praça do Pacificador.

•  A direção do Pedro II não se fez de rogada e aceitou a oferta. Feia a doação, faltava dinheiro e, mais uma vez, Andréia Zito tinha a solução: uma emenda ao Orçamento da União destinou R$ 600 mil para conclusão do colégio, que poderá atender a até três mil estudantes do segundo grau.

•  Os fiéis seguidores do missionário R. R. Soares podem ter perdido a oportunidade de conhecer e freqüentar o maio templo da sua denominação na  Baixada Fluminense, mas a juventude da região ganhou, com toda certeza, um colégio de elevado padrão de ensino, que terá um participação decisiva para melhorar  o índice de Desenvolvimento Humano de Duque de Caxias, que está aquém de uma cidade que ainda é a segunda economia do Estado.

•  Na festa da inauguração, o grande ausente foi o prefeito Zito que, convidado, não compareceu, mas foi representado por sua filha e herdeira política, Andréa Zito.

•  Será nesta terça (18), com início às 11 horas, a cerimônia de diplomação do prefeito, vice e 29 vereadores eleitos em outubro último e será realizada no Teatro do SESI/CAXIAS, na Rua Artur Neiva, nº 100, bairro Paulicéia.

•  A diplomação é mais uma etapa do processo eleitoral e não significa que os resultados das urnas estarão estratificados no diploma concedido pela Justiça Eleitoral. O TSE ainda tem milhares de processos para analisar e o Ministério Público Eleitoral ainda pode impedir a posse dos eleitos ou, se necessário, pedir a cassação do mandato daqueles que violaram, mesmo depois de eleitos, as normas estabelecidas ela Lei da Ficha Limpa.

•  O caso de Teresópolis, em que o prefeito eleito Mário Tricano teve seu registro cassado e será substituído no cargo pelo segundo colocado, é um recado da Justiça Eleitoral para os assanhadinhos, que buscam no mandato popular um “habeas corpus” preventivo para a prática de diversos crimes, a começar pelo desconhecimento dos compromissos assumidos com os eleitores durante a campanha eleitora.

•  Os torcedores do Insatisfeitos F. C., um dos maiores clubes do País, mas  que não tem sede ou bandeira, já começaram  a campanha contra o provável secretariado do prefeito eleito Alexandre Cardoso. Na falta de melhor argumento, os detratores de plantão alegam que os nomes escolhidos saíram do bolso do colete do governador  Sérgio Cabral e do seu vice, Luis Fernando Pezão e, sendo “estrangeiros”, não conhecem os problemas do município.

•  Esse nacionalismo de botequim, na verdade, revela a frustração de quantos se sentem excluídos do Poder, apesar de se dizerem militantes da coligação que elegeu o presidente regional do PSB.  A crítica seria bem vinda se, calcada em provas da incompetência profissional dos escolhidos, ou por seus possíveis envolvimentos com os chamados malfeitos, um neologismo oportunista dos petistas para escamotear a verdade sobre os crimes dos mensaleiros.

•  Para começar, o regime político no País é o presidencialistas, em que o poder é centrado no chefe do Executivo, seja presidente, governador ou prefeito. Em segundo lugar, nossos paridos políticos não passam de legenda de aluguel, que não tem quadros capazes para assumir encargos, mas tão somente os cargos, com as suas verbas de gabinetes, carros e motoristas, além de cartão corporativo que paga até ingresso em teatro ou sauna.

•  O novo governo precisará muito mais do que os tradicionais 100 dias para “tomar pé” da verdadeira situação do município. Não é possível uma prefeitura dispor de 1.400 cargos de chefia, quando faltam merenda nas escolas, medicamentos na rede de Saúde, a rede escolar está desmoronando por falta de manutenção, o lixo se espalha por ruas e praças, faltam professores nas salas de aula, mas cerca de 300 servidores da Secretaria de Educação estão cedidos a outros órgãos.

•  Esse quadro de descontrole revela que, além do desvio de função, há falta de uma Política de Pessoal  que valorize o servidor público de carreira, a começar pela lotação dos professores nas salas de aula com deficiência, ou médicos em postos de saúde com igual problema.

•  A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) vai criar uma Comissão da Verdade, Memória e Justiça dos Jornalistas. O grupo será instalado durante o Seminário Internacional de Direitos Humanos e Jornalismo, programado para os dias 18 e 19 de janeiro de 2013, em Porto Alegre.

•  O objetivo é registrar os casos de jornalistas mortos e desaparecidos e também dos que foram perseguidos, ameaçados, indiciados em processos, condenados, exilados, presos e torturados na ditadura militar.

•  Em 2012, 119 jornalistas foram mortos, o maior número desde que o Instituto Internacional de Imprensa (cuja sigla em inglês é IPI) começou a pesquisar o assunto, em 1997. Na América Latina, foram registradas 22 mortes de jornalistas. O local considerado mais perigoso para o exercício da profissão é o México, onde sete profissionais foram assassinados. O Brasil, Honduras e a Colômbia também aparecem no relatório do IPI. No Brasil, houve quatro mortes, em Honduras, três, e na Colômbia, duas.

•  Aprovada no 35º Congresso Nacional dos Jornalistas, a Comissão Nacional da Verdade da categoria será composta pelos jornalistas Audálio Dantas (SP), Nilmário Miranda (MG), Rose Nogueira (SP), Carlos Alberto Caó (RJ) e Sérgio Murillo de Andrade (SC), que vai coordenar a comissão.

•  Ao final dos trabalho a comissão deve produzir uma publicação especial e encaminhar o resultado à Comissão Nacional da Verdade (CNV) até agosto do próximo ano.

•  Aqui  no Rio de Janeiro, governado pelo filho de um jornalista perseguido pela Ditadura (Sergio Cabral), o blogueiro Ricardo Gama, vítima de tentativa de assassinato, precisou sair do Rio de Janeiro com a família, depois de receber diversas ameaças de morte, enquanto o Blog do Garotinho está há mais de 110 dias sob censura, por conta de uma liminar concedida pelo Juiz Jaime Dias Pinheiro Filho, da 43ª Vara Cível da Capital, a pedido do presidente da Assembléia Legislativo, deputado Paulo Melo.

•  Embora a Constituição Federal de 1988 garanta a liberdade de expressão e pensamento, o deputado federal e ex governador do Estado está proibido de citar o nome do presidente da Alerj, não importando a que título for, o que caracteriza a igualmente abominável censura prévia. 

•  A decisão do juiz da 43ª Vara Cível tem a mesma origem (a Santa Inquisição) do Index da Ditadura, em que a imprensa foi proibida de veicular qualquer tipo de notícia envolvendo personalidades como D. Helder Câmara, Carlos Lacerda e Juscelino Kubitschek, entre outros. 

•  O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou, nesta quarta-feira (12/12), a realização de levantamento das ações penais contra autoridades que têm o chamado foro privilegiado nos tribunais de Justiça (TJs) e nos tribunais regionais federais (TRFs). Também decidiu mapear as apelações em ações de improbidade administrativa nos TJs e nos TRFs. Os presidentes dos 27 TJs e dos 5 TRFs receberão ofício por meio do qual o corregedor requisita que enviem, no prazo de 30 dias, uma série de informações

•  Em relação às ações penais originárias, os tribunais deverão informar a quantidade em tramitação, o número de denúncias oferecidas e ainda não apreciadas e aquelas que estão sem nenhuma movimentação há mais de 90 dias.

•  A Corregedoria também solicitou informações sobre quantas ações tiveram julgamentos de mérito, quantas prescreveram e quantas foram remetidas a outro juízo por modificação da competência (por exemplo, em razão da perda do foro por prerrogativa de função), a partir de 2010. 

•  Sobre processos por improbidade administrativa, o corregedor nacional de Justiça requisitou aos tribunais que informem, também no prazo de 30 dias, a quantidade de recursos em tramitação, o número de apelações julgadas desde 2010 e as ações que estão sem nenhuma movimentação há mais de 90 dias. 

•  Os TJs julgam ações penais contra prefeitos (exceto quando há suposto desvio de recursos públicos federais), secretários estaduais, deputados estaduais, juízes de direito e promotores de Justiça, entre outras autoridades. Os TRFs têm competência para julgar ações penais contra prefeitos quando a causa envolve suspeita de utilização irregular de recursos federais, além de juízes federais e procuradores da República, entre outros.

•  Em sua decisão sobre esse levantamento, o ministro Francisco Falcão afirmou que as inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstram que, de modo geral, as ações contra autoridades com foro por prerrogativa de função não andam “com a celeridade que se poderia esperar”. O atraso na tramitação, destacou ele, “pode levar à extinção da punibilidade por prescrição”.

•  Além disso, a demora na tramitação associada à perda do chamado foro privilegiado pode gerar um vaivém do processo nas instâncias judiciais. Por exemplo, ao final do mandato de um prefeito, os autos de ação contra ele seguem para a primeira instância. Mas o processo retorna ao tribunal caso ele assuma dois anos depois mandato de deputado estadual. 

•  O baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas causado pela seca fez aumentar a produção das usinas térmicas este ano e deve ter impacto na conta do consumidor em 2013. Estudo feito pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) aponta um aumento no custo da geração de energia que pode chegar a quatro pontos percentuais na conta.

•  Segundo a associação, para garantir a continuidade de fornecimento, sem riscos de apagões, a produção das usinas térmicas aumentou pouco mais de três vezes em relação à produção considerada normal ao longo do ano o que fez aumentar os custos da energia.

•  No início do mês, o governo anunciou a redução de 16,7%, a partir de fevereiro de 2013, no valor da conta de luz devido às assinaturas antecipadas de contratos de concessão de energia elétrica. Com o aumento dos gastos apontado pelo estudo da Abradee, essa meta pode ser comprometida. A intenção inicial do governo, com a aprovação da Medida Provisória 579, era reduzir a conta de luz em 20,2%.

•  A Abradee calcula que, de novembro a março, época de maior impacto climático, as distribuidoras de energia terão um aumento mensal de R$ 650 milhões no custo da produção - o que representa um aumento total de 4% após os cinco meses. “Esse acúmulo vai gerar na distribuidora um problema de caixa, que será repassado para o consumidor, na época do reajuste”, afirma o presidente da Abradee, Nelson Leite

•  De acordo com os dados apresentados sexta-feira (14) pela associação, as usinas térmicas passaram de uma produção considerada normal de 3 mil megawatts médios para 13 mil. O aumento da produção implicou um aumento de custo de R$ 90 por megawatt-hora em julho para R$ 451, em novembro.

•  “Há o risco de as distribuidoras ficarem sem caixa para honrar os seus compromissos”, disse Nelson Leite. Para ajudar a lidar com os gastos, a Abradee recorreu ao governo e se reuniu na última quarta-feira (12) com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, na tentativa de negociar um empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o presidente da associação. O governo teria se mostrado aberto a discussões.

•  “De qualquer forma há um sinal econômico de que a tarifa vai aumentar. A partir disso, devemos conscientizar os consumidores, para que repensem e reduzam o consumo”, disse

•  Um problema no sistema interligado do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) provocou a interrupção no fornecimento de energia sábado  (15) à noite, por volta das 18h, deixando cerca de 2 milhões de consumidores sem luz em vários várias regiões do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais.

•  De acordo com a Light, concessionária que atende a 31 dos 92 municípios fluminenses, uma anormalidade no sistema interligado, sob a responsabilidade do ONS, "provocou perda no suprimento de energia para parte da área de concessão da Light.” Segundo a empresa, algumas subestações da companhia tiveram queda de frequência e foram desligadas por dispositivos automáticos de controle.

•  A concessionária Ampla - responsável pelo fornecimento de energia em 61 municípios fluminenses - informou que a falha no sistema provocou falta de energia em alguns bairros em 20 municípios da área de concessão da distribuidora. A interrupção atingiu principalmente os municípios de Niterói, São Gonçalo e Magé, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

•  De acordo com a companhia, a falha provocou a atuação do Esquema Regional de Alívio de Carga (Erac), ocasionando a interrupção que foi determinada pelo ONS. A interrupção ocorreu das 17h54 às 18h25. Todas as regiões atingidas já estão com o fornecimento normalizado.

•  A Light informou ainda que durante a noite de sábado foram normalizadas as subestações que fornecem energia para as regiões de Campo Grande, Cascadura, Bonsucesso, Penha, Jacarepaguá, Benfica, Vila Isabel, Inhaúma, Lins de Vasconcelos, Santíssimo, na capital fluminense, além dos municípios de Duque de Caxias, Mesquita, Nova Iguaçu, Seropédica, e Belford Roxo, na Baixada Fluminense, e de Três Rios, na região do Médio Paraíba.

•  O bairro do Méier, na zona norte da cidade, por exemplo, ficou totalmente às escuras. A rua Dias da Cruz  que concentra o maior comércio da região, devido à falta de energia, obrigou os comerciantes a fechar as portas mais cedo.

•  A concessionária informou que antecipou o plano verão, com 1.400 técnicos para agilizar o atendimento. Há um aumento das temperaturas e consumos elevados, além de temporais, ventanias e chuva, o que provoca a exposição bem maior na rede aérea, diferentemente do que ocorre na rede subterrânea.

•  Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a causa da interrupção está sendo investigada. Os técnicos estão reunidos para distribuir um comunicado sobre a anormalidade no sistema interligado.

•  De acordo com o ONS, na área de atuação da Cemig, o apagão atingiu o noroeste de Minas Gerais;  e na área da concessionária Eletropaulo, em São Paulo, o apagão afetou, principalmente, os consumidores da região do ABC paulista

•  O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) recomenda cautela com o custo das transações durante as compras de Natal. Segundo o presidente do órgão, Geraldo Tardin, o consumidor não deve se deixar levar pelo comodismo e aceitar o financiamento das lojas de qualquer forma. De acordo com Geraldo Tardin, é importante entender que muitas dessas lojas estão vinculadas a um agente financeiro, e por isso oferecem crédito com mais facilidade, mas que muitas vezes não são os mais baratos.

•  A sugestão é fazer um levantamento de preços e verificar se um empréstimo bancário não é mais vantajoso. Com o dinheiro tomado da instituição financeira de confiança, o consumidor poderá obter vantagens se comprar à vista, obtendo um desconto. Depois, paga-se em parcelas mais suaves ao banco, recomenda.

•  Outra dica é pedir à financeira da loja o Custo Efetivo Total anual (CET) do financiamento para comparar com o indicador de outras financeiras. “Não adianta o agente financeiro falar que a taxa é de 0,99%. Às vezes, quem está pagando 1,05% está pagando menos, pois esse financiamento não tem tantos encargos financeiros como o outro que cobra 0,99% apenas como chamariz”, alerta.

•  Além disso, lembra o Tardin, é muito comum os lojistas agregarem ao valor da compra um seguro, chamado de garantia estendida. Na verdade, não é proibido ao vendedor oferecer esse tipo de garantia, mas é obrigatório informar ao consumidor que esse serviço está embutido no preço.

•   “Outro dia, fui comprar uma tv e ao chegar ao caixa verifiquei que existiam dois boletos, sendo que um era o tal seguro, que custava quase 22% do valor do aparelho. O número de parcelas também era igual”, exemplifica.

•  Nesse caso, explicou Tardin, o seguro foi recusado, uma vez que o televisor já tinha garantia de três anos do fabricante e não existia a necessidade de dois anos adicionais de seguro, o que, na avaliação de Geraldo Tardin, com o avanço rápido da tecnologia os consumidores trocam seus aparelhos mais rapidamente.

•  “Há muito tempo, no comércio, o vendedor deixou de vender produtos. Ele deixou de ter argumentação sobre o produto, qualquer produto. Seja carro, eletrodomésticos, computadores, tudo. A oferta é de prestações”, diz.

•  De acordo com Tardin, o que se vende é facilidade de compra, que o consumidor muitas vezes aceita sem levar em consideração o valor que irá pagar ao final do prazo de financiamento. Outra precaução do consumidor, aconselha, é fazer uma prevenção antes da compra procurando por meio das redes sociais na internet denúncias sobre produtos e lojas.

•  Quando se trata de compras online, recentemente a Fundação Procon-SP divulgou uma lista de sites não recomendados no link Evite esses sites em sua página na internet. A lista contém o endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF, além da condição de "fora do ar" ou "no ar".