BAIXADA URGNTE

IPMDC DEVE FECHAR

AS PORTAS ATÉ 2014

Esse sombrio vaticínio foi feito esta semana pelo prefeito Alexandre Cardoso, depois de constatar que é de R$ 40 mil por mês o salário médio dos 50 servidores mais bem pagos do município e que recebem até R$ 53 mil por mês. Além da criação de benefícios em cascata, que acabam incorporados aos vencimentos dos servidores do município, o IPMDC – autarquia responsável pelo pagamento de aposentadoria e pensões dos servidores do município, inclusive da Câmara e do próprio IPMDC – há 11 anos não recebe a contribuição patronal, de 11% sobre a folha do pessoal estatutário e devida pelo Executivo e o Legislativo enquanto empregadores. Para agravar ainda mais a situação de insolvência da autarquia, no Governo do atual deputado federal Washington Reis (PMDB), o IPMDC foi alvo de uma operação contábil desastrosa, perdendo cerca de R$ 180 milhões, que deveriam compor a sua reserva técnica, como exige norma atuarial aplicável a instituições de seguro, mas acabaram desviados pelo ex-prefeito para financiar a construção do inacabado Hospital Moacyr do Carmo. Por isso, o Executivo acabou assumindo a responsabilidade pelo pagamento da folha de aposentados e pensionistas, causa principal pelo atraso no pagamento a partir de janeiro de 2012.

Segundo o atual prefeito, nos últimos 12 anos, numa funesta parceria entre Legislativo e Executivo, foram estabelecidas vantagens de caráter pessoal beneficiando um restrito grupo de servidores, como é o caso do cargo em comissão de Assessor de Liderança Partidária, de livre nomeação dos vereadores. Depois de deixar o cargo, o servidor tem direito a incorporar aos seus vencimentos o valor que recebia como ocupante de cargo de confiança do líder de cada partido com representação no legislativo municipal. Foi através de tal artifício que um servidor da Câmara ganhou na Justiça, a título de atrasados, a fabulosa quantia de R$ 950 mil reais, que está sendo paga em parcelas mensais, o que elevou o contracheque do beneficiário de modestos R$ 1,4 mil em 2004 para cerca de R$ 18 mil.

Ainda segundo Alexandre Cardoso, a partir de 2014 o Goveno terá de optar, por exemplo, entre manter os hospitais e postos de saúde funcionando, ou pagar aos aposentados e pensionistas do IPMDC, cuja receita deveria corresponder a 22% do valor total da folha de servidores ativos, sendo de 11% a contribuição descontada desses servidores. Ocorre que recente modificação por lei federal no regime previdenciário determinou que os ocupantes de cargos de chefia, inclusive o de Secretário Municipal, serão contribuintes obrigatórios do INSS se não tiverem vinculo empregatício com o município. Por outro lado, o número de aposentados e pensionistas (dependentes de servidores falecidos) vem crescendo, enquanto o de contribuintes obrigatórios vem decrescendo, principalmente pelo fato do município estar impedido de realizar concurso para ingresso no serviço público, mesmo que para completar as vagas deixadas por falecimento ou aposentadoria de servidores efetivos. Sem reserva técnica devido ao saque de R$ 180 milhões, o IPMDC está insolvente e caminha a passos largos para um desfecho igual ao do fundo Aerus, administrado pela direção da extinta Fundação Rubem Berta, dona da Varig e criado justamente para garantir uma aposentadoria complementar para aeronautas e aeroviários, que contribuíam para o próprio Aerus.

Atualmente, mesmo contribuindo com 11% do seu salário, o servidor municipal não tem mais direito a assistência médica, benefício cortado pelo ex-prefeito Zito em 2004. Como tinham a garantia de assistência médica por conta da contribuição que pagavam ao IPMDC, a maioria dos contribuintes do IPMDC, principalmente pensionistas, não se interesso em contratar planos de saúde privados. Com exceção dos “marajás”, que ganham até R$ 53 mil por mês, o grosso dos servidores aposentados não tem condições de pagar os valores extorsivos dos planos de saúde disponíveis no país. E acabam engrossando as filas nas portas dos também falidos hospitais públicos.

COM 691 LUGARES BOATE

DISTRIBUIU 830 CONVITES

O advogado de defesa de Elissandro Spohr um dos donos da boate Kiss afirmou que 830 convites da festa Agromerados foram distribuídos para estudantes da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) venderem uma semana antes do evento que terminou com 235 mortos. Em entrevista à Agência Brasil/EBC, Jader Marques disse que mais de 200 convites foram devolvidos pelos universitários, mas admitiu que outras pessoas podiam pagar na porta e outras festas de aniversário ocorriam na casa, que suporta no máximo 691 pessoas, segundo o Corpo de Bombeiros.

“A casa tinha um fluxo dinâmico. Quando dava a lotação de 700 pessoas ninguém mais entrava. O dia mesmo da festa não estava aquela maravilha que o Kiko esperava. A casa estava meio vazia até”, argumenta o advogado. A Polícia Civil ouviu uma funcionária da casa, porém, que diz ter separado mil comandas para serem vendidas na noite do dia 26.

“As pessoas que ouvimos até agora relatam que a casa estava lotada”, afirma o delegado regional responsável pelo caso, Marcelo Arigony. “Já os funcionários dizem que a boate estava apenas cheia.” Marques disse que a boate “tinha plenas condições de funcionamento e que o dono não sabia da apresentação com sinalizadores da banda. “Aquilo foi uma surpresa, para causar frisson”, afirmou o advogado.

  

PORTAL VAI MONITORAR GESTÃO

DAS REDES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

As mais de 5,5 mil secretarias municipais de Educação do país contam agora com uma ferramenta virtual para apoiá-las a aprimorar a gestão, o portal Conviva Educação, lançado hoje (31) em Brasília por um conjunto de 11 instituições. O ambiente virtual agrupa informações para os gestores de educação de acordo com três eixos: gestão, formação e fórum.

Cada secretaria de Educação poderá cadastrar dez usuários que terão acesso a conteúdos com orientação sobre temas como alimentação e transporte escolar, material pedagógico, serviços públicos e gestão orçamentária e suprimentos. Os usuários poderão inserir dados sobre seu município e obter relatórios com diagnóstico para auxiliar na construção de planos de ação.

“O Conviva dará uma amplitude ao que é gestão de educação e a do dia a dia dessa gestão, para fazer com que se alcance a qualidade na educação pública”, explicou a presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretária municipal de Educação de São Bernardo do Campo (SP), Cleuza Repulho.

Para Cleuza, a iniciativa também é importante para apoiar os prefeitos que estão iniciando agora a administração. “Os municípios tiveram um índice de renovação dos prefeitos de 70% nas últimas eleições, então, gestores que nunca trabalharam com gestão pública na área de educação assumiram os cargos”, explicou.

O site tem também espaço para um fórum de discussões e, em uma segunda etapa, vai oferecer cursos. Os secretários estaduais de Educação também podem se inscrever no site, embora os conteúdos estejam mais direcionados para a gestão municipal. A administração do Conviva é da Undime e o endereço eletrônico é www.convivaeducacao.org.br.

Para a secretária municipal de Educação de Colinas (TO), Odaléa Sarmento, a informação é fundamental para o bom planejamento das ações educacionais. “Precisamos muito da informação para que consigamos pôr em prática o planejamento. Minha expectativa com o Conviva é conseguir inserir minhas dúvidas e ter um retorno dessa comunicação em rede”.

RIO SUPERA 6 MIL CASOS

SUSPEITOS DE DENGUE

O estado do Rio de Janeiro registrou 6.131 mil casos suspeitos de dengue entre os dias 1º e 26 de janeiro de 2013. Não foi notificada nenhuma morte. No mesmo período do ano passado, foram registrados 7.766 casos suspeitos da doença, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde.

Segundo o superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental da secretaria, Alexandre Chieppe, a circulação do vírus tipo 4 no estado deixa a população mais vulnerável à doença. A maioria não tem imunidade contra esse vírus. “Nós já verificamos uma intensificação da transmissão em alguns municípios da região noroeste, particularmente em Itaperuna, Miracema, Aperibé e Itaocara, uma região que historicamente começa a ter casos de dengue mais precocemente, nos meses de dezembro e janeiro. Neste momento, temos uma transmissão mais intensa em Campos, Rio das Ostras, Rio Bonito e Itaboraí”, explicou.

Segundo a Agência Brasil/EBC, Chieppe informou que houve também aumento da transmissão em Xerém, distrito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que sofreu com os estragos causados pelas chuvas no início do ano.

“O restante da Baixada até o momento não apresenta alta transmissão, mas é importante ressaltar que não é ainda no mês de janeiro que ocorre o maior número de casos, que se dá entre os meses de março e abril. Então, a gente não pode garantir que não vai ocorrer nenhum problema nesses municípios”, disse o superintendente.

Em todo o estado, cerca de 10 mil agentes de saúde estão atuando no controle da doença. Até o momento, oito centros de hidratação foram instalados, sendo um em Xerém, um em Nova Iguaçu, e o restante no noroeste do estado. Nesta quinta (31), foi feita a instalação de mais um centro no município de Sapucaia.

RÁPIDAS

•  Nas redes sociais (www.facebook.com/revoltadosonline) circula a  informação de que o verdadeiro dono da boate Kiss, que pegou fogo em Santa Maria,no RS, é o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o que justificaria a tentativa do prefeito da cidade e do comandante do Corpo de Bombeiros da cidade em minimizar a responsabilidades dos donos da Kiss, afirmando que o estabelecimento tinha amparo legal para funcionar

•  Nem o fato, já comprovado, de que o estabelecimento não cumpria a norma técnica da ABNT, de ter, no mínimo, duas portas de saída em pontos diferentes do estabelecimento, muito menos dos extintores de incêndio não terem funcionado no início do incêndio, fatos revelados pelo delegado que investiga o caso, levaram as duas autoridades a moderarem a defesa apaixonada dos donos da boate.

•  Diane da denuncia do blog sobre o risco de tragédia semelhante no Mercado Municipal, o prefeito Alexandre Cardoso determinou à Secretaria de Fazenda que investigue a situação dos Alvarás das empresas que funcionam naquele centro comercial,que já sofreu princípio de incêndio numa gráfica que funcionava numa das lojas do Mercado.

• Quanto ao funcionamento dos “inferninhos”, o prefeito reafirmou que a fiscalização de normas de segurança e prevenção de incêndio cabe ao Corpo de Bombeiros (preventivamente) e á Polícia Civil, no caso do local servir para a prostituição. 

•  Este ano, o 1º de Maio, data-base dos servidores municiais, deverá passar em brancas nuvens. Segundo o prefeito, com uma folha salarial de cerca de R$ 74 milhões por mês, um modesto reajuste de 5%, não acompanhará o reajuste do salário mínimo, que entrou em vigor no último dia 1º, mas terá um impacto de nada menos do que R$ 58 milhões no orçamento deste ano, mesmo que o governo não faça contratação de um modesto gari.

•  Além do problema dos “Marajás”, a suspensão da cobrança do IPI na produção de automóveis, geladeiras, fogões e móveis afeta a receita dos Fundos de Participação de Estados e Municípios, que tem impacto muito forte no orçamento do município, mesmo que novas empresas se instalem por aqui, ampliando a receita e gerando empregos.

•  Afinal, elevar a receita da Prefeitura em modestos 5% (do aumento da folha de pagamento) é tarefa para prefeitos com super-poderes, inclusive o de dobrar o Congresso Nacional no sentido de manter o veto da Presidente Dilma Rousseff ao projeto dos royalties do petróleo.

•  O prefeito Alexandre Cardoso está diante de um intrigante mistério. Trata-se do fato de uma dezena de fiscais da Prefeitura, mesmo preenchendo as exigências legais para se aposentarem por idade ou tempo de serviço, decidir permanecer na ativa. Eles ocupam o topo da carreira dos servidores efetivos e se negam a desfrutar do “otium cum dignitate”, benefício previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais. Por que será?

•  A Secretaria estadual de Desenvolvimento Regional e a Prefeitura vão estabelecer uma parceria visando o apoio a agricultores familiares, psicultores e aquicultores do município. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (30) durante uma reunião entre o secretário de Estado, Felipe Peixoto, e a secretária de Meio Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca de Duque de Caxias, Laurecy Fátima de Jesus.

•  O Governo do Estado vai colaborar com o estudo das áreas produtivas para aquicultura e cursos de capacitação dos aquicultores, através da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Já a Ceasa-RJ será responsável pelo treinamento de comercialização da produção dos agricultores familiares. A Ceasa-RJ ainda estuda oferecer apoio logístico de transporte para facilitar o translado da produção das áreas do município com maior dificuldade de acesso.

•  “Tenho muita satisfação em estar diante de profissionais tão preparados e interessados em fazer o melhor para o seu município. Isto facilita o entendimento técnico e ajuda a decidir as medidas mais eficazes. A Prefeitura de Duque de Caxias está no caminho certo – elogiou o secretário Felipe Peixoto.

•  Especialistas em agricultura e pesca das duas instituições presentes à reunião comprometeram-se a avaliar outras ações de forma a ampliar a cooperação. Para tanto, no dia 12 de março, técnicos da Fiperj, da Emater e da Prefeitura de Itaboraí promoverão um encontro com os aquicultores locais para realizar o diagnóstico da atividade no município.

•  “A reunião foi bastante produtiva. Encontramos na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional uma equipe disposta a ajudar com soluções para o município. Hoje, o que mais Duque de Caxias precisa é aprofundar as parcerias com o Governo do Estado para superar os diversos entraves que estamos enfrentando – afirmou secretária municipal Laurecy de Jesus.

•  O grupo de senadores que articula candidaturas alternativas para a eleição de presidente do Senado, que será realizada nesta sexta-feira (1º) e- com o objetivo de enfrentar Renan Calheiros (PMDB-AL), que deve ter a indicação confirmada pelo seu partido para concorrer ao cargo - decidiu nesta quinta (31) manter os nomes de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Taques (PDT-MT) na disputa. A decisão foi tomada pela manhã, após serem informados, em consulta informal a assessores da Mesa Diretora, que a palavra é franqueada apenas ao candidato durante a sessão de eleição.

•  Os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Cristovam Buarque (PDT-DF) e os dois candidatos da oposição a Calheiros encaminharam ofício à Mesa Diretora para que se pronuncie formalmente sobre o assunto, o que balizará a decisão de manter uma ou mais candidaturas

•  “Caso mantenham este golpe de tirar a palavra dos parlamentares, vamos lançar mais candidatos para poder discursar. Eu mesmo pedirei o registro da minha candidatura”, disse Cristovam Buarque.

•  Segundo ele, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que está viajando, foi consultado por telefone e disse que lançaria seu nome na disputa pela presidência do Senado, se fosse preciso garantir seu direito de palavra em plenário.

•  Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Álvaro Dias (PSDB-PR) também acompanharam as conversações, que ocorreram no gabinete do senador Jarbas Vasconcelos.

•  O voto é secreto para a eleição da Mesa, mas o senador Randolfe Rodrigues acredita que o fato não representa uma dificuldade para as candidaturas alternativas. Ao contrário, o parlamentar destacou que esse tipo de voto está “mais suscetível” à pressão da opinião pública.

•  Pedro Taques, o outro candidato de oposição, ressaltou que não haverá registro prévio de candidaturas. Segundo ele, o regimento interno da Casa permite que os senadores se coloquem na disputa por um pedido oral à Mesa Diretora, no momento da sessão.

•  Entidades representativas dos prefeitos brasileiros pediram nesta quarta (30) que os municípios sejam consultados quando houver discussão de matérias que afetam as prefeituras no Congresso Nacional. A reivindicação foi feita no encerramento do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, iniciado na segunda-feira (28) na capital federal.

•  Os prefeitos também querem maior contribuição dos estados e da União na atenção à saúde, medidas para facilitar a contratação de médicos, a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a desoneração da folha de pagamento das administrações municipais.

•  "Não dá para o Congresso aprovar piso salarial sem consultar o ente federativo que será afetado. Temos que avançar no modelo federativo. É preciso ouvir as associações [de prefeitos]", disse Eduardo Tadeu, presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM). O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), João Coser, concordou e argumentou que "todo mundo faz norma para o prefeito e a prefeita cumprir".

•  Ambos defenderam a revisão da LRF, que obriga a União, estados e municípios e apresentar gastos detalhados aos tribunais de Contas competentes e limita as despesas. De acordo com Coser, as limitações criam dificuldades para os dirigentes municipais. "Prefeitos estão sendo responsabilizados por coisas que fazem pela população. Muitas vezes é um prefeito bom, honesto", disse.

•  No que diz respeito à saúde, além de maior participação dos estados e da União no Sistema Único de Saúde (SUS), Eduardo Tadeu pediu que médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior tenham autorização para trabalhar no país

•  "Os municípios, mesmo quando têm dinheiro, às vezes não conseguem colocar médicos. É preciso que o governo tome atitude mais firme com relação a isso", disse. Ele citou a cidade de Franca, no interior de São Paulo, que no ano passado abriu 24 vagas em concurso e conseguiu contratar apenas quatro médicos.

•  Os representantes dos prefeitos mostraram-se favoráveis à desoneração da folha de pagamento (diminuir ou excluir a cobrança de impostos e encargos) das prefeituras, proposta que havia sido discutida pela manhã com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O governo federal já desonerou a folha de vários setores da economia.

•  O encerramento do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas teve participação da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

•  A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, concedeu, na última terça-feira, dia 29, a recuperação judicial às sociedades Delta Construções S/A, DTP - Participações e Investimentos S/A, Locarbens - Locadora de Bens, Veículos e Equipamentos de construção Ltda, Delta Engenharia e Montagem Industrial Ltda e Delta Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. A medida foi concedida com base no plano de recuperação aprovado em assembléia de credores

•  Dois pontos do plano de recuperação foram destacados pela juíza na decisão: a criação de uma subsidiária e a eventual criação de uma Unidade Produtiva Isolada. Para a magistrada, a criação da subsidiária gerará uma nova empresa limpa, enxuta, idônea e que reunirá todas as condições para atuar no mercado das construções com êxito, sem criar nenhum risco ao patrimônio subsistente das recuperandas.

•  Em relação à criação de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI), a juíza Maria da Penha Nobre, não demonstrou o mesmo entusiasmo. De acordo com ela, a criação deste mecanismo está prevista no Plano de Recuperação sem qualquer critério objetivo e, além disso, a cláusula inibe a participação de credores minoritários, detentores de créditos inferiores a R$ 1 milhão de reais, afastando-os da deliberação sobre alienação de ativos das recuperandas, o que, de fato, garante a viabilização das operações das empresas. Por este motivo, a juíza decidiu não aprovar o segundo ponto, ou seja, a criação da UPI.  

•  Apesar de os preços dos combustíveis não serem regulados pelo governo, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) monitora o mercado para identificar possíveis práticas de preços abusivos ou formação de carteis. A agência acompanha os preços dos combustíveis semanalmente por meio de uma pesquisa que é divulgada no site da ANP.

•  Segundo informações da Agência Brasil/EBC, além de contribuir para que os consumidores busquem as melhores opções de compra, a pesquisa permite a identificação de mercados com indícios de infração à ordem econômica. Se forem identificadas irregularidades, as informações são enviadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça

•  A ANP esclarece que não regula os preços de combustíveis, pois, de acordo com a legislação brasileira, desde 2002 vigora o regime de liberdade de preços para os combustíveis. “Não há qualquer tipo de tabelamento de preços, nem fixação de valores máximos e mínimos ou exigência de autorização oficial prévia para reajustes de preços em qualquer etapa da comercialização”, informa a ANP.

•  Na terça-feira, a Petrobras anunciou um aumento de 6,6% da gasolina nas refinarias, mas, segundo estimativas do governo, o preço deverá subir cerca de 4%, o que já foi verificado em alguns postos de Brasília.

•  Nesta quarta (30), o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu que o governo vai fiscalizar os postos de combustíveis para evitar aumentos abusivos no preço da gasolina. “O governo vai fiscalizar rigorosamente com a Agência Nacional do Petróleo. O mercado é livre, mas não deve exceder o limite do razoável”.

•  Portaria publicada nesta quinta (31) no Diário Oficial da União autoriza a Petrobras a continuar importando gás natural liquefeito (GNL) para atender à demanda de gás natural do país. O volume de importação é 40 milhões de metros cúbicos e o gás deverá ser entregue no Terminal Marítimo da Baía de Guanabara (RJ) ou no Terminal Marítimo do Porto de Pecém (CE), onde também estão localizadas estações de regaseificação do GNL.

•  A autorização do Ministério de Minas e Energia (MME) tem validade de dois anos e a Petrobras terá que apresentar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relatórios detalhados sobre as operações de importação.

•  De acordo com o MME, a importação de GNL garante flexibilidade e diversificação ao mercado brasileiro de gás natural, principalmente no atendimento ao segmento de geração termelétrica a gás natural.

•  Anteriormente, a importação de GNL pela Petrobras era autorizada pela ANP, mas, a partir da sanção da Lei do Gás, a responsabilidade para autorizar as atividades de importação e de exportação desse combustível passou para o ministério.