BAIXADA URGENTE

CNJ DEVE REGULAMENTAR O

CASAMENTO HOMOSSEXUAL

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Aspen) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que regulamente em âmbito nacional o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Outro pedido similar, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), com sede em Belo Horizonte/MG, tramita no CNJ desde dezembro. O pedido de providências do PSOL e da Arpen foi distribuído ao conselheiro Emmanuel Campelo, mas poderá ser encaminhado ao corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que já aprecia a solicitação do Ibdfam, formulada no final de 2012.

Em ambos os pedidos, as entidades argumentam que, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união estável homoafetiva, ela deve se submeter às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.

“O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a especial proteção do Estado” afirma o Ibdfam no pedido.

Para o PSOL e a Arpen, uma das consequências da união estável é a possibilidade de ser convertida em casamento civil. “Então é evidente que a união estável homoafetiva deve poder ser convertida em casamento civil, afinal, trata-se de uma família conjugal com igualdade de direitos com a união estável heteroafetiva”, argumentam no pedido de providências protocolado no CNJ. Diante disso, as entidades pedem ao Conselho que emita ato administrativo em que determine que os cartórios reconheçam essa conversão, assim como realizem o casamento civil de casais do mesmo sexo, diretamente, sem a necessidade de prévia união estável.

Todas as entidades lembram em seus pedidos que há experiências bem-sucedidas em alguns tribunais de Justiça, que expediram normas administrativas para adequação dos atos extrajudiciais sobre casamento civil homoafetivo. Apesar disso, segundo o Ibdfam, “ainda assim persistem os inúmeros problemas interpretativos surgidos na atualidade, sobretudo os injustos reflexos existenciais e patrimoniais ora submetidos aos homossexuais”.

SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS

VOLTAM A RECOLHER PARA O INSS

Está suspensa, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão recente da Primeira Seção que suspendeu a incidência de contribuição previdenciária referente a férias e salário-maternidade. A liminar é do ministro Napoleão Maia Filho, em atendimento a recurso da Fazenda Nacional.

Até fevereiro de 2013, o STJ considerava que o tributo previdenciário deveria ser cobrado das férias e salário-maternidade porque esses pagamentos eram remuneratórios. A interpretação foi questionada em recurso da Globex, controladora da empresa Ponto Frio, contra a Fazenda Nacional.
Desde então, os ministros passaram a entender que os pagamentos tem caráter indenizatório, pois não há prestação de serviço pelo empregado. A corte fixou que as verbas tem o objetivo de proteger e auxiliar o trabalhador.

A Fazenda Nacional recorreu da decisão alegando que o julgamento foi inválido, pois havia outro recurso no STJ sobre o mesmo assunto condicionado ao sistema de recursos repetitivos. Quando um processo é classificado como recurso repetitivo, todos aqueles sobre o mesmo tema ficam suspensos aguardando decisão do STJ no processo principal.

A decisão que invalidou a cobrança previdenciária ficará suspensa até que a liminar do ministro Maia Filho seja apreciada pelos demais ministros.

INFLAÇÃO PARA IDOSOS

ACUMULA ALTA MAIOR

O Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i) acumula alta maior do que o Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR) no período de janeiro a março, informou nesta sexta-feira (12) o Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (FGV). No primeiro trimestre de 2013, o índice teve variação de 1,82%, somando 6,34% de alta em 12 meses, contra 6,16% do índice geral no mesmo período.

O acréscimo de 0,23 ponto percentual na taxa verificado entre o último trimestre de 2012 e o primeiro deste ano decorre principalmente do grupo alimentação, que passou de 2,13% para 6,52% no período. A alta foi puxada principalmente pelas hortaliças e legumes, cuja taxa passou de -13,02% para 46,67%.

Outro componente do índice que pesou para o aumento foi o grupo despesas diversas, que saltou de 1,66% para 4,9%, influenciado pela alta de 3,89% para 11,11% do preço dos cigarros. Transportes (de 1,03% para 1,47%), comunicação (de 0,38% para 0,79%) e saúde e cuidados pessoais (de 1,36% para 1,5%) também subiram.

A queda do índice para a tarifa de eletricidade residencial (de 2,51% para -17,74%) ajudou o componente habitação a ter redução de 1,49% para 0,74%. Os grupos vestuário (de 2,47% para 0,67%) e educação, leitura e recreação (de 3,39% para 2,45%) também apresentaram redução da inflação.

CÂMARA SEDIA FÓRUM

SOBRE TRANSPARÊNCIA

Será nesta  segunda-feira (15) a partir das 18h 30min, no Plenário Vilson Campos de Macedo – Câmara Municipal de Duque de Caxias, que vai ser realizado o 1º FÓRUM MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, que tem por finalidade reunir as sociedade civil organizada, cidadãos comuns, membros dos Conselhos de Direitos e Políticas Públicas, representantes dos poderes Legislativo e Executivo para discutirem assuntos ligados à transparência nas contas públicas e controle social, sustentados pela Lei de Acesso a  Informação.

A coordenação do Fórum convidou a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público, para que esses órgãos enviem representantes ao Fórum com a finalidade de estabelecer um estreitamento entre a Sociedade Civil e Poder Judiciário.

Na pauta do encontro estarão em discussão a situação atual das contas públicas em Duque de Caxias; a atuação dos Conselhos de Direitos e Políticas Públicas; a implementação das diretrizes propostas na Conferencia Municipal Sobre Transparência e Controle Social (que aconteceu em fevereiro de 2012), dentre outros assuntos.

CONTA DE LUZ SOBE NESTA SEGUNDA

PARA CONSUMIDORES DA AMPLA 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (11) o reajuste tarifário da empresa Ampla Energia, que atende a 2,4 milhões de unidades consumidoras em 66 municípios do Rio de Janeiro. Para os consumidores residenciais, o aumento será 11,93%, a partir desta segunda (15). As indústrias terão reajuste de 12,43%. Segundo a Aneel, os índices aprovados devem incidir na tarifa já reduzida, de acordo com a Revisão Tarifária Extraordinária anunciada em janeiro.

Os reajustes anuais das distribuidoras refletem a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), previsto no contrato de concessão para medir a inflação no período, além do aumento do custo dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS) e os gastos que as distribuidoras tiveram com compra de energia, em especial a elevação do custo variável em função do aumento da geração térmica.

RÁPIDAS

•   A campanha nacional de vacinação contra a gripe começa nesta segunda (15) em todo o país. A meta é imunizar 31,3 milhões de pessoas que integram os chamados grupos prioritários – gestantes, idosos com mais de 60 anos, crianças entre 6 meses e 2 anos, profissionais de saúde, índios, população carcerária e doentes crônicos.

•   Uma das novidades é a inclusão de mulheres em puerpério (período de até 45 dias após o parto) nos grupos prioritários para vacinação. Outra mudança vai possibilitar que pessoas com doenças crônicas tenham acesso à vacina por meio de postos de saúde e não apenas nos centros de referência. Basta apresentar uma prescrição médica no ato da imunização.

•   A campanha segue até o dia 26 de abril. No próximo sábado (20), todos os 65 mil postos de saúde do país vão funcionar para um dia de mobilização. Serão distribuídas cerca de 43 milhões de doses que, este ano, protegem contra os seguintes subtipos de influenza: A (H1N1) ou gripe suína, A (H3N2) e B.

•   De acordo com o Ministério da Saúde, a vacina é segura e só é contraindicada para pessoas com alergia severa a ovo. A dose, segundo a pasta, contém o vírus em sua forma inativa, e não há risco de uma pessoa contrair gripe em razão da imunização.

•   O prefeito Alexandre Cardoso marcou para esta segunda-feiraa apresentação de sua prestação de contas dos primeiros 100 dias de Governo. A solenidade será realizada a paratir das 16h30, no Teatro Raul Cortez, na Praça do Pacificador, Centro.

•   A Secretaria de Saúde de Duque de Caxias realizou, sexta-feira (12), mais um mutirão de combate à Dengue. Desta vez, a ação ocorreu no Parque Fluminense. As equipes da Coordenadoria de Vigilância Ambiental, Controle de Vetores e Zoonoses se concentraram na Praça do Galo para visitas domiciliares, além de outras atividades, como a medição de glicose, aferição de pressão arterial e uma parte educacional, visando conscientizar a população sobre o perigo da doença.

•   Segundo o coordenador Alessandro de Deus Mello, o trabalho contou com 25 agentes, que visitaram cerca de 1200 domicílios até o início da tarde. O técnico de entomologia, Carlos Guedes, explicou que a mobilização é feita em localidades que apresentam um alto índice de infestação de acordo com o LIRA –

Levantamento de Índice Rápido –, que é realizado de dois em dois meses.

•   Apesar de nenhum foco da dengue ter sido encontrado na casa de Mônica Santos de Lacerda, a dona de casa afirmou que o marido, Salvador Soares de Lacerda teve a doença três vezes, e sua mãe, Maria Selma, de 69 anos, que mora na casa em frente, está com os sintomas. “Tem umas 10 pessoas com dengue só nessa rua. A situação está complicada”, disse.

•   A melhor forma de combate à doença é a prevenção. Os agentes orientam as pessoas a manterem os recipientes fechados e sempre verificar locais que podem acumular água, como vasos de plantas, garrafas e pneus.

•   A Secretaria de Saúde de Duque de Caxias disponibiliza o telefone 0800-282-7788 para população fazer pedidos de visitas domiciliares e ou fazer denúncias de locais com possíveis criadouros do mosquito aedes aegypti.

•   O ônibus de atendimento à população da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa estará, até sexta-feira (19), das 9h às 17h,  na Praça Elizabeth Paixão, município de Mesquita. Os consumidores terão seus casos analisados no local. As questões que não puderem ser resolvidos no mesmo dia serão enviados online para a sede da comissão, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, Centro da capital. Os consumidores podem, ainda, se dirigir ao térreo deste endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento à população.

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•   “O trabalho do ônibus é importante por causa das prestações de serviços deficitários, como água, luz, gás, coleta de lixo, etc.. Em muitos lugares, ainda temos reclamações constantes sobre a questão do asfalto, do saneamento básico e iluminação pública”, disse o presidente da Comissão, deputado Luiz Martins (PDT).

•   O serviço funciona nos dias úteis, das 10h às 16h. Os interessados em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem também fazê-lo através do atendimento telefônico, o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060

•   A hipertensão atinge 22,7% da população adulta brasileira. Desse total, o diagnóstico em mulheres é mais comum, 25,4%, e em homens 19,5%. Os dados são da mais recente pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) 2011, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde.

•   "A mulher está mudando o perfil. Antes ela cuidava dos filhos e o marido ia para o trabalho. Hoje não. A mulher ocupou um espaço na sociedade igual ao do homem. Ela tem as mesmas posições. Está submetida às mesmas situações de estresse e ainda tem dupla jornada. Além de trabalhar fora, ela chega em casa faz as lições com as crianças, vai ao supermercado. Ela tem uma carga de trabalho maior e ainda está fumando mais. Inclusive vem aumentando, gradativamente, a mortalidade entre mulheres por doença cardiovascular", disse o coordenador da campanha nacional contra a hipertensão da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), Carlos Alberto Machado.

•   Ainda conforme a pesquisa, há diferença entre níveis de escolaridade. Enquanto na faixa de mulheres com até oito anos de escolaridade 34,4% informaram diagnóstico de hipertensão, entre as de nível superior foram 14,2%. "As mulheres com menos escolaridade, em geral, têm menos informação e menos acesso aos serviços de saúde para fazer o diagnóstico. Tenta marcar uma consulta na saúde básica no posto de saúde perto da sua casa. Hoje uma das grandes lutas da sociedade é qualificar a atenção básica e facilitar o acesso na rede primária que é porta de entrada do sistema de saúde qualificado", informou.

•   O cardiologista alertou que os números podem ser maiores, porque a pesquisa é feita por telefone fixo e nos horários em que as pessoas são encontradas em casa. Agora, de acordo com ele, o questionamento deve ser ampliado porque a pesquisa vai começar a ser feita também em celulares. "A gente acredita que os números são subestimados e que o número real é maior do que os dados do Vigitel, mas mesmo subestimados são muito altos. A gente precisa melhorar isso", disse.

•   Pelos cálculos da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o Brasil tem, atualmente, cerca de 32 milhões de hipertensos com mais de 20 anos de idade. Segundo o coordenador, o grande problema é que a maioria dos hipertensos nem sabe que tem a doença. "Inicialmente ela não dá sintomas e apesar de não dar sintomas ela vai causando uma série de lesões em vários órgãos. Ela pode lesar o coração, o cérebro, os rins, os olhos", alertou o médico.

•   De acordo com o cardiologista, a hipertensão é responsável por 80% dos derrames, por 40% de doenças como infarto e 37% dos casos de insuficiência renal, que levam os doentes à diálise. Ele disse que não tem cura, mas com tratamento é possível controlar em 100% nas pessoas atingidas

•   Para o médico, diante das possibilidades de acompanhamento médico e de remédios disponíveis nas redes de atendimento público, não se justifica mais a internação e a morte de pessoas hipertensas. "Hoje com todo conhecimento que a gente tem, com todas as classes de remédios de graça na rede, não se justifica mais internar ninguém por hipertensão e nem morrer ninguém por hipertensão", avaliou.

•   Ele destacou ainda, que quando se analisa os dados de mortalidade do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde, verifica-se que em torno de 12% das pessoas que morrem, está no atestado de óbito que a principal causa mortis é a hipertensão. "Então é importante chamar atenção da população da necessidade de medir a pressão. Se ela estiver alterada, maior ou igual a 140 por 90, a pessoa deve procurar o médico confirmar este diagnóstico e depois de confirmar, iniciar o tratamento", orientou o cardiologista.

•   Segundo ele, há duas formas de tratamento, o medicamentoso e o não medicamentoso. "O não medicamentoso são as mudanças no estilo de vida, diminuir o sal da comida, emagrecer, fazer uma atividade física regular, evitar o estresse e o uso abusivo de bebida alcóolica e abandonar o tabagismo. O tratamento medicamentoso é individualizado, depende de cada pessoa. Vai ser identificado o mecanismo mais prevalente na pessoa e medicá-la e quando inicia o tratamento ele é para o resto da vida. A mudança no estilo de vida faz parte do tratamento da hipertensão. Tem pessoas que só com isso a gente consegue controlar a pressão. Na grande maioria, a gente precisa passar o remédio e quando passa o remédio as pessoas vão tomar o remédio para o resto da vida", explicou.

•   Há alguns anos o microfone é uma das principais armas de alguns religiosos no momento de arrebanhar fiéis. Mas um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus em Belo Horizonte exagerou. Irritado com um operador de som que não obtinha o efeito que ele considerava necessário para impressionar os fiéis, o pastor agrediu o trabalhador empurrando o microfone em seu rosto.

•   Segundo a reclamação trabalhista, como o tratamento acústico das paredes do templo 
absorvia o som e não retomava reverberação, necessária para impressionar os fiéis, os pastores se irritavam e humilhavam o operador publicamente. Um dos pastores, além de chama-lo de incompetente durante o culto, nos rituais de exorcismo apontava o dedo em sua direção e, de acordo com testemunhas, bradava: "Ali está o demônio, ele que estraga tudo, é aquele rapaz ali em cima. Queima este demônio aí em cima, queima, queima ele, mande ele embora, pois ele é o demônio que está estragando a nossa reunião".

•   O trabalhador relatou que, em uma ocasião, um pastor reclamou que microfone estaria sujo e sem cromagem. Quando o operador explicou que o globo estava descascando por excesso de lavagem, foi pedido que ele cheirasse o microfone. Quando se aproximou do microfone, o pastor o empurrou com toda a sua força em seu rosto, machucando o nariz. Após a agressão, todos os pastores passaram a fazer piada com o trabalhador: "Cheira aqui, fulano!”

•   O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte constatou a existência de dano moral e condenou a igreja ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil. A instituição recorreu ao TRT alegando que o dano moral não foi configurado e que não havia prova de qualquer dano psíquico-emocional ao trabalhador ou incapacidade para o trabalho que tenha sido desencadeado por atitude contumaz da empresa.

•   O TRT-MG manteve a condenação considerando que, segundo as provas testemunhais, o tratamento vexatório dispensado ao empregado no curso do contrato, sob o impacto de expressões degenerativas e rebaixamento da autoestima e com agressão física, configura ilícito passível de reparação moral. O Regional entendeu, no entanto, que o valor atribuído à indenização estava acima do razoável, e o reduziu para R$ 25 mil.

•   A Universal recorreu ao TST, sustentando na inexistência do dano moral. Pediu, também, caso fosse mantida a condenação, nova redução na indenização, por entender que o valor arbitrado pelo TRT fugiu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 

•   Em voto acompanhado por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma, o ministro Alberto Bresciani assinalou que, ao contrário do que sustentava a Universal, o Regional, por meio de prova testemunhal, constatou o sofrimento do empregado e o tratamento vexatório dispensado a ele no curso do contrato. Ressaltou, também, que a reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos de prova dos autos, o que é vedado, em fase de recurso, pela Súmula 126 do TST. Processo: RR-1778-30.2010.5.03.0136

•   Os rendimentos da governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), vão duplicar a partir de agora com sua aposentadoria no Senado. Ela se aposentou como ex-servidora da Casa e receberá “proventos integrais”, segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11) e assinada por sua ex-assessora, a atual diretora-geral do Senado, Doris Marize Peixoto.

•   Como governadora, Roseana recebe salário de R$ 15.409,95 por mês. A aposentadoria de R$ 23.859,34  que elevará sua renda mensal para  R$ 39.269,29. Em nota, a assessoria da governadora disse que ela vai “devolver aos cofres públicos o valor a mais”. Ainda assim, o aumento de renda será de praticamente 100%, já que, antes da aposentadoria, ela nada recebia do Senado por estar licenciada como funcionária

•   Três entidades que representam auditores, procuradores e servidores dos tribunais de contas do Brasil criticaram nesta sexta-feira (12) a proposta que limita os poderes de investigação do Ministério Público. De acordo com a PEC 37, as investigações criminais – e não as cíveis – só poderão ser feitas pela polícia. Mas haverá riscos para a produção de provas, na opinião das associações do Ministério Público de Contas (Ampcon), dos auditores (ANTC) e dos servidores dos tribunais de contas (Fenastc).

•    “A proposta tem o poder de fulminar, para fins de provas na esfera penal, a validade de decisões e documentos das ações de fiscalização e outras apurações realizadas por órgãos”, disseram as entidades em nota divulgada hoje. Entre os órgãos que não poderiam fornecer provas a processos criminais estão a Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os Tribunais de Contas da União (TCU), dos estados e dos municípios, assim como as CPIs.

•    “Os efeitos da proposta, ainda que de forma reflexa, atentam contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito”, afirmaram as entidades.

•   Os principais defensores da PEC 37 são os policiais, que entendem que a proposta confere legalidade ao processo criminal e, por isso, traz mais garantias ao cidadão investigado.

•   A Polícia Federal abriu sexta-feira (12) um inquérito contra o ex-presidente Lula para apurar as denúncias feitas pelo empresário mineiro Marcos Valério Fernandes de Souza, um dos condenados no julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Acusado por Valério de participar do esquema de compra de apoio parlamentar, Lula não estava entre os investigados no julgamento realizado no segundo semestre de 2012, que resultou na condenação de 25 réus e na absolvição de outros 12.

•   A investigação será conduzida pela delegacia de crimes financeiros da PF, atendendo a pedido de abertura de inquérito foi protocolado na última segunda-feira (8) pela Procuradoria da República no Distrito Federal. O pedido de abertura de nova investigação tem como base depoimento prestado por Marcos Valério à Procuradoria-Geral da República em setembro, ainda durante o julgamento daquela ação penal.

•   Na ocasião, o empresário envolveu o ex-presidente no caso, dizendo que ele não só tinha conhecimento do esquema de compra de apoio político no Congresso, por meio de dinheiro de bancos e empresas públicos e privados, como comandava tudo à distância. Isso era possível, segundo Valério, por meio de interlocutores como o ex-ministro da Casa Civil de seu governo, José Dirceu, condenado a dez anos e dez meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa de R$ 676 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha.

•   Neste sábado (13), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, garantiu que a PF dispõe da autonomia necessária para conduzir investigações sobre Lula, lembrando seu papel republicano. Para o ministro, a PF não está submetida a qualquer interferência, seja qual for a natureza das pressões externas.

•   Em nota divulgada na sexta-feira anterior (5), a Procuradoria informou que a investigação vai ser dirigida a um suposto repasse de R$ 7 milhões da Portugal Telecom, em Macau, na China, ao PT, por meio de contas no exterior. O empresário acusou Lula de ter participado das negociações com o então presidente da Portugal Telecom, Miguel Horta. A Procuradoria solicitou diligências à PF para identificar a data do encontro citado por Marcos Valério.

•   No sábado (6), por meio de nota, José Dirceu criticou a posição da Procuradoria e disse que o mensalão sequer existiu, e que não há elemento que justifique nova apuração sobre o caso. Para o ex-ministro, não há “qualquer prova” da existência do esquema e o próprio Supremo já se manifestou contrariamente à abertura de investigações para apurar as denúncias feitas por Marcos Valério contra Lula.

•   A polêmica proposta de extinção dos tribunais de contas de todo o Brasil, que estava no site da Controladoria Geral da União (CGU), teve origem no Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania, a ONG Moral. O grupo fez a proposta na Conferência de Transparência Controle Social, para que fossem extintos os plenários dos tribunais, ou seja, as figuras dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos sete conselheiros das cortes estaduais. Pela proposta, permaneceriam apenas os auditores e inspetores dos órgãos técnicos, cujos relatórios seriam encaminhados diretamente à polícia ou ao Ministério Público.

•   Em declarações à imprensa,  a vice-presidente da ONG Moral, a ex-auditora do TCU Elda Mariza Valim, disse que as cortes de contas são desnecessárias e até perigosas para a sociedade. Segundo ela, não basta mudar os critérios de escolha dos ministros para evitar que os tribunais se tornem destino de políticos em fim de carreira – uma das principais críticas feitas ao atual modelo. “Sem os ex-políticos, é um mal desnecessário. Com os ex-políticos, os tribunais são nocivos”, disse ela, que trabalhou até dois anos atrás na unidade do TCU em Cuiabá (MT).

•   A publicação da proposta em um site oficial gerou protestos por parte de entidades que representam os tribunais de contas. Procurada pela reportagem, a Controladoria Geral da União enfatizou que não vai encampar a proposta da ONG, incluída na página da CGU na internet após ter ficado entre as proposições mais votadas na conferência de controle social. Diversas entidades que representam auditores, conselheiros e ministros dos tribunais divulgaram notas, repudiando a proposta.

•   Diante da anunciada negativa do órgão do governo federal, a ONG vai apresentar sua proposta ao presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), e ao senador Pedro Taques (PDT-MT). A entidade afirma que vai aguardar a posição oficial da CGU para encaminhar a proposta.

•   Os coordenadores dos Centros de Apoio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e Criminais reuniram-se com representantes da chefia de Polícia Civil, quinta-feira (11), para tratar de questões relativas à perícia técnica, que servem de base para o trabalho do Ministério Público.

•   De acordo com a Coordenadora do CAOp Cidadania, Patrícia Villela, foram apresentadas dificuldades enfrentadas pelos promotores de justiça em requisições de peças técnicas junto aos órgãos da Polícia Civil, entre outros problemas identificados em fiscalizações nas unidades de perícia.

•   Atrasos no envio de laudos técnicos, perícias incompletas, falta de instrumentos e veículos para o trabalho, necessidade de mais profissionais em determinadas regiões e problemas estruturais, em prédios que abrigam os peritos, foram relatados ao subchefe administrativo da Polícia Civil, delegado Sérgio Caldas, ao diretor do Departamento Geral de Polícia Técnico e Científica (DGPTC), Sérgio Henriques, e para a assessora Gisele Faro. No encontro, Caldas representou a chefe da Polícia Civil, Martha Rocha. Também foi discutida a necessidade de melhorias no Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE).

•   “As duas instituições têm objetivos em comum, entre eles, a melhoria da segurança pública. Nos julgamentos, o promotor de justiça deve comprovar a materialidade dos fatos apresentados e, para isso, o bom trabalho da perícia técnica da polícia é decisivo nos processos. Em alguns casos, o atraso de provas técnicas em processos com réu preso resultam na soltura dos mesmos ou no prejuízo dos pedidos de condenação”, esclareceu a promotora de justiça Patrícia Villela.

•   Ficou acertado que o MP encaminhará à polícia um relatório detalhado dos problemas identificados pelos promotores em cada região. Um novo encontro foi agendado para a primeira quinzena de agosto, a fim de que a polícia apresente respostas e medidas a serem adotadas para a solução dos casos, além de planilhas.

•   Além da promotora Patricia Villela, também participaram do encontro o subcoordenador do CAOp Cível, Frederico Albernaz; o Coordenador do CAOp Criminal, Walter de Oliveira Santos; o secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação, Pedro Borges Mourão e os promotores de justiça Rafaela Dominguez, André Luiz Noira e Marcello Marcusso Barros.

•   Um dos acusados do assassinato da juíza Patrícia Acioli, o policial militar (PM) Carlos Adílio Maciel Santos será julgado nesta terça-feira (16) no 3º Tribunal do Júri de Niterói, região metropolitana da capital fluminense. O réu responde pelo crime de homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Durante o julgamento, estão previstos depoimentos de oito testemunhas.

•   Adílio é um dos 11 policiais militares acusados de envolvimento na morte da magistrada. O policial estava preso quando o crime ocorreu, em agosto de 2011. Carlos Adílio responde na Auditoria de Justiça Militar pelo desvio de munições do 7º Batalhão da Polícia Militar, no bairro de Alcântara, em São Gonçalo, também na região metropolitana.

•   Em janeiro deste ano, a Justiça do Rio condenou três policiais por participação no crime, também por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Eles receberam penas distintas, todas em regime de reclusão inicialmente fechado. O cabo Jefferson de Araújo Miranda foi condenado a maior pena, 26 anos de prisão. O cabo Jovanis Falcão foi condenado a 25 anos e seis meses, e o soldado Junior Cezar de Medeiros, a 22 anos e seis meses.

•   Em dezembro de 2011, ocorreu o julgamento do primeiro réu, o cabo da PM Sérgio Costa Junior, um dos executores do crime. Costa Junior decidiu colaborar com as investigações, e obteve o beneficio da delação premiada. Ele teve a pena reduzida em 15 anos, e foi condenado a 21 anos de prisão em regime fechado.

•   Carlos Adílio, os quatro já condenados e os seis policiais também acusados de participação aguardam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso em relação ao julgamento. Entre os apontados como mentores do crime estão: o ex-comandante do Batalhão de Polícia Militar de São Gonçalo, o tenente-coronel Cláudio Luiz Silva, e o tenente Daniel Santos Benitez Lopes.

•   Patrícia Acioli era responsável pelo Tribunal do Júri de São Gonçalo. Ela foi executada com 21 tiros na porta de casa em um condomínio em Piratininga, na região oceânica de Niterói, quando voltava do Fórum de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio. A juíza tinha 47 anos de idade e era conhecida por atuar no combate a crimes cometidos por milicianos e policiais.