BAIXADA URGENTE

PREFEITA RECORRE AO STF
PARA TRANCAR AÇÃO PENAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 108498) em favor da prefeita afastada de Magé (RJ), Núbia Cozzolino. Ela está sendo processada perante a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por suposta prática dos crimes de responsabilidade e de formação de quadrilha ou bando.
A denúncia foi recebida no dia 9 de setembro de 2009, ocasião na qual os desembargadores do TJ decidiram, por maioria dos votos, afastá-la do exercício de suas funções à frente do Executivo de Magé. Conforme se infere da própria denúncia, Núbia Cozzolino estaria autorizando transferências bancárias dos cofres municipais para as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIPs), entre elas a Associação Brasileira de Desenvolvimento Humano (ABDH), que teria sido citada expressamente.
Contudo, a defesa alega que a denúncia não indica como a prefeita teria se beneficiado do suposto golpe. Também alega que a denúncia oferecida contra os outros supostos coautores não foi recebida pelo juízo de Magé, não podendo Núbia ser o único membro da suposta quadrilha, “portanto, pela primeira vez, quadrilha de um só”.
A defesa sustenta ainda que a denúncia em nenhum momento faz menção à prefeita afastada. “Aliás, seu nome sequer aparece”, destaca. “Ocorre que, no Direito Processual Penal pátrio, o princípio da correlação entre acusação e sentença vincula o julgador aos fatos que foram efetivamente imputados ao réu, sendo vedada tanto a dupla imputação como a imputação que não identifica, pormenorizadamente, a forma de agir do suposto denunciado, bem como qual a vantagem supostamente obtida com a alegada infração”, completam os advogados.
Por isso, pedem o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou, subsidiariamente, para excluir a conduta de quadrilha ou bando, tipificada no artigo 288 do Código Penal. O ministro Marco Aurélio é o relator do habeas corpus.

ZITO CULPA EX-VICE PELO
ROMBO DE R$ 300 MILHÕES

Em longa entrevista publicada pelo semanário “Capital & Negócios” desta semana, o prefeito Zito reconheceu a situação difícil das contas do Município, mas culpou seu ex-vice-prefeito e antecessor Washington Reis pelo descalabro das finanças municipais. Entre outras coisas, Zito acusou a administração anterior de ter negociado com a Petrobrás a antecipação dos royalties do petróleo até 2014, o que comprometeu as contas do município até o próximo Governo.
Zito também reconheceu que o município tem dívidas com fornecedores, tendo assinado um acordo de parcelamento de R$ 5 milhões com a Light, além de débitos herdados do governo anterior com as operadoras de telefonia “OI” e Tim, com a distribuidora Ampla, bem como com a Petrobrás pelo fornecimento de combustíveis e asfalto no final de 2008.
O prefeito também reconheceu um contencioso com o funcionalismo municipal, sem entrar em detalhes sobre a origem dessa pendência, que muitos servidores atribuem a um reajuste de 43% concedido por Washington Reis em dezembro de 2008, que Zito se negou a pagar. O assunto estaria peNdente de Execução por parte do Tribunal Regional do Trabalho, que reconheceu a legalidade do reajuste concedido no final do governo passado e, até agora, não pago.
“Nós temos obras que estão paralisadas por motivação do Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, mas nós estamos avançando” garantiu o prefeito em sua entrevista.

QUEIXAS & RECLAMAÇÕES

• Os moradores da Vila Urussaí estão cobrando da prefeitura as promessas de urbanização do bairro, localizado no 3º Distrito. As ruas continuam de terra batida, não há rede de esgotos, de água e, quando chove, não podem sair ou voltar para suas casas, pois as ruas ficam inundadas.
• Falando em nome dos moradores do bairro, Adriana Izidro Santos, que mora na Rua Descartes, pede que a Prefeitura inclua a Vila Urussaí nos seus projetos de urbanização, que vem sendo anunciado desde o início do ano.

RÁPIDAS

• Prevendo uma derrota para o governo, a oposição pediu a retirada de pauta do requerimento de convocação do chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Antonio Palocci, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado.
• A autora do requerimento, Marinor Brito (P-SOL-PA), pediu a retirada de pauta e extinção do requerimento como uma medida “estratégica” para evitar que ele fosse rejeitado. Se isso ocorresse, a proposta não poderia ser apresentada novamente na comissão.
• Agora, a oposição esperará um “cochilo” da base aliada para apresentar novo requerimento em outra comissão ou mesmo na CMA. “Vamos continuar pairando com o requerimento na cabeça dos senadores do governo”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (P-SOL-AP).
• O líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), reforçou a tese de tentar convocar o ministro para explicar sua evolução patrimonial em outra comissão. “Temos noção do nosso tamanho aqui no Senado. Retiramos estrategicamente porque pretendemos apresentar em outra comissão ao mesmo tempo em que recolhemos assinaturas para a criação da CPI [comissão parlamentar de inquérito]”, afirmou.
• Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a oposição está querendo fazer do tema um debate político-eleitoral e que a base estará atenta para barrar novas tentativas de convocação de Palocci.
• “A oposição esta tentando fazer embate político-eleitoral. Eles vão tentar convocar e vamos barrar essa convocação. Não há necessidade dessa convocação. Se tiver qualquer tipo de armação, vamos desconvocar”, disse Jucá, referindo-se à possibilidade da oposição tentar convocar o ministro em uma comissão que não tenha ligação com o motivo do requerimento.
• “Acreditamos que o ministro não fez nada de errado, ele já prestou as informações necessárias, e a oposição está tentando fazer o jogo político, e não vamos permitir isso”, acrescentou o líder do governo.
• O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse hoje (24) que é favorável à redução de impostos que incidem sobre equipamentos da área de saúde e medicamentos produzidos no país. Ao participar da feira Hospitalar, em São Paulo, ele afirmou que essa ideia não está contemplada da proposta de reforma tributária elaborada pelo governo federal, mas ressaltou que o tema está sendo discutido pelo Ministério da Saúde com os setores de saúde do país.
• De acordo com Padilha, o ministério tem interesse em discutir com os governadores, o Congresso Nacional e todos os setores da sociedade uma agenda voltada à redução de tributos, que tenha reflexos a diminuição dos preços de medicamentos e equipamentos usados na área da saúde.
• Durante discurso na cerimônia de abertura da feira, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a indústria nacional do setor de saúde está perdendo competitividade sobre os importados porque os tributos que incidem sobre os produtos nacionais são muito altos. • Pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apresentaram nesta terça (24), durante audiência na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), um laudo apontando a necessidade de que a saúde dos moradores de Santa Cruz, na zona oeste da cidade, seja monitorada por pelo menos 20 anos após o fim da exposição à fuligem metálica emitida na atmosfera pela Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), instalada na região.
• O documento aponta que o contato com essas partículas pode gerar diversos prejuízos à saúde, como alergias respiratórias, de pele, problemas cardiológicos e, a longo prazo, o surgimento de casos de câncer. No ano passado, houve emissão irregular de fuligem em duas ocasiões por causa de problemas no sistema operacional da siderúrgica.
• O relatório, desenvolvido com base em atendimentos prestados no ambulatório da instituição a sete pessoas que moram perto da CSA, aponta que, em todos os casos, houve piora no quadro de problemas respiratórios, como tosse, falta de ar e sinusite, após os acidentes com a emissão de poluentes. O laudo também sugere que haja uma busca ativa de casos na região pelas autoridades de saúde.
• “É necessária uma abordagem epidemiológica através da busca ativa de casos. Esta população deveria ser colocada sob vigilância ambiental em saúde pelo tempo em que ficar exposta e por pelo menos 20 anos após a retirada da exposição”, diz o documento.
• De acordo com o pesquisador da Fiocruz, Alexandre Dias, embora a empresa negue que os particulados emitidos sejam tóxicos, afirmando serem compostos apenas por carbono e ferro, há evidências de que se tratam de um misto de metais. Ele também destacou que esses problemas são mais evidentes em grupos de maior vulnerabilidade como crianças, idosos e pessoas que já tenham problemas respiratórios.
• “Nós temos clareza de que há um misto de metais, que, com as emissões, chegam às casas das pessoas, na agricultura e em várias regiões. Esses metais podem gerar resposta imediata ou crônica ao longo dos anos. O câncer também é um risco em potencial, já que a literatura especializada indica isso”, explicou.
• Ainda durante a audiência, agricultores integrantes de uma colônia de japoneses em Santa Cruz protestaram contra as constantes inundações que seus terrenos vêm sofrendo a partir da instalação da CSA na região. Segundo o engenheiro agrônomo Otávio Myiata, integrante da colônia, a produção de aipim, considerado nobre por suas qualidades gastronômicas, está ameaçada, causando prejuízos a 19 famílias que vivem da atividade.
• “O Canal de São Fernando, que nos serve de drenagem, foi desviado pela CSA para desaguar no Rio Guandu. Quando o rio enche muito, há um refluxo no canal e alaga nossa área de produção, colocando em risco toda a atividade das nossas famílias”, afirmou.
• O representante do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), responsável pelo licenciamento ambiental da companhia, Luiz Firmino, lembrou que a empresa opera, ainda, com permissão provisória e garantiu que o órgão vem acompanhando e exigindo os ajustes necessários no processo de produção para evitar danos ambientais e à saúde da população.
Já o diretor de Sustentabilidade da CSA, Luiz Claudio Castro, afirmou que, como em todo grande empreendimento tecnológico, somente o funcionamento é capaz de apontar as mudanças necessárias para que os padrões desejados sejam atingidos.
• “A empresa está em fase de ajustes de processos e de projetos. Estamos sendo licenciados de acordo com os trâmites legais. Nós queremos atuar em conjunto com a comunidade e ser agentes promotores de desenvolvimento econômico e social da região”, disse.
• No caso do depósito de “Pó de Broca” abandonado a céu aberto em 1955 pelo Ministério da Saúde no interior da Cidade dos Meninos, a Fiocruz também recomendou que os moradores da região fossem monitorados para identificar possíveis doenças causadas pela ingestão do organo clorado CHC, conforme Termo de Ajuste de Conduta firmado pelos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, da Previdência (herdeiro da Cidade dos Meninos) e das Secretarias de Saúde do Estado e do Município.
• Isso foi no primeiro Governo Zito, mas nada foi cumprido até hoje. As primeiras 10 famílias removidas do local naquela época, até hoje moram em casas e apartamentos alugados pela Prefeitura e pagos pela Funasa.
• Morreu na manhã desta terça-feira (24), no Rio de Janeiro, o escritor e ativista político Abdias do Nascimento. Ele estava com 97 anos. Poeta, político, artista plástico, jornalista, ator e diretor teatral, Abdias foi ativista de destaque do movimento negro e pela defesa dos direitos dos afrodescendentes de todo o mundo. Paulista de Franca, ele passava por complicações que o levaram ao internamento no último mês.
• Nos anos 40 do Século passado, Abdias do Nascimento rompeu com outro ícone do movimento negro, o poeta e diretor de teatro Francisco Solano Trindade. Além de poeta, Solano Trindade era artista plástico, teatrólogo, ator e com a primeira de suas três esposas, Margarida da Trindade, aprendeu o ofício de folclorista. Foi na companhia de Margarida, e do etnólogo Edson Carneiro que, em 1950, ele funda o Teatro Popular Brasileiro – TPB. O casal Trindade ainda ajudou Aroldo Costa a montar o Teatro Folclórico, rebatizado posteriormente como Brasiliana.
• Num dos muitos encontros no bar “Amarelinho”, na Cinelandia, Solano Trindade chegou ao limite da paciência e acusou Abdias do Nascimento de deturpar a luta pela igualdade racial, defendida pelo poeta pernambucano, pois, para Solano Trindade, Abdias Nascimento sonhava em ocupar uma Casa Grande, onde os brancos seriam seus escravos.
• Muito barulho de cornetas, instrumentos de percussão e gritos de ordem. No espelho d’água, em frente ao Palácio do Planalto, um grupo de manifestantes resolveu tomar banho. Foi assim que um grupo de cerca de 300 servidores do Judiciários, em greve por reajuste de salário, conseguiu chamar a atenção e marcar uma audiência na Secretaria-Geral da Presidência da República.
• O grupo passou pelas grades de proteção montadas na Praça dos Três Poderes e atravessou a avenida em frente ao palácio, se concentrando em frente ao espelho d’água. Um assessor da secretaria foi até o grupo e conversou com o coordenador do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijus) do Distrito Federal Berilo Leão.
• De acordo com Leão, os servidores querem que o governo sinalize para o Congresso que apóia a aprovação de dois projetos de lei, que prevêem reajuste salarial de 56%. De acordo com o coordenador, um analista do Judiciário recebe R$ 10,2 mil em final de carreira, salário menor, segundo ele, que o dos analistas de outros poderes. “Sabemos que cabe ao Congresso votar, mas também sabemos que o Congresso não fará isso sem o governo sinalizar”, disse leão.
• Se aprovado o aumento, o salário dos analistas do Judiciário passaria para R$ 16,3 mil. Os servidores também querem o mesmo percentual de reajuste para os cargos técnicos que, atualmente, têm vencimentos de R$ 6,1 mil. Nesse caso, o salário passaria para quase R$ 10 mil.
• A CPI, que investiga o tráfico de armamentos no Rio de Janeiro, informou que vai pedir à chefe da Polícia Civil, delegada Marta Rocha, o rastreamento das munições sob custódia da polícia A decisão foi tomada depois que. os deputados da comissão visitaram a fábrica da CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos – que detém o monopólio na fabricação de munições, em São Paulo, e receberam informações sobre falsificações de munições, aproveitando componentes da CBC.
• O diretor institucional da indústria, Salésio Nuhs, informou que técnicos da empresa são capazes de identificar a origem das munições apreendidas a partir da análise do cartucho. Ele explicou que, em atendimento à legislação em vigor, toda munição vendida por eles para as Forças de Segurança são marcadas, menos as destinadas à exportação. Já as falsificadas, segundo ele, poderiam ser identificadas facilmente.
• O diretor disse ainda que recentemente foram apreendidas 500 mil munições falsas e que há três fábricas ilegais de projéteis no Brasil. Para os deputados, a informação é grave e precisa ser apurada.
• Os motoristas alcoolizados devem ser punidos pela Justiça mesmo que se recusem a fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue, segundo a Procuradoria-Geral da República (PRG). O órgão defende que a prova de embriaguez seja feita por meio de perícia, mas se isso não for possível o exame clínico do Instituto Médico-Legal (IML) e a prova testemunhal são suficientes.
• A posição da PRG consta de parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está analisando o caso de um motorista de Brasília flagrado bêbado ao volante. O julgamento do processo deve determinar como a Justiça examinará controvérsias semelhantes sobre o uso do bafômetro em todo o país.
• O motorista brasiliense se envolveu em um acidente de carro em abril de 2008. No local não havia o aparelho do bafômetro e, por isso, ele foi encaminhado ao IML para fazer exame clínico – avaliação de sinais de euforia, alteração da coordenação motora, percepção de fala arrastada e alteração da memória. O exame atestou o estado de embriaguez.
• Inconformado, o motorista entrou com uma ação na Justiça pedindo o trancamento da ação penal. Sua defesa alegou que a Lei Seca, editada meses depois, determinava que ele só poderia ser considerado alcoolizado se tivesse seis decigramas de álcool por litro de sangue e que isso não ficou provado. O pedido foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a ação foi trancada. Diante disso, o Ministério Público recorreu ao STJ.
• O caso é exemplo da controvérsia que se instalou no país desde a edição da Lei Seca. Isso porque o motorista não é obrigado a produzir provas contra si por meio de exame do bafômetro ou de sangue, mas o Estado não pode deixar de punir os infratores. A PGR defende a segunda tese, alegando que o bafômetro e o exame de sangue não devem ser as únicas provas levadas em consideração para atestar a embriaguez.
• De acordo com o subprocurador-geral da República Carlos Vasconcelos, a interpretação feita por alguns juristas de que só há crime se ficar comprovado que há seis decigramas de álcool por litro de sangue “é literalmente um escárnio em relação ao dever do Estado de proteger os cidadãos e disciplinar o trânsito”. Ele acredita que os motoristas embriagados usam essa tese para se recusar a fazer o teste do bafômetro e obter êxito no trancamento de ações penais.

FORUM NO STF VAI DEBATER
A LIBERDADE DE IMPRENSA
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai receber, na próxima semana, participantes do Fórum Internacional Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, participará da abertura, em que também farão pronunciamentos a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, e o diretor executivo da Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), Julio Muñoz.
O Fórum ocorrerá durante toda a sexta-feira, dia 27, das 8h30 às 18h, na Sala de Sessões da Primeira Turma (Anexo II - 3º andar). Na mesma ocasião será entregue o prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, criado com o objetivo de homenagear pessoas, jornais ou instituições que tenham se destacado na promoção ou defesa da liberdade de imprensa.
Serão realizados três painéis conduzidos por ministros do Supremo. O primeiro com o tema “O Brasil sem Lei de Imprensa”, que terá como presidente da Mesa o ministro Ayres Britto e, como expositores, o deputado Miro Teixeira (que assinou a ADPF 130, ação ajuizada no STF contra a Lei de Imprensa); o jurista e advogado de O Estado de S. Paulo Manuel Alceu Affonso Ferreira, além do jurista e doutor em Direito Público Gustavo Binenbojm.
A ministra Ellen Gracie preside a Mesa do segundo painel, sobre “Direito de Resposta – Práticas nas Democracias”. Dele, participarão o jornalista e diretor do Brazil Institute – Woodrow Wilson Internacional Center for Scholars, Paulo Sotero, o jornalista e articulista de O Estado de S. Paulo José Néumanne Pinto e o jurista peruano, ex-ombudsman do país, Jorge Santistevan de Noriega.
“Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos” é o tema do terceiro e último painel, presidido pelo ministro Gilmar Mendes. Falarão sobre a matéria o jurista venezuelano, ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e atual presidente da Comissão Internacional de Juristas, Pedro Nikken, o advogado, mestre em Direito, consultor da ANJ e da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Alexandre Jobim, bem como a advogada, mestre em direito pela USP e consultora da Folha de S. Paulo, Tais Gasparian.
As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas. A confirmação de presença deve ser feita pelo email: cerimonial@anj.com.br. O Fórum Internacional Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário tem o apoio da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM).