BAIXADA URGENTE

ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES CONDENA

PEC QUE INTERFERE NO SUPREMO 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, aprovada nesta quarta (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, pode causar um desequilíbrio entre os Poderes, de acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federai do Brasil (Ajufe), Nino Toldo. Para ele, uma das consequências da medida – que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis – é a insegurança jurídica.

As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário e pela administração pública direta e indireta.

“A princípio, não vejo com bons olhos medidas que submetam as decisões do Supremo a uma nova apreciação, que submetam a análise, que deve ser técnica, jurídica, ao crivo político. A consequência pode ser o desequilíbrio dos Poderes”, alertou.

Ele enfatizou que o controle da constitucionalidade das leis é papel exclusivo da Suprema Corte e, com a proposta, o Legislativo poderá interferir na atuação do STF, sob risco de a avaliação deixar de jurídica para ser política. “[Isso] pode variar conforme quem estiver no poder e os interesses políticos em jogo no momento”, acrescentou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Santana, também manifestou preocupação em relação ao andamento da proposta no Congresso Nacional. Ele que considera a PEC “claramente inconstitucional”. Ele ressaltou que a independência dos Poderes é uma cláusula pétrea na Constituição, o que significa que não pode ser alterada “mesmo se houver vontade parlamentar”.

As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser mudados nem mesmo por meio de PECs. O parágrafo 4º do Artigo 60 da Carta Magna estabelece como dispositivos que não podem ser “abolidos” a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

“Nossa análise preliminar é a de que essa PEC prevê a sobreposição de um Poder a outro, ferindo a harmonia e a independência entre os Poderes. Ela é claramente inconstitucional e afeta o Estado Democrático de Direito, na medida em que o sistema de separação dos Poderes nos foi dado pelo Constituinte”, argumentou.

JUROS DEVEM SUBIR PARA

SEGURAR A INFLAÇÃO

O diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, disse que cresce a convicção de que o Comitê de Política Monetária (Copom) poderá “ser instado a refletir sobre a possibilidade de intensificar o uso do instrumento de política monetária (da taxa Selic)” para evitar aumento da inflação. Ele participou de uma conferência hoje (25) em São Paulo.

No último dia 17, o comitê decidiu, por seis votos a favor, elevar a taxa Selic em 0,25 ponto percentual para 7,5% ao ano. Araújo foi um dos diretores que votou pelo aumento da Selic.

De acordo com a ata da reunião do Copom, divulgada hoje, o colegiado entendeu que havia necessidade de elevar a taxa Selic para neutralizar os riscos de que a inflação continue alta, principalmente no próximo ano.

Segundo a ata, a inflação mostra resistência, entretanto, o Copom reiterou que “incertezas internas e, principalmente, externas cercam o cenário prospectivo para a inflação e recomendam que a política monetária seja administrada com cautela”.

O diretor ressaltou que embora reconheça que a inflação e as projeções para os preços estejam elevados, não há descontrole. “Vou discordar daqueles que argumentam que a inflação no Brasil está fora do controle. Não está e nem estará”, enfatizou.(Abr/EBC)

DÍVIDA E TARIFA DE ÔNIBUS

ATORMENTAM OS REFEITOS

O novo presidente da Frente Nacional de Prefeitos, José Fortunati (PDT), disse nesta quinta-feira (25) que a redução do custo da dívida dos municípios com a União, a modernização da lei de licitações e a busca de tarifas de transporte público menores são prioridades de sua gestão. 

“Reduzir o limite de comprometimento das receitas com o pagamento das dívidas é tema fundamental que hoje asfixia um grande número de prefeituras e precisa de tratamento rápido e sério”, afirmou o prefeito de Porto Alegre, em seu discurso de posse, durante o 2º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, que teve a presença do presidente em exercício Michel Temer. 

Fortunati, que comandará a entidade no biênio 2013/2014, disse que a nova diretoria solicitará audiência com os ministros do Supremo Tribunal Federal e seu presidente, Joaquim Barbosa, para discutir o pagamento dos precatórios. “Isso criou uma angústia muito grande entre os gestores e certamente acabou criando uma base muito forte para a instabilidade das finanças públicas municipais”

Quanto às tarifas de transporte público, com reflexo direto na população, Fortunati prometeu aumentar os esforços da frente nesse sentido. Segundo ele, o governo federal é um aliado nesse assunto. “Temos, e isso nos deixa muito felizes, uma clara compreensão, por parte da equipe do governo, que passagem de transporte coletivo veio para compor a cesta básica do cidadão brasileiro”.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que tomou posse como primeiro vice-presidente da instituição, disse que os municípios podem ser braços importantes de uma agenda de desenvolvimento nacional, a partir do investimento público. Segundo ele, os municípios têm capacidade de gestão e planejamento, mas muitas vezes falta apoio para a execução de obras que o país precisa.

“Eu penso que [investimento público] é o que vai fazer o Brasil voltar aos patamares de desenvolvimento compatíveis com o nosso potencial. Para voltar a crescer 4% ou 5%, nós precisamos recuperar a agenda de investimento público no Brasil”, disse Haddad, que na semana passada se reuniu com a presidenta Dilma Rousseff, para buscar o alinhamento dos projetos do município de São Paulo aos investimentos do Programa de Aceleração de Investimentos.(Com Abr/EBC)

PACIENTES EXIGEM A VOLTA DOS

TRANSPLANTES EM BONSUCESSO

Profissionais de saúde fizeram na manhã desta quinta (25) uma nova manifestação pelo retorno dos transplantes de rins e fígado no Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), zona norte do Rio. O ato ocorreu em frente ao portão principal da unidade e contou também com a presença de pacientes transplantados.

Os transplantes no Hospital Federal de Bonsucesso foram suspensos em dezembro do ano passado pelo Ministério da Saúde, sob a alegação de que não havia equipe médica capacitada para realizar o procedimento. Na última sexta-feira (20), no entanto, a 11ª Vara Federal do Rio determinou que o Ministério da Saúde terá de restabelecer em 15 dias as equipes médicas e colocar os centros cirúrgicos em condição de funcionamento.

Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev), Osvaldo Mendes, é necessário ter um hospital que trabalhe especialmente no tratamento de problemas renais. “A importância é justamente fazer com que o paciente renal seja atendido e que tenha o rim recuperado, através do transplante. Trata-se de um ser humano que busca o serviço público de saúde e encontra aqui no Hospital de Bonsucesso esse atendimento.”

Já o presidente da Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do estado do Rio de Janeiro, Roque da Silva, disse que a manifestação chama a atenção da sociedade para o fato de uma decisão judicial garantir a volta dos transplantes.

O paciente Cláudio Marcos da Silva, que recebe hemodiálise no hospital, falou sobre a importância da unidade para que seu tratamento continue. “Creio que o tratamento que fazemos aqui é muito sério, muito importante para a gente. Se fechar, para onde a gente vai? Não tenho recursos para ir para outros lugares, estou começando o tratamento para hemodiálise agora. O único hospital que eu encontrei as portas abertas foi aqui”, disse.

O Hospital Federal de Bonsucesso é referência nacional nas áreas de cirurgias renais e hepáticos, sendo responsável por pelo menos 75% dos transplantes de rins no estado do Rio de Janeiro. É, além disso, é a única unidade que realiza a cirurgia em crianças no estado.

QUEIMADOS GANHARÁ PÓLO

INTERMODAL FERROVIÁRIO

O Governo do Estado, em parceria com a MRS Logística e a Prefeitura de Queimados, assinou, nesta quinta-feira (25), um protocolo de intenções para a construção de um Polo Intermodal Ferroviário, na cidade da Baixada Fluminense. A escolha de Queimados para receber o terminal logístico ferroviário foi impulsionada pela construção do Arco Metropolitano. 

O Governo do Rio executará uma alça de acesso ligando o polo, destinado à carga geral, ao Arco. Em evento realizado no Palácio Guanabara, o governador Sérgio Cabral afirmou que o polo de logística produzirá uma revolução ao ampliar o desenvolvimento do município de Queimados e e de toda a Baixada. O terreno para a instalação do Polo Intermodal já foi adquirido. As obras devem começar no ano que vem. 

- Este centro logístico será uma revolução. Acho que é uma mudança de paradigma no transporte de cargas do Brasil. Não tenho a menor dúvida que este empreendimento será um grande sucesso. Outras empresas chegarão. O Arco Metropolitano, comandado pelo Pezão, é um grande obra - explicou Cabral.

A MRS Logística investirá R$ 100 milhões na montagem do Polo Intermodal Ferroviário. A expectativa é que, em uma primeira etapa, sejam gerados 300 empregos diretos. De acordo com o prefeito de Queimados, Max Lemos, o terminal ferroviário consolidará a Baixada Fluminense como referência logística, impulsionando a economia da cidade e das áreas vizinhas.   

- Esse polo consolida a Baixada como referência logística, isso impulsionará a nossa economia, e mudará a história de nossa região. Serão 300 empregos diretos gerados. O município nos últimos quatro anos recebeu R$1 bilhão em investimentos privados e serão mais R$500 milhões até 2016. Estamos avançando muito – disse Lemos. 

O terreno adquirido pela MRS Logística possui 700 mil metros quadrados e fica às margens da ferrovia, a oito quilômetros da Rodovia Presidente Dutra e a dois do Arco Metropolitano – que se inicia em Itaboraí e termina no Porto de Itaguaí cortando boa parte da Baixada Fluminense.

A MRS Logística é uma concessionária que controla, opera e monitora a Malha Sudeste da Rede Ferroviária Federal. A empresa atua no mercado de transporte ferroviário desde 1996, quando foi constituída, interligando os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. São 1.643 Km de malha - trilhos que facilitam o processo de transporte e distribuição de cargas.

RÁPIDAS

•  A secretaria de Trabalho, Emprego e Renda realizou, nesta quinta-feira (25), na Praça da Mantiqueira, em Xerém, a primeira ação da Semana do Trabalhador. Até o dia 30, os quatro distritos do município receberão tendas da secretaria, onde as pessoas poderão tirar a Carteira de Trabalho, fazer cadastros em cursos profissionalizantes gratuitos do SENAI/SENAC e tentar oportunidades no balcão de empregos.

•  “Esse serviço visa aproximar a secretaria da população. Aqui nunca teve uma tenda do trabalho e nossa intenção é dar chance a todos do município”, destacou o secretário de Trabalho, Emprego e Renda, Ezequiel Domingues.

•  Nesses quatro meses de governo, a secretaria já inscreveu mais de duas mil pessoas e a expectativa é que esse número aumente com a realização desses eventos. “Nossa ideia é dar continuidade a esses serviços nos quatro distritos do município, toda semana e não somente em datas especiais”, afirmou Ezequiel Domingues.

•  Buscando crescer na profissão, a estudante de Engenharia de Produção, Júlia de Agostinho, 26 anos, procurou a tenda para se cadastrar nos cursos gratuitos oferecidos. “É uma oportunidade muito boa para os moradores de Caxias, pois muitas pessoas estão desempregadas. Além do emprego, ainda oferecem a oportunidade de profissionalização”, disse

•  Para se inscrever nos cursos profissionalizantes e no balcão de empregos, é necessário ter mais de 16 anos e o Ensino Fundamental completo, exceto para quem buscar o ofício de costureira. Os documentos necessários são a Identidade e CPF. Para emissão de carteira de trabalho, além da cópia do RG e CPF, é preciso uma foto 3x4 e o comprovante de residência.

•  A tenda da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda estará, nesta sexta-feira (26), na Praça Central de Imbariê, das 14h às 17h. No dia 29, a Praça da Estação de Saracuruna receberá os serviços. Para fechar a Semana do Trabalhador, a tenda será montada na Praça do Relógio, no Centro, com o horário estendido, das 14h às 19h. Quem não puder comparecer em nenhum desses dias, pode procurar a tenda de segunda à sexta, de 9h às 12h e de 14h às 17h, na Praça do Pacificador, no Centro. (Foto: George Fant/PMDC)

•  O “Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde” foi marcado por uma manifestação no centro do Rio. Os profissionais de saúde não interromperam o serviço nos consultórios, clínicas e hospitais do estado.

As reivindicações da classe são o aumento do valor da consulta pago pelas operadoras. a equiparação dos valores de atendimentos e procedimentos médicos em enfermarias aos prestados em quartos individuais, e a aprovação do Projeto de Lei 6.964/2010, que prevê o reajuste anual nos contratos.

•  A presidenta do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), Márcia Rosa, informou que no fim do mês de maio os médicos vão suspender o atendimento a pacientes, caso as operadoras não façam propostas satisfatórias para a categoria.

•  "O plano que atende mal ao médico vai atender muito mal também à população. O médico é a ligação entre o paciente e a operadora. Nós cuidamos da saúde da população e, [por isso] precisamos ter uma remuneração de padrão elevado para desempenhar nossa função", disse.

•  Por meio de nota, a Agência Nacional de Saúde Suplementar informou que o atendimento à população não pode ser prejudicado e que o acesso aos serviços contratados pelo beneficiário deve ser garantido por sua operadora de plano de saúde.

•  "É vedada a cobrança de valores adicionais por consultas ou qualquer outra prestação de serviço que tenha cobertura obrigatória pelo plano contratado. Os serviços de urgência/emergência (devidamente classificados por profissionais médicos) devem ser garantidos aos beneficiários, não havendo justificativa legal para a suspensão de atendimento nestes casos", diz a nota.

•  Além do reajuste adequado dos valores das consultas, os médicos também cobram uma resposta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as propostas de cláusulas obrigatórias a serem inseridas nos contratos entre médicos e planos de saúde, apresentadas pelos médicos em abril do ano passado. O apoio ao Projeto de Lei 6.964/2010, que trata da contratualização e da periodicidade de reajuste dos honorários, também está na pauta de reivindicações.

•  A implementação de uma série de normas para aperfeiçoar a capacidade dos bancos de absorverem choques e prevenir problemas financeiros foram debatidas nesta quinta-feira (25) no Congresso. As mudanças no Sistema Financeiro Nacional (SFN) fazem parte da Medida Provisória (MP) 608 e foram discutidas na comissão mista que analisa o texto por senadores e deputados federais.

•  As medidas têm o objetivo de melhorar a robustez das instituições financeiras e prevenir problemas financeiros, como os que deram origem à atual crise econômica internacional. Além disso, fazem parte do conjunto de regras anunciado pelo governo para implantar no Brasil o Acordo de Basileia 3. As mudanças permitem devolver aos bancos, em determinadas situações, tributos que foram cobrados sobre o valor de provisões constituídas para risco de inadimplência de tomadores de empréstimos, dando origem a créditos tributários.

•  O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, destacou os casos de prejuízo ou pedido de falência por parte dos bancos. “Nessas duas situações novas, o crédito tributário deixa de depender de crédito contigente. A ideia é aumentar a qualidade de capital dos bancos para que o governo não precise socorrer tanto os bancos como na crise de 2008”, comentou.

•  Os bancos que tiverem prejuízo em um ano terão acesso imediato ao desconto em tributos devidos ou receberão o dinheiro. Nesse caso, a instituição poderá apurar o valor na proporção entre o crédito tributário e o capital. No caso de falência, o banco vai poder receber 100% do crédito tributário.

•  Enquanto a MP não entra em vigor, o Governo vem utilizando a Caixa (Banco Panamericano) e o Banco do Brasil (BV Financeira) para salvar os pobres banqueiros da desonra de ficarem POBRES! Sem contar a participação do BNDES em grandes grupos industriais, como os frigoríficos.

•  O Banco Central (BC) manteve a projeção de aumento do preço da gasolina, este ano, em 5%, segundo a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC divulgada nesta quinta (25). Também foi mantida a projeção de recuo, de aproximadamente 15%, na tarifa residencial de eletricidade.

•  Segundo o Copom, essa estimativa leva em conta os impactos diretos das reduções de encargos setoriais recentemente anunciadas, bem como reajustes e revisões tarifárias programados para este ano. 

Para o botijão de gás, a estimativa é de estabilidade nos preços e para a tarifa de telefonia fixa, redução de 2%, este ano.

•  A projeção para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados, este ano, foi mantida em 2,7%. Em 2014, a previsão é de alta de 4,5%, a mesma estimativa anterior.

•  O Ministério Público do Estado do Rio firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a AMIL - Assistência Médica Internacional S.A.-, em que a empresa se compromete a não exigir mais laudo médico ou "laudo de nascimento" para incluir recém-nascido como dependente dos pais no plano de saúde contratado.

• O TAC foi assinado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Promotor de Justiça, Carlos Andresano Moreira, e homologado por sentença da Juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

•  "É uma vitória do consumidor do Rio de Janeiro, pois tal acordo somente foi possível ante a representação feita por todos aqueles que se viram prejudicados com a prática abusiva. Denunciem sempre", observou Carlos Andresano, explicando ainda que não cabe recurso da sentença homologatória, pois se trata de acordo.

•  No documento, foi fixado o pagamento de multa de R$ 1 mil por descumprimento, em relação a cada consumidor lesado. O TAC menciona também que qualquer pessoa poderá pedir reparação por danos materiais e morais na Justiça.

•  Com a homologação da sentença foi julgada extinta a Ação Civil Pública impetrada pelo MPRJ, com julgamento do mérito, com base no art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC).

•  Os consumidores agora podem denunciar o descumprimento do TAC diretamente no site Consumidor Vencedor do MPRJ, no endereço http://consumidorvencedor.mp.rj.gov.br/amil-assistencia-medica-internacional.

CAXIAS RECEBE PROJETO

“CLARO CINEMA INFLÁVEL”

Depois de Nilópolis e Belford Roxo, Duque de Caxias recebe nesta quinta e sexta-feira (25 e 26), o projeto Claro Cinema Inflável,  patrocinado pela Secretaria de Estado de Cultura e a empresa Claro de telefonia. Para exibição de filmes nacionais gratuitos e de censura livre, às 17h e 21h foi montado um telão na Praça do Pacificador, no centro. No município o projeto conta com apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

O espaço montado pelos promotores do projeto comporta até 400 pessoas que podem confortavelmente assistir às sessões no espaço de projeção que conta com uma tela de 10 metros de largura por 4,5m de altura. De Duque de Caxias o projeto segue para Nova Iguaçu, com sessões sábado e domingo no mesmo horário, na Praça do Jardim Tropical.

Nas Sessões desta sexta-feira estarão em cartaz  “Uma professora muito Maluqinha”(19h) e  “Com vista para o céu” (21h).  Antes das exibições, serão apresentados os curtas “Linear” e “As melhores coisas do mundo”