BAIXADA URGENTE

MINISTRA DO STF MANTÉM QUEBRA

DE SIGILO DA CONSTRUTORA DELTA

Relatora do mandado de segurança que tentava impedir a quebra de sigilo da Construtora Delta, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar pedido da empreiteira. Os advogados da empresa buscavam reverter a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira que determinou a quebra de sigilo bancário fiscal e telefônico da Delta, no último dia 29 de maio. Segundo os parlamentares, os dados são importantes para aprofundar as apurações sobre o esquema de corrupção montado pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, acusado de explorar jogos ilegais.

No mandado de segurança encaminhado ao STF na sexta-feira (1º), os advogados contestaram a falta de fundamentação na decisão da CPMI. “A citação de reportagens jornalísticas sobre o suposto crescimento financeiro da empresa Delta, por si só, não é fundamento para se devassar as ligações telefônicas efetivadas pelos 30 mil funcionários”, destaca trecho do mandado de segurança.

A decisão de Weber negando a liminar está registrada no andamento do mandado de segurança no site do STF, mas as justificativas do voto ainda não foram divulgadas. A ministra determinou, ainda, prazo de dez dias para que a CPMI preste informações sobre o caso e abertura de prazo para manifestação do Ministério Público Federal.

CNJ SUSPENDE PAGAMENTO

DE PRECATÓRIO BILIONÁRIO

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta terça (5) o pagamento de precatórios de Rondônia por suspeita de fraude. A dívida seria paga em favor de técnicos e professores de Rondônia filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero), que pediram o reenquadramento de carreira e diferenças remuneratórias. O valor do precatório, documento que comprova a dívida de um órgão público com pessoa física ou jurídica, pode chegar a R$ 5 bilhões e é considerado um dos maiores do país.

Segundo a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, a suspeita é a de que houve erro nos cálculos da ação e desvio dos valores já pagos. “Tive notícias, pelo Ministério Público do Trabalho, de uma questão milionária que estava com grandes problemas. Problemas de cálculo, de levantamentos milionários de recursos. A partir daí, a corregedoria começou a tomar conhecimento do que estava acontecendo e chegou à conclusão de que se trata do maior precatório do país.”

A corregedora informou que começou a apurar o caso e foi informada que uma servidora do Tribunal Regional do Trabalho foi ameaçada e está sob proteção da Justiça por conta da ação. Além disso, um delegado da Polícia Federal e dois juízes que começaram a apurar o caso tiveram que ser afastados de Rondônia por ameaças. Há suspeitas de que um juiz e um desembargador estejam envolvidos nas fraudes.

De acordo com Eliana Calmon, todas as pessoas que tentaram se aproximar do processo foram ameaçadas. Ela propôs a suspensão do pagamento para que fosse possível verificar os dados do processo. “Precisávamos parar tudo e é isso que nós estamos fazendo, parar o processo. Vamos fazer uma revisão e [podemos] até pedir a anulação da ação porque há muitas irregularidades e, a partir daí, refazer a conta porque os magistrados que tentaram fazer uma revisão foram afastados do processo”, explicou.

Segundo a ministra, R$ 358 milhões já foram pagos e mais R$ 300 milhões estão em depósito judicial.

GREVE DOS PROFESSORES JÁ

ATINGE 48 UNIVERSIDADES

 A greve das instituições federais de ensino já atinge 46 universidades federais e mais dois institutos de ensino tecnológico, segundo levantamento do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).

A principal reivindicação dos docentes é a revisão do plano de carreiras. O sindicato defende que o atual modelo não permite uma evolução satisfatória do professor ao longo da profissão. A greve já dura mais de 15 dias.

No ano passado, o governo fechou um acordo com a categoria. Ele previa a revisão do plano de carreiras para 2013, além de um aumento de 4%, a partir de março, e a incorporação de gratificações. Os dois últimos pontos já foram concedidos, mas o novo plano continua pendente.

Na última semana, o comando de greve tinha uma reunião de negociação marcada no Ministério do Planejamento, mas o encontro foi adiado pelo próprio governo. O sindicato diz que não recebeu nenhuma justificativa para o cancelamento da reunião. O ministério informou, por meio da assessoria de imprensa, que o encontro foi apenas adiado por razões de "agenda" e será remarcado.

EDUARDO PAES ARROMBOU

A FESTA NO LIXÃO DE CAXIAS

 Embora continue sendo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes arrombou a festa em que foi transformada a cerimônia de fechamento do lixão do Jardim Gramacho, o maior da América Latina, com 60 metros de altura.  Pela primeira vez aparecendo em público sem Sérgio Cabral a tira colo, o prefeito carioca demonstrou a sua decisão de se descolar do governador, atolado até a alma no escândalo envolvendo o trio Delta-Cachoeira-Demóstenes. Da mesma forma que ninguém quer a Delta, o governador passou a ser uma companhia mais do que comprometedora para quem ambiciona a reeleição.

Às vésperas da Rio+20, até a Ministra do Meio Ambiente deixou o asfalto para "adentrar o aterro de Jardim Gramacho", como diria um repórter esportivo, para acionar o trator que iria recobrir de barro a última carga de lixo ali depositado por um caminhão da Comlurb.

A ministra disse que o fechamento do aterro sanitário é mais um passo importante para acabar, até 2014, com todos os lixões, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Nós estamos trabalhando duro para isso. Agora, lembro que a responsabilidade é dos prefeitos. É um desafio imenso. Vocês devem ter observado que a Marcha dos Prefeitos este ano, em Brasília, trouxe os resíduos sólidos como tema central das prefeituras. Eu acho que durante o debate das eleições esse tema virá para a mesa [de negociação], e nós temos que buscar o compromisso de erradicarmos e solucionarmos a questão do lixo em relação aquilo que a lei estabelece”, disse.

Eduardo Paes declarou que a prefeitura do Rio, ao fechar o Aterro Sanitário de Gramacho, encerrou hoje o crime ambiental que cometia contra a Baía de Guanabara e contra o município de Duque de Caxias. “A prefeitura do Rio vem sendo criminosa há 30 anos depositando os resíduos sólidos da cidade em outro município e às margens da Baía de Guanabara. Para nós é uma vitória muito importante deixar de cometer esse crime ambiental na cidade”, destacou.

Os ex catadores e a recupeaçao d área degradada ficou para Duque de Caxias, que foi violentamente invadido pelo Governo do Estdo há 34 anos. O crime a que Eduardo Paes se refere mudou de endereço: o lixão ágora e de Seropédica

RÁPIDAS

• O TCE-RJ declarou ilegal o termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº 02/97 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., e multou a então prefeita Maria Lúcia Netto dos Santos em R$ 5.688,00 (2.500 Ufir-RJ). O valor deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos estaduais.

• O termo aditivo teve como objeto a prorrogação por 12 meses da prestação de serviços de limpeza e conservação das unidades escolares da rede municipal, mediante o pagamento de R$ 1.994.000,00 à Nova Rio Serviços.

• Segundo o processo TCE nº 213.258-8/00, foram detectadas irregularidades como a falta de comprovação de que todos os serviços contratados foram efetivamente realizados e ausência de justificativa da vantajosidade de todos os termos e prorrogações, de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

•  O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ao invés de assumir as negociações com os professores em greve, prefere dar uma de bom moço e insistir em apelar para que os professores voltem às salas de aula, sem oaumento prometido pelo Governo em 2010.

•  O mais trágico nessa greve é que Mercadante continua apontando a morte do secretário executivo do Ministério do Planejametno, Duvanier Costa, pelo atraso no atendimento aos pleitos do magistério publico federal.

•  Depois da nulidade que foi a passagem do  Sr. Fernando Haddad pelo comando do MEC, agora temos a imobilidade de Mercadante, que ainda não disse porque foi escolhido para o cargo por Dilma Rousseff. Talvez para não disputar a prefeitura de S. Paullo, onde Lula insiste em eleger um poste.

•  O Brasil está em uma situação confortável em relação à disponibilidade de recursos hídricos comparado a outros países, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA). O documento Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2012, divulgado hoje (4), em Brasília, revelou que o volume de água no país representa 12% da disponibilidade do planeta. Mas o mesmo documento alerta que o aparente conforto convive com a distribuição desigual desses recursos.

•  O levantamento mostrou que mais de 80% da disponibilidade hídrica está concentrada na região hidrográfica amazônica. “O Brasil tem uma grande reserva de água doce, mas a distribuição é bastante desigual. Em algumas regiões, há um potencial hídrico muito grande, enquanto em outras regiões você tem até a falta de água”, disse o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu.

•  Os reservatórios artificiais são apontados pelos técnicos da ANA como elementos estratégicos para equacionar essas concentrações. "Esse é um dos principais assuntos que vamos tratar na Rio+20. Em relação ao aumento da preservação, queremos rediscutir se reservatórios só têm impactos negativos. Evidentemente que os reservatórios têm impactos ambientais e sociais significativos, mas podem ser instrumentos eficazes no controle de inundações e na oferta de água", acrescentou Andreu.

•  O Brasil está em uma situação confortável em relação à disponibilidade de recursos hídricos comparado a outros países, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA). O documento Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 2012, divulgado nesta terça (4), em Brasília, revelou que o volume de água no país representa 12% da disponibilidade do planeta. Mas o mesmo documento alerta que o aparente conforto convive com a distribuição desigual desses recursos.

•  Para agravar esse quadro, os governos estaduais não investem em saneamento básico. O resultado é que o esgoto industria e residencial acaba sendo lançado "in natura" nos cursos d'água, como ocorre no rio Paraíba do Sul, que abastece cidades de S. Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, inclusive a capital.

•  Além da desastrada política de saneamento básico, o Governo não cuida das reservas subterrâneas, com o Aguífero de Seropédica, um dos maiores da América Latina e que está sendo coberto de lixo pela dupla Sérgio Cabra-Eduardo Paes.

•  O levantamento mostrou que mais de 80% da disponibilidade hídrica está concentrada na região hidrográfica amazônica. “O Brasil tem uma grande reserva de água doce, mas a distribuição é bastante desigual. Em algumas regiões, há um potencial hídrico muito grande, enquanto em outras regiões você tem até a falta de água”, disse o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu

• A Receita Federal deve liberar sexta-feira (8) a consulta ao primeiro lote regular da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. Este ano, aproximadamente 25,24 milhões de contribuintes enviaram a declaração. Em 2011, 24,3 milhões de pessoas físicas entregaram o documento.

•  A liberação das restituições no banco começa em 15 de junho e vai até 17 de dezembro, com lotes regulares liberados a cada mês.

•  Embora a prioridade seja para quem tem mais de 60 anos e quem preencheu a declaração corretamente, nada impede, segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, que outros contribuintes sejam incluídos nos primeiros lotes de restituição. O prazo para a entrega da declaração terminou no dia 30 de abril.

•  Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet ou ligar para o Receitafone 146.

•  De acordo com a Receita, os contribuintes com direito à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) podem receber o aviso da liberação do dinheiro por mensagem de texto enviada para o telefone celular, previamente cadastrado. A mensagem será remetida sempre que a restituição for disponibilizada para resgate.

•  O contribuinte poderá cancelar ou alterar o número do celular para o recebimento da mensagem SMS por meio de cadastro feito pela internet.

•  O valor da cesta básica subiu no mês de maio em 15 das 17 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O número de cidades com alta nos preços é igual ao apurado em abril. A exemplo do mês anterior, o óleo de soja e o feijão estão entre os alimentos que mais puxaram o indicador para cima.

•  O preço do óleo de soja subiu em 16 das 17 capitais. As maiores altas foram encontradas em Recife (8,19%), Belém (7,93%) e Goiânia (7,43%), enquanto a menor variação ocorreu em Manaus (0,99%). O feijão ficou mais caro em 14 cidades, com altas mais significativas em Aracaju (15,51%), Goiânia (12,84%) e Belo Horizonte (9,85%). A banana, o arroz e o tomate também apresentaram elevações nos preços em 16,15 e 14 capitais, respectivamente.

•  As cidades onde a cesta apresentou maior aumento, na média de preços, foram Recife (7,12%), Fortaleza (6,91%), Salvador (4,74%), Goiânia (4,69%) e João Pessoa (4,14%). As localidades onde houve queda são Florianópolis (-1,01%) e Brasília (-0,9%).

•  Pelos cálculos do Dieese, para atender às necessidades básicas de uma família, o salário mínimo, em maio, deveria ter sido R$ 2.383,28, o que corresponde a 3,83 vezes o valor em vigor (R$ 622). Em abril, o valor estimado era um pouco menor, R$ 2.329,35, ou seja, 3,74 vezes o mínimo atual.

•  A Polícia Federal (PF) vai apurar se houve fraudes no Banco Cruzeiro do Sul. A informação foi divulgada no início da noite de hoje (4) por meio de nota. A instituição bancária sofreu intervenção hoje do Banco Central (BC), que decretou Regime de Administração Especial Temporária (Raet) pelo prazo de seis meses.

•  A medida foi tomada pelo BC por “descumprimento de normas aplicáveis ao sistema financeiro e da verificação de insubsistência em itens do ativo”.

•  A nota da PF é a seguinte: “A Polícia Federal instaurou hoje inquérito para apurar a prática de crime de gestão fraudulenta por parte dos controladores do Banco Cruzeiro do Sul, com sede no Rio de Janeiro. Em dezembro de 2011, o Banco Cruzeiro do Sul, que está sob intervenção do Banco Central do Brasil e possui atualmente uma dívida de cerca de R$ 150 milhões, teria comprado por R$ 55 milhões o Banco Prosper, que estava descapitalizado e já não operava mais.”

•  A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Net Rio a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a uma moradora do Condomínio Golden Green, na Barra da Tijuca. Alexandra de Araújo conta que recebeu cobrança indevida de uma conta relativa a um contrato já extinto em junho de 2001, o que lhe atribuiu fama de inadimplente junto ao condomínio

•  Para o desembargador Elton Leme, relator do processo, que manteve a sentença de 1º grau, é inequívoca a indevida exposição da autora perante vizinhos e síndicos.

•  “A mera cobrança indevida, via de regra, não acarreta danos morais. Porém, na presente hipótese, a cobrança efetuada pela ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, diante da publicidade junto ao condomínio da dívida inexistente em nome da autora”, completou. Proc. Nº  0023924-44.2010.8.19.0209.

•  Com base em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São João da Barra concedeu liminar suspendendo as licenças ambientais concedidas pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), paralisando as obras de implantação da Siderúrgica Ternium S/A, no Complexo Industrial do Açu, no Norte Fluminense.

•  Parecer técnico do MPRJ apontou falhas e irregularidades no processo de licenciamento. Com a decisão, os réus ficam obrigados a sanar as irregularidades apontadas pelo MPRJ e cumprir as exigências legais para obtenção de novas licenças que permitam iniciar a obras. O projeto prevê a construção da usina em área com mais de 1.300 hectares, com capacidade para produzir placas, chapas e bobinas de aço.

•  Apesar da crítica contida em pareceres técnicos elaborados pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE) do MPRJ e sucessivas reuniões entre o INEA e as empresas para que as irregularidades fossem sanadas, as omissões não foram totalmente suprimidas. Em 21 de dezembro de 2011, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) emitiu licença prévia atestando a viabilidade da siderúrgica na forma, local e com a tecnologia que empresa preferisse. A medida foi ratificada por parecer do INEA de 20 de março deste ano, que já autorizava o início das obras e, finalmente, em 27 de março, a CECA expediu a licença de instalação.

•  Além da suspensão das licenças ambientais concedidas à Ternium S/A, a decisão liminar proíbe o início das obras e impede o INEA e a CECA de concederem novas licenças até que sejam solucionadas todas as falhas detectadas.  Processo No 0000998-81.2012.8.19.

•  O escândalo em torno do trio  Delta-Cachoeira-Demóstenes levou os senadores a se mobilizarem para mudar o rito de votação da cassação de mandato. No Conselho de Ética, a votação é em voto secreto, mas no plenário é usado o velho voto secreto.

•  Os senadores favoráveis ao voto aberto lembram o desgaste do Senado com a absolvição do senador Renan Callheiros, envolvido em um escândalo quando a mídia denunciou que uma empreiteira pagava a pensão alimentícia a uma filha do senador com a jornalista Mônica Veloso.

•  O presidente do Senado marcou para o próximo dia 13 o início da discussão das três PEC que abrem o voto no plenário nos casos de cassação de mandato.  Em seu texto atual, a PEC 50/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS) acaba com o voto secreto no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.  

•  A proposta institui o voto aberto para votações de perda de mandato, de vetos presidenciais e indicação de autoridades, entre outras.