CASAIS HOMOAFETIVOS AGORA
TÊM ACESSO A DIREITOS CIVIS
Dois meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
editar a Resolução n. 175, para obrigar os cartórios brasileiros a celebrar
casamentos de pessoas do mesmo sexo, casais homossexuais começam a experimentar
o gosto de ter reconhecidos diversos direitos no campo civil que até então eram
assegurados apenas às uniões entre homens e mulheres.
Na avaliação do conselheiro Guilherme Calmon, que neste
mês de julho exerce interinamente a função de corregedor nacional de Justiça,
essa nova realidade vem se mostrando evidente principalmente nos casos em que
os casais têm filhos – adotados ou frutos de reprodução assistida. “A exemplo
dos casais heterossexuais, dois homens ou duas mulheres que juntos decidem
adotar uma criança, por exemplo, também terão acesso a benefícios assistenciais
e sociais, como são as licenças previstas em lei para os casais
heterossexuais”, afirmou.
De acordo com levantamento da Associação Nacional dos
Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), realizado em 22 capitais
brasileiras, 231 casamentos homoafetivos foram reconhecidos no primeiro mês de
vigência da resolução. Para Calmon, o balanço é altamente positivo. “Esses
números revelam a necessidade da decisão do Conselho Nacional de Justiça, até
para unificar o tema para todo o País”, destacou.
O conselheiro explicou que, entre as consequências do
reconhecimento do casamento gay, destaca-se o acesso a direitos até então
resguardados aos casais heterossexuais. “A questão da licença-maternidade ou
licença-paternidade, por exemplo. Os casais homoafetivos também podem receber
esses benefícios ao adotar uma criança ou caso optem por ter um filho por meio
das técnicas de reprodução assistida”, afirmou Calmon, que aconselha aos casais
buscarem o Judiciário caso seus direitos sejam desrespeitados.
A Resolução CNJ n. 175 entrou em vigor no dia 16 de maio
último. A norma é expressa: veda às autoridades competentes a recusa de
habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão estável em casamento
entre pessoas do mesmo sexo, sob pena de ter de responder a procedimento
administrativo na corregedoria-geral de Justiça local ou do CNJ. (Gil Ferreira/
Agência CNJ).
CENTRAIS CHAPAS BRANCAS
PROMETEM NOVOS PROTESTOS
O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva,
classificou de "históricas" as manifestações de quinta-feira (11),
Dia Nacional de Luta, apear do pequeno grupo de participantes e das denúncias
de vários órgãos da Imprensa de que os organizadores da manifestação pagaram “o
lanche” de quem aderiu. Segundo Paulinho, a mobilização organizada pelas
centrais sindicais todas ligadas ao Governo através do Ministério do Trabalho
(Imposto Sindical) foi um sucesso por ter conseguido reunir milhares de pessoas
nas principais cidades do país. Para ele, a grande participação popular mostrou
a importância do movimento sindical para a defesa dos direitos dos
trabalhadores. No entanto, os sindicalistas informaram que outro dia nacional
de paralisações pode ocorrer no fim de agosto, se não houver avanços na pauta
de reivindicações.
“Milhares de trabalhadores paralisaram suas atividades,
outros tantos não foram trabalhar. Houve paralisações em atividades nas quais
não esperávamos paralisação. [O movimento] foi muito importante para divulgar
uma pauta histórica dos trabalhadores, porque muitas vezes não conseguimos alcançar
o Brasil inteiro”, disse o líder sindical.
Na reunião em que foi feito um balanço sobre o Dia
Nacional de Luta, os sindicalistas disseram que, após o sucesso das
manifestações, as oito centrais sindicais reforçarão a pauta de reivindicações,
que inclui o fim do fator previdenciário, redução da jornada de trabalho para
40 horas semanais sem redução de salário, reajuste digno para os aposentados,
mais investimentos na saúde e educação, transporte público de qualidade, fim do
Projeto de Lei 4.330, que amplia a terceirização, reforma agrária e fim dos
leilões do petróleo.
As manifestações foram organizadas pela Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores (CGTB),
União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores
(NCST), Intersindical, Central Sindical Popular (Conlutas), Central dos
Sindicatos Brasileiros (CSB). A pauta de reivindicações foi elaborada pelos
sindicatos em junho de 2010 e, desde então, vem sendo defendida por eles.
As centrais planejam ainda atividades intermediárias até
o dia 30 de agosto, como reuniões com os presidentes dos sindicatos, do Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho para tratar do chamado
interdito proibitório, que determina a proibição da livre organização sindical
imposta por empregadores. Estão previstos ainda atos para pressionar as
empresas a agir para que a o Projeto de Lei 4.330 não seja aprovado. (Nádia Franco/ABr)
JUSTIÇA MANDA O GOVERNO FAZER
LICITAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS
A Justiça Federal deu prazo de dez dias para que a
Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) publique os editais de
licitação de cerca de 2 mil linhas de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, com extensão superior a 75 quilômetros, vencidas
desde 2008. A decisão é de primeira instância e cabe, portanto, recurso.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor
da ação na Justiça, o caso se arrasta desde 1993, quando um decreto
presidencial ofereceu o serviço por 15 anos em caráter emergencial, sob o
argumento de garantir a continuidade do serviço enquanto governo e empresas
iriam se adequar às novas regras para fazer as licitações.
O prazo venceu em 2008 e, desde então, as empresas têm
operado com autorizações especiais concedidas pela ANTT “de forma precária e
sem licitação”, novamente sob a justificativa de ser necessária a preparação de
estudos
Ainda segundo o MPF, o último cronograma previa a
publicação do edital em abril de 2012, um ano após o ministério ter proposto a
ação e a Justiça ter concedido liminar que determinava a conclusão da licitação
das linhas no prazo de 120 dias. A ANTT, então, recorreu ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, que prorrogou o prazo por mais 90 dias. O cronograma, no
entanto, novamente não foi cumprido.
Em nota, o MPF informou que a juíza Lana Ligia Galati, da
9ª Vara Federal do Distrito Federal, manifestou que a situação “aponta falta de
interesse das rés – União e ANTT – em concluir o processo licitatório”, já que
o prazo de 15 anos seria suficiente. Caso a decisão judicial não seja cumprida,
será aplicada multa de R$ 5 mil.
A Agência Brasil não obteve retorno da ANTT até a
publicação da matéria. (Pedro Peduzzi/ABr).
EX-GOVERNADOR CONDENADO
POR DESVIO DE R$ 5 MILHÕES
A Justiça Federal em Alagoas condenou o ex-governador do estado Ronaldo Lessa e o empresário Zuleido Soares de Veras, da construtora Gautama, pelo desvio de mais de R$ 5 milhões em uma obra de drenagem em Maceió. A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Federal no estado em 2009, como resultado da Operação Navalha, da Polícia Federal, e de apurações próprias do órgão.
Lessa e Veras foram condenados, juntamente com mais
quatro réus, pelo crime de peculato, mas foram absolvidos dos crimes de
dispensa ilegal de licitação e de formação de quadrilha. O ex-governador
recebeu pena de 13 anos e quatro meses de prisão, enquanto Zuleido Veras foi
condenado a oito anos de detenção. Ambos também terão que pagar multa, em
valores que ainda serão calculados.
Para o juiz do caso, a conduta de Lessa apresentou “grau
máximo de reprovabilidade", pois o político se aproveitou de recursos
reservados a obras de importância fundamental à cidade de Maceió e ao estado de
Alagoas. Segundo o Ministério Público local, a má execução da obra resultou no
agravamento da situação das enchentes e na poluição do Rio Jacarecica e do
manguezal adjacente.
O Ministério Público suspeita que os desvios tenham
alcançado soma três vezes maior, chegando a R$ 16,4 milhões. A procuradora
responsável, Niedja Kaspary, informou que vai recorrer da decisão para tentar
agravar as penas.
Essa lagos de esgotos na entrada de Duque de Caxias foi o resultado das obras de urbanização da Favela do Lixão, a cargo da Construtora Gautama, contratada pelo ex-governador Anthony Garotinho
FECHADO A MAIS DE 4 ANOS
“DUQUE” CONTINUA NO SUS
A decisão dos moradores do Parque Senhor do Bonfim, onde
foi construído há mais de Meio Século o Hospital Duque de Caxias, de promoverem
uma manifestação esta semana para protestar contra o seu fechamento, ocorrido
em janeiro de 2009, acabou provocando a reação de muita gente, inclusive com
pesquisa na lista de instituições do município incluídas no programa do Sistema
Único de Saúde.
Segundo o prefeito Alexandre Cardoso, uma das razões para
a ida do secretário de Saúde do município, Doutor Camilo Junqueira, a Brasília
na última semana foi solicitar a inclusão do Hospital Municipal Moacyr do Carmo
no programa de custeio de média e alta complexidade, o que não fora feito até
então pelo governo municipal, apesar do hospital ter sido inaugurado
festivamente em setembro de 2004, mesmo com dois pavimentos, o terceiro e
quarto, estando apenas na alvenaria. Ainda segundo o prefeito, sem a inclusão
no programa de custeio, Duque de Caxias está perdendo 40% (cerca de 6 milhões)
da verba a que tem direito.
Nos últimos dias, recebemos diversos e-mails comentando o
assunto, inclusive com a anexação da lista de unidades de saúde do município reconhecidas
pelo Ministério da Saúde, entre as quais está o Hospital Duque de Caxias,
interditado pelo Conselho Regional de Medicina em novembro de 2008 e fechado,
em definitivo, em janeiro de 2009, depois da saída do ex-prefeito Washington
Reis e a posse do agora ex-prefeito Zito.
Se o velho ‘Duque” continua na lista de unidades
credenciadas junto ao Ministério da Saúde e do SUS, isto indica que a
Prefeitura continua recebendo verbas por serviços não executados, como é o
casos das unidades credenciadas ao SUS/Ministério da Saúde. Diante disso, cabe agora ao atual governo
revelar onde foram parar os recursos enviados por Brasília desde 2009 para
cobrir despesas de atendimento hospitalar pelo hospital, que “está em obras”
desde janeiro de 2009.
O VOO DAS BABÁS
O jornalista Élio Gaspari registrou, na edição de "O Globo" deste domingo (14) e com um comentário para lá de jocoso, sobre a situação do governador Sérgio Cabral e do prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, que também tem um helicóptero Agusta, que custou a bagatela de US $ 4 milhões de dólares.
RÁPIDAS
● Furando a barreira de proteção dos grandes órgãos
de Imprensa, os internautas continuam produzindo e fazendo circular novos
vídeos, denunciando a maneira violenta com que a PM do Rio de Janeiro, transformada
em “Cães de Guarda” de um governador fanfarrão que até hoje, não de uma
explicação convincente sobre as regarias concedidas a empresários como Fernando
Cavendish (Delta) e Eike Batista (OGX). Eis mais um vídeo sobra a ação da PM na
repressão às manifestações da ex Capital da República:
● Segundo noticiário distribuído pela Agência Brasil,
do Governo Federal, dezenas de pessoas protestaram entre a noite de sábado (13)
e a madrugada deste domingo (14) do lado de fora da cerimônia religiosa e da
festa de casamento da neta de Jacob Barata, empresário do ramo de transportes
no Rio de Janeiro. O custo das tarifas de ônibus foi o estopim para
manifestações em várias cidades do Brasil, inclusive no Rio de Janeiro, em
junho deste ano.
● O
protesto começou em frente à Igreja do Carmo, no centro da cidade, onde ocorreu
a cerimônia de casamento. Após o término da celebração, os manifestantes foram
para o Hotel Copacabana Palace, na zona sul, onde aconteceu a festa
● O protesto seguiu pacífico até que um dos
manifestantes foi atingido por um cinzeiro, que teria sido arremessado por um
dos convidados da festa, de acordo com a Polícia Militar (PM). Ele foi
encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento do bairro e levou pontos na
cabeça.
● Segundo a polícia, depois da agressão alguns
manifestantes se exaltaram e começaram a apedrejar o hotel onde acontecia o
casamento. Por isso, o Batalhão de Choque usou bombas de efeito moral e spray de pimenta para “conter o
tumulto generalizado e evitar que pessoas fossem feridas”, segundo nota divulgada
na manhã de hoje pela assessoria de imprensa da PM
● O Ministério da
Saúde anunciou sexta-feira (12) o aumento da bolsa do Programa de Valorização
do Profissional da Atenção Básica (Provab) de R$ 8 mil para R$ 10 mil. O novo
valor, que vai começar a ser pago em setembro, equipara essa bolsa à do
Programa Mais Médicos, lançado no começo da semana.
● Em todo o país
há 3.568 médicos atuam pelo Provab em regiões carentes de 1.260 municípios
brasileiros. Assim com o Mais Médicos, o
programa leva profissionais para atuar, sob supervisão de universidades, na
atenção básica da rede pública de regiões onde faltam médicos, como no interior
e periferias dos grandes centros. Os programas têm carga de 40 horas semanais.
● Uma diferença entre os dois programas é que
pelo Provab o médico atua por um ano na região para a qual foi designado, e, no
Mais Médicos, atuará por três anos. Além disso, os participantes do Provab têm
que fazer simultaneamente uma especialização em atenção básica, ofertada por
instituições federais de ensino e caso cumpram todos os requisitos, a carga
horária do programa e seja aprovado na avaliação final, recebe uma pontuação
adicional de 10% nos exames de residência médica, o que não foi definido para o
Mais Médicos
● Hoje são 2.092
profissionais em 618 municípios da Região Nordeste; 780 médicos em 321
municípios do Sudeste; 303 profissionais em 150 municípios do Sul; 212 médicos
em 84 municípios e dois distritos sanitários especiais indígenas (Dseis) no
Centro-Oeste; e 181 em 80 municípios e dois Dseis na Região Norte. Fábio
Massalli/ABr).
● Para o Conselho
Federal de Medicina (CFM), não há necessidade de reavaliar o Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior
Estrangeira (Revalida). "O Revalida foi exaustivamente estudado e não é
rigoroso. É minimamente necessário para avaliar a condição do exercício da
medicina por um aluno que sai da escola", avaliou o vice-presidente do
CFM, Carlos Vital.
● O Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disse hoje
(12) que vai aplicar o Revalida, exame feito por médicos com diploma
estrangeiro para atuar no Brasil, a estudantes de medicina de maneira amostral
e voluntária. O teste servirá para avaliar se o Revalida está dentro das
diretrizes curriculares do Brasil.
● No ano passado,
o índice de aprovação no Revalida variou entre 6,41% de aprovação entre
estudantes bolivianos e 27,27% de aprovação entre os venezuelanos. Os
brasileiros com diploma estrangeiro também são obrigados a fazer o exame para
trabalhar no país – o índice de aprovação deles no ano passado, 7,5%, foi
inferior ao de 2011 (7,89%).
● Para Carlos
Vital, não há dúvidas sobre a adequação do exame, e quem não passa, não tem
condições de exercer a medicina. Ele não afasta a possibilidade de que este
movimento venha para diminuir o rigor da prova. Vital propõe, que, em vez de
reavaliar o teste, que sejam estabelecidos três exames ao longo do curso de
medicina, para avaliar o progresso do aluno e também a qualidade da faculdade.
● O Inep nega que
haja intenção de diminuir a rigidez ou a qualidade do exame. Segundo a
assessoria de imprensa, não é possível falar ainda em alterações no Revalida,
"somente com os resultados em mãos [do desempenho dos estudantes
brasileiros] poderemos verificar se o instrumento é adequado às diretrizes
curriculares do Brasil".
● A Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a distribuição e venda do chá misto
solúvel Funchinane, por conter substâncias não permitidas para chás. A decisão
foi divulgada hoje (12) no Diário
Oficial da União. Produzido pela empresa Naturelife, o chá contém
maltodextrina (carboidrato que aumenta energia muscular), sucralose (adoçante)
e dióxido de silício – todas substâncias proibidas para chás.
● A comercialização dos
emagrecedores Bio Waist Spirulina em cápsula e Bio Waist – Quitosana e
Spirulina em cápsulas da empresa La Mata Laboratório Botânico também está
proibida em todo o país. Os produtos não têm registro, segundo a agência
reguladora. As medidas valem em todo o território nacional.
● A Agência Brasil tentou entrar em
contato com as empresas por telefone. O número informado no site da empresa Naturelife não existe
e a empresa La Mata não atendeu às ligações. (Carolina Pimentel/ABr)
● Acabou o prazo para o deputado Natan Donadon
(expulso do PMDB de Roraima) apresentar sua defesa no processo de perda do
mandato aberto na Câmara dos Deputados. Preso no Complexo Penitenciário da
Papuda, no Distrito Federal, desde o dia 28 de junho, o parlamentar não se
manifestou.
● Agora, será nomeado um advogado dativo,
indicado pela família, que terá até cinco sessões ordinárias para fazer a
defesa técnica no processo Com o novo prazo, o processo de cassação do primeiro
deputado federal preso durante o exercício do mandato desde a criação do
Supremo Tribunal Federal por D. João VI, em 1808, só será concluído em agosto,
depois do recesso parlamentar.
● Segundo a
assessoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apesar de indicado pela
família, o advogado não receberá honorários para apresentar a defesa técnica de
Donadon. O defensor será comunicado e, caso aceite a indicação, terá acesso à
íntegra do processo.
● Depois de
apresentada a defesa técnica, o relator do processo na CCJ, deputado Sergio
Zveiter (PSD-RJ), também terá até cinco sessões para apresentar seu relatório.
O parecer precisa ser aprovado na comissão e depois, em votação secreta, pelo
plenário da Casa.
● Condenado a 13
anos e quatro meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato
e formação de quadrilha, o deputado foi expulso do PMDB e na terça-feira (9) a
Mesa Diretora da Câmara passou a considerá-lo oficialmente afastado das
atividades na Casa. Com isso, ele deixa de receber todas as remunerações
referentes à atividade parlamentar, mas continua com a prerrogativa de deputado
federal até a cassação do mandato.
● O Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anulou sentença que condenava a Companhia
Docas do Rio de Janeiro a pagar indenização de quase R$ 260 milhões para a DM
Construtora de Obras Ltda por danos materiais. O caso terá que voltar para
primeira instância a fim de elaborar novos laudos.
● A empreiteira e
a Companhia Docas firmaram contrato em 1988 para obras de ampliação e
modernização das instalações portuárias do cais do Caju, na capital fluminense.
Alegando descumprimento de cláusulas e atrasos nos pagamentos, a DM entrou com
ação na Justiça comum do Rio de Janeiro pedindo indenização.
● O valor devido
foi apurado em perícia, mas logo depois, o caso foi para a Justiça Federal
devido ao envolvimento da União como maior acionista da Docas. O juiz federal
responsável confirmou o laudo e determinou o ressarcimento do valor à empreiteira,
mas a União recorreu. Os advogados alegaram que houve cerceamento de defesa
porque a União ainda não era parte do processo quando o primeiro laudo foi
elaborado.
● Ao analisar
esses argumentos, a Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu anular a decisão
de primeira instância. O órgão determinou a elaboração de um segundo laudo
contábil e de engenharia, destacando que o primeiro documento também foi
contestado pelo Tribunal de Contas da União.
● "Entendo
que a perícia realizada mostrou-se inconclusiva, não oferecendo fundamento
suficiente para se averiguar se houve ou não o alegado desequilíbrio
econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes, nem se houve parcelas
já devidamente pagas pela Docas do Rio de Janeiro ou se há parcelas vencidas que
não foram pagas", analisou o relator do caso, desembargador Marcus Abraham
● Os magistrados
estaduais e federais de todo o País têm até o dia 31 deste mês para informar à
Corregedoria Nacional de Justiça quantos e quais processos alvos da Meta 18
aguardam andamento há mais de 100 dias. A meta, estabelecida pelos presidentes
de todos os tribunais brasileiros, prevê que sejam julgados até o fim deste ano
todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a
administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011.
● O prazo para o
envio dos dados, que se encerraria na quarta-feira (10/7), foi prorrogado até o
dia 31 deste mês, conforme determinação do corregedor nacional interino,
conselheiro Guilherme Calmon. O pedido de informações havia sido feito no
último dia 25 pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão,
em ofício encaminhado à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs)
e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).
● No documento, o
ministro determina que todos os juízes responsáveis pelos processos de improbidade
administrativa e crimes contra a administração pública incluam na planilha de
produtividade, disponibilizada no sistema Justiça Aberta, dados sobre as ações
que aguardam andamento há mais de 100 dias. Os magistrados terão ainda de
informar à Corregedoria Nacional o número de cada um desses processos. O
Justiça Aberta é um sistema de acesso público, disponível no portal do CNJ, em
que os cidadãos podem acompanhar a produtividade das unidades judiciais.
● "A
implementação de sucessivos cursos sobre o processo de improbidade
administrativa pela Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam) e o
decurso de curto espaço de tempo entre a definição da Meta 18 e os grandes
protestos que se espalham pelo País demonstram que os assuntos realmente merecem
ser tratados com absoluta prioridade", destacou o ministro Falcão no
ofício enviado aos tribunais. Com as informações atualizadas, será possível
evidenciar a taxa de congestionamento específica desse grupo de ações e
planejar medidas concretas para dinamizar seu julgamento.
● De 2012 para cá,
os tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
julgaram 46.621 processos de improbidade administrativa e ações penais de
crimes contra a administração pública que tramitam há mais de um ano e meio na
Justiça. Isso equivale a 38,47% do total de processos que são alvo da meta,
índice inferior ao ideal perseguido, de 75%. Para o cumprimento integral da
meta, até o final deste ano, as cortes precisam julgar outras 74.557 ações, de
forma a zerar o estoque de processos desse tipo que ingressaram na Justiça até
o final de 2011. (Mariana Braga/Agência CNJ de Notícias).
● “Estou preocupada com a possibilidade de uma
invasão de estrangeiros em nosso País. Estamos assistindo todos os dias às
condições precárias de trabalho dos médicos brasileiros. Essa situação precisa
ser resolvida, porque, além dos médicos, a população mais carente também
sofre”, disse a parlamentar.
● Segundo Andreia Zito, o PL 5620 busca um
tratamento isonômico para brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes
no Brasil, que venham a se dedicar ao exercício da medicina em território
nacional
● “Busco um
tratamento igual para todos, pois todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se não só aos brasileiros, mas também aos
estrangeiros residentes, igualdade, segurança e propriedade, no sentido de que
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelece”, justifica a deputada.
● Ela argumenta
que o exercício da medicina no território nacional é atividade privativa de
médico brasileiro nato ou naturalizado. E que o exercício da medicina no Brasil
só é permitido para detentores do registro no Conselho Regional de Medicina. A
tucana também quer que sejam estendidas aos estrangeiros as mesmas exigências
feita aos brasileiros sobre diploma e concessão de registro.
● Esses, segundo a
parlamentar, são motivos mais do que suficientes para justificar a necessidade
de seu PL, “onde está claro o tratamento isonômico para esses profissionais de
medicina, independente da sua nacionalidade”. O PL 5620 será agora avaliado
pelas Comissões pertinentes na Câmara.
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