BAIXADA URGENTE

BLOG DO GAROTINHO

CONTINUA CENSURADO

 Em plena campanha eleitoral, há 12 dias o Blog do Garotinho, mantido pelo ex governador fluminense e  presidente regional do Partido da República (PR) está proibido de publicar qualquer notícia ou comentário envolvendo o deputado Paulo Mello. A inacreditável decisão, embora concedida em fase preliminar, mas correspondente a uma censura prévia. Ela foi expedida pelo juiz da 43ª Vara Cível do Rio, Jaime Dias Pinheiro Filho, atendendo a um pedido do presidente da Assembleía Legislativa.

A decisão de censurar o blog do ex governador é por conta de comentários e denúncias feitas por Garotinho, que vem incomodando o presidente da Alerj. Com a reprodução de documentos, Garotinho vem denunciando irregularidades praticadas pelo parlamentar do PMDB, entre elas o fato do deputado aproveitar uma das muitas viagens do governador e do vice e, como governador interino, ir a Saquarema, na região dos lagos, para dar início a obras de ampliação dos serviços da Cedae. Na ocasião, ele foi devidamente fotografado ao lado do operador e de sua esposa, prefeita Francisca de Mello, que disputa a reeleição.

Fato curioso é que a Mídia do RJ, submissa aos interesses do Palácio Guanabara, bem como a ABI e sindicatos de jornalistas e radialistas, não terem se manifestado com a mesma rapidez com que reagiram à invasão da redução e oficina de um jornal de Campo Grande, que estaria pronto para divulgar uma pesquisa sobre a intenção de voto para prefeito da Capital de Mato Grosso. Maiakóvski nunca foi tão atual.

PREFEITOS NÃO INVESTEM EM

PREVENÇÃO DE DESASTRES

Na região serrana do Rio de Janeiro, mais de 900 moradores morreram ou continuam desaparecido em conseqüência das chuvas de janeiro de 2011, mas a reconstrução das cidades de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, as mais atingidas, ainda são promessas. O próprio secretário de Meio Ambiente do Estado, Carlos Minc, admitiu semana passada que nada foi feito até agora, devido à sórdida parceria entre empresários desonestos e políticos corruptos daquela região.

Para atenuar essas catástrofes, o governo federal possui o programa Gestão de Risco e Resposta a Desastres, que prevê aplicações de R$ 3,5 bilhões em 2012. Contudo, apenas 26,4% dos recursos, o que corresponde a R$ 936,3 milhões, foram desembolsados até o último dia 23 de agosto. O valor inclui os restos a pagar, ou seja, compromissos assumidos em anos anteriores, mas não pagos no exercício.

Para Edmildo Moreno Sobral, especialista em planejamento e gestão em Defesa Civil, as ações preventivas não são prioridade para os gestores municipais, já que, para executá-las, deveriam ser elaborados projetos de engenharia, planos de trabalho e licitações.

“A cultura arraigada entre os políticos é a de que é melhor esperar acontecer [o desastre] e decretar situação de emergência para dispensar licitação e receber maior volume de recursos”, afirma.

A Pasta das Cidades é a que coordena as grandes obras no setor com o orçamento previsto de R$ 1,2 milhão para este ano. Entretanto, apenas R$ 79,4 milhões foram desembolsados.

Ações importantes como a de “apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de regiões integradas de desenvolvimento econômico” e “apoio ao planejamento e execução de obras de contenção de encostas em áreas” desembolsaram menos de 10% do planejado. As duas iniciativas somam recursos de R$ 1,2 milhão para este ano.

Segundo assessoria do órgão, as obras demandam mais de 12 meses para serem executadas, existindo a necessidade de prever no seu orçamento recursos para execução futura. “Desta forma, toda a execução financeira realizada neste ano pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental foi viabilizada com recursos inscritos como restos a pagar de exercícios anteriores”.

UFRJ PREPARA PROGRAMA

DE REPOSIÇÃO DE AULAS

 Para repor as aulas perdidas com a greve, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apresentará um novo calendário acadêmico nesta quarta-feira (5). A previsão é que os 40 mil alunos retornem às salas de aulas na segunda-feira (10).  Em nota, o reitor Carlos Levi afirmou que ao longo da semana medidas administrativas serão tomadas para que a volta às aulas, após mais de 100 dias de paralisação “transcorra com tranquilidade” e evite “qualquer tipo de prejuízo à formação dos alunos”. Na última sexta-feira (31), com ampla maioria dos votos, os professores encerraram a greve.

As universidades Federal Fluminense, Federal Rural e da Federal do Estado do Rio de Janeiro permanecem paralisadas. Em todo o país, 52 instituições de ensino continuam em greve. São vinculadas ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN).

De acordo com o Andes no Rio, para discutir a retomada das atividades acadêmicas novas assembleias estão previstas para esta semana. Nesta terça (4) será a vez dos professores da Federal Fluminense e do Colégio Pedro II.

Em nota de sete páginas divulgada domingo (2), o Andes avalia que as negociações com o governo federal estão difíceis. Pede que as entidades discutam a manutenção greve, mas sem suspender a mobilização pela reabertura das negociações com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

O governo federal encerrou as negociações no último dia 13, oferecendo reajustes de até 40%. A proposta foi aceita pelo Sindicato de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes). O Andes rejeitou o oferta, mas o governo não reabriu a negociação.

MP QUER IMPEDIR A COBRANÇA

DE PONTO EXTRA NA TV A CABO

O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública para impedir a cobrança de taxa por instalação de ponto adicional, ou ponto extra, pela Sky Brasil. A ação, proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, requer liminarmente a suspensão da cobrança, que é vedada pela Resolução 488/2007 da Anatel.

A Promotoria havia instaurado inquérito civil após constatar a existência de inúmeras reclamações de consumidores no site "Reclame Aqui" sobre a cobrança indevida pela instalação de pontos extras de TV a cabo para a mesma residência. A Promotoria propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a empresa não mostrou interesse. Segundo narra a ACP, a Sky adotava outras denominações para se referir a ponto extra, como "Aluguel de Equipamento Adicional", "Serviço de Decodificação Satelital". A ACP requer a anulação da cláusula do contrato de adesão que estipula a cobrança, a devolução dos valores indevidamente cobrados, além de indenização aos consumidores lesados.

"Desta forma, tendo em vista a evidente ilegalidade da Sky em não se adequar às normas específicas e direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como o desinteresse em assinar TAC, o Ministério Público se viu obrigado a ajuizar a presente Ação Civil Pública para que não haja maiores lesões aos consumidores do que as já constatadas", informou o Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, que subscreve a ACP.

De acordo com o MP, a instalação É o consumidor que detém o direito líquido e certo de usufruir do sinal como bem lhe aprouver dentro da sua residência, para a qual o sinal foi destinado, uma vez que remunera a empresa ré para tal", relata trecho da ação.

RÁPIDAS

•  O prefeito Zito surpreendeu os eleitores que assistiram ao programa desta segunda-feira (3) ao mandar um recado para os adversários: o nome da cidade é Duque de Caxias. Ele quis se referir às denuncias de que a maioria dos políticos do município moram na Barra da Tijuca

• Zito advertiu os eleitores que, Caxias, é uma importante cidade gauche e a citação de patronímico seria uma confissão do candidato de que ele mora longe dos mosquitos, do lixo e das torneiras secas

•  Diante das críticas dos outros candidatos à incompetência ou politicagem da Cedae, Washington Reis resolveu tirar a sua casquinha. Em recente comício na cidade, em que estava acompanhado pelo governador, o candidato do PMDB admitiu que a direção da Cedae descrimina a Baixada Fluminense.

•  No vídeo reproduzido no programa desta segunda-feira (3), Washington Reis anunciou que, se eleito, fará uma parceria com a Cedae, propondo, inclusive, que a Prefeitura assuma o compromisso de construir novos reservatórios para melhorar a distribuição de água.

•  Conforme revelou o blog, em março de 2008, antes das últimas eleições, a Prefeitura renovou o contrato de concessão, assinado originariamente em 1950, para que a Cedae continue, por mais 30 anos, a explorar o abastecimento de água e a coleta de esgotos domiciliares.

•  Na quinta-feira (30), em visita ao Parque Independência, no segundo distrito, Washington Reis, anunciou o que chamou de PAC das Águas. “Muitos disseram que a estação de tratamento e o mega reservatório, com capacidade para 85 milhões de litros de água, para abastecer em Saracuruna, era utopia. Este é realmente um projeto grandioso, que liga a adutora da Reduc, que traz água do Rio Guandu, ao Morro do Motocross. Mas não é utopia. É um projeto em fase de conclusão que vai sanar a falta de água em Saracuruna”, disse.

•  Até agora, porém, Washington Reis não esclareceu porque os dois reservatórios da Rua Minas Gerias, na Paulicéia, com capacidade de 14,5 milhões de litros de água, não garante o abastecimento dos bairros vizinhos, como Vila Operária, 25 de Agosto e Parque Felicidade.

•  Autora do requerimento que criou a CPI sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes e responsável pelo seu relatório final, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) voltou a criticar a demora do governo em colocar em funcionamento o Cadastro Nacional de Desaparecidos.

•  Regulamentada em 2009, a ferramenta está em testes desde março de 2010 e, de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, não há previsão de lançamento. “Em fevereiro, o Ministério da Justiça chegou a anunciar que iria relançar o cadastro, mas nada aconteceu. Todo ano falam a mesma coisa, é um desrespeito! Isso só demonstra, mais uma vez, a falta de seriedade do governo com o assunto”, afirmou a parlamentar. 

•  A idéia do cadastro via internet (www.desaparecidos.gov.br) é reunir informações e agilizar o processo de registro de desaparecidos. No entanto, ressalta Andreia, “o cadastro não é atualizado e os dados não correspondem à realidade”. Ela lembra que “por diversas vezes, já foi denunciado pela imprensa e pelas entidades de parentes de desaparecidos que o cadastro não funciona, simplesmente porque sua atualização depende de dados fornecidos basicamente pelas delegacias estaduais, que não são obrigadas a alimentar o sistema”.

•  Em seu relatório, apresentado e aprovado pela CPI em novembro de 2010, Andreia Zito fez várias recomendações aos governos federal e estaduais, entre elas a criação da Secretaria da Criança e do Adolescente, no âmbito da Presidência da República, além de delegacias especializadas em todos os estados, a fim de evitar a demora nas investigações. “Se temos um carro roubado, hoje, no Brasil, muitas vezes conseguimos encontrá-lo. Se perdemos uma vida, só nos resta lamentar”, comparou.

•  Para a deputada tucana, Essa situação necessita de mudanças rápidas, com a destinação de recursos orçamentários específicos para o enfrentamento dos desaparecimentos, em todas as suas dimensões de prevenção, investigação, repressão e amparo social às famílias. “Quando será que o governo vai entender que este tema é apartidário e que necessita de soluções sérias, responsáveis e urgentes?”, questionou a parlamentar.

•  Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral confirmou a candidatura do ex-vereador Abdul Haikal para concorrer a uma das 29 cadeiras da Câmara de Duque de Caxias. Apesar de nunca de tido questionamento público ou responder um processo nos cargos que ocupou, a omissão na digitação de alguns algarismos por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fez com que o registro da candidatura de Abdul fosse questionada pela Justiça Eleitoral.

•   “A decisão do Tribunal Regional consolida o império da lei e faz justiça com um cidadão e pai de família, de vida e ficha limpas, que deu grande contribuição para nossa cidade” – afirmou o candidato.

•  Ainda no seu currículo, Abdul Haikal, participou da confecção da Lei Orgânica do município, presidiu a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara e chama atenção pela denuncia que faz sobre a possibilidade de Duque de Caxias perder direitos sobre R$ 1 bilhão, oriundos da venda de créditos de carbono com o fechamento do aterro sanitário de Jardim Gramacho.

•  O candidato Alexandre Cardoso, da aliança Amor por Caxias, anunciou neste domingo (2) no Jardim Gramacho, que irá propor um programa de reurbanização do bairro, que sofreu por 34 anos com o lixão da Comlurb, só desativado em junho último.

•  “Nossa proposta é transformar o Jardim Gramacho em um bairro modelo, atraindo para a região indústrias que terão como compromisso absorver a mão de obra local. Vamos implantar uma creche que funcione até as 21 horas para atender a mulher que trabalha fora.

•  Em críticas dirigidas tanto ao ex prefeito Washington Reis quanto ao atual prefeito, Alexandre Cardoso afirmou que,  nos últimos oito anos, os administradores de Caxias preferiram investir os recursos da prefeitura em obras que não atendiam as necessidades da população. Hoje, o mergulhão, que custou R$ 50 milhões aos cofres públicos, está fechado. Enquanto faltam médicos nos postos de saúde”, disse Alexandre Cardoso.

• Para o candidato da aliança Amor por Caxias, “as pessoas não suportam mais ter escolas que não oferecem um ensino de qualidade. Não por culpa dos professores é preciso destacar, pois temos profissionais mais do que capacitados. Mas como motivar o aluno se ele encontra um colégio sem laboratório de informática, quadra de esportes e salas sem refrigeração? O que falar dos postos de saúde, onde faltam médicos e remédios? É isso que queremos mudar”, revelou Alexandre Cardoso.

•  Assim como o relator do caso, o ministro-revisor da Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão, considerou nesta segunda (3) culpados do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira os réus Kátia Rabello e José Roberto Salgado. “Os dirigentes do Banco Rural, usando expedientes fraudulentos, simularam uma situação contábil que, de fato, não existia", disse Ricardo Lewandowski

•  Lewandowski disse que os administradores do Banco Rural fizeram crer que a situação financeira da instituição era melhor que a realidade e que as empresas SMP&B e da Grafitti, de Marcos Valério, não demonstraram capacidade de pagar os empréstimos adquiridos. “Me parece que houve aqui não um empréstimo, mas um negócio de pai para filho. Os valores emprestados eram incompatíveis com a capacidade financeira do tomador dos empréstimos".

•  O ministro ressaltou que, apesar da classificação de riscos ser subjetiva, o laudo dos peritos do Banco Central revela que “o Banco Rural ultrapassou, em muito, os limites considerados comuns para esse tipo de análise” em relação aos empréstimos para as empresas de publicidade. Segundo o revisor, algumas ações de Marcos Valério mostram que ele atuava como relações públicas da instituição financeira na relação com diversos órgãos e o governo federal.

•  Como as empresas não demonstraram garantias suficientes para honrar os empréstimos e, ainda assim, eles foram concedidos e renovados, o revisor considerou o empréstimo “fictício”. Não por não terem sido concedidos, mas porque foram simulados por meio de prorrogações nos prazos de pagamentos.

•  O ministro pediu para que a sessão fosse interrompida, retornando nesta quarta-feira (5), para continuar seu voto. Com a finalização do voto de Ricardo Lewandowski, o julgamento segue para votação dos ministros da Corte, por ordem decrescente de antiguidade. A próxima a se manifestar será a ministra Rosa Weber.

•  Pelo crime de gestão fraudulenta, ainda serão julgados pelo revisor os também ex-diretores do Banco Rural Vinícius Samarane e Ayanna Tenório.

•  O  Ministério das Cidades, em relação aos programas de prevenção de desastres naturais, esclareceu que todos os recursos da Lei Orçamentária de 2012 serão empenhados até o fim do presente exercício, mas serão desembolsados apenas na medida em que as obras forem executadas, como determina a legislação.

•  Para Edmildo Moreno Sobral, especialista em planejamento e gestão em Defesa Civil, a repetição dos desastres é tragédias anunciadas e os cenários são sempre os mesmos, nas encostas e áreas inundáveis. “Como os municípios não apresentam projetos de obras preventivas ou minimizadoras dos desastres nessas localidades, a cada período chuvoso iremos ver mortos e desabrigados em municípios grandes e pequenos”, conclui.

•  O especialista explica que a primeira e mais importante solução para enfrentamento ou minimização dos desastres naturais é  profissionalizar a Defesa Civil em todos os níveis de governo.

•  “Enquanto ela [Defesa Civil] for mantida como órgão de pouca valia e de atuação apenas emergencial, a situação frente aos desastres continuará como se encontra

•  Pela falta de profissionalismo e pela visibilidade apenas em desastres, os Coordenadores são indicados politicamente como prêmio de consolação. Assim sendo, além de não ter quadro próprio de pessoal, há grande rotatividade de mão obra  mais ou menos especializada”, ressalta.

•  Segundo o especialista, mesmo nas Coordenações Estaduais que estão sob o Comando dos Corpos de Bombeiros ou Casa Militar do Governador, a atuação é mais no sentido de cumprir tarefas emergenciais.

•   “É necessário haver prevenção, preparação e envolvimento da comunidade na gestão de riscos. Ademais, é importante a inclusão das noções de redução da possibilidade desastres no currículo escolar, mesmo que como tema transversal, para criarmos, como consequência, uma cultura de prevenção”, explica

•  O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da Vara Criminal de Itaboraí, condenou o ex-prefeito Cosme José Salles e o ex-procurador-geral do Município de Itaboraí, Jair Torres Soares, por comprarem sem licitação diversos materiais hospitalares para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, no valor total de R$ 162.773,75. Cosme foi condenado a quatro anos e seis meses de detenção, em regime semiaberto, e Jair a três anos e 10 meses de detenção, em regime aberto.

•  De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, entre os meses de setembro a novembro de 2006, na sede da Prefeitura Municipal de Itaboraí, os réus dispensaram indevidamente o procedimento licitatório para a aquisição de variados materiais hospitalares, ato que foi julgado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE). Na ocasião, eles alegaram a necessidade de aquisição dos produtos em caráter de emergência, a fim de evitar o desabastecimento do hospital municipal.

•  Na sentença, o juiz Marcelo Villas destaca que a dispensa indevida de licitação fere a moralidade administrativa, já que o pressuposto da licitação é a competição, na qual é assegurada a igualdade entre todos os licitantes.

•   “Com efeito, dúvidas não restam ao juízo de que a emergência aventada pela Administração Pública foi fabricada de forma indigitada para a celebração de um ato ilegal e criminoso, havendo ainda suspeitas se esta causa ficta de emergência não foi, de fato, elaborada  com o escopo de favorecer a empresa Heralu Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda”, ressaltou.