ANTES DE DECIDIR SOBRE ROYALTIES
Um dia antes de vencer o prazo para que decida sobre o
projeto que trata da redistribuição dos royalties do petróleo e transformá-lo
em lei, a presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta (29) que o Brasil é um
país que mantém “rigoroso respeito” aos contratos. Um dos artigos do projeto,
aprovado na Câmara no último dia 6, mexe nas regras de divisão das receitas de
exploração nos campos de petróleo já licitados. A presidenta Dilma, no entanto,
defende a manutenção dos atuais contratos de exploração do regime de concessão.
A citação da presidenta sobre o respeito aos contratos
foi feita em discurso na cerimônia de ampliação do Brasil Carinhoso – ação de
transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza.
“Somos um país que não se contenta em crescer para uma
parte, quer crescer para todos. É fato que defendemos o crescimento e a
estabilidade da economia, que defendemos um rigoroso respeito aos contratos. É
fato que o estímulo aos investimentos produtivos e a ação vigorosa em prol da
indústria brasileira estão entre nossas prioridades”, disse.
Nesta sexta (30) vence o prazo de 15 dias que a
presidenta tem para vetar o texto de forma total ou parcial, ou ainda sancionar
o projeto sem mudanças. O texto aprovado pela Câmara não era a proposta do
Executivo e deixou de fora a previsão de repasse de 100% para a educação dos
royalties dos poços que serão licitados, como queria o governo.
PF AGORA VAI INVESTIGAR
ENRIQUECIMENTO ILICITO
Como consequência da Operação Porto Seguro, deflagrada na
última sexta-feira (23) contra uma organização criminosa que atuava infiltrada
em órgãos federais para favorecer interesses privados, a Polícia Federal (PF)
pretende se concentrar agora na investigação de enriquecimento ilícito e
lavagem de dinheiro de líderes do grupo criminoso e agentes públicos suspeitos
de receber recursos ou vantagens para cometer atos ilegais. Segundo a PF, a
investigação não foi feita até agora, mas ela vai ocorrer “como consequência
natural”. A Polícia Federal acredita que até fevereiro do próximo ano o
inquérito policial esteja terminado.
A Operação Porto Seguro começou com um inquérito civil
público para a apuração de improbidade administrativa. O ex-auditor do Tribunal
de Contas da União (TCU) Cyonil da Cunha Borges de Faria Júnior revelou ao
Ministério Público Federal e à Polícia Federal que lhe foram oferecidos R$ 300
mil para que elaborasse parecer técnico a fim de beneficiar um grupo
empresarial do setor portuário que atua no Porto de Santos, a empresa Tecondi
(Terminal para Contêineres da Margem Direita), em um contrato com a Companhia
Docas de São Paulo (Codesp).
À Polícia Federal, Cyonil disse ter sido contatado por
Paulo Rodrigues Vieira, então diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), para
alterar o parecer técnico do TCU que apontava ilegalidade na área que era
ocupada pela Tecondi no Porto de Santos, maior do que a que havia sido
licitada.
Após a denúncia de Cyonil, a Polícia Federal passou então
a investigar o caso e chegou a outros nomes, como o de Rosemary Nóvoa de
Noronha, então chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo. De
acordo com a PF, Rosemary, que foi indicada ao cargo pelo ex-presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva, não obtinha ganhos com os pareceres que
eram produzidos ou adulterados pela organização, mas foi investigada na
operação por manter uma “relação muito próxima” com Paulo Vieira e por fazer indicações
para cargos públicos.
Em um dos e-mails que trocou com Paulo Vieira, ela pede
uma quantia para reformar um imóvel. As mensagens eletrônicas entre Rosemary e
Paulo Vieira foram interceptadas após autorização judicial. Segundo a Polícia
Federal, não houve qualquer interceptação telefônica envolvendo Rosemary, que
foi exonerada do cargo por determinação da presidenta Dilma Rousseff.
PREFEITURA DÁ CALOTE NA CAIXA
E SERVIDORES VÃO PARAR NO SPC
Cerca de 800 servidores da prefeitura de Duque de Caxias
(RJ) foram parar lista de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
e do SERASA por conta de atrasos no pagamento de empréstimos feitos em
consignação. No contrato firmado com a
Caixa Econômica Federal e referendado pela Secretaria de Administração (ativos)
ou pelo IPMDC (aposentados e pensionistas), os servidores autorizaram o
descontos das prestações devidas em seus vencimentos, proventos e pensões,
ficando a Prefeitura como depositária fiel desses valores e responsável pelo
pagamento dos empréstimos concedidos pela Caixa nessa modalidade.
Ocorre que, desde agosto, a Prefeitura deixou de repassar
à instituição de crédito os valores descontados dos servidores, que optaram
pelo empréstimo consignado por ter taxa de juro menor, já que a garantia do
pagamento é feita pelo empregador (Prefeitura/IPMDC), o que minimiza o risco do
calote.
Numa entrevista ao RJ-TV, da Rede Globo, na tarde desta
quinta-feira (29), o secretário de Fazenda do município, Raslan Abbas, admitiu
a suspensão do repasse e confessou que o calote está na casa dos R$ 3 milhões,
mas prometeu que esse contencioso será resolvido nos próximos 10 dias e que,
até o dia 20, data em que deverão ser repassado os descontos feitos na folha de
pagamento do mês de novembro, a dívida estará liquidada.
Em nota oficial enviada à Rede Globo, a direção da Caixa
reconhece os transtornos causados aos servidores, que tiveram seus nomes
inscritos na lista dos maus pagadores do SPC/SERASA, prometendo que mandará
retirar desse cadastro os nomes dos servidores que procurarem a Caixa, levando
o contracheque e comprovando que o valor da prestação do empréstimo foi descontado
pela Prefeitura em seus salários, proventos e pensões.
PT CASSA HOMENÁGEM À
EDUCADORA EDNA MAIA
A professora Edna Maia faleceu em março de 2010. Ela era
militante ativa das Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica e grande
defensora da causa racial. Foi colunista de educação do jornal O Municipal na
década passada. À época de sua morte, ela estava envolvida com a realizações de
projetos com jovens em parceria com o grupo Afro Reggae de Vigário Geral. Foi
coordenadora da Agência de Educação (Metro V) em Duque de Caxias. Ligada à
corrente política da qual fazem parte a deputada federal Benedita da Silva e a
estadual Cida Diogo, destacou-se como defensora de melhoria das condições de
trabalho dos profissionais de educação da rede estadual e por um ensino público
de qualidade.
Por ser fundadora do PT e militante das causas populares,
principalmente em termos de políticas públicas de redistribuição de renda,
principalmente pelo uso da Educação como ferramenta de inserção social, Edinha,
como mais conhecida, mereceu uma homenagem do Diretório municipal do seu
partido, dando seu nome à Escola de Formação Política inaugurada em outubro de
2011. A escola foi fechada este ano, logo depois das eleições.
Por sua ideias avançadas e postura ética, acabou
angariando a antipatia de alguns “companheiros” que defendiam uma atuação
“moderada” do PT-Caxias, de modo a permitir que, ocupando cargos públicos “de
confiança” na administração municipal, não fossem obrigados a dar satisfações
ao Diretório. Se via fosse, Edinha não estaria na “lista dos companheiros”
voluntários, que sem propõem a ajudar o prefeito Alexandre Cardoso a governar
Duque de Caxias. O ex prefeito Washington Reis e o atual, Zito, que deram a
Secretaria de Meio Ambiente como capitania hereditária de uma fração do PT,
podem testemunhar o tipo de colaboração que receberam dos petistas nestes oito
anos.
RÁPIDAS
• Um grupo de servidores municipais,
prejudicados pelo “calote” dado pela Secretaria de Fazenda na Caixa Econômica
Federal, deve decidir nos próximos dias o caminho que irão seguir para “buscar
os seus direitos”, violados pela Prefeitura e a própria Caixa.
• O empréstimo consignado é um contrato
tripartite, em que o empregador (Prefeitura e IPMDC) avalizam o contrato
firmado por um servidor estável com uma instituição financeira, em que o
beneficiário do empréstimo autoriza seu empregador a descontar de seus salários
as prestações contratadas com a Caixa, isto é, o Município é o avalista e
principal pagador da dívida.
• Para tanto, o empregado outorga uma
procuração ao seu empregador, para que proceda ao desconto e repasse à Caixa o
valor de cada prestação. Ao contrário da
Previdência Social, em que, além do desconto no salário, o empregador se obriga
a pagar a sua contribuição para a o INSS, no caso da consignação o papel do
empregador é de um simples repassador dos valores acordados, sem que precise
pagar um só centavo a mais do que o salário contratual.
• Nessas condições, o não recolhimento das
prestações vincendas à instituição bancária configura-se como crime de apropriação
indébita, o que poderá produzir sanções para o prefeito e seu secretário de
fazenda, como ocorre no caso das empresas inadimplentes com o INSS ou o Imposto
de Rena de seus empregados, retido na fonte.
• Além da denúncia por apropriação indébita, prefeito,
secretário e Caixa Econômica Federal também poderão ser processadas por dano
moral, pois muitos servidos estão deixando de fazer compras com cheques, pois
os lojista se baseiam na lista do SPC/SERASA para liberam o pagamento em
cheques.
• Da mesma forma, os servidores estão
impedidos de fazer qualquer tipo de contrato, inclusive de compra de imóveis e
veículos, pois a certidão sobre seu crédito na praça é documento fundamental.
• Como todos os cargos de chefia no Poder
Publico são de livre nomeação do titular do órgão (Prefeito, Governador,
Presidente da República), o que no jargão político é citado como “cargo de
confiança”, pois a demissão fica ao exclusivo critério do titular do órgão
(quem nomeia, também demite), a cidade se pergunta: por que Zito, que já
demitiu (2008) um subsecretário de Saúde porque faltava esparadrapo no Hospital
Duque de Caxias, não demitiu ninguém em seu governo, mesmo depois da situação
de caos em que se encontra a cidade a 30 dias da passagem do cargo ao seu
sucessor legal?
• Em dezembro de 2008, Zito rescindiu
amigavelmente o contato entre a Prefeitura e a Locanty, a partir de 1º de
janeiro de 2005, abrindo caminho para que Washington Reis contratasse a Delta,
a título de emergência, para fazer a coleta do lixo, o que abriu caminho para
que a empresa de Fernando Cavendish, que doara R$ 10 mil para a campanha de
2004, fosse contratada para a construção do Hospital Moacyr do Carmo.
• A 30 dias de sua posse, Alexandre Cardoso
não sabe o que fazer para minimizar a situação sanitária do município, que
virou um imenso lixão, onde vivem mais de 850 mil pessoas.
• Nos últimos dias, Alexandre Cardoso tem sido
muito procurado por empresários, atuais fornecedores da Prefeitura, que não
receber as faturas de serviços, mercadorias e obras já entregues, porque o ano
fiscal acaba em 31 de dezembro e, se não receberem até lá, irão para um pacote
chamado “restos a pagar”.
• Para se ter uma pequena imagem do que seja esse “pacote”, basta lembrar que, até hoje, a presidente Dilma Rousseff está pagando faturas penduradas por Lula
em 2009 e 2010.
• No caso específico das obras do PAC, boa parte
dos pagamentos de 2011 era referente aos dois últimos anos do Governo Lula.
• Alexandre Cardoso deverá procurar o
Ministério Público na próxima semana para propor a intervenção do MP para
garantir aos fornecedores que eles irão receber os valores devidos a partir de
janeiro. O temor de Alexandre Cardoso é faltar insumos básicos na rede escolar
(merenda), de Saúde e outros setores vitais do Governo, principalmente pelo
fato de dezembro ser o início da estação chuvosa e a Defesa Civil, por exemplo,
precisa estar devidamente equipada e com recursos para enfrentar qualquer
temporal.
• A única condição do novo prefeito para pagar
aos fornecedores será a realização de auditoria nas contas para comprovar a
efetiva entrega de obras e mercadorias, ou execução de serviços.
• Uma das empresas sob suspeita tinha livre
trânsito na época do interventor Américo de Barros e, depois de um longo desaparecimento
da praça, voltou a operar com a Prefeitura e firmou este ano um contrato de
manutenção das escolas no valor de R$ 8 milhões.
• A poucos dias da diplomação, o clima é de
insegurança para alguns dos 29 vereadores eleitos em Caxias. Pelo menos um
suplente anda anunciando que irá tomar posse no dia 1º de janeiro, pois um dos eleitos
pelo seu partido acaba de ser demitido a bem do serviço público e a decisão já
foi enviada para o TRE/RJ, onde será analisada pelo Ministério Público Eleitoral.
O MPE ainda pode impugnar a sua diplomação com base na Lei da Ficha Limpa.
• A CPI da Câmara dos Deputados que investiga
o tráfico de pessoas no Brasil realizará audiência pública na Assembleia
Legislativa do Rio nesta sexta-feira (30). Durante o evento, que será realizado
no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, às 9h, será discutida a situação do estado
em relação a denúncias feitas em abril deste ano sobre o tráfico de pessoas
pelo País.
• Além do presidente da CPI, deputado federal
Arnaldo Jordy (PPS/PA), a audiência contará com a participação da Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos da Casa, presidida pelo deputado Marcelo Freixo (PSol),
além de Graziella Rocha, Coordenadora do
Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP/RJ), principal órgão aliado
à CPI nas investigações.
• Os desembargadores da 20ª Câmara Cível
negaram, por unanimidade de votos, recurso da
SuperVia quanto à ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia
Legislativa do Rio contra a concessionária, seguindo entendimento da
desembargadora relatora, Letícia de Farias Sardas. Com isso, foi mantida a
decisão de primeira instância da 4ª Vara de Fazenda Pública, que estabeleceu
multa de R$ 100 mil a ser paga pela empresa pelos atrasos nos horários de
chegada e partida dos trens.
• Além disso, a Justiça arbitrou outra multa,
no valor de R$ 20 mil, para cada sequência de seis novos atrasos. A decisão
determina, ainda, que a Agetransp,
enquanto órgão regulador dos transportes públicos, fiscalize o cumprimento da
determinação, sob pena de multa a ser arbitrada pela Justiça.
• A ação da comissão, presidida pela deputada
Cidinha Campos (PDT), foi impetrada em junho de 2011 e motivada pelo grande
número de reclamações recebidas relativas aos atrasos nos horários dos trens. O
caso transcorre na Justiça desde então, sem que a SuperVia consiga explicar o
porquê do problema, que ocorre diariamente.
• “É estranho a SuperVia oferecer um serviço
tão ruim à população. Digo isso, porque por ocasião do show do Paul McCartney,
em 2010, no Engenhão, a concessionária prestou bom serviço. Chega-se à
conclusão, então, que tratamento vip é só para gente conhecida. Para o povão,
atrasos, pane nos trens, superlotação, entre outros problemas”, critica a
parlamentar.
• A partir de 26 de fevereiro, quando entra em
vigor determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), todas as
ligações sucessivas entre os mesmos números de origem e destino, feitas de
aparelho celular, serão cobradas apenas uma vez. A decisão foi publicada no
Diário Oficial da União de desta quinta-feira (29).
• A Resolução 604 estabelece que ligações
feitas com intervalo máximo de dois minutos de aparelho móvel para o mesmo
número sejam consideradas uma única ligação. A decisão da Anatel tem o objetivo
de evitar que o usuário tenha prejuízo financeiro com quedas constantes de
ligação. De acordo com o texto legal, a norma passa a vigorar após 90 dias da
publicação, contados a partir desta quinta.
• Por meio de nota, a agência reguladora
informou que, caso a chamada seja interrompida por qualquer razão e o usuário
repeti-la em até 120 segundos, “a segunda chamada será considerada parte da
primeira, como se a primeira não tivesse sido interrompida”.
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