BAIXADA URGENTE

GAROTINHO QUER ALERJ
VIGIANDO OBRAS NA SERRA

Depois da eleição para a presidência da Assembléia Legislativa no próximo dia 1º, o deputado Altineu Corte, do PR, que foi reeleito em outubro, deverá a apresentar requerimento proponto a instauração de uma CPI para investigar a omissão do Governo do Estado, principalmente da Secretaria Estadual de Saúde e de Defesa Civil, que resultou na morte de mais de 730 pessoas, até o final da tarde desta quart (19), sem contar as centenas de desaparecidos e os milhares de desabrigados na região serrana, que destruíram empresas e empregos. Embora em recesso, a Alerj não deu um passo para ajudar no resgate das vítimas da tragédia, ao contrário do que fazia antes das eleições de outubro, com o presidente da Assembléia Legislativa, Jorge Picciani, cujo mandato termina dia 31, chegando a devolver recursos do orçamento do Legislativo para que o Executivo usasse no socorro a vítimas de outras enchentes.
Por decisão de Garotinho, presidente do PR do Estado do Rio, o deputado estadual reeleito Altineu Cortes, já está recolhendo assinaturas entre os parlamentares eleitos em outubro para assim que os trabalhos na ALERJ recomeçarem no dia 1º de fevereiro, dar entrada com o pedido de criação de uma Comissão Especial para acompanhar o trabalho de reconstrução da região Serrana. Segundo revela em seu blog, Garotinho garante que essa é uma iniciativa, mas outras serão tomadas porque além de fiscalizar o que vai ser feito daqui pra frente, é preciso apurar as responsabilidades nessa tragédia. O PR não vai ficar de braços cruzados. Podem apostar! - garante o ex padrinho de Sérgio Cabral.

OAB QUE LEI PARA EVITAR
CASAS EM ÁREAS DE RISCO

O presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadir Damous, criticou nesta quarta (19) a falta de uma legislação específica no país sobre casos de tragédias e catástrofes, como a que ocorreu na região serrana do Rio.
“Tragédias como essa vem se repetindo ao longo dos anos, e a cada vez que acontece é de forma mais agravada. Pretendemos apresentar uma proposta de projeto ao Congresso Nacional do que estamos chamando de Lei de Responsabilidade Social, que prevê sanções aos administradores que não façam, durante todo o ano, investimentos para prevenir tragédias como essa”, afirmou Wadir Damous em entrevista ao programa Revista Brasil da Rádio Nacional.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs na terça (18) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) providências e responsabilidades sobre os desastres decorrentes das chuvas no país e principalmente no Rio de Janeiro, que é o estado com mais vítimas e onde os prejuízos foram maiores até o momento. O objetivo é fiscalizar ações de prevenção por parte das autoridades para que esses acontecimentos não se repitam.
Segundo o presidente da OAB, é responsabilidade da União fazer os repasses para esses investimentos num prazo previsto. Ele destacou que estados e municípios têm a obrigação de fazer os investimentos.
“Cumpridas essas obrigações, esses órgãos devem apresentar um relatório ao Ministério Público. Queremos uma lei específica para isso. Já existe uma legislação geral com relação ao que o poder público deve praticar para evitar danos a sociedade, mas o que defendemos com esse projeto é algo especifico em relação as tragédias climáticas”, ressaltou.

RÁPIDAS

• O número de mortos na região serrana do Rio por causa das chuvas da semana passada subiu para 730, informou a Secretaria de Saúde e Defesa Civil do estado, em boletim divulgado no fim da tarde de desta quarta (19).
• Nova Friburgo é o município com maior número de mortos, 348. Em Teresópolis, morreram 298 pessoas, em Petrópolis, 63 e, em Sumidouro, 21. O total de pessoas que estão fora de suas casas é 13.830 – 7.780 desalojados e 6.050 desabrigados.
• Em Petrópolis, há 3.600 desalojados e 2.800 desabrigados; em Nova Friburgo, 3.220 desalojados e 1.970 desabrigados e, em Teresópolis, 960 desalojados e 1.280 desabrigados.
• Representantes da indústria, comércio e serviços do centro-norte Fluminense se reuniram nesta quarta (19) na representação regional da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em Nova Friburgo, com o objetivo de traçar um plano para a recuperação da região, devastada pelas chuvas da última semana.
• O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo, Braulio Rezende, disse que o ponto fundamental para a retomada da economia da região é o financiamento. Ele destacou que o empresariado viu como bem-vindas as medidas da União e do governo estadual com a promoção da dilatação do prazo de pagamento de impostos federais e estaduais.
• “Uma vez que a cidade vive esse drama, a gente vai ter uma retração na nossa economia nos próximos meses, porque as empresas ficaram paradas e ainda vão estar se recuperando, indústrias principalmente, que vão começar a retomar agora o movimento.”
• Rezende ressaltou a necessidade de que os empresários tenham capital de giro para enfrentar as adversidades decorrentes da destruição provocada pelas chuvas. Algumas empresas, de acordo com ele, vão precisar de recursos inclusive para reconstruir suas sedes, destruídas pelas enchentes.
• O empresariado da região serrana fluminense está pleiteando empréstimo para as empresas das cidades atingidas, com carência de um a dois anos e juros baixos para as empresas terem condições de reerguer seus negócios. Numa estimativa preliminar, essa linha de crédito poderia alcançar em torno de R$ 500 milhões, afirmou o presidente da CDL de Nova Friburgo.
• A CDL da cidade serrana fluminense tem cerca de 600 empresas comerciais filiadas, sendo a maior parte de micro e pequeno porte.
• A rede hospitalar federal no município do Rio de Janeiro recebeu, até onte (19), 47 pacientes da região serrana do estado, vítimas da catástrofe natural que matou mais de 700 pessoas e destruiu bairros inteiros em Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis, além de deixar mortos e desabrigados também em Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto. A maioria dos pacientes atendidos no Rio de Janeiro, 43 pessoas, veio do Hospital Raul Sertã, em Nova Friburgo.
• A porta de entrada dos pacientes é a nova Unidade de Suporte de Emergência (USE) do Hospital Federal de Bonsucesso, na zona norte, que concentra a triagem e o primeiro atendimento às vítimas das chuvas. Segundo a diretora-geral do hospital, Sandra Azevedo, depois de avaliar as condições de saúde na emergência da unidade, os pacientes são encaminhados para os hospitais da rede federal: Andaraí, Cardoso Fontes, Ipanema, Lagoa e Servidores do Estado.
• Sandra Azevedo informou também que todas as necessidades das vítimas estão sendo atendidas. “Temos recebido pacientes que sofreram esmagamento [de membros e órgãos], que ficaram sob os escombros várias horas. Temos pacientes com traumatismos graves, com necessidade de cirurgias ortopédicas, neurocirurgias imediatas. Recebemos também uma paciente que precisa de hemodiálise contínua. Tudo o que eles precisam, estão tendo”.
• Os governos federal e do estado criaram, em Teresópolis, o Comitê Emergencial de Proteção à Criança e ao Adolescente, para dar segurança e prestar atendimento às milhares de crianças e adolescentes vitimadas pelas chuvas que caíram na região serrana do estado na semana passada.
• A informação foi dada nesta quarta-feira (19) pela ministra Maria do Rosário foto), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ela visitou Teresópolis para verificar pessoalmente as condições em que estão vivendo crianças e adolescentes nos diversos abrigos improvisados na cidade.
• Rosário garantiu que, em Teresópolis, todas as 2.892 crianças abrigadas na cidade já recebem assistência de pelo menos um responsável legal de sua própria família. Ela informou, ainda, que serão criados comitês emergenciais também em Nova Friburgo e Petrópolis, para garantir que todas as crianças abrigadas sejam assistidas dentro do que reza as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• Foi criado, ainda, o SOS Criança Desaparecida, que vai concentrar as informações das diversas cidades atingidas pela tragédia das chuvas sobre crianças desaparecidas ou separadas dos pais.
• O juiz José Ricardo, da Vara de Família de Teresópolis, garantiu que não há adoções ilegais de crianças órfãs na região serrana do Rio. Denúncias nesse sentido chegaram à Justiça e ao governo federal e motivaram a visita da ministra da Secretaria dos Direitos Humanos à região. O juiz disse que desconhece a existência dessas denúncias.
• “Denúncias de adoção irregular de crianças ou de que estaria havendo maus tratos são levianas e mentirosas e têm total descompromisso com a verdade. Nós desconhecemos qualquer denuncia formal neste sentido”, assegurou o magistrado.
• Os profissionais que integram as defesas civis municipais no estado receberão treinamento especial para garantir agilidade e eficiência no atendimento a populações em situação de risco. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas emergenciais anunciado nesta terça (18) pelo secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc.
• De acordo com Minc, o treinamento será viabilizado com apoio do Ministério da Integração Nacional. Ele informou ainda que, entre essas medidas, está a atualização do mapa de risco da região serrana do estado, a compra de aparelhos de medição do nível dos rios e de dois radares meteorológicos semelhantes ao que a prefeitura do Rio instalou, no fim de dezembro, no morro do Sumaré, na capital fluminense.
• Os radares, que vão permitir aos funcionários do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) monitorar intensidade, distância e avanço das tempestades, custam cerca de R$ 2 milhões cada e serão comprados com verba do Fundo Estadual de Conservação A mbiental (Fecam). Segundo Minc, um dos equipamento será instalado no norte fluminense e o outro, no sul do estado.
• O secretário lembrou que no município de Areal, na serra fluminense, o uso de apenas um carro de som pela prefeitura evitou mortes de moradores. “Já em Friburgo, o sistema de alerta de cheias do Inea gerou um alarme para a cidade, mas o despreparo das equipes penalizou os moradores da região, que não foram removidos a tempo”.
• Minc também ressaltou que a população vai receber informações relativas ao mapa de risco da região onde vive e orientações sobre como agir em caso de desastre. O mapa de risco da região serrana, feito há cinco anos pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, deve ser atualizado ainda este ano.
• O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação de tutela pedindo acesso ao espelho das folhas de respostas dos candidatos que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O órgão também quer que o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) abram prazo para que os participantes possar entrar com recurso contra as notas obtidas. • A possibilidade de revisão da nota não está prevista no edital do Enem. O MPF no Ceará também entrou com pedido semelhante na Justiça Federal. Segundo o MPF pernambucano, o edital “apresenta flagrante ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da publicidade e da isonomia”.
• Em nota, o órgão informa que recebeu “diversas” representações de estudantes relatando erro na correção das provas. Assim como já ocorreu em outros estados, os candidatos relatam que em alguns casos a nota aparece em branco, como se a prova tivesse sido anulada.

STJ PODE LIMITAR EFEITOS
DA LEI MARIA DA PENHA

Processos envolvendo a Lei Maria da Penha podem ser suspensos condicionalmente por um período de dois a quatro anos. Além disso, a punibilidade do agressor pode ser extinta após esse período caso ele não tenha cometido alguma falta. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou entendimento anterior que proibia a suspensão, é de dezembro, mas só foi divulgada hoje (18) pelo STJ.
Segundo a nova regra, o processo contra o agressor enquadrado na Lei Maria da Penha pode ser suspenso se o réu se comprometer a atender a requisitos como reparação do dano (quando possível); se obedecer à proibição de frequentar determinados lugares e de se ausentar da cidade; e se o acusado comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades.
A mudança no entendimento do STJ foi motivada por uma reinterpretação que envolve a própria Lei Maria da Penha e a Lei de Juizados Especiais. Segundo a Lei de Juizados Especiais, de 1995, o Ministério Público pode propor a suspensão de qualquer processo desde que a pena máxima em caso de condenação seja de até um ano. A lei também estabelece que o réu precisa atender a determinados requisitos, como não estar sendo processado ou ter sido condenado por outro crime.
Em seu voto, o relator Celso Limongi defendeu que ambas as leis estão no mesmo patamar de hierarquia e que a Lei Maria da Penha não tem poder de suprimir todas as normas previstas na Lei dos Juizados Especiais, dentre elas a suspensão condicional do processo.
Segundo o relator, a suspensão condicional do processo tem caráter pedagógico e intimidador em relação ao agressor, uma vez que o processo pode voltar a correr caso ele volte a agir de forma criminosa. Limongi ainda defendeu que a suspensão condicional do processo não ofende os princípios da proteção da família.