GOVERNADOR VAI AO STF
PARA NÃO PAGAR TRIÊNIOS
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral,
ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782), no Supremo Tribunal
Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo da
Constituição estadual (artigo 83, inciso IX) que assegura aos servidores
públicos civis do estado a incidência da gratificação de adicional por tempo de
serviço sobre o valor dos vencimentos (TRIÊNIOS).
O governador pede que o STF declare a
inconstitucionalidade formal e material do dispositivo. Sustenta que os
deputados estaduais, ao editarem a norma, interferiram indevidamente em um dos
elementos mais vitais da Administração Pública – a gestão dos recursos
públicos. Em outras palavras, Sérgio Cabral quer acabar com os triênios,
equivalente a 1% sobre os salários para
cada ano de serviço, pagos desde outubro de 1989.
“No caso presente, a inconstitucionalidade formal do
dispositivo combatido também é manifesta, porquanto o vício se concentra, de
igual forma, na inobservância, pelo constituinte estadual, da relevante questão
da reserva constitucional, em favor de cada um dos Poderes, da competência para
deflagrar processo legislativo para a edição de lei que disponha sobre o
funcionalismo público, no âmbito de cada um daqueles respectivos Poderes”,
argumenta o governador.
A inconstitucionalidade material da norma decorreria da
ofensa ao princípio da separação dos Poderes, a que está adstrito o
constituinte estadual, segundo o governador. “O preceito invade a competência
privativa do chefe do Poder Executivo, ao qual cabe, como no modelo federal,
dirigir e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração”,
salienta a ação.
Na ADI, o governador fluminense pede liminar para
suspender os efeitos da norma até que o mérito da questão seja julgado em
Plenário. Segundo ele, o governo está buscando implementar novos planos de
cargos e remuneração para as diversas carreiras do funcionalismo estadual, com
a estipulação de formas de progressão remuneratória que não estão atreladas
exclusivamente ao tempo de serviço, mas sim no comprimento de metas e
objetivos.
“Evidentemente, se não concedida a medida cautelar
pretendida, todos os novos Planos de Cargos e Remuneração referidos correrão o
risco de ter sua constitucionalidade (em relação à Carta Estadual,
evidentemente) questionada perante o Tribunal local. E tal fato, por si só, já
torna ainda mais presente nos dias atuais o periculum in mora, inobstante o
tempo de vigência da norma combatida [promulgada em 5 de outubro de 1989]”,
concluiu o governador.
O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
MP FEDERAL DETERMINA
AUDITORIA
NA SECRETARIA DE
SAÚDE DE CAXIAS
A prefeitura tem
cinco dias para cumprir a recomendação (determinação) e informar ao MPF as
providências adotadas. Uma cópia da recomendação também foi enviada ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), solicitando a realização
de uma auditoria na Secretaria de Saúde do município.
Apesar de ter
recebido recursos do Ministério da Saúde através do Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação (FAEC), a prefeitura deixou de repassar cerca de R$ 3,8 milhões
referentes aos procedimentos de diálise realizados pelas três clínicas, as
únicas no município que prestam o serviço de terapia renal substitutiva (hemodiálise
e diálise) no município.
A procuradora da
República Ana Cláudia de Sales Alencar, que assina a recomendação
(determinação) , solicita ainda que a prefeitura encaminhe ao MPF relatório dos
recursos recebidos e efetivamente gastos pelo município em 2011 e 2012 com
terapia renal substitutiva, inclusive com o detalhamento dos procedimentos
realizados, repasses efetuados e cópia dos extratos da conta corrente
específica para a movimentação desses recursos.
"É uma
situação extremamente grave, pois há risco real de interrupção de tratamento
essencial à vida desses pacientes, havendo notícia de que a prefeitura, embora
tenha recebido os recursos da União, não realizou o repasse às clínicas
conveniadas, ocasionando a inadimplência dessas junto aos fornecedores de
material necessário ao tratamento" - disse a procuradora.
MÉDICOS E DENTISTAS DENUNCIAM
EM PASSEATA O CÁOS NA SAÚDE
Com nariz de palhaço e lenço branco na cabeça, médicos e
dentistas das redes de saúde federal, estadual e municipal do Rio de Janeiro se
reuniram hoje (27), na Praia de Copacabana, para denunciar a situação da saúde
no país e o modelo de privatização aplicado atualmente ao setor. Segundo eles,
o modelo de gestão hospitalar privatizado é prejudicial à qualidade da
assistência à população. Ao mesmo tempo,
repudiaram a Medida Provisória (MP) 568, assinada pela presidenta Dilma
Rousseff este mês, que ajusta o salário
dos servidores ativos e inativos, além de pensionistas.
Os manifestantes alegam que a legislaçao reduz os
salários dos médicos civis do serviço público federal em 50% e dobra a carga
horária de 20 horas semanais. A Medida Provisória 568 institui partir do dia 1º
de julho diversas mudanças na remuneração dos médicos, entre elas a criação da
Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI), item apontado pelos servidores
como o mais prejudicial à classe.
A manifestação contou
ainda com a apresentação de um grupo de teatro que expôs à população, em
pequenos esquetes, as diversas faces da crise da saúde pública e suas mazelas.
O movimento A Saúde Vai à Praia Domingo foi organizado
pelos sindicatos dos Médicos do Rio (SinMed/RJ) e dos Cirurgiões-Dentistas
(SCDRJ) e pelo Conselho Regional de Odontologia (CRO-RJ), entre outras
entidades.
Os profissionais da área da saúde recolheram assinaturas
da população para o abaixo-assinado que será entregue na manhã desta terça-feira (29), no Colégio
Brasileiro de Cirurgiões, ao presidente da Comissão Especial da Câmara dos
Deputados que vai discutir a MP 568,
deputado federal Carlos Puty (PT-PA). O documento será encaminhado também aos
presidentes da Câmara e do Senado.
Outro abaixo-assinado será levado ao prefeito do Rio,
Eduardo Paes, e ao governador Sergio Cabral,
pedindo o retorno da gestão pública ao setor de saúde, com a realização
de concurso público e plano de cargos e salários, “como manda a Constituição
Federal”, declarou o presidente do SinMed-RJ, Jorge Darze.
De acordo com o médico, o abaixo-assinado destinado ao
Congresso Nacional já conta com mais de 100 mil assinaturas pela internet. “A população
não tem negado apoio a esse movimento em defesa da saúde pública. A situação
tem se revelado muito grave”.
Jorge Darze
declarou que a MP 568 “fere os direitos e reduz os salários dos médicos
federais”. Considerou que se a medida provisória for aprovada pelo Congresso,
“vai prejudicar ainda mais a assistência
à população”. Para ele, o Ministério da Saúde hoje já não consegue
contratar médicos para a rede federal. “Então, com 40 horas e o atual salário,
vai ficar mais difícil ainda o
ministério contratar médicos para repor o déficit existente hoje na rede”.
ACABOU PARA
O PT/CAXIAS O
SONHO DE ELEGER O
PREFEITO
Mais uma vez prevaleceu o centralismo democrático,
que estiolou o Partido Comunista em todo o mundo, mas continua sendo a prática
adotada pelo alto comando do Partido dos Trabalhadores: a cúpula decide e a
militância, tal e qual um rebanho de obedientes cordeiros, aceita sem discutir
ou pestanejar.
Repete-se contra o PT/Caxias a mesma truculência
que já deixou pelo caminho figuras importantes da política nacional e da
própria história do partido no Estado do Rio, como Vladmir Palmeira, Benedita
da Silva e muitos outros. Hoje, o PT só tem um representante na Câmara de Duque
de Caxias, terceiro colégio eleitoral do Rio de Janeiro, porque ocorreu um
movimento de acomodação de interesses paroquiais e um dos vereadores eleitos
por outra legenda buscou no PT o seu lugar ao sol.
Egressa do PV, a professora Dalva Lazaroni
ingressou no PT/Caxias respaldada pela direção regional, porque acreditava na
validade pétrea da resolução do Diretório Nacional, em que a prioridade nos
municípios com mais de 200 mil habitantes seria a candidatura própria a
prefeito.
Cumprindo o ritual, o PT/Caxias aprovou a indicação
do nome da professora como pré candidata a prefeita do município, segundo polo
econômico do Estado do Rio e que fora a primeira mulher a ocupar uma cadeira,
por eleição direta, na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias.
A decisão ditatorial repete o mesmo cinismo
demonstrado pelo o alto comando do PT no caso do Mensalão, pois insiste em
negar a existência dessa prática delituosa, apesar do Supremo Tribunal Federal
haver aceitado a denúncia formulada pela Procuradoria Geral da República contra
38 integrantes do primeiro escalão do partido, grupo que o Procurador denomina
de organização criminosa que atuava a partir da Casa Civil do Governo Federal,
à época comandada por José Dirceu, que volta a brilhar como consultor da Delta
Construções. A empresa, que está sendo absorvida por um frigorífico associado ao
BNDES, também está no centro do terremoto político que, pela enésima vez, abala
a vida política do País, às vésperas da realização da Copa do Mundo e das
Olimpíadas, o que atrai naturalmente para o Brasil as atenções e todo o mundo.
As "Diretas Já" não foi um movimento
popular para restaurar o uso do "tapetão" nas decisões políticas mais
importantes do Brasil do Século XXI. Nunca é demais repetir o brado do deputado
Café Filho pós "Estado Novo": LEMBRAI-VOS DE 37! Como está na moda fazer "up-grade",
podemos " afirmar: LEMBRAI-VOS DO MENSALÃO!
RÁPIDAS
• Pode
ser apenas uma infeliz coincidência, mas na última semana, quando uma Junta
Governativa provisória acabara de assumi a gestão da FEUDUC, nada menos que (6)
oficiais de justiça estiveram em São Bento para penhorar bens em benefício de
ex alunos, que ingressaram na Justiça com ações indenizatórias porque
concluíram os cursos e não receberam os respectivos diplomas.
• Só um
dos alunos ganhou uma indenização de pouco mais de R$ 6 mil reais por danos
morais e materiais, pois, sem o diploma, não podia exercer a profissão que
escolhera.
• A
direção da instituição à época da formatura exigia o pagamento de uma taxa de
R$ 125,00 de cada aluno para a expedição do diploma, que era registrado
gratuitamente pela Universidade Federal Rural, credenciada pelo MEC para
validar os diplomas expedidos pela FEUDUC.
• Um ex
aluno resolveu passar o assunto a limpo e foi até Seropédica, em busca de
informações oficiais. Lá ficou sabendo que a única despesa era a publicação de
um Edital no Diário Oficial a União, com a relação de todos os concluintes e o
valor pago pela publicação era uma pequena parte dos R$ 125 reais cobrados de
cada aluno.
• Está
bombando no "You Tube" um filme que pede explicações ao governador
Sérgio Cabral sobre as suas repetidas "excursões" ao exterior,
inclusive sobre a ridícula dança dos guardanapos na cabeça. Click no link para
ver o filme: http://www.youtube.com/watch?v=gvMe4QWCtXw&feature=relmfu
• Para
comemorar o Dia Mundial sem Tabaco (31 de maio), a Secretaria Municipal de
Saúde, realiza nesta quarta-feira (30), na Praça Roberto Silveira, nova
Campanha de combate ao fumo. Das 9h às
12h, equipes da Secretaria farão teste
de verificando glicemia, aferição de pressão arterial e orientações aos
usuários do serviço sobre tabagismo, DST/AIDS e tuberculose.
• Para
facilitar a vida de quem ainda não tomou a vacina contra a influenza, haverá
também uma equipe de vacinação. O público alvo é composto de idosos com mais de
60 anos, gestantes, crianças com idade entre 6 meses e 1 ano e 11 meses e
profissionais da saúde.
• Segundo o
secretário de Saúde, Danilo Gomes, "o tabagismo é a segunda maior causa de
morte do mundo, ficando atrás apenas da hipertensão arterial, e atualmente mata
um em cada dez adultos”, um número alarmante, declarou, acrescentando que é
preciso combater o fumo com campanhas educativas e mostrando os riscos da
nicotina.
• Pesquisas
apontam, de acordo com a coordenadora técnica do Programa de Controle do
Tabagismo de Duque de Caxias, Marli Pereira Barroso, que 80% dos fumantes
desejam largar o cigarro, mas apenas 3% conseguem.
• “Isso
reforça ainda mais as intenções de nosso programa. Parar de fumar é difícil,
mas é possível e vale muito a pena. Cada ano que um ex-fumante fica sem cigarro
faz com que ele recupere cinco anos a mais de expectativa de vida. Os mesmos
cinco anos que ele tinha perdido para cada ano que passou fumando”, explicou a
coordenadora.
• Os
interessados em parar de fumar podem procurar o Centro Municipal de Saúde, as
unidades do Programa de Saúde da Família (PSF), uma das seis Unidades
Pré-Hospitalares 24h do município ou no PAM 404.
• Em todos
esses locais são oferecidos o tratamento do Programa de Controle do Tabagismo.
As pessoas em tratamento participam de palestras, seminários e recebem
cartilhas e toda medicação, que abrange adesivo transdérmico de nicotina 21, 14
e 7mg, goma de mascar de nicotina 2mg, e cloridrato de bupropiona 150mg, tudo
gratuitamente.
• A
Secretaria de Saúde possui também o Grupo de Abordagem Intensiva do Fumante,
que funciona toda terça-feira no CEATA - Rua Corrêa Meier nº 127, bairro 25 de
Agosto. Mais informações pelo telefone: 2673 6144.
• Mesmo sem um
novo bispo, pois Dom José Francisco Rezende Dias foi transferido em
janeiro último pelo Papa Bento XVI para
Niterói, a Diocese de Duque de Caxias vai promover a Festa de Santo Antônio,
padroeiro do município. Será de 9 a 13 de junho, com quermesse no átrio de Catedral,
shows, celebrações e procissão. A exemplo dos anos anteriores, o evento conta
com apoio da prefeitura que mobilizará várias secretarias para o suporte de
segurança, principalmente o policiamento, trânsito e atendimento médico.
• Na
quinta-feira (31) será celebrada missa de abertura da Trezena de Santo Antônio,
às 19h, e no dia 5 será a vez da Celebração do Perdão em Comunidade, a partir
das 15h.
• Nas
barracas montadas dentro do pátio da Catedral e na Avenida Governador Leonel
Brizola, antiga Presidente Kennedy, entre a Rua Nunes Alves e Avenida Nilo
Peçanha, o público poderá saborear comidas típicas, participar de brincadeiras
e assistir shows com bandas católicas e grupos locais. As barracas funcionarão
de sábado a quarta-feira
• Uma Missa
de Renovação de Amor marcará o dia 12 de junho, Dia dos Namorados. Como ocorre
todos os anos, os destaques das comemorações serão a alvorada com queima de
fogos às 6h e a procissão das 17h no dia 13 de junho, dia do Padroeiro.
• Fernando
de Bulhões, que assumiu o nome de Antônio ao entrar na Ordem Fransciscana, foi
declarado santo pelo papa Gregório IX em 30 de maio de 1232. É um santo de
grande popularidade, principalmente no Brasil, onde o povo costuma invocá-lo
para encontrar objetos perdidos e auxiliar moças solteiras a encontrar noivos.
Santo Antônio também se tornou conhecido como Amigo dos Pobres.
• Os
gestores públicos que detestam pagar contas, já podem respirar aliviados. O
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou parecer do Ministério
Público Federal e rejeitou recurso da Telemar Norte Leste S.A., em que a
operadora buscava reverter decisão do juiz federal de Imperatriz (MA) que
determinou a proibição da empresa de suspender os serviços de telefonia
prestados a órgãos públicos mesmo em caso de inadimplência.
• A
Telemar recorreu ao TRF1 alegando que o MPF não teria legitimidade para ajuizar
ação civil pública, já que a sentença não protegeria o interesse coletivo, mas
interesses da Administração Pública. Segundo a empresa, telefonia não é
classificada como serviço essencial e insubstituível, o que impede a aplicação
do princípio da continuidade, que determina que os serviços públicos essenciais
aos cidadãos não podem ser interrompidos.
• Para
o MPF, a ação não teve a finalidade de defender Administração Pública, mas a
sociedade, ao garantir acesso a serviços públicos essenciais. “Tais serviços
objetivam a efetividade de direitos fundamentais constitucionalmente
previstos”, argumenta a procuradora regional da República Andréa Lyrio.
• Segundo
a procuradora, ao decidir entre os interesses econômicos e o da coletividade, o
interesse público deve preponderar, já que é fundamento da própria atividade
desempenhada pelo concessionário do serviço. “De resto, é sabido que a
concessionária possui outros meios de cobrar as dívidas dessas entidades, sem a
necessidade de causar tão graves prejuízos à coletividade”, afirmou.
• O TRF1 por unanimidade acatou o parecer do MPF e
determinou o imediato cumprimento da decisão. A Telemar ainda pode recorrer
• Membros
do Ministério Público reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da
Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a 'Carta contra a
Impunidade e a Insegurança'.
• O
documento defende que a investigação pelo Ministério Público atende os
interesses da sociedade, sendo essencial nos casos de crimes e abusos cometidos
por policiais. "A supressão ou redução do controle externo da atividade
policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica
enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos
direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar
essas cláusulas pétreas", afirma.
• A
carta destaca o prejuízo à sociedade com a possível aprovação da PEC 37, em
tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo os participantes do evento, a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que torna a investigação
exclusiva das polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos
criminosos, contrariando o interesse da sociedade.
• "Isso não interessa ao cidadão, que busca no
Estado a segurança que lhe é garantida pela Constituição", afirma
presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do CNMP,
conselheiro Mario Bonsaglia.
• "Interessa
à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades,
incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões
Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf,
Corregedorias e Auditorias, dentre outras", diz a Carta.
• O
documento ressalta ainda como a atuação dos promotores e procuradores no
controle externo da atividade policial, baseada no diálogo com o cidadão e com
a sociedade civil organizada, contribui para a garantia dos direitos humanos
nas ações policiais, para a identificação de irregularidades, desvios e abuso
no poder da polícia, e para o aumento da eficiência policial.
• Os
participantes salientam sua "absoluta convicção de que é dever do Estado
investigar toda e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas
por policiais".
FIRJAN PROMOVE 9º
ENCONTRO
DE NEGÓCIOS DO GRANDE RIO
Começa nesta segunda (29) e vai até quarta-feira o
9º Encontro de Negócios do Grande Rio, reunindo não só as grandes, mas também e
principalmente as pequenas empresas da região. O evento, que estará aberto ao
público sempre das 14:00 às 20:00 horas, será realizado na sede do SESI/Caxias,
na Rua Artur Neiva, Nº 100, no bairro Paulicéia, tendo como objetivo promover o
contato de grandes empresas com fornecedores de pequeno e médio porte,
oferecendo novas oportunidades de geração de bons negócios aos empresários.
Com 42 estandes, a expectativa da direção da Firjan
é atender a um público de 3 mil visitantes e gerar R$ 30 milhões em negócios no
período de dois anos. Esta edição
contará também com a divulgação de um estudo que mapeia a cadeia produtiva de
petróleo, gás e derivados nos municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, São
João de Meriti, Magé e Guapimirim.
A iniciativa visa ainda oferecer às empresas do
Grande Rio novos mercados e informações estratégicas para a melhoria da
competitividade, facilitando as transações comerciais.
A Firjan espera repetir este ano o mesmo sucesso da
8ª Feira realizada em 2011
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