ZITO POR DESVIO DE
VERBAS NA SAÚDE
A Polícia Federal cumpriu nesta quinta-feira
(20) quatro mandados de prisão e dez de busca e apreensão no Rio e em mais
quatro municípios fluminenses, inclusive Duque de Caxias e Petrópolis. O
objetivo da operação é coibir irregularidades na gestão do sistema de saúde no
Estado do Rio.
Os mandados foram expedidos a pedido do
Ministério Público Federal, pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias. No
município, os agentes federais estiveram pela manhã na casa do prefeito, no
bairro Dr. Laureano. Como Zito, que deveria ser preso, não estava em casa, os
policiais arrombaram o portão e pediram apoio do Corpo de Bombeiros para
dominar os dois cães que guardam a residência mais famosa da região. Depois de
vasculharem todos os cômodos da casa, em que foram acompanhados pelo caseiro do
prefeito, os policiais saíram carregando documentos. Os policiais também
arrecadaram documentos e objetos no Hospital Moacyr do Carmo e em diversos
Postos de Saúde da rede municipal.
A ação da PF foi decorrente de uma Ação de
Improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra o prefeito Zito, com
base num inquérito que investigou denúncias de irregularidades nas licitações
para a contratação de serviços e compras pelo Hospital Municipal Moacyr do
Carmo, inclusive de medicamentos e alimentação para dos pacientes. As denúncias
de má gestão por parte da Secretaria de Saúde do município já vem de longe,
incluindo a falta de médicos e material.
Há poucos dias, Zito deu entrevista para
explicar porque desde agosto a Prefeitura não repassa às instituições
financeiras o valor das prestações descontadas dos servidores que pediram
empréstimo consignado. Zito justificou que os cerca de R$ 3 milhões que o
município devia à Caxias e outros bancos foram utilizados para manter em
funcionamento o hospital Moacyr do Carmo, em face do atraso no repasse das
verbas do SUS por parte da Secretaria de Saúde do Estado. A denúncia do
prefeito foi imediatamente contestada pelo Secretário estadual de Saúde Sérgio
Cortes, informando que apenas um contrato fora suspenso por não ter o município
cumprindo cláusulas do referido contato.
Os outros municípios onde os mandados foram cumpridos foram Areal, Petrópolis e São José
do Vale do Rio Preto, na região serrana do estado.
JOQUIM BARBOSA DIZ QUE CÃMARA
NÃO PODE REVER DECISÃO DO STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF) e relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, disse nesta quarta
(20) que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia
(PT-RS), não tem o poder de mudar as consequências das decisões tomadas pelo
Supremo no processo do mensalão.
Marco Maia tem dito em entrevistas que o STF
não pode interferir na questão do mandato dos parlamentares condenados na ação
- João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) -
e tem visto a execução antecipada das sentenças com ressalvas. Perguntado sobre
a hipótese de abrigar os condenados na Casa Legislativa, caso as prisões sejam
decretadas por Barbosa, Marco Maia não descartou a possibilidade e argumentou
que os parlamentares só podem ser presos em flagrante delito ou depois de
condenação transitada em julgado, como prevê a Constituição.
“Acredito que o deputado Marco Maia não será
a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à
decisão. Portanto, o que ele diz hoje não terá nenhuma repercussão no futuro ou
no momento adequado de execução das penas decididas pelo plenário [do
Supremo]”, disse Barbosa, em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira.
"A proposição de medidas dessa natureza,
de acolher condenados pela Justiça nas Casas do Congresso, é violação das mais
graves à Constituição brasileira", acrescentou. A Procuradoria-Geral da
República apresentou quinta-feira (19) pedido ao Supremo para a prisão imediata
dos condenados. Barbosa deve decidir nesta sexta (21) sobre a solicitação.
O ministro ainda negou que o STF esteja
cometendo ingerências no Poder Legislativo, alegando que as condenações do
mensalão são conseqüências de crimes praticados por figuras públicas, e
criticou os entendimentos contrários. “É falta de compreensão do nosso sistema
político constitucional, falta de leitura, de conhecimento, do próprio país, da
Constituição, não compreender o funcionamento regular das instituições. Tudo o
que ocorreu aqui nesta semana são fenômenos normais regulares em um sistema de
governo como o nosso”.
Barbosa comentou sobre as declarações de
Maia, que vinculou a nomeação ou cassação de ministros do STF à decisão do
Parlamento. “Vivemos em democracia em que não há lugar para qualquer tipo de
ameaças. Trata-se de desconhecimento puro das instituições políticas
brasileiras. Não é o Parlamento quem nomeia ministro do STF. Quem nomeia é o
presidente da República, que ouve o Senado [que sabatina o indicado ao cargo]”.
Sobre possíveis processos de cassação contra ministros da Corte, Barbosa
afirmou que o simples fato de o STF cumprir sua função, julgando processos
criminais, não abre espaço para isso. “Há um erro grosseiro de análise das
instituições brasileiras”, concluiu.
RJ DECIDE TAXAR O PETRÓLEO
PARA COMPENSAR OS ROYALTIES
O Estado do Rio poderá instituir taxa no
valor de quatro Ufir-RJ (cerca de R$ 9), incidente sobre o barril de petróleo,
que poderá render ao estado do Rio R$ 6,9 bilhões por ano. Esses são os
cálculos do autor do projeto 1.877/12, deputado André Ceciliano (PT), aprovado pela
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quarta-feira. O parlamentar petista
admitiu que a regra pode ser uma alternativa caso o Congresso derrube o veto ao
projeto que muda as regras de distribuição dos royalties e participações
especiais, e explicou o conceito da novidade. “É uma taxa que visa a fiscalizar
a produção. É a única forma do Estado do Rio de Janeiro taxar esta atividade,
já que não temos direito a ICMS do
petróleo aqui produzido. Ela vem garantir uma receita de cerca de R$ 7 bilhões
para o estado no ano de 2013”, contabiliza, lembrando que a receita do estado
com royalties é de cerca de R$ 3,4 bilhões/ano. A taxa incidirá também sobre a
unidade de gás extraído.
Ceciliano explicou que a Taxa de Controle,
Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) tem o sentido de regular o poder de
polícia conferido ao Estado sobre as atividades citadas, e será exercido pela
secretaria de Estado de Ambiente. Segundo ele, iniciativas foram implementadas
com sucesso nos estados de Minas Gerais e do Pará “Onde a maior mineradora
questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa e perdeu essa
contestação”, ressalta, fazendo menção à Vale do Rio Doce.
O projeto foi aprovado com uma emenda que
traz as regras de distribuição dos recursos entre o Estado e os municípios.
Assinada conjuntamente por Ceciliano e pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e
Clarissa Garotinho (PR), ela define que, do total, 25% serão destinados aos
municípios. Deste montante, 70% será destinado aos municípios produtores e 30%
será dividido entre todos, obedecendo o índice de participação dos municípios
utilizado no ICMS. O fato gerador da taxa será o momento da venda ou da
transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do petróleo
ou gás extraído. O governador Sérgio Cabral terá 15 dias úteis para sancionar
ou vetar o texto.
EMRESA UTILIZA O SAGUÃO DA
PREFEITURA PARA VENDER CAFÉ
Quem foi à Secretaria de Fazenda de Duque de
Caxias, antes da blitz da Policia Federal desta quarta-feira, ficou surpreso ao
ver, no meio do saguão do segundo andar do prédio da Praça Roberto Silveira,
uma moderna máquina de fazer cafezinho. Enganou-se quem pensou que seria uma
cortesia para os contribuintes que esperam por atendimento. Na verdade o espaço
publico foi alienado pelo Governo em favor de uma empresa, sem a devida licitação.
Duque de Caxias, às vésperas de seu aniversário, parece uma grande feira, onde
tudo se vende e, para os seus moradoras, só restam o lixo e os buracos nas ruas
da cidade, o que agrava o trânsito já caótico de uma cidade que cresceu sem planejamento
urbano.
RÁPIDAS
• Alexandre Cardoso, que toma posse dia 1º, já
escolheu o Secretário Municipal de Segurança Publica, que irá viabilizar a
contratação dos PMs de folga para reforçar o policiamento ostensivo em Duque de
Caxias. Será o Coronel Mario Sérgio de Brito Duarte, ex-comandante geral da
Polícia Militar do Estado do Rio.
• O
Coronel Mário Sérgio comandou a Academia de Polícia Militar, o 22º Batalhão da
Polícia Militar (o "Batalhão da Maré") e o BOPE. Bacharel em
Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, ele caracteriza como um
"conflito urbano armado de baixa intensidade" na cidade do Rio de
Janeiro, os combates cotidianos travados entre os agentes da lei e as
quadrilhas de bandidos das diversas facções que disputam áreas de influência na
cidade.
• Como
estudioso da violência urbana, ele
defende a retomada definitiva dos espaços onde o poder público vê ameaçada sua
soberania pelas "facções" criminosas que dominam áreas geográficas e
comunidades, através de uma estrutura de coerção despótica e assassina, assente
no poder de fogo das armas de guerra que dispõem.
• Em entrevistas
e palestras, o militar também faz críticas às ONGs que desqualificam o trabalho
policial contra o narcotráfico, ancoradas num discurso subliminar marxista que
credita às forças do estado o papel de "superestrutura de poder",
agindo contra as bases proletárias da população.
• Em
setembro de 2011 ele foi exonerado, a pedido, do cargo de Comandante geral da
PM do Rio de Janeiro enquanto gozava de licença medica, logo após a prisão do
Tenente-Coronel PM Cláudio Oliveira - então comandante do 12º BPM (Niterói) acusado
de ser o mandante o assassinato da Juíza Patricia Acioli, crime que teria sido
executado por policiais militares do 12º BPM.
• Em
carta o coronel Mário Sérgio alegou que a decisão de nomear Cláudio Oliveira
como comandante de batalhão não poderia ser atribuída a outra pessoa, se não
ele. Reconhecendo o desgaste que sua permanência geraria na corporação, pediu
exoneração do cargo, pedido aceito pelo Secretário de segurança, que lamentou a
perda, para a PMRJ, de um oficial com a sua experiência e qualificação
• O
clima nas diversas repartições da prefeitura era de muita apreensão na manhã
desta quarta-feira, com a chegada a Polícia Federal à sede da Secretaria de
Fazenda, no segundo andar da antiga prefeitura, na Praça Roberto Silveira. Uma
viatura da PF foi colocada no meio da praça, para receber o material apreendido
na Secretaria de Fazenda, em especial os relativos aos pagamentos de processos
envolvendo verbas do SUS.,
Principal objetivo da aça da Polícia Federal.
• O mesmo
clima foi observado no Hospital Municipal Moacyr do Carmo, objeto de uma
investigação comandada pelo Ministério Público Federal, já que as verbas do SUS
saem do Tesouro Nacional.
• Assim, a presença de Zito na diplomação do
seu sucessor, o ex-deputado federal Alexandre Cardoso, poderá ser a última aparição
em público do prefeito da segunda cidade do Estado do Rio, já que seu mandato
expira no próximo dia 31, exatamente na data em que o município completará 69
anos de sua emancipação do vizinho município de Nova Iguaçu
• A Assembleia Legislativa aprovou nesta
quinta-feira (20), em discussão única, o projeto de lei da Comissão de
Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa que fixa o salário do
governador do Estado e, assim, eleva o teto do Poder Executivo, beneficiando
integrantes de carreiras como coronéis da Polícia Militar e delegados.
• Inicialmente estipulado, pela comissão, em R$
19,3 mil, o salário para 2013 foi aprovado em plenário com o valor de R$ 20,6
mil, introduzido no texto por emenda do deputado Luiz Martins (PDT), adaptada
posteriormente em substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
parlamentar defendeu o acréscimo como um investimento na valorização das
carreiras de Estado.
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• “Essa
alteração beneficia auditores fiscais, coronéis, delegados de polícia e outras
carreiras que mereciam esta valorização”, afirmou o deputado, que comentou ter
se inspirado nos engenheiros ao propor o aumento do teto em relação ao projeto
original e destacou o efeito do aumento sobre carreiras desvalorizadas.
• “Ao
oferecermos este aumento, estamos combatendo a evasão existente em carreiras
importantes, como na de auditores fiscais”, acrescentou, explicando que o valor
acordado é o mesmo teto do Poder Executivo em São Paulo. Os secretários e o
vice-governador terão seus salários reajustados dos atuais R$ 16,4 mil para R$
17,4mil. O texto será enviado à sanção do governador.
• O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Joaquim Barbosa, disse nesta quarta (20) em entrevista coletiva
que a execução imediata das sentenças da Ação Penal 470, o processo do
mensalão, não pode ser comparada com a tradição de julgamentos anteriores da
Corte. Até hoje, o STF tem entendido que as prisões só podem ser decretadas
quando não há mais possibilidade de recurso. O procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, reforçou na terça (19) pedido para prisão imediata dos
condenados, que será julgado nesta sexta-feira (21) por Barbosa.
• Segundo o presidente, o STF sempre analisou
pedidos de prisão em processos que corriam em outras instâncias, e não no
próprio STF. “É a primeira vez que o STF tem que se debruçar em pedido de
execução de pena decretado por ele mesmo, o STF, porque acima não há qualquer
Tribunal”, explicou o ministro, descartando a vinculação automática a decisões
anteriores do Supremo.
• O fato de o STF ser a última instância de
julgamento é o principal argumento usado por Gurgel para justificar a execução
imediata das sentenças do mensalão. O procurador-geral apresentou a questão na
defesa oral em agosto, no início do processo, e reforçou o pedido nesta terça
por meio de nova petição. Como o STF já está de recesso de fim de ano, a
questão será julgada individualmente por Barbosa.
• Perguntado se a prisão preventiva pode ser
justificada pelo risco de fuga dos réus, Barbosa disse não vislumbrar algo que
possa atrapalhar o andamento da ação penal. “Com o recolhimento dos passaportes
acho que diminuiu significativamente”. O ministro ainda lembrou que o pedido de
prisão preventiva já foi formulado pelo Ministério Público no início do
processo, o que foi negado por ele, mas que agora “o momento é outro”.
• Como
ministro plantonista, Barbosa pode decidir sobre o pedido do Ministério Público
de várias formas: rejeitando o pedido do procurador-geral, adiando para análise
do plenário em fevereiro, acatando parcialmente ou totalmente. “Nós exercemos
essa função correndo todos os riscos. Ministros de Suprema Corte têm que
exercer seu trabalho com total responsabilidade. Devem sopesar efeitos e
responsabilidades de suas decisões. E cada um assume o risco que acha
necessário
• Em petições protocoladas nesta semana,
advogados dos condenados alegam que a questão não é urgente e pode esperar a
volta do plenário em fevereiro. Também argumentam que a decisão não pode ser
executada enquanto todos os recursos não forem apreciados, porque em tese,
ainda há chance de alteração no resultado do julgamento.
A informação foi dada por Maia após reunião
realizada no gabinete de Sarney. Ele afirmou que uma nova sessão do Congresso
Nacional para apreciação dos vetos foi marcada para 5 de fevereiro, três dias
depois do fim do recesso do Legislativo.
• Maia disse que o objetivo da decisão foi
cumprir determinação do Judiciário. Ao analisar mandado de segurança do
deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro Luiz Fux decidiu que o veto
presidencial a um artigo da Lei dos Royalties do petróleo só poderia ser
apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060
dispositivos vetados que estão na fila.
• O veto da presidente Dilma Rousseff atendeu à
reivindicação dos principais estados produtores de petróleo, como Rio de
Janeiro e Espírito Santo. O artigo vetado reduzia a parcela de royalties a que
os estados produtores têm direito em decorrência dos contratos em vigor e
ampliava a dos estados não produtores.
• Às vésperas do Natal, empregados da empresa
Condor Consultoria e Administração, que fazem serviço de limpeza ao Ministério
da Fazenda, decidem cruzar os braços e protestar com cartazes e faixas pelo não
pagamento do tíquete-alimentação, do vale-transporte e do décimo terceiro
salário.
• Banheiros e demais dependências do prédio
deixaram de ser limpos, enquanto os manifestantes aguardam uma solução em
frente ao edifício-sede do ministério. Participam do protesto cerca de 250
funcionários. Esta quarta-feira (20) foi o último dia para o pagamento do
décimo terceiro salário.
• Os responsáveis pela firma não foram
localizados. Ao ligar para o telefone fornecido pelos empregados ouve-se uma
mensagem informando que o número não existe. Ontem, um grupo de empregados foi
até a sede da empresa, na cidade-satélite do Núcleo Bandeirante, que fica a
aproximadamente 20 quilômetros da Esplanada dos Ministérios, e encontrou o
escritório fechado.
• O fiscal do contrato, funcionário do
Ministério da Fazenda, Magno David, informou que todas as providências estão
sendo tomadas. O superintendente de Administração do ministério no Distrito
Federal, Walter Disney, disse que serão adotadas as medidas legais contra a
empresa.
• Outro funcionário do ministério, que não quis
se identificar, forneceu cinco números de telefones celulares dos
representantes da Condor, mas, em todas as tentativas, a ligação é enviada para
uma caixa postal ou a mensagem é “telefone desligado ou fora da área de
serviço”. Enquanto a situação não for resolvida, os empregados continuam com as
atividades paralisadas.
• O MP requereu a cassação dos registros e dos
diplomas dos dois primeiros investigados e a declaração de inelegibilidade pelo
prazo de oito anos. A Ação foi subscrita pela Promotoria que atua junto à 139ª
Zona Eleitoral.
• De acordo com a ação, o prefeito utilizou-se
da máquina pública, com o apoio da Secretaria de Educação de Japeri, na
distribuição de kits escolares com propaganda institucional da Prefeitura. O
material era novo e, pelas características da agenda distribuída, deveria ser
entregue no início do ano letivo de 2013 e não em agosto, três meses antes do
encerramento do ano letivo.
• As capas dos cadernos eram ilustradas com
fotos de novas salas de aula, fachadas de escola e parque recreativo
recentemente construídos ou reformados. Ainda de acordo com a ação, as
mensagens demonstram a promoção do trabalho administrativo do Prefeito,
contribuindo para desequilibrar o pleito. A ação narra ainda o fato de não
poder descartar o impacto e a influência causados na família dos alunos. Além
disso, o material foi entregue também a alunos do Ensino de Jovens e Adultos
(EJA), pessoas já votantes.
• No ano eleitoral, o Prefeito também
determinou a contratação de diversas pessoas para postos de trabalho
temporários, que, segundo informações contidas em denúncias, atuariam como
cabos eleitorais. A investigação pretende demonstrar a excessiva contratação de
pessoal em ano eleitoral, em total divergência do que ocorreu nos anos
anteriores, o que configura abuso de poder político
• O MP Eleitoral colheu depoimentos e provas de
que o Prefeito também aliciou pessoas pertencentes à base eleitoral de outro
candidato, visando a migração para a dele em troca de dinheiro. Para isso, foi
auxiliado por Cláudio Vieira e Seny Pereira.
• Já o investigado Carlos Alberto atuava como
cabo eleitoral e teve R$ 2.740 em dinheiro apreendidos pela Polícia Militar no
dia da eleição. Ele fazia ostensiva propaganda dos dois primeiros investigados
no Colégio Duque de Caxias, que fica na Avenida dos Alpes, onde funcionavam as
seções eleitorais 100ª, 101ª, 102ª, 103ª, 171ª, 188ª, 197ª e 202ª. Tais
práticas configuram abuso de poder econômico.
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