BAIXADA URGENTE

JUSTIÇA É POUCO EFICAZ NOS

CRIMES DE COLARINHO BRANCO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou na seguda-feira (15) pesquisa com dados de processos judiciais envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. Ainda incompleto, o levantamento revela que, em 2012, havia 25.799 processos sobre esses temas em tramitação na Justiça brasileira, mas apenas 205 réus foram condenados definitivamente.

Segundo a pesquisa, os tribunais brasileiros aceitaram, em 2012, 1.763 denúncias criminais envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro e abriram 3.743 processos civis por improbidade administrativa. Foram registrados 594 julgamentos definitivos e 96 prescrições. As prescrições são o arquivamento de processos por demora no julgamento.

O levantamento foi feito em fevereiro deste ano e englobou dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos cinco tribunais regionais federais e dos tribunais das 27 unidades da Federação. Várias cortes não responderam, ainda que parcialmente, deixando o levantamento incompleto. As faltas variam de acordo com a questão apresentada na pesquisa.

Segundo a assessoria do CNJ, os tribunais que não se manifestaram estão sendo cobrados.  Esse é o primeiro levantamento nacional para controlar a tramitação de processos envolvendo os chamados crimes do colarinho branco. Mesmo sendo responsável por colher os dados, o CNJ disse que não pode garantir a veracidade das informações, pois cada tribunal atua de forma autônoma.

Em uma das etapas da pesquisa, o CNJ pergunta quantas prescrições os tribunais registraram em ações penais envolvendo réus com prerrogativa de foro. A pergunta dizia respeito a todos os tipos de crime, no período entre 2010 e 2011. Do total de 2.896 prescrições informadas, 1.566 são do Maranhão e 1.287 são de Roraima.

Um dos objetivos da pesquisa é melhorar a imagem do Brasil no Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), criado em 1989 para desenvolver políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Segundo o CNJ, a falta de dados processuais sobre esses crimes é um dos motivos de preocupação do órgão.

A pesquisa também vai mostrar como o país está caminhando na implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac) e na Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla), coordenada pelo CNJ.(Abr/EBC)

MOVIMENTO LANÇA CONSULTA

PÚBLICA SOBRE O MARACANÃ

Um grupo da sociedade civil lançou nesta terça (16), em frente à sede do governo estadual, uma campanha para discutir qual melhor forma de gerir o estádio, sob a ótica da população. A iniciativa é do Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas Rio, para debater a finalidade do Maracanã. Durante um protesto simbólico, o movimento lançou a Consulta Pública Popular e distribuiu panfletos questionando a licitação, que inclui a demolição do Parque Aquático Júlio Delamare e do Estádio de Atletismo Célio de Barros. A Escola Municipal Friedenreich, que fica nas imediações, também fechará as portas para reconfiguração do complexo.

De acordo com o representante da organização, Gustavo Mehl, o governo do Rio, que não autorizou a presença do comitê na abertura dos envelopes com as propostas, não promoveu um diálogo com a população sobre o uso do estádio. “O governo ignorou de forma autoritária as manifestações e impediu a sociedade de participar da elaboração do modelo de gestão", disse.

 “O melhor Maracanã para gente seria um complexo que continuasse servindo ao esporte, à saúde, ao lazer, a educação e à cultura da população, que seja um espaço público, que não seja reservado a pessoas de maior poder aquisitivo”, disse Mehl. “Queremos mantê-lo como símbolo de participação popular, como vem sendo desde 1950 e não transformá-lo em shopping”, acrescentou.

A consulta pública fica no ar até o dia 15 de junho, data prevista de estreia da seleção brasileira de futebol na Copa das Confederações, que terá jogos no Maracanã. 

“Estamos fazendo o que o governo deveria ter feito em 2009, quando surgem os boatos de que a intenção seria a privatização do Maracanã, após os Jogos Pan-Americanos, mesmo após o investimento de R$ 1 bilhão na reforma do estádio para a competição”, disse Mehl. O governo do estado do Rio, responsável pela licitação do estádio, não se manifestou sobre as críticas.

ALCKMIN SUGERE AUMENTAR PARA

8 ANOS PENA DE MENOR CRIMINOSO

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin,  propôs aumentar de 3 para  anos a pena máxima para crimes praticados por menor de 18 ai=nos. A proposta foi entregue nesta terça  (16) aos presidentes da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sugerindo alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal para tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar em até oito anos o período de internação do menor infrator. As sugestões estão inseridas em um projeto de lei que foi protocolado na mesma data pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio. A proposta prevê, por exemplo, que para aumentar o tempo de internação do menor infrator será criado o Regime Especial de Atendimento.

Para o menor ser inserido nesse regime, segundo a proposta tucana, um juiz determinará uma avaliação multiprofissional, com direito ao contraditório e ampla defesa. A internação poderá ocorrer também se o ato infracional for equivalente a crimes hediondos, se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos ou completar essa idade durante a reclusão.

A discussão sobre o endurecimento das penas para menores infratores ganhou força depois do assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, em São Paulo, na última quarta-feira (10). O crime foi praticado por um adolescente de 17 anos, que completou 18 anos dois dias depois do assassinato.

De acordo com a proposta, também poderá ser submetido ao Regime Especial de Atendimento o maior de 18 anos que participar de motins ou rebeliões em unidades de reabilitação, com destruição do patrimônio público ou prática de cárcere privado. O projeto também prevê a mudança do Código Penal para punir, com maior rigor, o adulto que usar menores para práticas criminosas.

ALEXANDRE CARDOSO INOVA

E CHAMA OS UNIVERSITÁRIOS

No balanço dos seus primeiros CEM DIAS à frente da Prefeitura de Duque de Caxias, o prefeito Alexandre Cardoso inovou em termos de administração pública ao pedir o apoio dos universitários para repensar o futuro do 2º Pólo Econômico do Estado do Rio (só perde para a Capital). E dá a partida com a assinatura de convênio de cooperação com a Universidade do Grande Rio, com a PUC, com a UERJ e com a COPPE.

Com  a expansão das atividades econômicas, Duque de Caxias atraiu  as atenções de grandes empresas do exterior, que estão se instalando no município diante das perspectivas geradas a partir da implantação do Pólo Gás-Químico de Campos Elíseos, ao lado da REDUC e o município agora conta com campus avançados de universidades de prestígio no Estado e no País.  A contribuição de professores e alunos desses centros de excelência garante não só a qualidade dos projetos, mas também a sua atualidad, pois inclui a tecnologia como parceira na sua elaboração.

A tarefa de estudantes e professores (com Doutorado e Mestrado em seus currículos) não será fácil, nem de curta duração.  O próprio prefeito reconheceu que ainda há muito o que fazer para mudar a cidade, deixando  claro que não existe mágica para solucionar todos os problemas existentes, como a recuperação de toda rede escolar, o funcionamento das unidades de saúde, a coleta do lixo, segurança, melhorias das vias.

Foi para realizar estas transformações que estão sendo fechados acordos com as universidades Unigranrio, PUC e UERJ que terão como tarefa repensar a cidade e oferecer projetos nas áreas da mobilidade/transporte, saúde, educação, esportes. A Coppe está preparando um projeto de construção de um viaduto para o Gramacho, prometido em 2008. Também está sendo feita uma parceria com Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), que irá desenvolver um programa para melhorar a matemática ensinada nas escolas administradas pela prefeitura.
A primeira e única experiência no estudo de projetos olhando para o futuro foi feito em 1968, quando o prefeito Moacyr do Carmo, com a colaboração do seu vice Ruyter Poubel, contratou uma empresa de consultoria (MM Roberto) que realizou um profundo estudo e que resultou no I Plano de Desenvolvimento Econômico Integrado visando preparar Duque de Caxias para o segundo milênio.

RÁPIDAS

•  E assim se passaram CEM DIAS. E, apneas por isto, o prefeito Alexandre Cardoso reuniu nesta segunda-feira (15) oseu secretariado, seu vice Laury Villar, o presidente da Câmara Eduardo Moreira e um punhado de vereadores e os deputados Dica (PSD) e Áureo (PRTB) para um espetáculo de democracia em pleno palco do Teatro Raul Cortês. Na platéia, líderes de associações de moradores e de sindicatos de patrões e empregados, muitos deles visitando o imponente teatro da Praça do Pacificador.

•  No palco, como se fosse apresentar um monólogo, o  prefeito fez um balanço dos primeiros 100 dias de sua administração, aproveitando para lançar o novo site oficial que entrou na web nesta terça-feira e exibiu um vídeo com as principais ações do governo.

•  Durante a prestação de contas, Alexandre Cardoso retratou como assumiu a prefeitura, tendo que pagar em poucos dias cerca de R$ 111 milhões. “Estive reunido com meu antecessor e ficou acertado que ele pagaria a segunda metade do 13º salário, o salário de dezembro e dois meses de consignados.

•  “No entanto, encontramos nos cofres R$ 2.8 milhões. Fizemos um esforço e todo o dinheiro que entrou foi destinado ao pagamento dos vencimentos do servidor. Em três meses pagamos quatro folhas e meia de salários e créditos consignados. Acho que é fato inédito no país. Hoje, o funcionalismo está com seu salário em dia e temos um calendário de pagamento”, disse Alexandre Cardoso.
•  O prefeito também lembrou a tragédia que atingiu o Xerém no dia 3 de janeiro, quando um temporal causou a cheio no rio Capivari e centenas de casas foram destruídas, deixando cerca de duas mil pessoas desalojadas. A resposta da prefeitura foi imediata mobilizando todas as secretarias. Segundo o prefeito, a cidade se transformou em um exemplo em todo o país pela agilidade na busca de soluções para atender as vítimas de catástrofes naturais.

•   “Felizmente não tivemos um surto de gastroenterite. Vacinamos mais de sete mil pessoas e não tivemos nenhum tipo de repercussão de qualquer doença. Construímos uma ponte de emergência em oito dias e ontem (domingo, 14/4) levamos as cem primeiras pessoas, que aceitaram a nossa proposta de mudar para conhecer as casas que já estão prontas no bairro Nossa Senhora do Carmo”, disse.

•  Alexandre Cardoso também lembrou a parceria com os governos estadual e federal, que têm dado apoio contínuo ao Município, participando de vários projetos como o asfaltamento de ruas e avenidas do município. Na área federal, o prefeito Alexandre Cardoso acertou com o Ministério da Saúde a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pediátrica.

•   “Caxias será a primeira cidade do país a contar com este serviço. Estamos trabalhando para recuperar as unidades de saúde básica. É um trabalho que leva tempo, mas aos poucos estamos resgatando a autoestima do morador de Duque de Caxias. Somos uma cidade importante não só na Região Metropolitana, mas em todo o Estado. Queremos que a população tenha orgulho de sua cidade”, afirmou.

•  Finalizando, Alexandre Cardoso ressaltou que a cidade vem recuperando sua credibilidade junto ao empresariado.  Como exemplo citou a instalação de uma unidade da Coca-Cola, no bairro da Taquara, que irá gerar cerca de três mil empregos diretos e outros três mil indiretos.

•   “O empresário voltou a confiar na administração da cidade. Temos recebido propostas de grupos que desejam se fixar em Caxias. Com isso, estaremos gerando mais empregos e novas oportunidades para o morador da cidade. Estamos governando com amor. Queremos que a população volte a ter amor por seu município. Queremos que ela tenha orgulho de morar na mais importante cidade da região”, finalizou.

•  A partir desta quarta-feira (17), a Biblioteca Municipal Governador Leonel de Moura Brizola recebe a exposição Projeto Memória - Personalidade Carlos Drummond de Andrade.  Ao todo são 17 painéis contando a história do poeta, desde a infância em Minas Gerais até sua vida adulta.

•  A mostra está aberta ao público até o dia 30 de abril, de segunda a sexta, das 10 às 17h. A Biblioteca está localizada na Praça do Pacificador, e faz parte do Centro Cultural Oscar Niemeyer junto com o Teatro Raul Cortez.  A entrada é franca.

•  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou seguda-feira (15) o resultado preliminar dos candidatos que fizeram a prova prático-profissional com a peça MANDADO DE SEGURANÇA, na área de direito constitucional, aplicada na segunda fase do 9º Exame de Ordem. A OAB decidiu recorrigir essas provas devido às dúvidas que foram levantadas pelos candidatos depois da divulgação do gabarito.

•  Os candidatos que discordarem do resultado preliminar, poderão interpor recursos a partir do meio-dia de sexta-feira (19). O resultado definitivo com os nomes dos aprovados será publicado em 26 de abril de 2013.

•  Os candidatos que não responderam à peça em questão tiveram o resultado definitivo divulgado no dia 4 de abril. O índice de aprovação foi o pior desde que a prova passou a ser aplicada no formato unificado, em 2010. Dos 114.763 candidatos que prestaram a prova desde a etapa inicial, 12.213 foram aprovados, ou seja, 10,6% dos candidatos.
•  Desde o fechamento do setor de transplantes do Hospital Federal de Bonsucesso (HFP), em 15 de dezembro de 2012, não foi feito nenhum transplante renal em crianças em unidades de Saúde do estado do Rio de Janeiro, denunciou hoje (15) o defensor público federal Daniel Macedo, que protocolou uma ação civil pública em 19 de março para pressionar o Ministério da Saúde a recompor a equipe médica de transplantes do HFB em 15 dias. O processo aguarda decisão judicial e prevê multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

•  Macedo espera que uma decisão seja tomada nesta semana quanto ao processo, que pede também que a União custeie o transporte para as cirurgias em hospitais de outros estados. O prazo de 15 dias passa a valer a partir do momento em que a ação for julgada procedente. "Há crianças na fila de espera, algumas delas com doador vivo, e que podem a qualquer momento falecer. A situação de saúde delas vem se agravando dia a dia", disse Daniel.

•  Os transplantes renais em adultos e adolescentes são coordenados pela Central Estadual de Transplantes e a Secretaria Estadual de Saúde considera como transplante pediátrico os procedimentos feitos em pacientes até os 19 anos. Para o promotor, entretanto, a situação é crítica  entre as crianças, principalmente após o setor de transplantes do Hospital de Bonsucesso ter sido fechado

•  A secretaria informa que foram feitos quatro transplantes renais pediátricos em 2013, encaminhados pelo Hospital de Bonsucesso.  Três deles, no entanto, foram de adolescentes com mais de 13 anos e 40 quilos. O único infantil, de uma menina de 8 anos, foi feito em um hospital de São Paulo, porque, em 19 de janeiro, não havia habilitação em outros hospitais do estado para o procedimento, informou a Central Estadual de Transplante à defensoria pública por meio de ofício.

•  Segundo a  secretaria, o Hospital da Criança, inaugurado  no dia 4 de março, está em condições de fazer o transplante em crianças quando surgirem doadores. De acordo com o órgão, há, atualmente, três adolescentes inscritos na fila de transplante renal, com idades entre 12 e 17 anos.

•  Outro transplante, de um rapaz de 17 anos, foi feito em 26 de março, no Hospital de São Francisco, na Tijuca, que faz parte do Programa Estadual de Transplantes. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, não houve doação de rim pediátrico desde o dia 28 de março, um dia depois de o Hospital da Criança ter começado a cadastrar as crianças que estão na fila de transplante renal e hepático.

•  Também afetados pela paralisação do HFB, os transplantes hepáticos estão em melhor situação. O Hospital da Criança fez, no dia 3 de abril, o transplante de fígado em um menino de 1 ano e 1 mês, que recebeu a doação do pai.

•  O Hospital Federal de Bonsucesso parou de fazer transplantes de rim e fígado em 15 de dezembro, por só ter um médico responsável pelos procedimentos. Na ação civil pública proposta por Daniel Macedo, há o relato do cirurgião Rodrigo Augusto Raymundo Silva, em que diz que, após a aposentadoria e a transferência dos dois médicos que dividiam com ele a responsabilidade pelo setor, não foi contratado nenhum profissional treinado que pudesse preencher esse espaço.

•  De acordo com Rodrigo, dois profissionais chegaram a ser contratados temporariamente, mas deixaram o hospital depois de não serem efetivados após seis meses. A equipe do HFB em dezembro tinha mais quatro médicos, mas, segundo a ação, estavam em fase de treinamento, o que obrigava o único cirurgião responsável a ficar de sobreaviso sete dias por semana, incluindo feriados. O pedido dos médicos é a ampliação da equipe para dez profissionais.

•  O Ministério da Saúde informa que os transplantes hepáticos foram retomados desde o dia 27 de março no HFB e a equipe de profissionais que cuidará dos transplantes renais do hospital está em fase de contratação, com previsão de iniciar as atividades até o final deste mês. De acordo com o ministério, mais de 15 pessoas foram transferidas para fazerem os transplantes em outros hospitais e, no caso de aparecerem doações para crianças, nenhum procedimento deixará de ser feito por causa da paralisação do HFB, mesmo que os procedimentos sejam feitos em outros estados, como aconteceu em janeiro. (abR/ebc)

•  O Ministério Público Federal no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia, o Ibama, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público no Estado do Amazonas e Rondônia estão processando judicialmente 26 frigoríficos pela compra e comercialização de bois criados ilegalmente, às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas nesses três Estados. Nas ações, pede-se o pagamento de indenização pelos danos ambientais à sociedade brasileira no valor de R$ 556.990.000,00.

•  A identificação dos frigoríficos responsáveis pela comercialização de animais criados em fazendas irregulares no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia foi possível a partir do cruzamento de dados públicos - que registram a informação do local de origem do animal e o destino para o abate -, com as informações sobre a localização de fazendas dentro de terras indígenas, os embargos do Ibama por desmatamento ilegal e a relação das propriedades que estão na lista suja do trabalho escravo.

•  A partir desse mapeamento da cadeia produtiva da carne, já identificou-se que foram comercializados e abatidos 55.699 mil animais criados em fazendas com irregularidade.

•  O MPF reafirma o seu compromisso com o diálogo e com a construção de uma solução paulatina e progressiva, na medida em que estabeleceu, no acordo proposto aos frigoríficos, prazos longos e factíveis, em consonância com o novo Código Florestal, para a regularização da atividade frigorífica.

•  O trabalho do MPF demonstra a adoção no Brasil de um padrão de governança socioambiental. Dessa forma, empresas nacionais e estrangeiras, que há muito tempo se mostravam temerosas pelo alto índice de desmatamento e de libertações por trabalho escravo que o setor ostentava, podem ver no país a adoção de medidas sérias de proteção da sua produção.

•  Os grandes compradores sabem que o Brasil está tratando claramente dos problemas da pecuária, sinalizando que vai resolvê-los para conquistar definitivamente o lugar que merece no mercado internacional. A atuação do MPF favorece amplamente os pecuaristas sérios que investem na legalidade

•  As ações judiciais foram propostas contra os 26 frigoríficos depois que essas empresas optaram por não assinar o acordo em que se comprometeriam a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais do AM, MT e RO que não cometam desmatamento ilegal, que façam a identificação das suas propriedades – por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes –, que iniciem o processo de licenciamento ambiental e que não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

•  O histórico de diálogo do MPF com as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina começou no Pará e repercutiu no Acre e Mato Grosso. Cerca de cem frigoríficos já assinaram termos de ajustamento de conduta buscando a regularização socioambiental de suas atividades. Nas últimas semanas, o JBS, o maior frigorífico do mundo, e os frigoríficos Siqueira e Holanda LTDA-ME (RO), São José do Matrincha Ltda-ME (MT) também aderiram ao acordo.

•  Em continuidade à atuação pela regularização da cadeia da pecuária, as grandes redes de supermercado e de fast food estão sendo comunicadas para adotarem medidas de prevenção e controle da origem dos produtos que comercializam.

•  Os supermercados brasileiros, desde 2009, assumiram o compromisso público de não colaborarem com o desmatamento e o trabalho escravo na Amazônia. Nesse sentido, MPF e Associação Brasileira de Supermercados (Abras) assumiram no mês de abril uma parceria extremamente positiva para a sociedade brasileira.