BAIXADA URGENTE

 MP DO RIO VAI INVESTIGAR

CONCURSO DA PETROBRAS  

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem atribuição para atuar em procedimentos que apurem irregularidades em concurso público da Petrobras. A medida foi proposta pelo Parquet fluminense com a finalidade de solucionar conflito de atribuição existente com o Ministério Público Federal.

Na decisão monocrática, o ministro-relator Celso de Mello destacou que o plenário do STF tem reafirmado a competência do MP estadual para ajuizar ações civis públicas ou ações civis por ato de improbidade administrativa, "quando se tratar, como sucede na espécie, de suposto dano ou ofensa a bens, interesses ou serviços de economia mista".

Celso de Mello ainda mencionou o julgamento da ação originária 987, de relatoria da ministra Ellen Gracie, em que salienta que "a presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União".

Ao analisar o pedido, o ministro-relator destacou parecer da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que, embora não se trate de crime, mas de supostas irregularidades em processo seletivo realizado pela Petrobras, a sociedade de economia mista não está arrolada no artigo 109 da Constituição, que trata da competência da Justiça Federal.

HOSPITAL PRIVADO DEMONSTRA A

INÉPCIA DO GOVERNO EM SAÚDE

A inauguração neta terça-feira (11) de um moderno e luxuoso hospital privado em Duque de Caxias, o sétimo do estado em número de leitos (200), revela o descaso do poder público em matéria de saúde. O novo hospital ocupa um prédio de 18 andares e foi resultado da aquisição de um prédio ainda em construção, na movimentada Avenida Brigadeiro Lima e Silva, onde funcionava uma revendedora de automóveis.  Segundo a empresa proprietária do hospital, foram investidos cerca de R$ 220 milhões e a construção durou cera de 3 anos.

Enquanto isso, o prefeito Alexandre Cardoso revelava esta semana que o Hospital Moacyr do Carmo, construído no Governo Washington Reis numa parceria entre o município e o estado, continua com o seu quarto 

pavimento em alvenaria, embora haja fortes indícios de que a Construtora Delta, do empresário Fernando Cavendish, tenha recebido praticamente todos os R$ 110 milhões investidos naquela unidade de saúde, que ainda funciona precariamente. 

O Moacyr do Carmo foi inaugurado pelo presidente Lula, em companhia do governador Sérgio Cabral, com a promessa de que o atendimento aos pacientes seria no padrão do Hospital Sírio Libanês, em S. Paulo, o preferido de 10 entre cada 10 milionários e políticos brasileiros. Inaugurado às pressas para ajudar na reeleição do prefeito Washington Reis em setembro de 2004, o Moacyr do Carmo ainda mantinha na calçada, ao lado da entrada da Emergência, parte do tomógrafo na primeira visita do prefeito Zito, em janeiro de 2005.

Enquanto isso, o Hospital Duque de Caxias – fechado desde janeiro de 2005 por determinação do Conselho Regional de Medicina porque, entre outras coisas, esgotos escorriam pelas paredes dos consultórios, com elevado risco à saúde de profissionais de saúde e pacientes – continua inoperante. Submetido a uma caríssima reforma no Governo passado, com a promessa de que seria reaberto como uma das maiores policlínicas da Baixada, o velho “Duque” continua fora de combate.

Segundo o prefeito Alexandre Cardoso, não há falta de recursos para que o hospital volte a funcionar (cerca de R$ 10 milhões para a conclusão das obras), mas sobram embaraços legais para a sua retomada pelo município, pois a empresa que administrava a rede de saúde do município no governo passado, conhecida como Marca, está envolvida num grande escândalo, com parte de sua direção na cadeia no Rio Grande do Norte, sob suspeita de fraudes nas licitações. Enquanto não se achar uma saída legal para que o município retome o seu controle e conclua as obras, o “Duque” continuará fechado.

VISITA DO MINISTRO PÕE 
GAROTINHO CONTRA CABRAL

A anunciada presença do Ministro dos Transportes em Duque de Caxias, na tarde desta sexta-feira (14) para o lançamento da pedra fundamental da nova praça de pedágio da BR-040 – ao lado da entrada para Xerém, excluindo os moradores do 4º Distrito do pagamento da tarifa – poderá colocar frente a frente partidários do deputado federal Anthony Garotinho, líder do PR na Câmara, e do vice-governador Luiz Fernando Pezão, (PMDB) ambos em campanha acirrada pela sucessão do governador Sérgio Cabral, eleito em 2006 com o apoio do casal Garotinho. A visita inicialmente marcada para às 10:00 horas, foi remarcada para às 16:00 horas, para permitir a presença do deputado federal Washington Reis, que está em Brasília e maior interessado entre os políticos da região na mudança do pedágio.

O “Arco Voltaico” da política fluminense poderá ser acionado se Garotinho, cujo partido controla não só o Ministério dos Transportes, mas também a não menos poderosa ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres –resolver aparecer na festa que está sendo organizada pelo deputado federal Washington Reis (PMDB), que teve papel importante, como presidente da Comissão de Transpores da Câmara Federal, nas negociações para a prorrogação, por mais 25 anos,  do contrato de concessão da Rodovia Rio-Juiz de Fora.

A visita do ministro César Borges não será de mera cortesia, mas um ato político importante, pois marcará o início das obras de construção da nova subida da Serra de Petrópolis, que terá um túnel de cera de 5 km de extensão, sob a mata que cobre a região, vestígio do que foi um dia a imponente Mata Atlântica. A obra deveria ter sido iniciada em 2011, com conclusão em 2013, mas a concessionária cobrou ajuda financeira do BNDES para a sua execução.

Com a construção da nova subida, paralela à atual pista de descida, o antigo e perigoso trajeto sinuoso entre Santa Cruz da Serra, em Duque de Caxias, e Petrópolis, passará a ser apenas um ponto de interesse turístico. A antiga Estrada Rio-Petrópolis, construída em 1926/28 pelo então presidente Washington Luiz, tornou-se um marco na engenharia nacional por ser a primeira estrada no País a utilizar cimento asfáltico e acabou acelerando a campanha pela derrubada do Presidente da República, o que ocorreu em outubro de 1930.

 Garotinho é líder do PR, partido do ministro César Borges

MP DENUNCIA QUADRILHA

CHEFIADA POR PREFEITO

A Procuradoria Regional Eleitoral denunciou o prefeito de São João da Barra, José Amaro de Souza, o Neco, sua antecessora Carla Machado (foto), o vice-prefeito Alexandre Rosa e outros quatro políticos por formação de quadrilha e corrupção eleitoral. Os crimes foram cometidos durante a campanha para a eleição de 2012, quando eles se uniram para oferecer vantagens indevidas a candidatos da oposição em troca de seu apoio. Os outros denunciados pelo procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro foram os vereadores Alex Firme (líder do governo) e Elísio Rodrigues e os candidatos não eleitos a vereador Renato Thimóteo e Alex Valentim.

A denúncia protocolada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) se baseou em investigações que incluíram buscas e apreensões e as prisões dos políticos na Operação Machadada, em outubro passado, às vésperas do primeiro turno.
Na denúncia, a PRE narra que a quadrilha liderada pela ex-prefeita ofereceu dinheiro, cargos na Prefeitura ou participação em suas futuras licitações para políticos adversários desistirem de suas candidaturas, garantindo a seu grupo político uma maior base na Câmara Municipal. Um dos casos de cooptação foi tentado pelos vereadores Alex Firme e Elísio Rodrigues na residência da então prefeita. Já José Amaro foi responsável pela tentativa de cooptação de outro político local. “Os crimes cometidos pela quadrilha foram ordenados pela ex-prefeita, mas tiveram o aval do atual prefeito José Amaro, pois algumas promessas para obter apoio seriam cumpridas no governo dele”, afirma o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro. “Foi uma ação coordenada com a pretensão de aniquilar a oposição local."

EMOÇÃO DOMINA O SORTEIO

DE MINHA CASA, MINHA VIDA

O sonho da casa própria se tornou realidade para mais de 400 famílias de Duque de Caxias na manhã desta quarta-feira (12), que participaram do sorteio dos apartamentos do Condomínio Bolzano, no bairro Nossa Senhora do Carmo, próximo à estação ferroviária de Gramacho. Entre os felizardos estão 100 famílias que perderam suas residências no temporal de janeiro em Xerém. A solenidade contou com a presença do prefeito Alexandre Cardoso, do vice Laury Villar e dos secretários municipais Cláudia Peixoto (Assistência Social e Direitos Humanos), Marluce Gomes (Educação), Sidinei Guerra (Administração), Gilberto Silva (Esporte e Lazer) Luiz Edmundo da Costa Leite (Planejamento, Urbanismo e Habitação), o subsecretário de Saúde, Sílvio Costa, além do deputado estadual Dica.
Durante o sorteio, o prefeito anunciou a liberação por parte do governo do estado de uma verba no valor de R$ 500 mil, destinada à compra de móveis, eletrodomésticos  e utensílios s para as famílias que perderam tudo na tromba d'água que destruiu centenas  de residências e deixou mais de mil pessoas desalojadas em janeiro.

"Conseguimos em tempo recorde, cerca de 40 dias, solucionar o problema de várias famílias que perderam tudo na chuva que destruiu o quarto distrito, logo no início de nossa administração. Graças às parcerias com os governos federal e estadual demos dignidade para tantas pessoas que, de uma hora para outra, perderam tudo. Agora, o governador Sérgio Cabral cumpre uma promessa que fez naquela época e destina verba para que aquelas pessoas fossem afetadas possam reconstruir suas vidas com móveis novos e objetos para casa", explica.
A definição sobre como a verba será distribuída para as famílias, depende de uma reunião do Conselho Municipal de Assistência Social, que acontece no início da próxima semana. "Vamos avaliar sobre qual o melhor procedimento: comprar ou entregar a verba às famílias. O importante é que este dinheiro deve ser investido na nova moradia, pois este foi o compromisso que a prefeitura e o governo do estado assumiram naquela época. Queremos que todos aqueles que optaram pelo condomínio façam dali o melhor local para se morar e viver", afirmou o prefeito. (Fotos: Rafael Barreto)

RÁPIDAS

●  Antes do sorteio, os representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), explicaram as regras até a mudança para a nova casa, como a assinatura do contrato- que deve ocorrer dentro de 15 dias- a correção das prestações, seguro, a impossibilidade de vender ou alugar o apartamento para terceiros, entre outras informações.

●  A secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudia Peixoto, disse que será montada uma tenda no condomínio pra atender os novos moradores. "Esta é uma nova etapa na vida de muitos que irão residir no condomínio. Vamos colocar uma equipe com psicólogos, assistentes sociais para orientar as pessoas nesta etapa de adaptação", garantiu. ●  As primeiras famílias a serem sorteadas foram aquelas que tinham portadores de deficiência, idosos ou menores, caso da dona de casa Monica Moura da Silva, 43 anos, mãe de uma menina com doença degenerativa. "Esta é realização de um sonho. Nunca imaginei que um dia teria minha casa. Só tenho que agradecer à Prefeitura por ter olhado para quem mais precisa", conta chorando.

●  Este também foi o caso da aposentada Cecília Maria dos Santos, 65 anos. "Tenho uma filha de 29 anos, com deficiência mental. Vivemos em um quarto. Agora, teremos nossa casa."

●  O casal José Vital dos Santos e Moema Gomes de Oliveira, moradores de Xerém há 40 anos, comemoravam a nova moradia. "Perdemos tudo em janeiro durante o temporal". Não sabia como seria nossa vida depois da tragédia. Ouvi o prefeito Alexandre Cardoso dizer que teríamos uma casa nova. Na época, todos disseram que isso não aconteceria. Hoje, a promessa está sendo cumprida. Estamos felizes também por nosso filho, Agamenon, 32 anos, que é deficiente. Tudo ficará mais fácil, inclusive o tratamento", finalizou
●  Os festejos comemorativos do padroeiro de Duque de Caxias, Santo Antônio, que começaram nesta quarta-feira (12), “Dia dos Namorados”, prossegue com toda animação nessa quinta-feira. Com o feriado municipal em louvor a Santo Antônio, o movimento na Av. Governador Leonel Brizola, entre a Catedral e a Praça do Pacificar, deve se intensificar durante o dia, com as barracas dos principais restaurantes da cidade atraindo a atenção dos visitantes.

●  Pela primeira vez as comemorações do padroeiro de Duque de Caxias vão reunir eventos importantes de uma só vez. Além das missas programadas pela Catedral de Santo Antônio e da tradicional quermesse no pátio da igreja, este ano serão realizados festivais gastronômicos e literário promovidos em parceria com a prefeitura.

●  A Festa de Santo Antônio acontece de 12 a 16 de junho com muitas novidades e atrações. Este ano o Centro Cultural Oscar Niemeyer, que abriga o Teatro Raul Cortez e a Biblioteca municipal Leonel de Moura Brizola irão se transformar em espaços dedicados a arte, literatura e à gastronomia.

●  No local serão realizados bailes, apresentação de quadrilhas juninas infantis e de adultos, grupos de forró e artistas da cidade na Praça do Pacificador e no palco em frente à igreja, na Avenida Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy), que ficará interditada no trecho entre as ruas Nunes Alves e Dr. Manoel Teles. O Coral Canarinhos de Petrópolis se apresentar no palco reversível do Teatro Raul Cortez, no domingo às 19 horas.

●  No restaurante que será montado na Praça do Pacificador para o Festival Gastronômico serão realizadas aulas de culinária com chefs de renome internacional e oferecidos pratos dos mais tradicionais restaurantes do município. Foram convidados os restaurantes Toca do Pepé, Mussarela, Rei do Bacalhau, Barganha, Edinho do Caranguejo, Dona Elza, Acarajé da Feira, Biju da Feira e Comidinha da Beth que prepararam pratos especiais para o evento.

●  A partir das 15:00 horas, teremos no palco armado na Praça do Pacificador a apresentação de quadrilhas infanto-juvenis. À noite, a partir das 20:00 horas, será a vez das quadrilhas formadas por dançarinos adultos.

●  A noite terminará com a apresentação, a partir das 21:00 horas, do grupo “Os Três Forrozeiros”, que também se apresentam nos fins de semana na ‘Feira Nordestina”, ao lado da estação ferroviária

●  Sexta-feira e sábado (14 e 15), acontecerá o Cozinha Show, cursos ministrados pelo casal Paolo e Conceição Neroni e pelo chef francês Roland Villard, eleito “Chef do Ano” pelas revistas Gula, Veja Rio e Guia Quatro Rodas, em 2008, e “Melhor Chef da cidade” pela revista Época, em 2011. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas no dia do evento. Além das aulas, será possível experimentar as iguarias do chefs a preços populares.

●  A prefeitura vai oferecer ainda vários serviços. A população poderá procurar o Caminhão de Leitura, o Ônibus da Saúde, a feira de artesanato e conhecer o trabalho da Casa da Mulher Ruth Cardoso. A Defesa Civil municipal vai orientar moradores sobre riscos de acidentes e serão distribuídas mudas com orientação sobre plantio.

●  Para tranquilidade dos frequentadores o evento contará com apoio das secretarias de Transportes, Segurança, Serviços Públicos, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Defesa Civil, Ações Institucionais e Comunicação e Cultura e Turismo, além da Guarda Municipal. Também estarão colaborando o Corpo de Bombeiros e as polícias Civil e Militar.

●  A Justiça Federal de Duque de Caxias realiza leilão nos próximos dias 25 de junho e 09 de julho, às 13:00 horas, tendo como destaques um Honda Civic 2002, 06 ônibus e outros bens, todos com 50% de desconto do valor da avaliação. Os interessados podem obter informações pelo site www.leiloesjudiciais.com.br ou então pelo 0800-534-5637.

●  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11).

●  A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.

●  Formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

●  “A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

●  De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.

●  Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

●  Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.

●  A divulgação dos salários de servidores e funcionários, que se tornou rotina nos órgãos do Poder Executivo federal, pode se tornar obrigatória para todas as estruturas de governo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (12) Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a transparência desses dados e regulamenta a questão, que começou com a Lei de Acesso à Informação.

●  De acordo com o autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), não existe razão para que as empresas públicas não cumpram as mesmas determinações. “Tinha dificuldade em saber quanto os diretores da empresa de energia elétrica do Paraná recebiam. E, olhando o orçamento, vi que alguns salários podem chegar a R$ 84 mil”, disse Requião. Para ele, “não tem sentido" deixar empresas como Petrobras fora dessa política de transparência.

●  Pela proposta, a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, além de todas as outras empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terão obrigação de divulgar os salários de seus servidores e funcionários. Requião explicou que os órgãos públicos terão que divulgar, mensalmente, o contracheque de todos os servidores, com nome, cargo e rendimentos.

●  A PEC segue para apreciação do plenário do Senado, onde será votada em dois turnos, e depois, encaminhada para a Câmara dos Deputados.