VAI CUMPRIR DECISÃO DO STF
Brasília (Agência Brasil/EBC) – O presidente da Câmara
dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse hoje (6) que a Casa não
vai confrontar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a
perda do mandato dos quatro deputados condenados no julgamento da Ação Penal
470, o processo do mensalão.
“Não há a menor possibilidade, é risco mínimo, de
qualquer confronto do Legislativo com o Judiciário”, disse o presidente da
Câmara, ao responder perguntas de jornalistas após audiência com o presidente
do STF, ministro Joaquim Barbosa.
Alves declarou que a Câmara dos Deputados “vai cumprir o
seu dever, sem nenhum conflito, sem nenhum confronto, e em um processo rápido”,
assim que todas as etapas do processo forem finalizadas.
“Será uma atitude que vai surpreender aqueles que pensam
diferente, mas que vai mostrar o respeito entre os Poderes. Não há a menor
possibilidade, volto a dizer, de nenhum arranhão, nenhum conflito, nenhuma
indisposição do Legislativo”, enfatizou Alves. “Quem pensar diferente, é como
diz o dito popular, pode tirar o cavalinho da chuva”, garantiu.
Desde o ano passado, a Câmara e o STF divergem em relação
à cassação do mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa
Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados na Ação Penal 470.
No final do processo, o STF decidiu que os parlamentares
condenados também deveriam perder o mandato. Além disso, os ministros ainda
decidiram que a deteminação não poderia ser reapreciada pelo Congresso
Nacional, ao qual caberia apenas ratificar o entendimento da Corte.
Entretanto, apesar das declarações de hoje, o deputado
Henrique Alves tem dito que a última palavra é da Câmara. Ontem (5), ele disse
que “quem declara a perda de mandato, a vacância do cargo e a convocação do
suplente é a Câmara dos Deputados”.
PALAVRA FINAL SOBRE
CASSAÇÃO É DO STF
Em meio às discussões sobre a cassação de mandato de
parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o novo
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, acredita que a
palavra final deveria ser do Congresso Nacional. A declaração foi divulgada
pela Agência Brasil/EBC nesta quarta-feira (6)
“[O legislador] não inseriu na Constituição regras
desnecessárias e quando diz que é preciso que haja convalidação e chancela do
Congresso, é preciso que se observe a Constituição”, disse Kukina. Ele falou
com jornalistas em entrevista coletiva nesta tarde, momentos antes de assumir o
posto no STJ.
Segundo o ministro, não cabe ao Judiciário pensar que o
Congresso não cumpriria uma decisão que lhe garantisse mais autonomia, e sim ao
cidadão fiscalizar o desdobramento do caso. “Cabe a nós julgarmos o nosso
legislador. Nós do povo compreendemos que a melhor posição era do Judiciário”,
disse, lembrando que qualquer frustração deve ser repercutida nas urnas.
Ainda sobre o julgamento do mensalão, Kukina se disse
favorável à manutenção do foro privilegiado, mesmo que a medida reduza o
julgamento a uma só instância. “A ideia de dizer que toda pessoa deve litigar
sempre passando pela primeira instância pode trazer resultados não muito
adequados”. Ele citou como exemplo a possibilidade de um juiz substituto julgar
um presidente de tribunal.
O novo ministro do STJ também disse que a busca de
padrinhos políticos para conseguir uma indicação ao tribunal “é uma necessidade
que não se pode ignorar” e que a
intervenção política é “saudável em um modelo como o nosso, tripartite”. Ele
acredita que essa troca não interfere na atuação posterior do magistrado.
PARA ZITO, A
PRIVATIZAÇÃO DA
SAÚDE TEVE O AVAL DA CÃMARA
Continua repercutindo a entrevista concedida pelo
ex-prefeito Zito na semana e publicada no jornal “Capital & Negócios!”
desta terça-feira. Na entrevista, o ex-prefeito responsabilizou o seu antecessor, Washington
Reis, por parte das dívidas que herdou ao assumir a prefeitura em 2009.
“Tivemos mal desempenho no terceiro governo porque peguei a cidade praticamente
falida, a beira de um abismo, uma cidade que cresceu absurdamente a folha de
pagamento, cidade onde os royalties estavam e estão comprometidos até 2014,
onde poucas parcerias eu encontrei, o que combinaram conosco não cumpriram nem
na saúde”, reclamou, explicando que faz “política sem atacar ninguém, a
política do trabalho”.
Na questão do lixo, Zito disse que “a cidade ainda hoje
não conseguiu sair desse problema. Percorro o município dia e noite. Antes do
último mandato, fui prefeito duas vezes e esse problema não existia, alguma
coisa aconteceu agora. “Somente na última semana de meu mandato foi liberado o
aterro de Belford Roxo para receber o lixo da cidade. É no mínimo estranho
porque não fizeram isso antes? Todos os aterros foram fechados para Duque de
Caxias, apenas Seropédica foi aberto, olha a distância que é, então não queriam
ajudar, queriam prejudicar Caxias. Por que não ajudaram Caxias quando o Zito
ainda era prefeito?”, questionou.
Com o relação a privatização da gestão do Hospital Moacyr
do Carmo e dos Postos 24 Horas, o ex-prefeito disse que os documentos
referentes aos processos de parceria público-privada com as Oscip Marca e IGPP,
questionado pelo Ministério Púbico Federal, Zito garante que tudo foi discutido
ás claras e submetido ao crivo da Câmara de Vereadores, que avaliaram e
aprovaram os contratos firmados pelo seu Governo.
- As OSCIPs foram uma opção que nós tivemos de trabalho,
por ser rápido, ágil, por dar uma velocidade maior na administração pública.
Quanto à questão da Marca, nós fizemos um concurso de projetos e ela apareceu
com o seu e dentro dos nossos estudos foi viável ela assumir. Ela já tinha São
João de Meriti e Comendador Levi Gasparian, já tinha trabalhos lá e sempre com
sucesso. No nosso caso, em 2008 a média de atendimento de urgência e emergência
nas unidades era de 320.000. Em 2011 fechamos com 1.043.000 atendimentos, mais
de 300%. Obviamente que se você produz mais, você gasta mais e paga mais”.
Sobre a notícia de que grande quantidade de lixo hospitalar foi encontrada no
Hospital Moacyr do Carmo, o ex-secretário de Saúde Danilo Gomes afirmou que
“isso não aconteceu. O novo prefeito deve ter feito confusão com outro
setor”.
RÁPIDAS
• O vereador falastrão
de Xerém, irmão do ex-prefeito Washington Reis, quando da audiência pública, em
novembro de 2011, para discutir o
relatório do Inea que indicava 98 áreas de risco de desabamento ou desmoronamento,
negou que as represas centenárias da Cedae construidas em diversos rios da
região representassem algum perigo para a população.
• Na ocasião, o
vereador Júnior Reis garantiu que a represa do rio João Pinto era muito
pequena, uma barragem de cerca de 30 centímetros, que não representava risco para a
população de Xerém. Veja o vídeo no link https://www.youtube.com/watch?v=bxX13-DrMZ0
• A negativa de
rompimento da represa do rio João Pinto durou até que o corpo do funcionário a
Cedae, encarregado de zelar pela “represa de 30 centímetros de altura”, foi
localizado e reconhecido. Até o nome do rio foi modificado pela estatal para
confundir a opinião pública.
• Apanhado na
investigação do Tribunal de Contas do Estado na investigação sobre o contrato
de locaçao de 117 veículos, o que corresponde a 5,47 veículo para cada
vereador, Junior Reis seguiu o exemplo de Lula e garantiu que não tem nada com
isso e que não vai pagar o que o TCE está cobrando de todos os envolvidos,
sejam eles veeadors, sejam servidores do legislativo.
• Em janeiro, o
preço da cesta básica subiu em todas as 18 capitais que são analisadas pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na
Pesquisa Nacional da Cesta Básica. As maiores altas ocorreram em Salvador
(17,85%), Aracaju (13,59%), Natal (12,48%) e Brasília (11,30%).
• Um dos produtos
que mais contribuíram para o aumento do custo da cesta básica em janeiro foi o
tomate, cujo preço sofreu forte oscilação por causa do excesso de chuvas, que
prejudicou a produção. A farinha, o feijão, o arroz e a carne bovina, que
ficaram mais caros em janeiro, também contribuíram para a alta no preço da
cesta.
• A cesta básica
mais cara do país, entre as capitais analisadas, é a de São Paulo, onde ela
custa em torno de R$ 318,40. Em seguida aparecem as de Vitória (R$ 315,38), de
Porto Alegre (R$ 309,33) e de Florianópolis (R$ 309,21). A mais barata é a de
Aracaju, que custava em torno de R$ 231,80 em janeiro.
• Entre fevereiro
de 2011 e janeiro deste ano, o preço da cesta básica teve aumento superior a
10% em todas as capitais analisadas (sem computar os dados de Campo Grande,
onde a pesquisa só passou a ser implantada a partir de novembro). Nos últimos
12 meses, a maior elevação ocorreu em Natal (26,18%), seguida por Salvador
(24,95%) e Aracaju (23,38%). As menores elevações foram registradas em Curitiba
(11,47%) e São Paulo (11,51%).
• Ainda segundo o
Dieese, o salário mínimo ideal, que supriria as despesas de um trabalhador e de
sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene,
transporte, lazer e previdência, deveria ser R$ 2.674,88 em janeiro, ou seja,
quase quatro vezes superior ao salário mínimo atual de R$ 678.
• Uma dona de casa
de Duque de Caxias que foi a um mais conhecidos supermercados da cidade, que
faz promoção de carnes às quartas-feiras, oferecia alcatra a R$15,98, carne de
segunda a R$ 13,00, enquanto a batata inglesa era oferecida a R$ 4,49 e o
tomate, de qualidade discutível, a R$5,98 o quilo.
• O carnaval em
Duque de Caxias contará com o apoio logístico da Prefeitura. Durante os cinco dias de folia serão montados
palcos nos quatro. Equipes da Guarda Municipal e agentes de trânsito estarão de
plantão nos locais onde houver os bailes públicos que serão realizados no
período de 8 a 12 de fevereiro, a partir das 18 horas.
• No primeiro
distrito os foliões poderão brincar na praça da Avenida Rio Branco, no Gramacho
e na praça do bairro Doutor Laureano. Já
o segundo distrito estão programados bailes na Avenida Actura, próximo à
estação, na Rua Uruguaiana esquina com a Nabucodonosor, na Praça do Rosário (Saracuruna),
na Rua Hadera, no Pilar e na Praça da Rua Dois, em Jardim Primavera. O terceiro
distrito terá carnaval de rua nas praças de Imbariê, do Jardim Anhangá e da
Matriz, em Santa Cruz da Serra, entre outros locais.
• No Primeiro
Distrito, os foliões poderão brinca na Praça da Avenida Rio Branco (Gramacho);
Praça da Dr. Laureano (Dr. Laureano) e Praça da Apoteose (Vila São Luiz).
• No Segundo
Distrito o Carnaval de rua será na Avenida Actura (entre a estação ferroviária
e a 60ªDP); Rua Uruguaiana com a Rua Nabucodonosor; Praça do Rosário (Saracuruna);
Rua Hadera (Pilar); Praça da Rua 2 (Jardim Primavera) e Praça do Galo
• No Terceiro
Distrito, haverá espaço para a folia nas Praças de Imbariê (Imbariê); do Jardim
Anhangá e na Rua da Matriz (Santa Cruz da Serra).
• Após uma
vistoria na manhã de desta quarta-feura (6) no Hospital Geral de Bonsucesso, o
defensor público federal Daniel Macedo informou que pode recorrer a ações civis
públicas para reativar o setor de transplantes renais e hepáticos (de fígado)
da unidade, que está paralisado desde dezembro por causa da falta de
profissionais.
• De acordo com o
defensor, a estrutura física e os materiais usados no departamento transplantes
estão em excelente estado, e o único impedimento para fazer as cirurgias é a
saída dos profissionais que eram subvalorizados.
• "As
instalações estão excelentes. São de primeiro mundo. Insumos, medicamentos e
estrutura não são desculpa para paralisar. Estamos tentando administrativamente
a contratação de médicos para que se dê continuidade a essas cirurgias. Não sendo
possível, a gente pretende ajuizar ainda este mês ou no próximo uma outra ação
civil pública para impor ao Ministério da Saúde a contratação dos
profissionais".
• Segundo Daniel
Macedo, são necessários 14 médicos de diversas especialidades para compor a
equipe de transplantes, que perdeu dois médicos recentemente após atraso nos
pagamentos e conta atualmente apenas com o chefe do setor. Além da contratação
de médicos, a ação civil pública também irá pedir que os pacientes que tiveram
os transplantes cancelados sejam submetidos à cirurgia em hospitais privados e
os custos devem ser arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
• Entre 900 e 1
mil pessoas estão na fila de espera por um rim no Rio de Janeiro, de acordo com
o defensor. O Hospital Geral de Bonsucesso faz esse tipo de procedimento há 31
anos e responde por 70% dos transplantes renais do estado, acrescentou. No ano
passado, 250 transplantes de rim foram feitos no hospital, que é a única
unidade pública de saúde do estado que faz transplantes hepáticos em crianças e
adultos e também a única que faz transplantes renais em crianças. Procurado
pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde ainda não se manifestou sobre a
suspensão dos transplantes no hospital, que é federal.
• Enquanto o
defensor vistoriava o hospital - acompanhado do diretor jurídico do Sindicato
dos Médicos do Rio de Janeiro, Júlio Noronha -, a Associação de Movimentos dos
Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro protestava do lado de
fora. Luiz Fernando Santos, de 51 anos, que participava do protesto, também
aguardava uma reunião com uma assistente social marcada para hoje. Ele ia
receber um rim da irmã no dia 28 de janeiro, mas só soube da suspensão das
cirurgia na hora de se internar.
• "Eu tenho
um doador, mas não tenho uma solução. Ainda não sei quando vai ser a
cirurgia", lamentou o aposentado, que aguarda há dois anos pela cirurgia e
começou a se preparar para o transplante em março do ano passado.
• Jupira de Jesus,
de 54 anos, teve um rim transplantado no hospital há quatro meses, e concorda
com o defensor público sobre a qualidade das instalações da unidade. "Não
tenho do que reclamar. Foi tratamento VIP", conta a moradora de Nilópolis,
que fez hemodiálise por cinco anos.(Agêncai Brasil/EBC)
• Apesar de o
faturamento ter registrado alta de 2,4%, na comparação com o ano anterior, a
Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que 2012 foi um ano de
desempenho "ruim" para a indústria de transformação. Os indicadores
industriais divulgados hoje (6) pela entidade apontam queda de 1,5% nas horas
trabalhadas e recuo de 0,9 pontos percentuais na utilização da capacidade
instalada. Com isso, a CNI avalia o ano para o setor como "perdido".
• Em 2012, a massa
real de salários apresentou aumento de 5,1%, e o rendimento médio real subiu
5,3%. Este último inclui, além do salário, abonos, participação nos lucros e
demais ganhos do trabalhador. Segundo a CNI, em 12 dos 19 setores pesquisados o
faturamento apresentou crescimento, sendo o da indústria de papel e celulose o
que apresentou maior aumento (28,2%), na comparação com 2011. O setor outros
equipamentos de transporte (que abrange carrocerias, aviões, navios e reboques)
foi o que registrou maior queda: 14,5%.
• Este mesmo setor
foi o que apresentou maior queda, também, na capacidade instalada, em
comparação com o ano anterior, caindo 8,1 pontos percentuais. Ao todo 13
setores apresentaram queda nesse indicador. O de madeira foi o que apresentou
maior aumento (3,9 pontos).
• Os indicadores
econômicos apontam queda no emprego em 11 dos 19 setores pesquisados, sendo o
de indústria de produtos de metal o que apresentou maior recuo, de 6,8% em
2012, na comparação com 2011. O setor apresentou queda de 2,7% no faturamento
real; de 5,9% nas horas trabalhadas; e de 1,1 ponto percentual na utilização da
capacidade instalada.
• Na comparação
entre os meses de novembro e dezembro de 2012, a utilização da capacidade
instalada caiu 0,5 ponto percentual, passando de 81,4 para 80,9 pontos (dados
dessazonalizados). Na mesma comparação, o faturamento real cresceu 3,1%, e as
horas trabalhadas na produção cresceram 0,8%.
• O ex-Prefeito de
Niterói Godofredo Pinto foi denunciado pela 4ª Promotoria de Justiça de
Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de Niterói, nesta segunda-feira
(04/02), pela sétima vez. Segundo a denúncia, Godofredo contratou, sem
licitação, o Instituto Comunitário de Assistência e Cidadania (ICAC), que
recebeu, integralmente, R$ 160 mil do município.
• A ex-Secretária
Municipal de Assistência Social Heloisa Helena Mesquita Maciel e o presidente
do ICAC, à época da contratação, Hélcio Luiz Borges de Almeida, também foram
denunciados por crime licitatório.
• Godofredo Pinto
e a ex-Secretária Municipal de Assistencia Social teriam celebrado um termo de
convênio com o ICAC, para implantar, executar e manter um projeto de ações de
proteção social básica à família. Entretanto, para a Promotoria, não poderia
ter sido feito convênio, mas um contrato que deveria ter sido precedido de
licitação, como prevê a lei 8666/93.
• Ainda segundo a
Promotoria, um convênio pressupõe a união de esforços entre as entidades, além
da exigência de a prestadora já atuar na área. Em vez disso, como ficou
comprovado após investigações do MPRJ e do Tribunal de Contas do Estado
(TCE-RJ), todos os custos, do serviço, da contratação de pessoal e da compra de
suprimentos, foram arcados pelo município de Niterói. O ICAC, por sua vez, não
teve qualquer ônus, além de não ter oferecido estrutura para a prestação dos
serviços.
• A Promotoria
classificou como fraudulenta a celebração do convênio e informou que o
ex-Prefeito chegou, inclusive, a ser condenado administrativamente pelo TCE a
pagar multa. Além disso, encaminhou cópias à Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva-Cidadania de Niterói, para apurar eventual prática de ato de
improbidade administrativa. A dispensa irregular de licitação viola o artigo 89
da Lei 8666/93, e a pena pode chegar a cinco anos de prisão.
• Na denúncia,
também foi requerido que a pena aplicada, se houver condenação, seja elevada. A
argumentação da Promotoria é que esta não foi a primeira vez que o ex-Prefeito
dispensou, irregularmente, a licitação. Das sete denúncias oferecidas, seis são
pelo crime de dispensa de licitação e uma por falsidade ideológica. Os
processos criminais tramitam nas 1ª, 2ª e 4ª Varas Criminais de Niterói. Os
convênios administrativos custaram R$ 2 milhões para a Prefeitura de Niterói.
• A Prefeitura de
São João de Meriti terá que indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, um menino
que sofreu fratura exposta no braço esquerdo após ter sido arremessado do
brinquedo 'touro mecânico'. O incidente ocorreu, em 2005, durante uma festa de rodeio na cidade. A
decisão é dos desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Rio, que mantiveram a sentença em 1ª instância. A prefeitura pode recorrer da
decisão.
• Nos autos
processuais, consta que o brinquedo tinha níveis de velocidade diferentes
controlados por um operador. A velocidade mais rápida era restrita aos adultos.
O autor da ação, pai da criança, afirma que o menino foi colocado no brinquedo.
Ligado em alta velocidade, o touro mecânico acabou arremessando a vítima. O
menino precisou colocar três hastes metálicas no cotovelo e ficou 13 dias
internado.
• Em sua defesa, a
Prefeitura de São João de Meriti alegou que o pai se descuidou na vigilância
sobre o filho e que a ocorrência foi provocada por uma terceira pessoa - o
operador.
• Na decisão, a
relatora, desembargadora Conceição Mousnier,
atribui a responsabilidade ao Executivo municipal, que patrocinava e
organizava a festa de rodeio. "O ente público é objetivamente responsável
pelos atos praticados por seu preposto que, na hipótese dos autos, foi o
operador do "touro mecânico" presente no evento patrocinado pelo ente
público", afirma a magistrada. (Proc. nº - 0002929-29.2006.8.19.0054)
• O ministro
Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender hoje (6)
que o Legislativo acate decisão da Corte que determinou a cassação imediata dos
mandatos de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
Para Mendes, o cumprimento da decisão é uma questão de “lealdade
constitucional”.
• “No Estado de
Direito temos um princípio não escrito que é o da lealdade constitucional.
Todos nós devemos obediência à Constituição”, disse Mendes, questionado se a
Câmara dos Deputados poderia decidir manter os mandatos, mesmo após a decisão
do STF. Ele falou com jornalistas ao chegar para sessão do STF nesta tarde.
• De acordo com
Mendes, a Constituição deixa claro que a cassação deve passar pelo crivo do
Legislativo, mas essa é apenas uma formalidade constitucional. Ele ainda
destacou a forma transparente com que o assunto foi tratado no STF, dando
espaço para todo tipo de discussão. “O Supremo nunca tinha se debruçado sobre
uma questão tão complexa nessa ação. Eu acho que está bem encaminhada”.
• O presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi recebido nesta quarta (6), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim
Barbosa. Segundo a assessoria do presidente da Câmara, será uma visita de
cortesia. Na última segunda-feira (4), Alves e Barbosa estiveram juntos durante
a cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos. Na ocasião também estava
presente o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.
• Desde o ano
passado, a Câmara e STF divergem em relação à cassação do mandato dos deputados
João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT),
condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.
• Encerrado o
julgamento do mensalão, o STF considerou que a decisão de cassar o mandato dos
condenados não cabe ao Congresso Nacional, pois as Casas Legislativas só devem
ratificar o entendimento da Corte.
• O deputado
Henrique Alves tem dito que a última palavra é da Câmara. Na terça (5), ele
reafirmou que “quem declara a perda de mandato, a vacância do cargo e a
convocação do suplente é a Câmara dos Deputados”.
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