BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA OBRIGA GOVERNO
A CRIAR NOVOS CTIs E UTIs Acolhendo uma Ação proposta pelo Ministério Público Estadual, a Justiça do Rio determinou nesta quarta-feira (17) que o governo do Estado crie, até 2012 novas vagas em CTIs e UTIs dos hospitais da rede estadual do Rio até setembro do ano que vem. A decisão atendeu a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público baseada em uma pesquisa que mostrou que seis pacientes graves morrem por dia à espera por leitos no Estado do Rio.
A decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública determina que a Secretaria Estadual de Saúde “providencie a expansão da rede do SUS, com a oferta de leitos de CTI ou UTI integralmente regulados em serviços da rede própria e em número suficiente a atender à demanda existente, no prazo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil”.
Para a titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, a promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, a decisão é um marco importante porque obriga o Estado a cumprir o que consta na Constituição e nas normas do SUS (Sistema Único de Saúde). Ela ressaltou que a ampliação de leitos de CTI poderá vir a ser até mesmo em número maior que os 349 leitos apontados pela auditoria que serviu de base para a ação. Quanto ao atendimento aos pacientes que atualmente já se encontram à espera de uma vaga em CTI, a decisão determinou que sejam encaminhados a “hospitais da rede privada conveniados ao SUS sob pena de multa fixa de R$ 30 mil para cada infração”.
O Ministério Público vai recorrer da decisão para garantir o atendimento imediato aos pacientes não apenas na rede conveniada ao SUS, mas também na rede particular enquanto não for concluída ampliação dos leitos na rede conveniada.

MP COBRA NA JUSTIÇA MULTA
DE R$ 1,2 MILHÃO DO DETRAN

Acostumado a cobrar multas dos proprietários de veículos, o Dentran poderá ser multado em R$ 1,2 milh~~ao. Para isso, o Ministério Público do Estado ingressou na Justiça com uma ação pedindo a aplicação de multa de R$ 1,296 milhão ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) por descumprimento de um acordo de 2006 em que se comprometia a adotar medidas contra poluição sonora e atmosférica. Na Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente requer que o órgão seja condenado a adotar as medidas previstas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), sob pena de nova multa.
O acordo resultou de um inquérito civil que apurou a poluição atmosférica originada pelos canos de descarga e a poluição sonora emitida por veículos desregulados. Ao final da investigação, o Detran reconheceu que, em alguns postos de vistoria, as inspeções realizadas nos veículos não vinham sendo consideradas para o licenciamento e que, no caso dos ruídos, sequer eram realizadas.
Ao assinar o TAC, em novembro de 2006, o Detran se comprometeu a implementar, nos postos de vistoria da Ilha do Governador, Vila Militar e Santa Cruz, sistema para medir a poluição sonora emitida pelo escapamento de veículos; a adquirir e manter aferidos todos os equipamentos necessários à inspeção de gases e ruídos; a realizar vistoria de níveis de ruídos na frota alvo e a repassar ao Inea (Instituto Estadual do Ambiente) trimestralmente os dados referentes aos resultados das inspeções de gases e ruídos.
Além disso, entre outras obrigações, o Detran se comprometeu a repassar ao Inea, mensalmente, o percentual de 7% do valor bruto arrecadado com a taxa de serviço cobrada por ocasião de emissão do laudo de vistoria de emissão de gases poluentes e de 3% referentes ao adicional para execução da medição de ruídos.
O TAC entrou em vigor a partir de janeiro de 2007, mas o órgão não cumpriu nenhuma das obrigações assumidas, apesar de ter contado com tempo hábil para fazer os ajustes. O fato foi constatado por análise do Grupo de Apoio Técnico. Como a multa diária prevista era de R$ 1 mil para cada hipótese de descumprimento, a Promotoria pediu a execução de um total de R$ 1,296 milhão.
“Através da análise dos documentos encaminhados pelo Inea, foi possível verificar que não foram adquiridos os equipamentos para a medição de ruídos, mas tão somente encaminhado à Divisão de Operação de Campo do órgão ambiental a especificação para aquisição de novos equipamentos para mediação de nível de pressão sonora”, narra a ação.
A ação cita que a execução do TAC converge com a ambição do Poder Público de tornar o Rio de Janeiro, que se preparara para sediar os Jogos Olímpicos, uma referência ambiental para o transporte urbano, adotando uma série de soluções enfatizando o transporte coletivo e a utilização de novos motores e combustíveis alternativos que reduzem emissões de poluentes.

GOVERNO PROMETE R$ 1 BI EM
OBRAS NO LIXÃO DE CAXIAS

O bairro de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, onde funciona há mais de 30 anos um aterro sanitário da Comlurb, empresa pertencente à Prefeitura do Rio, vai receber um novo projeto de reurbanização desenvolvido pelo governo do Estado. A área em torno do aterro sanitário será totalmente reurbanizada, e deve receber um investimento de cerca de R$ 1 bilhão. O projeto, que prevê a pavimentação de ruas, a construção de habitações, ciclovias e áreas de lazer, entre outras intervenções, foi apresentado pelo secretário do Ambiente, Carlos Minc, durante um evento sobre sustentabilidade urbana entre os governos brasileiro e americano, no Palácio do Itamaraty, em Brasília.
– Os próprios catadores vão participar da reconstrução da região que, atualmente, representa a síntese do drama ambiental e social do estado. Desde o início do ano, estamos nos reunindo com representantes da categoria, as prefeituras do Rio e de Duque de Caxias o governo federal e a iniciativa privada para discutir e definir ações de inclusão social após o encerramento das atividades desse lixão.
O Estado também pretende assinar, nos próximos dias, um TAC –Termo de Ajustamento de Conduta – , com a Petrobras, da ordem de R$ 1 bilhão, para financiar a construção de galpões e de equipamentos para o trabalho de separação de material reciclável pelos catadores.

RÁPIDAS

• O ex-secretário executivo do Ministério do Turismo Frederico Silva da Costa recebeu do ministro Pedro Novais plenos poderes administrativos quando já era alvo de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU). Costa foi preso no dia 9 pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento no esquema de desvio de recursos públicos investigado pela Operação Voucher. Ele teria beneficiado uma empresa da própria família.
• Em 27 de abril, pouco mais de três meses após assumir o comando da pasta, Novais assinou uma portaria delegando a Costa a gestão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial do ministério. Na condição de ordenador de despesas, o então secretário executivo passou a responder por tudo, desde a execução de serviços gerais até, principalmente, a assinatura de contratos, convênios e termos de parceria e de cooperação.
• Embora não haja instrumento legal que impeça ministros de transferir tais atribuições a outros servidores, quando a portaria foi publicada, o ministério já tinha sido informado de que, em março, o TCU abriu três processos para apurar indícios de irregularidades no convênio de R$ 4,4 milhões firmado com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestutura Sustentável (Ibrasi), um dos principais alvos da Operação Voucher.
• Assinado em 2009, o convênio previa a oferta, pelo Ibrasi, de cursos de qualificação profissional para 1,9 mil pessoas no Amapá. O Ministério Público Federal estima que cerca de R$ 3 milhões foram desviados. À época da assinatura do convênio com o instituto, Costa era o secretário nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, responsável pela coordenação e pelo acompanhamento do Programa Nacional de Infraestrutura Turística e Programa de Desenvolvimento Turístico (Prodetur).
• Durante o tempo em que respondeu pelo Prodetur, Costa é suspeito de ter beneficiado com dinheiro público a empresa Rio Quente Resorts, que tem entre os sócios parentes do ex-secretário. Além disso, os bens de Frederico Silva da Costa estão indisponíveis desde fevereiro de 2010, por determinação da Justiça Federal, que apura o envolvimento dele em outro esquema de desvio de recursos públicos, dessa vez na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), ainda na década de 1990.
• Preso no dia 9 com mais 35 investigados, Costa deixou a cadeia, em Macapá, para onde foi levado pela Polícia Federal, na madrugada do dia 13. Ele foi afastado do cargo e, ontem (16), comunicou ao ministério que pedirá exoneração.
• Em nota, o Ministério do Turismo reforçou que é comum que ministros deleguem competências aos secretários executivos, mesmo que não tenhyam sido consultados sobre a nomeação desses servidores que podem ou não delegá-las a outras pessoas.
• O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, defendeu hoje (17), em audiência pública na Câmara dos Deputados, os servidores do ministério e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) afastados dos cargos após as denúncias de corrupção no setor. Passos disse que não pode haver “pré-julgamento” e que todos os diretores do Dnit pediram para sair, não foram demitidos.
• Perguntado pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP), se a presidenta Dilma Rousseff teria errado ao exonerar o ex-ministro Alfredo Nascimento, Passos disse que Nascimento, assim com os diretores do Dnit afastados, apenas entregaram os cargos.
• “O ministro [Alfredo Nascimento], por ato próprio, encaminhou sua carta de demissão, uma decisão do ministro que eu respeito. No âmbito do Dnit, todos os diretores que ocupavam cargos pediram exoneração e fizeram isso porque entenderam que facilitaria o governo na condução da autarquia. Os diretores saíram para dar oportunidade ao governo de organizar o Dnit”, explicou Passos.
• Assim como já havia dito na véspera (16), em audiência no Senado, o ministro dos Transportes não vê necessidade de o Congresso criar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o setor de transportes. E repetiu que o país dispõe de órgãos e mecanismos de fiscalização e controle para apurar as denúncias.
• Partidos de oposição lançaram nesta quarta (17) o movimento pela criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Corrupção. A ideia é fazer com que o cidadão possa pressionar e fiscalizar os parlamentares para a criação da CPMI cujo objetivo é investigar as denúncias de corrupção no governo federal.
• “A CPMI terá esse papel, investigar tudo amplamente”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). “[A comissão] Será suprapartidária, tanto é que já conta com assinaturas de diversos partidos: PCdoB, PMDB, PV, PP, PSC. Todos da base do governo”, completou.
• Entretanto, ainda não há número suficiente de assinaturas para a criação da CPMI. O regimento da Câmara dos Deputados e o do Senado determinam que pelo menos 171 deputados e 27 senadores assinem o requerimento. Até agora, apenas 92 deputados e 19 senadores assinaram o pedido.
• No site www.cpidacorrupção.blogspot.com é possível conferir o e-mail e os telefones dos deputados e senadores que assinaram o requerimento de criação da CPMI. “A CPMI sairá, mas não por vontade de nós, deputados, mas por força da população. É o último instrumento de que dispomos para apurar”, disse o líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP).
• O site conta, ainda, com uma petição pública em que eleitores podem participar de abaixo-assinado para a criação da CPMI, que vai investigar as irregularidades denunciadas pela imprensa nos ministérios dos Transportes, das Cidades, da Agricultura, do Trabalho e do Turismo. Mais de 800 pessoas já assinaram a petição.
• Deputados e senadores pedem também a investigação no Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes, na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Compania Nacional de Abastecimento (Conab) e na Agência Nacional de Petróleo (ANP).
• O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso (foto), criou uma comissão de magistrados para acompanhar as investigações do assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, ocorrido na madrugada da última sexta-feira (12), no Rio de Janeiro. A juíza era titular da 4ª vara criminal na comarca de São Gonçalo, próximo a Niterói.
• Ao instituir a comissão, o ministro Peluso considerou o assassinato de Patrícia Acioli como sendo “de gravidade ímpar” e “atentatório ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito”. A comissão será presidida pelo secretário-geral do CNJ, juiz Fernando Florido Marcondes, e composta pelos juízes auxiliares da presidência do Conselho, Tatiana Cardoso de Freitas e Márcio André Keppler Fraga.
• “Vamos acompanhar de perto as investigações e dar mais atenção para que o caso seja apurado o mais rápido possível”, comentou a juíza Tatiana.
• Gestões - A comissão terá 30 dias de prazo para apresentar seu relatório e as sugestões pertinentes. Para isso, portaria do ministro Peluso assegura aos juízes auxiliares acesso ao inquérito policial. Eles terão também poder para gestões junto aos governos estadual e federal e ao Tribunal de Justiça do Rio.
• A cada minuto, uma criança fica cega no mundo, segundo estimativa divulgada pela Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica. A instituição calcula que, no Brasil, existam aproximadamente 25 mil crianças cegas. Os especialistas acreditam que 80% dos casos de cegueira no mundo poderiam ser evitados.
• O Teste do Olhinho, ainda pouco conhecido pelos pais, pode detectar muitas doenças visuais ainda em fase inicial. O exame apontado por oftalmopediatras como uma técnica simples e rápida, permite o diagnóstico precoce de catarata, glaucoma congênito, opacidades de córnea, tumores intraoculares grandes, inflamações intraoculares ou hemorragias intravítreas, ainda em recém-nascidos, antes de receberem alta da maternidade.
• Para o neuropediatra Saul Cypel, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, entidade que divulga informações sobre o desenvolvimento integral das crianças de até três anos, o exame pode minimizar os impactos da doenças ao longo do tempo.
• “Você pode evitar uma baixa importante da visão ou mesmo uma cegueira se tiver o diagnóstico precoce e as medidas de tratamento mais imediatas. Vamos supor que você tenha uma criança na qual você fez o diagnóstico de uma catarata congênita, quanto mais precocemente você atuar no tratamento da catarata, melhores condições de desenvolver a visão a criança vai ter”.
• O teste é feito em uma sala escurecida, onde o médico ilumina o olho do recém-nascido com um feixe de luz. Caso não haja qualquer obstrução ou problema, o olho da criança reflete um brilho vermelho, parecido com o que acontece em fotografias.
• Mesmo diante da relação de benefícios apontada pelos médicos, em apenas dez estados do país, o exame é obrigatório na rede pública de saúde. Saul Cypel ainda lembra que o teste que é conhecido no Brasil há quase uma década, só se tornou obrigatório para os planos de saúde em 2010.
• Segunda a assessoria do Ministério da Saúde, o Teste do Olhinho está incluído na Rede Cegonha, uma campanha lançada em março deste ano, para diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação de crianças e “a realização destes exames é incentivada pelo Ministério da Saúde logo na fase inicial de vida”.
• Em nota, o ministério ainda destaca que “desde 1989, o Sistema Único de Saúde (SUS) contempla os exames capazes de identificar qualquer alteração ocular em pacientes, seja em recém-nascidos, crianças, adolescentes, adultos ou idosos” e acrescenta que “todos os exames, além do acompanhamento e assistência médica, são oferecidos gratuitamente à população pelo SUS”.