BAIXADA URGENTE

ARRECADAÇÃO FEDERAL CHEGOU

A QUASE R$ 95 BILHÕES EM JULHO

O governo federal arrecadou R$ 94,29 bilhões em impostos e contribuições em julho. O resultado representa crescimento real de 0,89% em relação ao mesmo período de 2012, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os dados foram divulgados, hoje (19), pela Receita Federal.

No acumulado do ano, a arrecadação federal somou R$ 638,27 bilhões, alta de 0,55% na comparação com o primeiro semestre do ano passado, também descontado o IPCA. Em termos nominais, a arrecadação aumentou R$ 41,776 bilhões de janeiro a julho deste ano, ou seja, sem a correção, pela inflação, dos valores arrecadados no mesmo período do ano passado.

De acordo com a Receita, entre os principais fatores que impulsionaram a arrecadação em julho está a arrecadação extraordinária no valor de aproximadamente R$ 4 bilhões – referente à Cofins, ao PIS e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em decorrência de depósito judicial e venda de participação societária.

Outro fator que contribuiu para o alcançar o montante foi o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos, incluindo a produção industrial, com crescimento de 1,15% entre dezembro de 2012 e junho de 2013, e a venda de bens e serviços (3,95% na mesma comparação). Houve ainda no período aumento da massa salarial, de 11,58% e do valor em dólares das importações, com acréscimo de 5,17%. Todos com fator gerador em julho.(Agência Brasil)

1ª DAMA ENRIQUECE DEFENDENDO

AS CONCESSIONÁRAS NO ESTADO 

Após as denúncias da revista "Veja" de que a mulher do governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, faturava em seu escritório de advocacia defendendo concessionárias e prestadoras de serviço do Estado do Rio, deputados da oposição anunciaram que vão cobrar explicações solicitando que o Ministério Público investigue as informações reveladas pela revista.

“Os números deixam claro que o número de empresas relacionadas ao estado que passaram a ser clientes do escritório aumentou assustadoramente depois que Cabral assumiu o governo", diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, Marcelo Freixo (PSOL)Freixo. "Esse enriquecimento beneficia, direta ou indiretamente, o governador, o que fere a lei de improbidade administrativa”, conclui, em depoimento à "Veja".

De acordo com a publicação, um dos exemplos da mudança ocorrida no escritório de Adriana Ancelmo é a inclusão em seu portfólio de causas de ações trabalhistas da Metrô Rio, concessionária estadual do metrô. Levantamento feito pela "Veja" mostrou que, antes de Cabral tomar posse, o escritório de Adriana não defendia a concessionária em processos. Hoje, atua em 197 ações desse tipo.

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) falou à revista:  “Há no mínimo uma  competição desigual, porque outros escritórios não têm a relação de proximidade com o governo que ela tem. Não podemos esquecer que estamos falando de concessionárias do estado. Ninguém pode impedir ninguém de exercer sua profissão, mas o que se está discutindo é uma concessionária contratar uma advogada que é a primeira-dama.”

A deputada Janira Rocha (PSOL) também deu seu depoimento à revista: “É, no mínimo, uma imoralidade a primeira-dama ter relações profissionais com concessionárias do estado. O favorecimento está claro. E isso tem que ser apurado em uma CPI”.

ASSEMBLÉIA DECIDE DISCUTIR A

SITUAÇAO DAS CALÇADAS NO RIO

A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Claise Maria (PSD), realizará nesta terça-feira (20), às 10h, no auditório Senador Nelson Carneiro, uma audiência pública para discutir a situação das calçadas na cidade do Rio. O auditório é localizado no prédio anexo ao Palácio Tiradentes.  A medida foi tomada depois que a atriz Beatriz Segall levou um tombo, em plena Zona Sul, quando ia assistir a um espetáculo teatral

“A ideia é melhorar a qualidade de vida não apenas dos idosos, mas também da pessoa com deficiência. Não é aceitável que a capital do estado, palco da final da Copa do Mundo de 2014 e sede dos Jogos Olímpicos de 2016, seja refém de um problema de tão fácil solução”, argumenta a parlamentar. Foram convidado, entre outras autoridades e personalidades, representantes das secretarias de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Assistência Social e Direitos Humanos, além do Ministério Público do Idoso, da Defensoria Pública e da Vara da Infância, Juventude e Idoso.

A louvável iniciativa deixou de fora, porém, as cidades da região metropolitana, onde a situação das calçadas é Igualmente caótica, inclusive Duque de Caxias e Belford Roxo, a primeira governada por 12 anos pelo ex prefeito Zito, ex marido da parlamentar do PSD, enquanto a segunda ficou sob a tutela de Waldir Zito, ex cunhado da deputada.

MPF QUER ANULAR INSENÇÕES

DE IMPOSTOS EM FAVOR DA FIFA 

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5030) que questiona dispositivos da Lei 12.350/2010 e do Decreto 7.578/2011. A lei dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e o decreto regulamenta as medidas tributárias a serem aplicadas. De acordo com a PGR, o objetivo da lei é assegurar o cumprimento da “Garantia nº 4: Isenção Geral de Impostos” prestada à Fifa pelo Brasil, em 2007. Na ação, a PGR pede liminar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ADI pelo Plenário do Supremo.
De acordo com a ação, a isenção é considerada um favor fiscal do qual o Poder Público, no caso a União, poderá se valer para atingir certas finalidades estatais. Pode-se dizer, portanto, que ela deve instituir incentivos que tenham por intuito a concretização dos objetivos fundamentais da República, ou seja, benefícios que serão revertidos em prol da sociedade em contraponto a privilégios individuais e desarrazoados. Dessa forma, considerando que a Fifa deveria submeter-se às mesmas restrições e garantias a que se vincula o poder tributante, a PGR aponta a inconstitucionalidade dos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 15, parágrafo 3º da lei 13.350/2010, em virtude da violação aos princípios da igualdade, generalidade e razoabilidade.
“Primeiramente, as garantias prestadas à Fifa pelo Brasil por ocasião da candidatura do país para sediar a Copa do Mundo Fifa 2014 não têm o condão de sobrepor-se à Constituição da República”, afirma a PGR, ressaltando que o legislador não pode favorecer um contribuinte em detrimento de outro, por violação ao princípio da igualdade.

Segundo a PGR, fere o princípio da razoabilidade a concessão de isenção de tributos a pessoas físicas e jurídicas com elevada capacidade contributiva. Conforme frisa, a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um “verdadeiro favorecimento ilegítimo que afronta os artigos 3º e 150, II, da Constituição da República”.
Para a PGR, a medida [ADI) se faz necessária, com urgência, devido à difícil reparação dos efeitos que as normas questionadas tendem a gerar. Por tais razões pede, liminarmente, que seja suspensa a eficácia dos artigos 7º a 12 e 15, parágrafo 3º da Lei 12.350/2010, bem como os artigos 15 a 20, parágrafo 3º, do Decreto 7.578/2011.

PREFEITURA CONDENADA POR

 DESPEJAR ESGOTOS EM RIO  

Após ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ), a Justiça Federal determinou que prefeitura de Natividade, no Noroeste Fluminense, realize um mapeamento capaz de identificar detalhadamente todos os pontos de lançamento de esgoto no rio Carangola, no prazo de 90 dias, no trecho que corta o município. A prefeitura foi condenada também a identificar todos os pontos clandestinos situados nos locais servidos pela rede de coleta de esgoto do município, além de notificar o responsável por cada ponto irregular para normalizar a situação. (Proc. nº 0000190-09.2010.4.02.5112).
Desde 2005, o MPF instaurou procedimentos com objetivo de assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para obrigar as prefeituras do Noroeste Fluminense, inclusive o município de Natividade, a realizar ações programadas no intuito de impedir o lançamento de esgoto sem o devido tratamento nos rios da região. Segundo a ação, movida pelo procurador da República Cláudio Chequer, a prefeitura de Natividade não demonstrou interesse em solucionar o problema.
De acordo com a sentença, a União e a prefeitura devem fixar, em todos os pontos coletados, placas indicativas dos índices de poluição a serem apresentados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e as decorrências advindas para o meio ambiente e para saúde pública. Ambos devem requerer também os devidos licenciamentos ambientais para implantação ou ampliação de obras para tratamento de esgoto sanitário, no prazo máximo de três meses.
Conforme pedido do MPF, a Justiça Federal determinou ainda que o Ibama apresente um relatório técnico detalhado capaz de demonstrar a quantidade de esgoto doméstico e industrial lançado diretamente no rio Carangola, além de apresentar sugestões técnicas de curto, médio e longo prazo para solução integral do problema. Já o município e a União foram condenadas a ressarcir em espécie pelos danos ambientais irreversíveis, e o valor, ainda a ser mensurado, será revertido em favor de obras de proteção dos recursos hídricos da região, a serem definidas pelo Inea.

PROFESSORES EM GREVE FAZEM

ENTERRO SIMBÓLICO DE CABRAL 

Os profissionais de educação das redes estadual e municipal do Rio fizeram uma manifestação neste domingo (18), percorrendo da praia do Leme ao Posto Seis, em Copacabana. Ao término da passeata, os cerca de 300 manifestantes foram até a areia, onde fizeram o enterro simbólico do governador Sérgio Cabral. Entoaram ladainhas e enterraram o caixão carregado durante o protesto, junto com um boneco representando a figura do governador e jogaram terra por cima.

Os profissionais da rede estadual de ensino têm um encontro amanhã (19), às 10h, com o secretário de Educação, Wilson Risolia, para discutir uma proposta de reposição salarial de 28% para a categoria. Em abril, o governo concedeu reajuste de 8% para os professores, servidores administrativos e merendeiras da rede estadual de ensino. O secretário Risolia anunciou na sexta-feira passada (16) que encaminhou para a Secretaria de Planejamento a relação dos faltosos para que tenham os dias cortados.

Após a audiência com o secretário, os professores da rede estadual vão se unir aos professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado e às 14h fazem um protesto contra o governador Sérgio Cabral, na esquina de Avenida Delfim Moreira com Rua Aristides Espínola, no Leblon, perto do apartamento de Cabral.

A coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, Marta Moraes, disse que o sindicato vai entrar na Justiça para garantir o direito de greve, sem o corte do ponto. O juiz Eduardo Antonio Kalusner negou a tutela antecipada ao sindicato, porque a prefeitura não tinha anunciado o corte do ponto dos professores em greve. Como o prefeito Eduardo Paes disse nesse sábado (17) que vai cortar o ponto da categoria, o sindicato vai entrar com nova medida judicial para garantir o movimento, sem a perda dos dias parados.

RÁPIDAS

●  As festividades da  Semana do Patrono do município, o Duque de Caxias, foi aberta nesta segunda-feira (19), pelo prefeito Alexandre Cardoso em solenidade na Praça do Pacificador, no centro, com exposição dos blindados do Exército, Urutu e Cascavel. A comemoração contou ainda com a presença da Banda Sinfônica dos Fuzileiros Navais.

●  O prefeito destacou a importância da Semana do Patrono, lembrando que no passado havia uma grande movimentação nas escolas que se preparavam para o desfile do dia 25 de agosto, data do nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias.  “Lembro que nesta época alunos, professores, diretores estavam envolvidos na comemoração, todos voltados para o desfile. Queremos resgatar esta tradição em nosso município. Precisamos incentivar o civismo em nossos alunos”, disse.

●   “Assim como temos que homenagear o Duque de Caxias, precisamos também destacar a importância das Forças Armadas no desenvolvimento da tecnologia no país. Um exemplo é o uso do urânio que a Marinha vem trabalhando ao longo de anos. Não podemos esquecer os exageros do passado, mas sem dúvida as Forças Armadas têm um papel importante para o país” afirmou

●  A aluna da 5ª série do Ensino Fundamental da Escola Municipal Dr. Álvaro Alberto, Lívia Vasconcelos, fez a leitura da vida do patrono do município. Em seguida o prefeito Alexandre Cardoso e o tenente Barros 

homenagearam Duque de Caxias com uma coroa de flores

●  Nesta terça-feira (20), a partir das 9:00 horas haverá desfile escolar na Rua Vicente Celestino, em Jardim Primavera, com a participação da Guarda Municipal e da Defesa Civil. Na quarta, o desfile será em Santa Cruz da Serra.

●  Produção e consumo sustentável, Redução de impactos ambientais, Geração de trabalho, emprego e renda e Educação ambiental, foram os temas discutidos na VII Conferência Municipal do Meio Ambiente de Duque de Caxias, que aconteceu nesta sexta e sábado, na Unigranrio.

●  As propostas aprovadas serão encaminhadas para a conferência estadual. A abertura contou com a presença da secretária municipal de Meio Ambiente Lauricy Fátima de Jesus, autoridades municipais e do Rio de Janeiro, e representantes da sociedade civil, das empresas do município, estudantes e de catadores.

●  A conferência cumpre determinação da Lei Federal 12.305, de 2010 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A meta é a qualificação do setor público, da sociedade civil, o setor privado, cooperativas de catadores e os cidadãos para redução de resíduos sólidos, além de transformá-los em bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda.

●  Para apresentar os temas foram convidados José Miguel da Silva, da UFRRRJ (Produção e Consumo Sustentável), Walter Gama Barbosa, do Projeto Cidade do Futuro (Redução de Impactos Ambientais), Dione Manetti, do PAGEA (Geração de Emprego, Trabalho e Renda) e Jaqueline Guerreiro, do REARJ (Educação ambiental). Também será aprovado o Regimento interno e eleitos os delegados para convenção estadual.

●  A abertura da VII Conferência Municipal do Meio Ambiente contou com a presença da secretária Lauricy Fátima, da diretora do Departamento de Limpeza Urbana, Edelza Alves. Anita Souto representou a secretária de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Gilberto Araújo representou a Associação das Indústrias do Capivari e José Avelino o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Também participaram Alexandre Freitas, do Movimento Nacional de Catadores, Roberta Alves, da Associação Carioca de Catadores e ex-Catadores e a Pró-Reitora da Unigranrio, Sonia Mendes.

●  Lauricy Fátima disse que o tema da conferência foi o mesmo do Ministério do Meio Ambiente e que as propostas e sugestão que serão apresentadas vão contribuir muito para o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

●   “Será uma Duque de Caxias melhor dando o rumo certo a seu lixo. Com certeza seremos exemplo nacional”, destacou a secretária, acrescentando que está sendo elaborado o Plano de Coleta Seletiva. Lauricy também fez um balanço do trabalho da secretaria e falou das dificuldades encontradas ao assumir o cargo.

●  Depois do balanço sobre a situação sanitária do município nos meses que antecederam as eleições, integrantes da sociedade civil distribuíram uma nota de repúdio à atuação do ex secretário Samuel Maia, que se omitiu diante da decisão da empreiteira Locanty de suspender a colega do lixo e a varrição das ruas exatamente durante a campanha eleitoral.

●  Com o objetivo de facilitar o escoamento dos produtos agrícolas e o acesso dos agricultores, a secretaria municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento em conjunto com a secretaria de Obras realizou quinta-feira (15), melhorias em um trecho de uma via dentro do assentamento Terra Prometida, em Xerém.

●   “Essa e outras ações fazem parte dos pontos debatidos no seminário sobre a Feira Popular da Agricultura Familiar” explicou o subsecretário de Agricultura e Abastecimento, Oswaldo Theodoro

●  O seminário sobre a Feira Popular da Agricultura Familiar, projeto desenvolvido com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), aconteceu no dia 8, na Associação de Antigos Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB), em Xerém, onde foram apresentados  alguns dos problemas que  limitariam a participação dos agricultores nessa feira, como veículo para transporte de produtos, a melhoria das estradas vicinais para o escoamento da produção, assistência técnica através da renovação do convênio Emater/Rio entre outros. 

●  A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro propôs duas ações contra o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) e alguns aliados por propaganda eleitoral antecipada.

●  Uma das representações também tem como réus a prefeita e o vice-prefeito de Campos, Rosinha Garotinho e Francisco Arthur Oliveira (Chicão), o secretário de governo Suledil Bernardino da Silva e a Rádio Jornal O Diário

●  A outra foi movida ainda contra o Partido da República (PR) e o presidente da Cooperativa Brasileira dos Transportadores Rodoviários de Bens do Norte Fluminense (Coobranorte), Waldemar Soares.

●  As duas ações, já protocoladas no TRE-RJ, pedem que os réus sejam multados por não cumprirem a proibição da propaganda antes de 5 de julho dos anos eleitorais (Lei nº 9.504/1997, art. 36). A legislação prevê multas entre R$ 5 mil e R$ 25 mil por réu ou semelhante ao custo da propaganda, se ele superar essa faixa de valores

●  A representação contra os três dirigentes municipais de Campos acusa-os de antecipar a campanha eleitoral de 2014 numa entrevista à Rádio Jornal O Diário na manhã de 29 de junho. No programa, Rosinha Garotinho, Chicão e Suledil Silva atribuem a Anthony Garotinho obras concluídas como uma escola, uma quadra e uma ciclovia, feitas em seus períodos como prefeito (1989-92/1997-98).

●  “As obras foram feitas há, no mínimo, 15 anos, o que reforça o caráter de campanha eleitoral e propaganda veiculada durante aquela entrevista”, argumenta o procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro, que lamenta os danos causados à igualdade da disputa eleitoral. “A rádio responderá ao TRE pela responsabilidade na escolha da pauta e de perguntas direcionadas e o deputado, por ter sido o beneficiário das propagandas antecipadas

●  Na outra ação, a PRE/RJ acusa Anthony Garotinho, seu partido e Waldemar Soares de distribuírem, numa convenção estadual do PR em 8 de junho, exemplares de um informe publicitário sobre iniciativas de Garotinho e camisetas citando os dois representados: “Waldemar Presidente da Coobranorte” (na frente) e “Sozinhos sonhamos, juntos realizamos: Garotinho Governador” (verso). O procurador regional eleitoral aponta outra violação à Lei da Eleições por ela fixar a organização de convenções partidárias entre 10 e 30 de junho dos anos eleitorais.

●  O MP Eleitoral do Rio Janeiro já abriu processos também contra o vice governador Luiz Fernando Pezão (PMDB/RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) pelos mesmos fundamentos: propaganda antes das convenções partidárias, que só devem ocorrer depois de abril de 2014.

●  Os cheques sem fundos – devolvidos pela segunda vez pelas instituições bancárias, atingiram 2,03% do total de cheques compensados em julho. O resultado é maior que o registrado em junho (1,94%) e em julho de 2012 (2%). No acumulado do ano (de janeiro a julho), os cheques sem fundos representaram 2,07% do total, ante 2,06% no mesmo período de 2012. Os dados divulgados hoje (19) são do Indicador Serasa Experian de Cheques sem Fundos.

●  A Serasa destaca que a devolução de cheques por falta de fundos está na direção oposta à inadimplência geral do consumidor, que vem registrando quedas mensais. “Diante da redução de seu poder aquisitivo, em decorrência da inflação, dos juros em alta e dos gastos do período [Dia das Mães, Dia dos Namorados e férias escolares], o consumidor pode estar buscando novos empréstimos com os cheques”, disse a Serasa em nota.

●  Em julho, Roraima registrou o maior índice de cheque sem fundos (12,94%), enquanto o Amazonas teve a menor percentagem (1,33%). De janeiro a julho de 2013, o estado de Roraima foi o que apresentou maior incidência de cheques sem fundos (11,37%). O Amazonas registrou apenas 1,45% - o menor índice. Entre as regiões, a Norte foi a que apresentou.

●  Após garantirem superávit à balança comercial na semana passada, as exportações de produtos básicos recuaram 12,4%, segundo o critério da média diária, e provocaram um déficit de US$ 334 milhões na terceira semana de agosto.

●  O número é resultado de US$ 4,68 bilhões em exportações, valor menor do que importações de US$ 5,02 bilhões. No ano, o déficit acumulado é US$ 4,71 bilhões. Os números foram divulgadas hoje (19) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

●  Os principais responsáveis pela queda nas vendas dos produtos básicos foram soja em grão, minério de ferro, petróleo bruto e carnes bovina, suína e de frango. O comércio de manufaturados e semimanufaturados cresceu, mas não o suficiente para impedir o resultado negativo. As exportações de automóveis, veículos de carga, etanol, polímeros plásticos, máquinas para terraplanagem e tratores garantiram crescimento de 2,8% ao grupo dos manufaturados, segundo a média diária.

●  Os semimanufaturados, o aumento nas vendas de açúcar bruto, celulose, ouro, ferro fundido e ligas de ferro apresentaram exportações 3,7% maiores. A elevação das importações também contribuiu para o déficit comercial. De acordo com as informações do ministério, as aquisições do Brasil no exterior somaram mais de US$ 1 bilhão na terceira semana de agosto e cresceram 13,7% com relação à média diária de US$ 883,4 bilhões registrada até a segunda semana

●  Depois de meses sem fazer qualquer sessão para a apreciação de vetos presidenciais, o Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (20), no plenário da Câmara, para votar 127 vetos. Trata-se de seis em projetos de lei sancionados parcial ou foram integralmente vetados pela presidenta Dilma Rousseff, desde o dia 9 de julho.

●  Os vetos tratam da extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, da desoneração de produtos da cesta básica; da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, da regulamentação do exercício da medicina, o chamado Ato Médico; da extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão injustificada, e de mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

●  Se na sessão do desta terça não forem apreciados todos os vetos, a pauta continuará trancada até a conclusão da votação. Isso impediria a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o final da votação dos vetos presidenciais. Com isso, o governo poderá ter que encaminhar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2014 sem a aprovação da LDO, que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Geral da União (OGU) para o ano que vem. A data limite para apresentação da proposta de OGU ao Congresso é 31 de agosto.

●  O trancamento da pauta por vetos presidenciais consta da Resolução nº 1 de 2013, aprovada pelo Parlamento no primeiro semestre deste ano, para pôr fim à questão da não apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. A resolução estabelece que o prazo para decisão sobre os vetos será 30 dias após a sua chegada Senado, sob pena de a pauta da Casa ser trancada e impedir a votação de qualquer matéria.

●  A resolução estabelece que sua aplicação se dará para a apreciação dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. A medida estabelece também que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Fixa, ainda, que se por qualquer motivo a sessão não ocorrer, será convocada nova sessão conjunta da Câmara e do Senado para a terça-feira seguinte.

●  A Petrobras foi condenada em ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul por causar danos ambientais e danos extrapatrimoniais coletivos, decorrentes do vazamento de 18 mil litros de óleo no mar de Tramandaí, em 11 de março de 2000.

●  A indenização total a ser paga pela empresa será de cerca de R$ 6,09 milhões por danos ambientais e morais coletivos, a ser corrigida e depositada para o Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. A determinação especial é que o valor seja aplicado por órgãos federais em medidas e projetos de proteção ambiental no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul. 

●  A decisão da Justiça Federal é resultado de Ação Civil Pública (nº 2009.71.00.026229-4/RS) movida pelo MPF/RS. Para o órgão, trata-se de mais um vazamento de óleo no mar decorrente da ausência de manutenção nas instalações da empresa ré em Tramandaí, que causou graves lesões ao meio ambiente marinho e à APP na zona costeira atingida.
●  Na avaliação do Núcleo do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural da PR/RS, a resolução da Justiça neste caso é de extrema importância e serve de referência para a preservação do meio ambiente não só do Estado, mas também do país.

●  Segundo a determinação da juíza federal Clarides Rahmeier, também caberá a Petrobras elaborar no prazo de 90 dias um Plano de Emergência Individual (PEI), a ser aprovado por órgão ambiental, para o combate à poluição por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em todas as instalações de plataformas e terminais marítimos existentes no Estado.
●  Conforme laudo técnico elaborado na época pelo Ibama, e que consta nos autos, o vazamento, junto à boia da Petrobras, em frente a praia de Tramandaí, ocasionou danos à fauna e flora marinha, afetando a qualidade das águas das praias de Oásis do Sul, Jardim do Éden, Jardim Atlântico e Nova Tramandaí, que fazem parte do município Tramandaí.

●  A poluição atingiu a largura de cerca de 10 metros, em área de preservação permanente, de uso comum do povo. Portanto, além dos danos ambientais, foram causados danos à saúde humana e à qualidade de vida, bem como impedimento do uso público destas praias contaminadas.