quinta-feira, 29 de novembro de 2012

BAIXADA URGENTE

DILMA CITA “RESPEITO A CONTRATOS”,
ANTES DE DECIDIR SOBRE ROYALTIES


Um dia antes de vencer o prazo para que decida sobre o projeto que trata da redistribuição dos royalties do petróleo e transformá-lo em lei, a presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta (29) que o Brasil é um país que mantém “rigoroso respeito” aos contratos. Um dos artigos do projeto, aprovado na Câmara no último dia 6, mexe nas regras de divisão das receitas de exploração nos campos de petróleo já licitados. A presidenta Dilma, no entanto, defende a manutenção dos atuais contratos de exploração do regime de concessão.
A citação da presidenta sobre o respeito aos contratos foi feita em discurso na cerimônia de ampliação do Brasil Carinhoso – ação de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza.
“Somos um país que não se contenta em crescer para uma parte, quer crescer para todos. É fato que defendemos o crescimento e a estabilidade da economia, que defendemos um rigoroso respeito aos contratos. É fato que o estímulo aos investimentos produtivos e a ação vigorosa em prol da indústria brasileira estão entre nossas prioridades”, disse.
Nesta sexta (30) vence o prazo de 15 dias que a presidenta tem para vetar o texto de forma total ou parcial, ou ainda sancionar o projeto sem mudanças. O texto aprovado pela Câmara não era a proposta do Executivo e deixou de fora a previsão de repasse de 100% para a educação dos royalties dos poços que serão licitados, como queria o governo.

PF AGORA VAI INVESTIGAR
ENRIQUECIMENTO ILICITO

Como consequência da Operação Porto Seguro, deflagrada na última sexta-feira (23) contra uma organização criminosa que atuava infiltrada em órgãos federais para favorecer interesses privados, a Polícia Federal (PF) pretende se concentrar agora na investigação de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro de líderes do grupo criminoso e agentes públicos suspeitos de receber recursos ou vantagens para cometer atos ilegais. Segundo a PF, a investigação não foi feita até agora, mas ela vai ocorrer “como consequência natural”. A Polícia Federal acredita que até fevereiro do próximo ano o inquérito policial esteja terminado.
A Operação Porto Seguro começou com um inquérito civil público para a apuração de improbidade administrativa. O ex-auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Cyonil da Cunha Borges de Faria Júnior revelou ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal que lhe foram oferecidos R$ 300 mil para que elaborasse parecer técnico a fim de beneficiar um grupo empresarial do setor portuário que atua no Porto de Santos, a empresa Tecondi (Terminal para Contêineres da Margem Direita), em um contrato com a Companhia Docas de São Paulo (Codesp).
À Polícia Federal, Cyonil disse ter sido contatado por Paulo Rodrigues Vieira, então diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), para alterar o parecer técnico do TCU que apontava ilegalidade na área que era ocupada pela Tecondi no Porto de Santos, maior do que a que havia sido licitada.
Após a denúncia de Cyonil, a Polícia Federal passou então a investigar o caso e chegou a outros nomes, como o de Rosemary Nóvoa de Noronha, então chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo. De acordo com a PF, Rosemary, que foi indicada ao cargo pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, não obtinha ganhos com os pareceres que eram produzidos ou adulterados pela organização, mas foi investigada na operação por manter uma “relação muito próxima” com Paulo Vieira e por fazer indicações para cargos públicos.
Em um dos e-mails que trocou com Paulo Vieira, ela pede uma quantia para reformar um imóvel. As mensagens eletrônicas entre Rosemary e Paulo Vieira foram interceptadas após autorização judicial. Segundo a Polícia Federal, não houve qualquer interceptação telefônica envolvendo Rosemary, que foi exonerada do cargo por determinação da presidenta Dilma Rousseff.

PREFEITURA DÁ CALOTE NA CAIXA
E SERVIDORES VÃO PARAR NO SPC


Cerca de 800 servidores da prefeitura de Duque de Caxias (RJ) foram parar lista de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e do SERASA por conta de atrasos no pagamento de empréstimos feitos em consignação.  No contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e referendado pela Secretaria de Administração (ativos) ou pelo IPMDC (aposentados e pensionistas), os servidores autorizaram o descontos das prestações devidas em seus vencimentos, proventos e pensões, ficando a Prefeitura como depositária fiel desses valores e responsável pelo pagamento dos empréstimos concedidos pela Caixa nessa modalidade.
Ocorre que, desde agosto, a Prefeitura deixou de repassar à instituição de crédito os valores descontados dos servidores, que optaram pelo empréstimo consignado por ter taxa de juro menor, já que a garantia do pagamento é feita pelo empregador (Prefeitura/IPMDC), o que minimiza o risco do calote.
Numa entrevista ao RJ-TV, da Rede Globo, na tarde desta quinta-feira (29), o secretário de Fazenda do município, Raslan Abbas, admitiu a suspensão do repasse e confessou que o calote está na casa dos R$ 3 milhões, mas prometeu que esse contencioso será resolvido nos próximos 10 dias e que, até o dia 20, data em que deverão ser repassado os descontos feitos na folha de pagamento do mês de novembro, a dívida estará liquidada.
Em nota oficial enviada à Rede Globo, a direção da Caixa reconhece os transtornos causados aos servidores, que tiveram seus nomes inscritos na lista dos maus pagadores do SPC/SERASA, prometendo que mandará retirar desse cadastro os nomes dos servidores que procurarem a Caixa, levando o contracheque e comprovando que o valor da prestação do empréstimo foi descontado pela Prefeitura em seus salários, proventos e pensões.

PT CASSA HOMENÁGEM À
EDUCADORA EDNA MAIA

A professora Edna Maia faleceu em março de 2010. Ela era militante ativa das Comunidades Eclesiais de Base da Igreja Católica e grande defensora da causa racial. Foi colunista de educação do jornal O Municipal na década passada. À época de sua morte, ela estava envolvida com a realizações de projetos com jovens em parceria com o grupo Afro Reggae de Vigário Geral. Foi coordenadora da Agência de Educação (Metro V) em Duque de Caxias. Ligada à corrente política da qual fazem parte a deputada federal Benedita da Silva e a estadual Cida Diogo, destacou-se como defensora de melhoria das condições de trabalho dos profissionais de educação da rede estadual e por um ensino público de qualidade.
Por ser fundadora do PT e militante das causas populares, principalmente em termos de políticas públicas de redistribuição de renda, principalmente pelo uso da Educação como ferramenta de inserção social, Edinha, como mais conhecida, mereceu uma homenagem do Diretório municipal do seu partido, dando seu nome à Escola de Formação Política inaugurada em outubro de 2011. A escola foi fechada este ano, logo depois das eleições.
Por sua ideias avançadas e postura ética, acabou angariando a antipatia de alguns “companheiros” que defendiam uma atuação “moderada” do PT-Caxias, de modo a permitir que, ocupando cargos públicos “de confiança” na administração municipal, não fossem obrigados a dar satisfações ao Diretório. Se via fosse, Edinha não estaria na “lista dos companheiros” voluntários, que sem propõem a ajudar o prefeito Alexandre Cardoso a governar Duque de Caxias. O ex prefeito Washington Reis e o atual, Zito, que deram a Secretaria de Meio Ambiente como capitania hereditária de uma fração do PT, podem testemunhar o tipo de colaboração que receberam dos petistas nestes oito anos.

RÁPIDAS

Um grupo de servidores municipais, prejudicados pelo “calote” dado pela Secretaria de Fazenda na Caixa Econômica Federal, deve decidir nos próximos dias o caminho que irão seguir para “buscar os seus direitos”, violados pela Prefeitura e a própria Caixa.

O empréstimo consignado é um contrato tripartite, em que o empregador (Prefeitura e IPMDC) avalizam o contrato firmado por um servidor estável com uma instituição financeira, em que o beneficiário do empréstimo autoriza seu empregador a descontar de seus salários as prestações contratadas com a Caixa, isto é, o Município é o avalista e principal pagador da dívida.
Para tanto, o empregado outorga uma procuração ao seu empregador, para que proceda ao desconto e repasse à Caixa o valor de cada prestação.  Ao contrário da Previdência Social, em que, além do desconto no salário, o empregador se obriga a pagar a sua contribuição para a o INSS, no caso da consignação o papel do empregador é de um simples repassador dos valores acordados, sem que precise pagar um só centavo a mais do que o salário contratual.
Nessas condições, o não recolhimento das prestações vincendas à instituição bancária configura-se como crime de apropriação indébita, o que poderá produzir sanções para o prefeito e seu secretário de fazenda, como ocorre no caso das empresas inadimplentes com o INSS ou o Imposto de Rena de seus empregados, retido na fonte.
Além da denúncia por apropriação indébita, prefeito, secretário e Caixa Econômica Federal também poderão ser processadas por dano moral, pois muitos servidos estão deixando de fazer compras com cheques, pois os lojista se baseiam na lista do SPC/SERASA para liberam o pagamento em cheques.
Da mesma forma, os servidores estão impedidos de fazer qualquer tipo de contrato, inclusive de compra de imóveis e veículos, pois a certidão sobre seu crédito na praça é documento fundamental.
Como todos os cargos de chefia no Poder Publico são de livre nomeação do titular do órgão (Prefeito, Governador, Presidente da República), o que no jargão político é citado como “cargo de confiança”, pois a demissão fica ao exclusivo critério do titular do órgão (quem nomeia, também demite), a cidade se pergunta: por que Zito, que já demitiu (2008) um subsecretário de Saúde porque faltava esparadrapo no Hospital Duque de Caxias, não demitiu ninguém em seu governo, mesmo depois da situação de caos em que se encontra a cidade a 30 dias da passagem do cargo ao seu sucessor legal?
Em dezembro de 2008, Zito rescindiu amigavelmente o contato entre a Prefeitura e a Locanty, a partir de 1º de janeiro de 2005, abrindo caminho para que Washington Reis contratasse a Delta, a título de emergência, para fazer a coleta do lixo, o que abriu caminho para que a empresa de Fernando Cavendish, que doara R$ 10 mil para a campanha de 2004, fosse contratada para a construção do Hospital Moacyr do Carmo. 
A 30 dias de sua posse, Alexandre Cardoso não sabe o que fazer para minimizar a situação sanitária do município, que virou um imenso lixão, onde vivem mais de 850 mil pessoas.
Nos últimos dias, Alexandre Cardoso tem sido muito procurado por empresários, atuais fornecedores da Prefeitura, que não receber as faturas de serviços, mercadorias e obras já entregues, porque o ano fiscal acaba em 31 de dezembro e, se não receberem até lá, irão para um pacote chamado “restos a pagar”.
  Para se ter uma pequena imagem do que seja esse “pacote”, basta lembrar que, até hoje, a presidente Dilma Rousseff está pagando faturas penduradas por Lula em 2009 e 2010.
No caso específico das obras do PAC, boa parte dos pagamentos de 2011 era referente aos dois últimos anos do Governo Lula.
Alexandre Cardoso deverá procurar o Ministério Público na próxima semana para propor a intervenção do MP para garantir aos fornecedores que eles irão receber os valores devidos a partir de janeiro. O temor de Alexandre Cardoso é faltar insumos básicos na rede escolar (merenda), de Saúde e outros setores vitais do Governo, principalmente pelo fato de dezembro ser o início da estação chuvosa e a Defesa Civil, por exemplo, precisa estar devidamente equipada e com recursos para enfrentar qualquer temporal.
A única condição do novo prefeito para pagar aos fornecedores será a realização de auditoria nas contas para comprovar a efetiva entrega de obras e mercadorias, ou execução de serviços. 
Uma das empresas sob suspeita tinha livre trânsito na época do interventor Américo de Barros e, depois de um longo desaparecimento da praça, voltou a operar com a Prefeitura e firmou este ano um contrato de manutenção das escolas no valor de R$ 8 milhões.
A poucos dias da diplomação, o clima é de insegurança para alguns dos 29 vereadores eleitos em Caxias. Pelo menos um suplente anda anunciando que irá tomar posse no dia 1º de janeiro, pois um dos eleitos pelo seu partido acaba de ser demitido a bem do serviço público e a decisão já foi enviada para o TRE/RJ, onde será analisada pelo Ministério Público Eleitoral. O MPE ainda pode impugnar a sua diplomação com base na Lei da Ficha Limpa.
A CPI da Câmara dos Deputados que investiga o tráfico de pessoas no Brasil realizará audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio nesta sexta-feira (30). Durante o evento, que será realizado no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, às 9h, será discutida a situação do estado em relação a denúncias feitas em abril deste ano sobre o tráfico de pessoas pelo País.

Além do presidente da CPI, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), a audiência contará com a participação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Casa, presidida pelo deputado Marcelo Freixo (PSol), além de Graziella Rocha,  Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP/RJ), principal órgão aliado à CPI nas investigações.
Os desembargadores da 20ª Câmara Cível negaram, por unanimidade de votos, recurso da  SuperVia quanto à ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio contra a concessionária, seguindo entendimento da desembargadora relatora, Letícia de Farias Sardas. Com isso, foi mantida a decisão de primeira instância da 4ª Vara de Fazenda Pública, que estabeleceu multa de R$ 100 mil a ser paga pela empresa pelos atrasos nos horários de chegada e partida dos trens.

Além disso, a Justiça arbitrou outra multa, no valor de R$ 20 mil, para cada sequência de seis novos atrasos. A decisão determina, ainda, que  a Agetransp, enquanto órgão regulador dos transportes públicos, fiscalize o cumprimento da determinação, sob pena de multa a ser arbitrada pela Justiça.
A ação da comissão, presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), foi impetrada em junho de 2011 e motivada pelo grande número de reclamações recebidas relativas aos atrasos nos horários dos trens. O caso transcorre na Justiça desde então, sem que a SuperVia consiga explicar o porquê do problema, que ocorre diariamente. 
“É estranho a SuperVia oferecer um serviço tão ruim à população. Digo isso, porque por ocasião do show do Paul McCartney, em 2010, no Engenhão, a concessionária prestou bom serviço. Chega-se à conclusão, então, que tratamento vip é só para gente conhecida. Para o povão, atrasos, pane nos trens, superlotação, entre outros problemas”, critica a parlamentar.
A partir de 26 de fevereiro, quando entra em vigor determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), todas as ligações sucessivas entre os mesmos números de origem e destino, feitas de aparelho celular, serão cobradas apenas uma vez. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de desta quinta-feira (29).
A Resolução 604 estabelece que ligações feitas com intervalo máximo de dois minutos de aparelho móvel para o mesmo número sejam consideradas uma única ligação. A decisão da Anatel tem o objetivo de evitar que o usuário tenha prejuízo financeiro com quedas constantes de ligação. De acordo com o texto legal, a norma passa a vigorar após 90 dias da publicação, contados a partir desta quinta.
Por meio de nota, a agência reguladora informou que, caso a chamada seja interrompida por qualquer razão e o usuário repeti-la em até 120 segundos, “a segunda chamada será considerada parte da primeira, como se a primeira não tivesse sido interrompida”.

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