BAIXADA URGENTE

PARA CARDOZO DECISÕES AS

DO SUPREMO VALEM COMO LEI

Em meio à polêmica sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a perda de mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o chamado processo do mensalão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (18) que as decisões da Corte valem como lei.

“As decisões do Supremo, desde que transitadas em julgado, diz a Constituição, valem como lei e deverão ser cumpridas, independentemente da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas”, disse o ministro após balanço do Plano Estratégico de Fronteiras, feito esta manhã no gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer.

Na segunda (17), o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou de “ingerência” no Parlamento a decisão do Supremo sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo.

Para o petista, a decisão do STF fere a Constituição. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para uma solução. “A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo”, disse Maia ontem.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defende que até a publicação do acórdão também haverá um consenso sobre o destino dos deputados condenados.

OAB COBRA RESPEITO À  DECISÃO

DO SUPREMO SOBRE O MENSALÃO

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu segunda-feira (17), por meio de nota, o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Para Cavalcante, mesmo que polêmica, a decisão do Supremo é a palavra final sobre o assunto.

“Ainda que se possa discordar da decisão, e devemos lembrar que o placar foi por 5 votos a 4, não é dado a nenhum Poder e a nenhum cidadão descumprir a própria Constituição Federal, que confere ao Supremo a autoridade para interpretá-la”, afirmou Ophir. A decisão do STF implicará na perda de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), quando o processo for concluído, o que deve ocorrer apenas após o julgamento dos recursos.

Ophir acredita que essa “não foi a primeira, nem será a última vez que o STF procederá dessa forma", pois a Constituição de 1988 é relativamente recente e vem sendo interpretada a partir de fatos e situações que não eram cogitados antigamente.

CAXIAS PODERÁ UTILIZAR O

ATERRO DE BELFORD ROXO

O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, anunciou hoje (17) que poderá conceder uma autorização emergencial à prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, para o transporte do lixo doméstico do município, acumulado há mais de dois meses nas ruas da cidade, para o Aterro Sanitário de Belford Roxo, na mesma região. Nesta quarta (18) técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) avaliaram se o trajeto proposto para a passagem dos caminhões é viável em termos de impacto para a população.

Na manhã de segunda-feira, o prefeito José Camilo Zito, anunciou que pode decretar situação de emergência sanitária no município, caso o Inea não atenda às suas solicitações. Entre os pedidos estão a extensão do prazo para a utilização do transbordo - local de armazenamento do lixo antes de ser transportado para o aterro sanitário - que termina no próximo dia 20, e a autorização para depositar parte dos detritos nos aterros sanitários de Belford Roxo e Magé, na região metropolitana do Rio.

"Se o Inea não acatar o apelo, a prefeitura vai decretar uma situação de emergência sanitária, porque não teremos condições de limpar o município levando o lixo coletado pelos veículos de coleta até Seropédica", disse.

O secretário rebateu as alegações feitas pelo prefeito sobre a crise do lixo. Segundo Minc, as prefeituras que usavam o antigo aterro controlado de Gramacho foram alertadas em setembro de 2011 sobre o seu fechamento em abril deste ano. "Na verdade, o aterro só parou de receber resíduos no início de junho, dois meses depois. Além disso, a prefeitura do Rio pagou pelo transporte para o município de Seropédica [aterro para onde seriam originalmente destinados os resíduos de de Duque de Caxias] durante cinco meses", declarou.

ALEXANDRE DEFENDE A ÉTICA E O

RESPEITO AO VOTO DO ELEITOR

Em seu discurso logo depois de receber das mãos do prefeito José Camilo Zito o diploma de prefeito da segunda mais rica cidade do Estado do Rio, o prefeito Alexandre Cardoso, que toma posse próximo dia 1º, pregou a necessidade de mudanças no comportamento da classe política, com a prevalência da Ética e do respeito ao voto do eleitor. Para o novo prefeito, a Saúde, a Educação, o Saneamento Básico e a melhoria do padrão de vida de mais de um milhão de moradores de Duque de Caxias devem ser prioridade absoluta tanto para o prefeito, quando para a Câmara de Vereadores, que, na sua totalidade, também representa a vontade do eleitor.

O futuro prefeito lembrou aos 29 vereadores, diplomados na mesma cerimônia, que o Legislativo tem um papel fundamental na discussão de políticas públicas que venham ao encontro da ansiedade da população. Para o prefeito que assume o cargo dia 1º, é preciso resgatar o papel do vereador, como intermediário das reivindicações da população, que devem chegar até o gestor municipal. Para Alexandre Cardoso, o trabalho realizado pelos vereadores não vem sendo avaliado adequadamente pela população, uma vez que é comum creditar apenas ao prefeito o que de bom, ou ruim, que acontece na cidade.

Desde que foram proclamados os resultados das últimas eleições, Alexandre Cardoso vem repetindo que irá governar com os 29 integrantes da nova Câmara, com respeito mútuo e solidariedade no encaminhamento de soluções para os problemas enfrentados diariamente pela população, como a precariedade da rede municipal de ensino, quadro que se repete em outras áreas, como a saúde e o meio ambiente.

RÀPIDAS

•  Ao abrir a solenidade de diplomação dos eleitos nas eleições municipais, a Juiza a 128ª Zona Eleitoral, a Dra. Vera Maria Andrade Lage, responsável pelo registro e diplomação dos eleitos, fez uma oportuna advertência aos novos representantes do povo no Legislativo e no Executivo municipal.

•  “Nesta solenidade, passo a entregar aos eleitos o documento oficial que reconhece a validade de sua eleição em Duque de Caxias, onde com muita honra, sou cidadã honorária. Os senhores não estão recebendo uma carta em branco. O diploma é um voto de confiança que deve ser usado em prol do povo que os elegeu”

•  A seguir ela fez questão de ressaltar a imensa responsabilidade que os eleitos estavam assumindo não só perante seus familiares, mas, principalmente, perante os cidadãos de Duque de Caxias, pois toso esperam e confiam que doravante vereadores e prefeito estarão cuidando da cidade, preocupando-se com a melhoria nas áreas de educação, da saúde, da segurança e do seu desenvolvimento, como forma de garantir ao cidadão de Duque de Caxias dignidade na criação de sua família.

•  E ainda fez uma advertência: “Não se esqueçam que foram eleitos pelo povo para representá-los, para cumprir o que prometeram. Atentem para o fato de que o status, o poder e a estabilidade financeira que acompanham o cargo que passarão a ocupar são passageiros enquanto que o local onde moram, seus amigos e sua família são duradouros”.

•  Com muita propriedade, a Juíza Vera Maria Andrade Lage recomendou: “Exerçam suas atribuições com o objetivo de melhorar a vida do povo que os elegeu. Boa sorte nesta nova empreitada e contem com a Justiça sempre que dela necessitarem. Que Deus os conduza em todas as suas decisões e que permita que os senhores dêem a este povo tão sofrido, a ESPERANÇA

•  A Dra. Vera Andrade Lage abriu a solenidade de diplomação dos eleitos agradecendo a todo os funcionários da 128ª Zona Eleitoral pela dedicação e eficiência com que trabalharam para que as eleições corressem tranqüilas até a diplomação, última etapa da campanha eleitoral a cargo da Justiça.

•  A convite da Dra. Vera Andrade Lage, coube ao prefeito Zito entregar o diploma ao seu sucessor, Alexandre Cardoso. Segundo a juíza da 12ª Eleitora, o gesto do atual prefeito participar da cerimônia de diplomação do seu sucessor representa uma prova de que vivemos numa democracia, em que é garantido a todos o direito de opinião, mantidos o devido respeito ao adversário ou opositor.

•  Na mesa que comandou a cerimônia, montada no palco do Teatro do SESI/Caxias, a Dra. Vera Andrade Lage tinha a companhia do prefeito Zito, de Alexandre Cardoso e seu vice, Laury Villar, representantes do Ministério Publico, além dos deputados estaduais Dica, Geraldo Moreira, Samuquinha, o federal Áureo Ilio.

•  Coube ao vereador Eduardo Moreira, o mais votado das últimas eleições, discursar em nome dos seus colegas de legislativo. Em discurso curto, mas com muita emoção, Eduardo Moreira, que é candidato à presidência da Câmara, fez questão de ressaltar a importância do apoio da família a todso os eleitos, pois a carreira política, feita de altos e baixos, precisa de permanente apoio da família de quem se aventura nesse perigoso terreno, onde a palavra respeito é comumente substituída pela palavra traição.

•  O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse nesta terça-feira (18) que, desde o início das operações, em novembro, para investigar as recentes quedas de energia no país, 22 subestações já foram visitadas pelos técnicos da área energética. De acordo com o secretário, das cerca de 300 subestações existentes, 40 consideradas prioritárias deverão ser checadas até janeiro.

•  O último apagão registrado no país ocorreu no sábado atingindo 12 estados das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Norte. Ontem (17), o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp, disse que a interrupção foi um problema pontual e descartou a possibilidade de racionamento de energia no país em 2013.

•  A Justiça Federal em São Paulo negou segunda-feira (17) pedido de prisão preventiva da ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, acusada de participar do esquema criminoso infiltrado em órgãos públicos federais que vendia e manipulava pareceres. A juíza  federal substituta, Adriana Freisleben de Zanetti, entendeu que seria mais adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico em juízo.

•  “Visando à equidade com os demais investigados, denunciados pelos mesmos crimes, determino a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no Artigo 319 do Código de Processo Penal, em substituição à decretação de sua prisão preventiva, por entender adequadas e suficientes à garantia da ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal”, disse a juíza na decisão. A prisão de Rosemary havia sido solicitada Ministério Público Federal (MPF).

•  Na decisão, a juíza também manifestou entendimento de que os funcionários públicos denunciados pelo MPF na Operação Porto Seguro terão direito a defesa prévia. Adriana determinou que o apartamento da Alameda Lorena, em São Paulo, e dois carros (um Land Rover Defender e uma Pajero) de Paulo Vieira, acusado de chefiar o esquema criminoso, devem ser apreendidos e cedidos à Polícia Federal.

•  O MPF em São Paulo denunciou na última sexta-feira (14) à Justiça Federal 24 pessoas envolvidas no esquema criminoso infiltrado em órgãos federais e agências reguladoras para elaborar pareceres técnicos fraudulentos e favorecer interesses privados, investigado pela Operação Porto Seguro. Entre os crimes praticados pelo grupo estão formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, falsidade ideológica e falsificação de documento particular

•  Foram denunciados por formação de quadrilha a ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha; o ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira, e seus dois irmãos, o então diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rubens Carlos Vieira, e o empresário Marcelo Rodrigues Vieira. Também foram denunciados pelo mesmo crime os advogados Marco Antonio Martorelli e Patrícia Santos Maciel de Oliveira.

•  De acordo com a a procuradora da República Suzana Fairbanks, que coordenou a investigação do caso no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, o ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira – um dos participantes do núcleo principal da quadrilha – manifestou por meio de seu advogado, que está disposto a recorrer à delação premiada para ter sua pena reduzida, em caso de condenação.

•  De acordo com o MPF, o então adjunto da Advocacia-Geral da União, José Weber Holanda Alves, também atuou em prol da quadrilha: foi o responsável por uma reanálise jurídica de um caso de interesse do grupo de Paulo Vieira relacionado às ilhas de Cabras e de Bagres. “Desde fevereiro de 2012, manteve reiterados contados, por troca de e-mails e telefonemas, com Paulo Vieira e outros investigados, acerca de processo administrativo (...) tendo pleno conhecimento que este visava a atender aos interesses particulares do empresário Gilberto Miranda Batista”, diz a denúncia. Weber foi denunciado por corrupção passiva e Gilberto Miranda, por corrupção ativa.

•  O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), classificou hoje (17) como uma “ingerência” no Parlamento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no julgamento da Ação Penal 470, processo do mensalão.

•  Para o petista, a decisão de hoje do STF fere a Constituição. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para discutir o assunto para uma solução. “A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo”, disse Maia.

•  Como reação à decisão, o presidente da Câmara lembrou que há em tramitação na Casa uma série de matérias que diminuem as prerrogativas dos ministros do STF. “Tem uma lista de projetos que estão tramitando há algum tempo sobre prerrogativas do STF. Não tenha dúvida de que nessa linha [da decisão pela cassação imediata] que as propostas andarão aqui com mais rapidez”, declarou.

•  “O ideal é que o STF não se envolvesse tanto e não tentasse limitar as prerrogativas do Parlamento. Essa é uma ingerência, na minha avaliação, indevida e que não dialoga com o bom entendimento entre os Poderes”, completou. Entre as matérias que limitam a atuação do SFT, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 de 2011. Ela prevê que certas decisões da Corte sejam validadas pelo Congresso antes de entrar em vigor.

•  O presidente da Câmara disse ainda que vai consultar a Advocacia-Geral da União sobre o assunto. “Já havia encaminhado à AGU e tive uma conversa com o ministro [Luís Inácio] Adams no sentido de que preparasse os estudos para que, se a Câmara fosse chamada ou se houvesse a tentativa de usurpar algum tipo de sua prerrogativa no processo da Ação Penal 470, que a pudesse entrar no processo. Como essa decisão ocorreu, a Câmara certamente vai entrar no debate sobre suas prerrogativas com o STF”, disse Maia.

•  Como a perda dos mandatos depende da publicação do acórdão, o posicionamento da Câmara será tomado pela próxima composição da Mesa Diretora, que será eleita em fevereiro, no retorno das atividades de 2013.