BAIXADA FLUMINENSE

ADMINISTRADORA DO “MOACYR DO

CARMO” LEVOU CALOTE DE R$ 70 MI

Pelo visto, o ex-prefeito Zito terá muito trabalho pela frente para restaurar (politicamente) a sua imagem de administrador eficiente. Depois de ter seus bens –  e de diversos ex-colaboradores – bloqueados pela Justiça, numa medida preventiva que visa garantir o ressarcimento do município em caso de comprovação das fraudes apontadas pelo Ministério Publico, o ex-prefeito está sendo acusado publicamente de ter dado um grande calote ao Instituto de Gestão em Polícias Públicas (IGEPP).

Em nota oficial distribuída na sexta-feira (25), a gestora do Hospital Moacyr do Carmo, classificada como OSCIP – organização sem fins lucrativos –, garante que o contrato de parceria com o município previa o repasse total de R$ 149 milhões até 30 de setembro deste ano, quando terminaria o contrato firmado na gestão de Zito.

"No entanto, até janeiro de 2013, o Instituto recebeu menos de 50%, e o pagamento mensal, equivalente a R$ 6,2 milhões, nunca foi feito na integralidade", esclarece o IGEPP.

Na nota oficial, o IGPP revela que, desde julho de 2012,  existe uma ação pública do MPRJ (nº 0039724-26.2012.8.19.0021),  obrigando a prefeitura a repassar as verbas contatadas ao instituto. 

A instituição também nega que seja sua obrigação "antecipar ou acrescentar recursos financeiros no Hospital Moacyr do Carmo", e que, apesar de não receber a totalidade dos pagamentos da prefeitura, manteve os atendimentos e as estruturas físicas e de equipamentos. Além disso, alega ter consertado um tomógrafo entregue sem funcionar pela Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias. 

Depois de declarar que desconhece qualquer repasse por parte do município para financiar a construção de 20 leitos de UTI no quarto andar do “Moacyr do Carmo”, inaugurado em setembro de 2008 pelo ex-presidente Lula e o governador Sérgio Cabral, o IGPP informa que também "não foi comunicado oficialmente sobre a intenção de a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias de executar o projeto em parceria com o Governo Estadual".

 "Todas as prestações de contas do contrato do IGEPP com o município foram publicadas em Diário Oficial, mediante auditoria externa, em acordo com o decreto 3100/99. A fiscalização do termo de parceria era realizada pela comissão de avaliação (formada por técnicos da SMS, Conselho Municipal de Saúde e IGEPP), com reuniões mensais e apresentação de relatórios", diz a nota da OSCIP.

MINISTÉRIO PUBLICO DENUNCIA CRIMES

AMBIENTAIS EM AREAIS DE CAXIAS

O Ministério Público Federal em São João de Meriti (RJ) decidiu mover sete ações civis públicas contra o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) por emitirem autorizações irregulares e não fiscalizaram efetivamente empresas acusadas de degradação ambiental na extração de areia em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Nas ações, o MPF pede liminarmente que os órgãos não autorizem nem permitam qualquer nova atividade de extração mineral nas áreas já degradadas ou em áreas do perímetro urbano do município.

O procurador da República Renato Machado pede também que a Justiça Federal conceda liminares determinando que o Inea e o DNPM apreendam todo o maquinário e veículos que possam ser utilizados na lavra mineral, retirando-os dos locais de extração. Apesar de a prefeitura de Duque de Caxias ter interditado os areais, o Inea e o DNPM continuaram ignorando a legislação do município e concedendo novas autorizações de extração de areia em áreas indevidas.

Em uma das ações, Inea, DNMP e o município de Caxias respondem também por terem autorizado atividade de extração mineral na Área de Proteção Ambiental (APA) São Bento, situada em terras do Incra e sujeita a inundações periódicas, abrigando espécies raras e ameaçadas de extinção. Nenhuma empresa chegou a atuar na área, que acabou sendo invadida por particulares, que extraíram recursos sem critérios técnicos para aterrar e lotear parte das terras.

São réus também as empresas de extração de areia e seus sócios acusados de danos ambientais e extração de recursos minerais irregularmente. As empresas processadas são Conterra Mineração e Comércio, Construir Rio de Janeiro Empreendimentos, Monte Belo Extração de Areia, Areal da Divisa, Areal Monte Sol de Iguaçu, Mineração Ric Mat e Sofaraxá. O MPF pede que as companhias apresentem projetos de recuperação das áreas degradadas, visando à restauração do meio ambiente, e que sejam condenadas a pagar indenizações mínimas que somam R$ 15,3 milhões por danos morais e coletivos.

Inquéritos civis públicos e policiais apuraram diversas irregularidades nos areais das regiões de Amapá e Piranema, em Duque de Caxias, como extração e comercialização de areia com apenas autorização de pesquisa emitida ou com licenças vencidas, descumprimento de condicionantes das licenças, destruição de vegetação de Mata Atlântica, extração em áreas destinadas à ocupação residencial, entre outras.

Em um dos casos, a empresa Conterra Mineração e Comércio invadiu e destruiu parcialmente o Sítio Arqueológico Aldeia das Escravas II durante a atividade de extração mineral. Já a empresa Areal da Divisa destruiu o Sítio Arqueológico Terra Prometida, suprimiu a vegetação nativa existente na área e retirou grande quantidade de solo das margens do rio Bandeira, causando graves danos ambientais. Os sócios da Areal da Divisa já foram condenados duas vezes por crimes ambientais.

"É fundamental que os órgãos ambientais, e mesmo o DNPM respeitem os planos diretores municipais, bem como consultem o Iphan previamente em todo caso que possa provocar intervenções em sítios arqueológicos, o que, lamentavelmente, não vem ocorrendo em Caxias", disse o procurador da República Renato Machado.

DETRAN FECHA AS 

PORTAS EM CAXIAS

De repentemente, como diria o saudoso prefeito Odorico Paraguassu, do genial Dias Gomes,  a direção do DETRAN resolveu desativar o posto de identificação, que também emitia Carteiras de Motoristas, que funcionava desde o Governo Garotinho na Praça Humaitá, no bairro 25 de Agosto, em Duque de Caxias. Quem requereu naquele posto a carteira de identidade no final de 2012, foi surpreendido com um aviso, estampado numa pobre folha de papel oficio, informando que deveriam procurar o documento no posto que funciona ao lado de um shopping, na Rodovia Presidente Dutra, em São João de Meriti.

No seu primeiro mandato, o governador Sérgio Cabral  veio a Duque de Caxias inaugurar a passagem subterrânea que liga os dois lados da estação ferroviária, onde funcionariam diversos serviços do Estado integrantes do projeto “Poupa Tempo”.

Por erros na concepção do projeto, a passagem  vem enfrentando problemas de alagamento, obrigando a Secretaria Estadual de Trabalho e Emprego a transferir para Imbariê, no terceiro distrito, o balcão de empregos do SINE, que já funcionou em dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Av. Presidente Kennedy, em frente ao viaduto  Francisco Correia, no cento da cidade e de mais fácil acesso.

Com o fechamento do posto, os moradores de Duque de Caxias terão uma despesa a mais para tirar a Carteira de Identidade, ou de motorista: a passagem São João-Caxias, de ida e volta.

RÁPIDAS

•  Três rios, um na Baixada Fluminense e dois na região serrana, entraram em estágio de alerta máximo para transbordamento neste domingo (27), de acordo com o Inea (Instituto Estadual do Ambiente). Segundo o instituto, o rio Capivari, nos trechos de Belford Roxo e Duque de Caxias; o rio Quitandinha, em Petrópolis; e o rio Grande, em Bom Jardim, correm risco de transbordar em razão da previsão de chuva forte. O estágio de alerta máximo é acionado quando o rio atinge 80% do seu nível de transbordamento.

•  O município do Rio entrou em estágio de atenção para chuvas na noite de sábado (26), segundo o Centro de Operações da prefeitura. Uma tempestade atingiu a zona sul do Rio, principalmente o bairro do Jardim Botânico. Houve também registro de chuva forte na Rocinha, zona sul, e em pontos da zona oeste como na Barra da Tijuca, Santa Cruz e Campo Grande. Duque de Caxias, na baixada, também foi atingido de maneira moderada.

•  A chuva que atingiu Angra dos Reis, no litoral sul fluminense, no sábado (26), deixou 62 pessoas desalojadas. No bairro de Parque Mambucaba, foram 150 milímetros de chuva em cinco horas. A Escola Municipal Frei Bernardo abriga 32 pessoas tiveram que sair de suas casas.

•  Em Morada Bracuí, 23 pessoas tiveram que ser abrigadas na escola municipal, por causa de alagamentos. Outras sete  ficaram desalojadas na região de Vaquejada e foram abrigadas em uma escola.

•  De acordo com a prefeitura de Angra dos Reis, a previsão era de chuva fraca a moderada na noite deste domingo (27)

•  A prefeitura pagou sexta-feira (25) os salários relativos ao mês de dezembro aos servidores que, em novembro, ganhavam mais de R$ 10 mil líquidos, que haviam recebido na quinta (24). Ainda resta quitar parte da folha referente ao 13º salário.

•  No pagamento enviado para a rede bancaria na sexta-feira, o novo Secretário de Administração, o professor de Direito Constitucional Sidney Guerra, aplicou o teto constitucional de R$ 26,7 mil, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

•  Resta agora, a Zito e seus principais auxiliares, inclusive o ex-Procurador do Município, Francisco Rangel, e o ex-Secretário de Administração, Paulo Roberto Mendes Gonçalves, recorrerem à Justiça para tentar reverter a situação.

•  A batalha será longa e, como o tema “teto salarial” envolve a interpretação da Constituição, a palavra final será do STF, o que poderá levar décadas, da mesma forma como foi “cancelado” por Zito o reajuste de 43% dado pelo ex-prefeito Washington Reis em dezembro de 2004, poucos dias antes de deixar o cargo.

•  No caso dos marajás do município, o prefeito Alexandre Cardoso seguiu o exemplo de Zito, ao assumir a Prefeitura em 1997 em relação às pensões vitalícias concedidas pela Câmara em favor de ex-prefeitos e ex-vice-prefeitos.

•  O médico-prefeito mandou que os insatisfeitos comprovem em Juízo que os salários de até R$ 53 mil por mês que vinham recebendo tinham amparo legal e não desrespeitavam o  teto salarial dos servidores públicos de todas as esferas fixado pela Constituição. Será uma tarefa que exige o apoio de consultores de Brasília, aqueles que cobram de R$ 5 a R$ 20 milhões por um parecer favorável ao cliente.

•  Com intervalo de apenas dois dias, a vida política de Duque de Caxias sofreu dois desfalques importantes com a morte dos ex-vereadores Ubaldo de Araujo Correia e Armando Maia de Oliveira (na foto, com o ex-prefeito Zito e a ex-vereadora Dalva Lazzaroni). Ambos nonagenários, eles foram homenageados pela Câmara a que pertenceram em sessão solene realizada no dia 5 de maio de 2010, numa as últimas aparições dos dois ex-vereadores.

•  O primeiro, que faleceu na quinta-feira (24), era um dos milhares de alagoanos que  vinham para o Rio de Janeiro fugindo da pobreza, enquanto Armando Maia, que, por duas décadas, representou os moradores de S. Bento e do Parque Fluminense, faleceu na sexta-feira. Os corpos de ambos foram velados no plenário da Câmara e sepultados no Cemitério de Nossa Senhora de Belém, no Corte Oito.

•  Ubaldo Correia, ainda adolescente, veio morar no Rio de Janeiro, onde exerceu as mais diversas profissões numa época em que o ensino profissionalizante era para poucos. Descobrindo quem um primo, Joaquim Tenório, era prefeito de Duque de Caxias, foi procurá-lo e acabou sendo nomeado fiscal de rendas. Muito falante e simpático, conseguiu se eleger, por um mandato, vereador em Duque de Caxias.

•  Antes de enfrentar a cidade mais violenta da Baixada naquela época, Ubaldo Correia já vivera uma grande aventura, ao se perder durante uma das muitas batalhas pela tomada de Monte Castelo, a maior participação do Brasil na II Guerra Mundial.

•  Homem do nordeste, é inimaginável do que aquele rapaz, de pouco mais de 19 anos, sentiu ao ficar, por 10 dias, perdido no meio da neve e do fogo da artilharia ítalo-alemã. Ele acabou resgatando por uma patrulha inglesa no exato momento em que sua família, em Alagoas, recebia um telegrama do Ministério da Guerra informando que perdera contado com o pracinha Correia.

•  Armando Maia de Oliveira, servidor aposentado da Cia. Docas do Rio de Janeiro, morava no antigo Núcleo Colonial de S. Bento. Articulado e bem falante, teve uma longa carreira como representante do 2º Distrito na Câmara de Vereadores.

•  Na época da realização da licitação para a construção da atual sede do Legislativo, coube a Armando Maia assinar, como presidente da Câmara, a ata da reunião que aprovou o resultado da licitação, que só teve uma empresa pré-qualificada, a Atlanta.

•  Durante seus mandatos e mesmo na época dos prefeitos-interventores, Armando Maia teve uma longa carreira como líder do governo, por conhecer cada vírgula e cada entrelinha do regimento interno da Casa, conhecimento fundamental para que o prefeito, eleito ou nomeado, pudesse aprovar seus projetos no Legislativo.

•  À seu modo e à seu tempo, ambos foram referência para os colegas de mandato ou posteriores. Armando era irmão de José Maia, pai do ex-atacante e atual presidente do Vasco da Gama, Roberto Dinamite, que surgiu para o futebol defendendo a camisa do S. Bento F. C., cuja sede ficava próxima da casa do seu tio vereador e participava do Campeonato de Escolinhas do SESI, no campo de futebol onde foi construído o atual Teatro do SESI, onde “Dinamite” conquistou o seu primeiro de uma série de títulos.

•  Medida cautelar de urgência, concedida neste sábado (26), pelo juiz André Tredinnick, obriga o Estado a não realizar a demolição do prédio do antigo Museu do Índio, mesmo tendo entregado uma ordem de despejo  aos índios da aldeia, com prazo máximo até este domingo (27. A liminar também determina que caso venha a ser descumprida, poderá ser aplicada uma multa de R$ 60 milhões, "determinando ainda a citação dos réus e sua intimação para cumprimento da liminar".(Proc.Nº  0027898-29.2013.8.19.0001).

•  Na decisão, o juiz diz-se que "(...) a questão se prende especialmente a uma política de reformulação urbana que despreza declarações internacionais e ignora mandamentos expressos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, os direitos fundamentais das comunidades indígenas são tutelados pela Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas que foi aprovada em Assembléia Geral da ONU em 13 de setembro de 2007, que foi objeto de adesão da República Federativa do Brasil (...)".

•  Em outro trecho, é afirmado pelo juiz que "o dano irreparável de demolir-se imóvel histórico, como reconhecido pelo INEPAC, pelo CREA-RJ, pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro e pela Escola de Arquitetura e Urbanismo da UFF, de valor antropológico reconhecido pelo antropólogo e ex-presidente da Funai Mércio P. Gomes, não é apenas injustificável, como vai em sentido contrário à política ufanista de reformulação urbana para atender evento transitório da Copa do Mundo".

•  "A Fifa manifesta-se através de ofício de 24/09/12 que ´nunca solicitou a demolição do antigo Museu do Índio. Assim, não há nenhuma justificativa para a desocupação do imóvel ou sua demolição. Isso posto, defiro a concessão de tutela de urgência para impor aos réus a obrigação de não-fazer, consistente em não-demolir imóvel localizado na rua Mata Machado n. 127, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, o antigo ´Museu do Índio´, sob pena de multa de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), determinando ainda a citação dos réus e sua intimação para cumprimento da liminar", diz o documento.

•  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deverá antecipar a volta das férias, aguardada para o fim do mês, para o início da próxima semana. O acordo inicial previa que o vice-presidente, ministro Ricardo Lewandowski, ocupasse a presidência interina do STF até o dia 31 de janeiro.

•  Segundo a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa deverá presidir a primeira sessão do ano nesta terça-feira (29). A agenda não confirmada do ministro também prevê reunião com um desembargador no final da tarde desta segunda-feira (28) e encontro intermediado por um conselheiro do CNJ, na quarta-feira (30).

•  Barbosa tomou posse na presidência do STF em 22 de novembro do ano passado e finalizou a condução do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Atuou como plantonista desde o encerramento do ano judiciário de 2012, em 19 de dezembro, até o dia 11 de janeiro, quando tirou alguns dias de folga. Os ministros do STF voltam ao trabalho no dia 1º de fevereiro.

•  A 1ª Promotoria de Justiça de Japeri, na Baixada Fluminense, abriu investigação para apurar denúncias de tortura praticadas por agentes penitenciários contra quatro detentos no Presídio Milton Dias Moreira, naquele município. A informação foi divulgada, em nota à imprensa, pelo Ministério Público do Estado do Rio.

•  A denúncia foi feita pelos advogados dos presos  Sidnei de Souza Coutinho, Ítalo Gomes Nery, Tiago Rosa e Seny Junior, que teriam sofrido os abusos.

•  Os investigados são cinco servidores da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária que estavam de plantão na última quinta-feira (24) no presídio. Uma cópia do procedimento de investigação criminal (PIC) foi encaminhado à Corregedoria da secretaria. A investigação tem prazo de 90 dias para ser concluída.

•  O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), disse sexta-feira (25) que o Legislativo conseguirá cumprir o prazo estabelecido ontem (25) pelo presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para que sejam aprovadas novas regras para distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

•  De acordo com o ministro Lewandowski, as atuais regras de distribuição do FPE serão prorrogadas em mais cinco meses. O Congresso está pressionado por decisão do Supremo, que declarou em 2010 a inconstitucionalidade da regra atual e deu prazo até o final de 2012 para que o Poder Legislativo aprovasse uma nova lei complementar sobre o tema, o que não ocorreu.

•  Ao ser perguntado por repórteres a Agência Brasil (EBC) se o novo prazo seria suficiente para a votação do FPE, Sarney lembrou que, em dezembro, na última sessão do Senado, o projeto já estava na pauta do plenário com pedido de urgência e que a proposta já está na fase final de ajustamentos. “Eu não vejo porque não resolvamos isso até mesmo no mês de fevereiro, se tivermos uma certa boa vontade das bancadas”, disse.

•  A decisão  do STF, que ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte,  foi motivada por ação ajuizada nesta semana pelos governadores da Bahia, de Pernambuco, de Minas Gerais e do Maranhão.  O valor do FPE para 2013 chega a R$ 74 bilhões.

•  Segundo noticiário distribuído pela Agência Brasil (EBC), um total de 2,3 milhões de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  por incapacidade ou pensões por morte (em decorrência da incapacidade) foram corrigidos. O reajuste ocorre após o instituto rever mais de 17,4 milhões de benefícios pagos entre 2002 e 2009, por causa de um acordo firmado em agosto de 2012 entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo

•  De acordo com o INSS, os números referem-se à quantidade de benefícios revisados e não de pessoas com direito à revisão, já que um segurado pode ser titular de um ou mais benefícios sucessivos. Como exemplo, uma pessoa que recebeu o auxílio-doença e, depois de um tempo, o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez. Desta forma, há um novo benefício, mas trata-se do mesmo segurado.

•  Dos segurados que têm diferenças a receber, 454 mil têm benefícios ativos e foram atualizados após a revisão. O restante trata-se de benefícios em que o pagamento já foi suspenso, mas têm valores atrasados a receber. Mais 2,2 milhões de benefícios ainda estão sob avaliação do INSS.

•  Segundo o INSS, a correção desses benefícios impactará em R$ 49 milhões por mês a folha de pagamento do instituto. Por ano, o incremento chegará a R$ 637 milhões, considerando o décimo terceiro salário. O pagamento dos valores atrasados seguirá cronograma até 2022. A previsão é que aproximadamente R$ 6 bilhões sejam pagos pelo instituto nesse período.

•  O cidadão que tem direito ao benefício receberá em casa uma correspondência e não precisa procurar uma agência da Previdência Social, já que a revisão é automática. Idosos com direito a valores mais baixos terão prioridade.

•  O segurado pode verificar se irá receber a revisão no site da Previdência Social e por meio da Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. O novo valor não é informado nesses canais.

CORPO DE BOMBEIROS CONFIRMA

233 VITIMAS EM BOATE GAUCHA

O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, a cerca de 300 quilômetros da capital Porto Alegre, resultou na morte de 232 pessoas e não de 245, conforme anunciado inicialmente pelas autoridades locais. A atualização foi divulgada pelo Corpo de Bombeiros no início a tarde deste domingo, juntamente com mais detalhes sobre as vítimas: são 120 homens e 112 mulheres mortos. 

A quantidade de vítimas pode aumentar,porém, devido à evolução dos atendimentos médicos nos hospitais regionais, mas todos os corpos já foram retirados do local do incêndio. Segundo o major Cleberson Bastianello, representante do Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar que comanda o Comitê Gestor de Crise do incêndio, 131 pessoas estão hospitalizadas.

De acordo Bastianello, a prioridade do Corpo de Bombeiros é dar assistência às famílias e acelerar a identificação das vítimas. O major confirma que alguns corpos já estão sendo liberados após o reconhecimento pelos parentes, mas não soube precisar quantas vítimas estão nesta situação.

O representante do Corpo de Bombeiros local não confirmou se as regras de segurança do estabelecimento estavam em dia ou se houve impedimento dos seguranças para a evacuação das vítimas. “A questão da causa do acidente e de como as vítimas estavam quando o resgate começou serão objeto de investigação da polícia”, afirmou à Agência Brasil.