BAIXADA URGENTE

BARBOSA REJEITA RECURSOS 
SOBRE REVISÃO  DO MENSALÃO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou nesta terça (13) recursos que pretendiam novo julgamento na Ação Penal 470, o processo do mensalão, nos casos em que houve pelo menos quatro votos pela absolvição. Segundo o ministro, a legislação deixou de prever esse tipo de recurso, os chamados embargos infringentes.

De acordo com Barbosa, pensar que os embargos infringentes são válidos “seria o mesmo que aceitar a ideia de que o Supremo Tribunal Federal, num gesto gracioso, inventivo, magnânimo, mas absolutamente ilegal, pudesse criar ou ressuscitar vias recursais não previstas no ordenamento jurídico brasileiro, o que seria inadmissível”.

Barbosa também classificou como “absurda” as pretensões com esse recurso, pois a Corte já analisou todos os argumentos trazidos pela defesa. Ele acredita que há uma tentativa de “eternizar” o processo e conduzir a Justiça brasileira ao descrédito, confirmando as várias possibilidades de atrasar o cumprimento das decisões.

O ministro analisou recursos dos advogados Arnaldo Malheiros Filho, representante do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e Castellar Guimarães, que responde judicialmente pelo publicitário Cristiano Paz. Enquanto o primeiro pedia a anulação do crime de formação de quadrilha para seu cliente, o último pedia prazo em dobro para apresentar o recurso de revista.

Segundo Barbosa, o trecho do Regimento Interno do STF que trata dos embargos infringentes foi superado por legislação da década de 1990 que estabeleceu regras processuais para as cortes superiores. Ele afirma que esse tipo de recurso só é admitido quando o julgamento se dá em órgão fracionário - como câmaras, seções e turmas -, e não quando o caso é julgado diretamente pelo plenário completo.

“Não há como concluir, portanto, que esses embargos infringentes se prestem simplesmente a abrir espaço à mera repetição de julgamento realizado pelo mesmo órgão plenário que já examinou exaustivamente uma determinada ação penal”, observa o ministro.

Barbosa também rejeita o argumento de que os réus estão sendo prejudicados com a falta do duplo grau de jurisdição, pois acredita que o fato de serem julgados pelo Supremo é uma “privilegiadíssima prerrogativa” assegurada pela Constituição. Ele lembra que, em tese, há chances de as decisões serem alteradas pelo julgamento dos embargos declaratórios (que ainda serão analisados) e por meio de revisão criminal, um pedido específico apresentado após o encerramento da ação penal.

O advogado de Delúbio Soares, Arnaldo Malheiros, informou que vai recorrer ao plenário. "Esses embargos foram feitos com apoio na opinião do ministro Celso de Mello, bem como do ex-ministro Carlos Velloso, de que, como o regimento é anterior à Constituição de 1988, essa matéria tinha força de lei. Então, estão previstos no ordenamento jurídico, e vamos agravar ao plenário".

 FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPÓLIO 

NA ERA FHC DOBRA AS RESERVAS

As reservas provadas de petróleo do país saltaram de 7,1 bilhões de barris para 15 bilhões de barris, entre o início de 1998 e o final de 2011, enquanto as de gás natural passaram 227,7 bilhões de metros cúbicos para 459 bilhões de metros cúbicos no mesmo período.

Os dados são da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que atribui o crescimento das reservas provadas ao novo regime regulador para o setor de petróleo e gás natural – que flexibilizou a atividade no país no Governo FHC e combatida a ferro e fogo pelo PT.

Os dados levantados pela ANP indicam que a produção anual de petróleo passou de 1 milhão de barris diários, em 1998, para 2,13 milhões de barris diários, em 2010, enquanto a de gás natural mais que duplicou no mesmo período, passando de 29,6 milhões de metros cúbicos/dia para 63 milhões de milhões/dia no final de 2010.

O Brasil saiu da 18ª posição no ranking dos maiores produtores do mundo (1998), para o 13º lugar em 2011. O gás natural, antes uma fonte marginal de energia, passou a ter cerca de 10% de participação na matriz energética brasileira.

O setor de óleo e gás cresceu mais de 300% desde 1997 e passou a responder por cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB - a soma de bens e serviços produzidos no país), percentual que pode chegar a 20% em uma década.

Para a ANP, a participação de novos investidores privados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, viabilizada com o atual regime regulador para o setor, “gera desenvolvimento econômico, empregos e impulsiona a competitividade da indústria nos ramos relacionados ao setor, em sinergia com os investimentos em pesquisa e inovação tecnológica”.

Em janeiro de 2011, por exemplo, 74 grupos econômicos – 38 de origem brasileira, incluída a Petrobras – atuavam no Brasil em atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. De 1998 a 2010, as participações governamentais (royalties, mais participação especial, mais bônus de assinatura e pagamento por retenção de área) passaram de R$ 140 bilhões, repassados pelo Tesouro à União e distribuídos entre dez estados e mais de 900 municípios brasileiros.

Existem no país 29 bacias sedimentares com interesse para pesquisa de hidrocarbonetos – o equivalente a 7,5 milhões de quilômetros quadrados (km²) - cerca de 2,5 milhões de km² no mar. Apenas um pequeno percentual dessas áreas está sob concessão para as atividades de exploração e produção.

Edição: Tereza Barbosa

SUSPENSO O ATENDIMENTO A

PRESOS COM TUBERCULOSE

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a liminar obtida pelo Ministério Público do Estado que garantia o atendimento aos presos com tuberculose. A ação foi proposta em outubro de 2012, quando inspeções feitas pelo órgão acusaram grave situação de desassistência médica aos infectados com a doença nos presídios do estado.

“Foi constatada a queda nas taxas de detecção, cura e de oferta de consultas e exames a detentos tuberculosos a partir de 2010, com o aumento das taxas de mortalidade no sistema prisional”, disse a promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital.

Nos meses de outubro e novembro de 2012, a promotoria fez três inspeções nas unidades prisionais e de saúde prisional, como parte do Programa Saúde Legal. Em janeiro deste ano, a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital acatou ação do Ministério Público, determinando que o estado deveria providenciar no mínimo 12 médicos capacitados para atendimento no Hospital Sanatório Penal, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, além de laboratórios em pleno funcionamento para os exames de tuberculose.

O relator da 3ª Câmara Cível do TJRJ analisou, no mês de março, o agravo de instrumento interposto pelo governo fluminense, e decidiu suspender a liminar até o julgamento final da ação. A decisão foi tomada a partir da argumentação do estado de que “já haveria atendimento sendo prestado nas prisões pela Secretaria de Estado de Saúde”.

Segundo a promotora, os planos que o estado sustenta estar executando “são uma verdadeira obra de ficção, absolutamente distantes do que se apresenta na realidade do cárcere. Temos esperança na restauração da liminar pelo tribunal, para evitar a morte de centenas de presos e a contaminação por tuberculose de milhares de pessoas, dentro e fora das prisões, visto ser uma doença de fácil transmissão”, disse Anabelle.

O agravo será julgado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, quando a liminar poderá ser restaurada. O MP-RJ informou em nota que fará novas inspeções nos presídios para assegurar o cumprimento das promessas feitas pelo estado.

PEZÃO COMANDA ENCONTRO

DE PREFEITOS DA BAIXADA

Prefeitos e representantes das prefeituras da Baixada Fluminense estiveram reunidos nesta segunda-feira (13), em Duque de Caxias participando do 2º Encontro da Construção Civil e Prefeituras da Baixada Fluminense. O evento contou com a presença do prefeito Alexandre Cardoso e do vice- governador Luiz Fernando Pezão.  O fórum organizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) teve como objetivo discutir os problemas da região, infraestrutura e as necessidades de obras, entre elas o programa Minha casa, minha vida, do governo federal.
O prefeito de Duque de Caxias destacou a importância dos governos estadual e federal na região, lembrando que o vice- governador tem dado uma enorme contribuição à Baixada Fluminense na liberação de recursos e obras que tragam melhoria na qualidade de vida dos cidadãos destes municípios. 

“As obras que chegam à Baixada, têm a mão do Pezão. Sabemos que existe muito por fazer. Temos problemas no abastecimento de água, saneamento e mobilidade, mas sei que o vice- governador esta empenhado na solução das carências das nossas cidades”, disse.
O vice-governador acenou com um pacote de obras para a região, desde a chegada de novos trens com ar refrigerado e mais conforto para os usuários, pavimentação de 750 quilômetros de ruas nas cidades da Baixada, em um total de 2.200 vias.

“É preciso destacar o projeto Minha casa, minha vida que garantiu um teto para quem nunca teve condições de ter casa própria, que mudou o conceito de habitação para o brasileiro”, comentou. (Fotos: Rafael Barreto)

DEPUTADO ESCAPA DE

ASSALTO E CULPA A PM

Atacado a tiros de pistola calibre 40 na tarde de sábado (11), quando passava pela rua Pedro Lessa, que liga o bairro Olavo Bilac, na divisa com São João de Meriti, à Avenida Governador Leonel Brizola, antiga Presidente Kennedy, em Duque de Caxias, e ex-prefeito e deputado federal Washington Reis, do PMDB, decidiu pedir ao comando da PM que reforce o esquema de segurança no município. Integrante da base aliada do governador Sérgio Cabral, que o apoiou na eleições para prefeito em 2012, o parlamentar sentiu na pele o que os moradores da Baixada Fluminense vem sofrendo desde que o governo do estado resolveu implantar o projeto das UPPs – Unidades de Policiamento Pacificadoras – em que um grupo de até 700 PMs, como no caso da Rocinha (Zona Sul da Capital), são encarregados do policiamento de vielas e becos das favelas mais violentas do Rio de Janeiro.

Com aviso prévio para os bandidos deixem as favelas que irão receber as UPPs, o governo diz que essa tática evita um banho de sangue no caso de uma invasão de surpresa aos redutos controlados pelo tráfico de armas e drogas e as milícias. Correu mundo as cenas, gravadas ao vivo pelas emissora de TVs, de dezenas de bandidos, com armamento pesado, fugindo a pé ou de carro durante a invasão do Complexo do Alemão, na Zona Norte da Capital (http://www.youtube.com/watch?v=GortA2oU5sY)

Segundo o próprio deputado, um homem numa moto saiu de um matagal ao lado da Rua Pedro Lessa, empunhando uma pistola calibre 40. O desconhecido teria feito vários disparos, um dos quais atingiu a lataria do veículo, mas nem Washington Reis, muito menos seu irmão e deputado estadual Rosernverg Reis, o seu motorista e um amigo que estavam no veículo, uma blazer branca, foram atingidos.

- Ainda levantei a mão para me proteger. Senti que ele ia atirar porque estava muito apavorado. Deveria estar drogado. Mas não foi nada contra a minha pessoa. Ele deve ter visto o carro e pensou que era da polícia – disse Washington Reis depois de se recuperar do susto.

Para o ex-prefeito, foi um ataque de bandido comuns, “reflexo da falta de segurança a que nós e todos os cidadãos da Baixada Fluminense estamos expostos", disse o parlamentar.

Antes que seus assessores registrassem queixa na 59ª DP/Caxias, Washington Reis ligou para o comandante geral da PMRJ, coronel Erir Riberio da Costa Filo, pedindo providências e o reforço de policiamento no local.

RÁPIDAS

•  A falsa ideia de que o que ocorreu com o vizinho não me atinge foi por terra mais uma vez no sábado (11), quando o ex-prefeito e atual deputado federal Washington Reis e sua comitiva foram atacados a tiros na movimentada Av. Pedro Lessa, que liga os bairros de Jardim Metrópole (São João de Meriti) e Olavo Bilac à Av. Governador Leonel Brizola, que o governo do estado insiste em chamar de Presidente Kennedy.

•  Desde que o governo do estado anunciou a implantação do projeto de Polícia Pacificadora nas favelas mais violentas do Rio de Janeiro, vem crescendo a cada dia a violência na Baixada Fluminense, resultado da migração dos bandidos “convidados” a se retirarem de seus antigos “santuários”.

•  Apesar do governador Sérgio Cabral, nos intervalos entre uma viagem e outra ao exterior, em especial na ponte aérea Leblon-Paris, negar tal migração, ela vem ocorrendo, pois traficante e miliciano não podem mudar de “seu tipo de “atividade comercial” por um estalar de dedos do “Houdini do Leblon”.

•  Os comandantes que passaram pela chefia do 15º Batalhão da PM nos últimos 7 anos e que tem como vizinho os bandidos que hoje controlam o Complexo da Mangueirinha, na divisa dos bairros Centenário e Olavo Bilac (onde Washington Reis foi atacado a tiros) certamente devem ter dados e opiniões diferentes.

•  O próprio secretário de Segurança José Mariano Beltrame já jogou a toalha. Sem a presença do Estado, com serviços públicos de qualidade, em especial nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e geração de Renda, as UPPs não passam de factoides, que funcionam apenas como marketing na Mídia e no merchandising das novelas da Globo, como vem ocorrendo em “Salve Jorge”, que se divide entre os turistas invadindo o fictício Morro do Alemão para comer empadinhas e o tráfico de pessoas, que a Polícia Federal tenta conter sem marketing.

•  Até agora impassível diante da violência nas ruas da Baixada Fluminense, o deputado Washington Reis, que não tem nenhum papel importante na novela das 9, caiu na real e, pela primeira vez, admitiu o clima de insegurança vivido pela população que vive “do outro lado do rio Meriti”, distante da Mídia e da Barra da Tijuca e do Leblon, tão cantado nas novela de Manoel Carlos.

•  Vamos esperar e torcer para que, nas próximas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Duque de Caxias, o deputado e sobrevivente Washington Rei seja mais uma voz a clamar por medidas efetivas de segurança, a começar pela substituição do 57 PMs, lotados ou com passagem pelo 15º BPM, que respondem, em liberdade, a processo por diversos crimes, inclusive associação para o tráfico e homicídios.

•  Não se concebe que a Rocinha, com cerca de 75 mil moradores, tenha à sua disposição cerca de 700 PMs, enquanto Duque de Caxias, o segundo município em arrecadação e o terceiro colégio eleitoral do Estado, com cerca de um milhão de habitantes, tem um Batalhão com cera de 600 homens para garantir a segurança num território de 464 quilômetros quadrados.

•  Num recente arrastão, em plena luz do dia, nos bares da rua Paraíba, no bairro Pauliceia, pe muito estranho que os bandidos não tenham percebido a presença de um apontador do bicho, que atua na região e, tranquilamente, registrava a “fezinha” de um apostador. Certamente os bandidos sabiam que mexer com o dinheiro da contravenção é assinar a própria sentença de morte.

•  Outro fato que não deve entrar nas estatística do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP), uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) é o índice de roubos e furtos na pequena Rua Sabará, no alto do 25 de Agosto. Com cerca de 300 metro de extensão e apenas um quarteirão, é a rua com maior índice desse tipo de crime na região.

•  Entre seus moradores tem até político com mandato, mas isso não é motivo de maior segurança para seus vizinhos ou assuste os bandidos. Outra rua com alto índice de violência é a Tarce de Freitas Lima, ex-Piauí. Os moradores de um prédio de apenas 4 pavimentos já foram vítimas de 4 ou 5 assaltos e furtos, inclusive com o roubo de um carro às 6:00 horas da manhã, quando uma moradora saia para o trabalho.

•  A mais recente vítima foi uma família que fora levar o filho no colégio que funciona na antiga residência do ex-deputado Doutor Heleno. No momento em que a mãe saltava do carro com a criança, os bandidos, que ocupavam uma moto, anunciaram o assalto exigindo que o marido e pai que dirigia o veículo saltasse e não olhasse para traz. O crime ocorreu por volta as 7:30 horas da matina.

•  As demolições para a reconstrução de Xerém já estão acontecendo. A foto registra o trabalho na Estrada de Xerém próximo ao logradouro conhecido como tia Anastácia e foi enviada por um internauta e mostra que as prometidas obras para a normalização das áreas afetadas pelas chuvas do dia 3 de janeiro estão saindo do papel.

•  O que os moradores esperam do Governo, além da reconstrução da ponte do bairro Café Torrado, levada pela enxurrada, seja implantada a avenida Beira Rio, que, além de permitir o livre trânsito na região, irá impedir que novas construções sejam erguida nas margens do rio que corta a região, como já ocorreu em ouros tempos. Chega de bom mocismo e populismo com a vida alheia!

•  O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta segunda-feira (13)parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a suspensão do projeto de lei que inibe a criação de partidos. O entendimento converge com a opinião do relator do mandado de segurança, ministro Gilmar Mendes, que interrompeu o andamento do projeto a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

•  O parecer ainda não foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), mas a opinião de Gurgel pode ser conferida de forma sucinta na página do processo na internet. “Opina pelo conhecimento e concessão da segurança”, informa

•  Na semana passada, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), manifestaram ao ministro Gilmar Mendes preocupação com o que classificaram como “controle prévio” que o STF vem fazendo no processo legislativo, ao interromper a tramitação de projetos.

•  Já Gilmar Mendes defendeu o uso de mandado de segurança para suspender reformas legislativas em andamento no Congresso Nacional.

•  A Justiça paulista determinou o fim do pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais de São Paulo. A decisão, do juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luis Manuel Fonseca Pires, foi publicada hoje (13) no Diário da Justiça Eletrônico.

•  Na decisão, o juiz considerou procedente o pedido do Ministério Público de São Paulo, que alega que não há lei que regulamente o benefício. Com a decisão, os 94 deputados estaduais paulistas deverão se abster do repasse, feito pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e do pagamento da verba, conduzido pela Mesa da Assembleia Legislativa.

•  Em janeiro deste ano, o juiz já havia determinado a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos deputados estaduais. Os deputados recorreram da decisão. Em março, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza rejeitou o recurso e manteve a suspensão do pagamento da verba.

•  Procurada pela Agência Brasil, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) disse que a decisão será discutida ainda na tarde de hoje (13) pela Mesa Diretora. Só depois dessa reunião é que a Alesp deverá se pronunciar sobre o caso e se ainda pretende recorrer da decisão.

•  A Câmara dos Deputados adiou para esta terça-feira (14), a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 595/2012, conhecida como MP dos Portos, que estabelece novo marco regulatório para a concessão de terminais portuários à iniciativa privada. O adiamento se deu porque não houve quórum mínimo para começar o processo de votação. Eram necessários 257 deputados presentes, mas apenas 241 marcaram comparecimento.

•  O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que mais de 257 deputados estavam presentes, mas muitos não assinalaram no painel. A medida, segundo ele, foi uma forma de obstruir a votação da MP. Chinaglia acredita que será possível aprovar a matéria no decorrer do dia de amanhã (14).

Foram apresentados à MP 28 destaques de bancada para alterar o texto aprovado pela comissão mista do Congresso.

•  O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) usou a tribuna do Senado Federal para advertir o Governo Federal e o Ministério Público Federal e chamar atenção do Congresso Nacional sobre a crise financeira instalada nos chamados RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.

•  Em Duque de Caxias, o IPMDC deixou de repassar às instituições financeiras no ano passado os descontos feitos nos contracheques dos servidores que contrataram empréstimos consignado. À época, a Secretaria de Fazenda alegou problemas de Caixa e a necessidade de manter em funcionamento o Hospital Municipal Moacyr do Carmo.

•  Segundo senador de Tocantins, há no País mais de dois mil entes com Regime Próprio de Previdência Social e com disponibilidade financeira superior a R$ 120 bilhões. O número de servidores públicos que contribuem com esses regimes está acima de 10 milhões de segurados

•  O “Estado de São Paulo” publicou matéria, em 2010, em que mais de 100 municípios brasileiros correm o risco de ver seus regimes falirem e mais de 700 estão com pendências no Ministério da Previdência Social e poderão ter o repasse das transferências voluntárias do Governo Federal suspenso. Segundo o ministério da Previdência há atualmente 339 Regimes Próprios de Previdência em processo de extinção.

•  De acordo com o parlamentar, as dívidas dos municípios totalizam, atualmente, R$ 11,3 bilhões de débitos não parcelados e R$ 22,3 bilhões de débitos parcelados. “Somente 682 municípios, ou seja, 12,28% do total, não apresentam dívidas relativas à contribuição previdenciária”, explica

•  O senador atribuiu quatro fatores que provocaram o caos nos regimes: má gestão administrativa, desvios de recursos para fins eleitorais, apropriação indébita e alto custo operacional.

• “A situação é grave, o governo federal passou a bomba para a mão dos municípios, Estados e Distrito Federal. Quando ela estourar quem vai pagar são os segurados que não terão a quem recorrer, uma vez que a responsabilidade são desses entes que estão quebrados e falidos”, explica.

•  Os recursos financeiros dos RPPS podem ser aplicados: 70% em renda fixa (títulos públicos) com risco baixíssimo; e 30% em renda variável. Nesse caso o grau de risco é alto e altíssimo.

•  “Aqui a vaca começa a ir para o brejo! Habitualmente 30% é aplicado em fundos de ações, em bolsa de valores, em fundos de investimentos de multimercados, em fundos de investimentos em participações e em fundo de investimento imobiliário”, explica.

•  Segundo o senador, há muitos casos de aplicações em bancos falidos e liquidados. “Institutos de previdência do RS aplicaram dezenas de milhões de reais em um fundo com características incomuns e pouco vantajosas”, exemplifica.

•  “Essas são apenas algumas das irregularidades encontradas. Vou continuar pesquisando e acompanhando os RPPS”, confirma Ataídes.

•  O senador explicou ainda que vai apresentar um projeto de Lei para corrigir as distorções e sugeriu que o Senado Federal realize audiência pública para debater o tema com a sociedade.

•  O senador finalizou seu discurso afirmando que a ‘bomba’ irá explodir no prazo de 5 a 10 anos. “Peço aos contribuintes que fiscalizem seus regimes previdenciários (Fonte: Brasil/247).

•  Em 2004, o então prefeito Washington Reis (PMDB) tentou desviar R$ 110 milhões da Reserva Técnica do IPMDC para a compra do Hospital Moacyr do Carmo, ainda em construção.

•  Segundo o advogado Antonio Batista, que pediu demissão da presidência da autarquia por discordar de tal transação, o dinheiro, repassado pelo Ministério da Previdência para compensar os servidores celetista que foram incorporado ao quadro da Prefeitura, deveria ser investido na consolidação de um patrimônio que garantisse futuras pensões e aposentadorias, o que a compra do hospital não iria garantir.