BAIXADA URGENTE

BARROSO DIZ  QUE JUSTIÇA PENAL

NO BRASIL É FEITA PARA CASTAS

O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, criticou sexta-feira (8) o sistema punitivo brasileiro, que considera “desarrumado” e dividido por classes sociais. Para ele, o direito penal só é bem explorado por quem tem dinheiro para pagar bons advogados.

“Fato real é que somos punitivos seletivamente. Na Justiça Penal, a estratificação de classes é muito evidente”, avaliou, durante conversa com jornalistas. Ele também acredita que a polícia e o sistema carcerário “vivem momentos difíceis” e que é preciso repensar o modelo penal brasileiro.

Para Barroso, as polícias precisam ganhar “status e dignidade” para atuar de forma mais eficiente e menos violenta. “A polícia que bate ou é violenta ou é por falta de recursos para investigar. A polícia que vive de quebra de sigilo é porque não tem outros elementos”, analisou.

Quanto ao sistema penitenciário, ele defende a adoção de prisões domiciliares com monitoramento eletrônico nos crimes de menor potencial ofensivo. “O sistema penitenciário, apesar dos muitos investimentos feitos, é um ambiente de degradação humana. Não realiza o papel de ressocialização. Quem chega no sistema sai pior do que entrou.”

Barroso também sinalizou ser contrário à redução da maioridade penal, pois acredita que o sistema carcerário já está muito sobrecarregado para suportar novas demandas.

A portaria com a nomeação de Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro do Supremo foi publicada na edição sexta-feria do Diário Oficial da União. Ele deve tomar posse no dia 26.

CAIXA NÃO REPASSA IPTU

RECEBIDO NAS LOTÉRICAS 

A Caixa Econômica Federal acaba de ser condenada por não repassar à Prefeitura de Duque de Caxias, no prazo previsto em contrato, os valores relativos ao IPTU pago por um contribuinte nas agências lotéricas credenciadas pela própria CEF. Além de recolher compulsoriamente, devidamente corrigido monetariamente, os valores relativos ao tributo, a i financeira também foi condenada a indenizar o contribuinte em R$ 5.000,00 por danos morais, pois ele teve seu nome inscrito na Dívida Ativa do município.  A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, cujo relator, o Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha, aceitou parcialmente o recurso oferecido pela Caixa, no sentido de reduzir o valor da indenização, determinada pelo Juiz Federal de primeira instância da Justiça Especial Federal de Duque de Caxias, que fixara a multa em R$ 7 mil reais ao julgar procedente a ação movida plelo contribuinte, condenando a CEF a efetuar o repasse dos valores das parcelas pagas pelo autor ao Município de Duque de Caxias, relativas ao IPTU de 2002 a 2004, e ao pagamento de compensação pelos danos morais no valor de 7 mil reais.

No seu relatório, acompanhado por unanimidade pelos seus pares, o Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha relata que “a CEF teve ao menos três oportunidades dadas pelo Juízo de origem para juntar as provas dos repasses dos valores recolhidos, mas quedou-se inerte.  As parcelas pagas e não repassadas se referem aos vencimentos de março, maio junho, julho, setembro e outubro de 2010 (fls. 17, 19/21, 23/24). As demais parcelas contestadas foram efetuadas em outras instituições financeiras”.

Para o relator, “considerando que a inscrição em dívida ativa já tinha ocorrido e que não foram trazidos quaisquer elementos a demonstrar o agravamento do dano moral in ré ipsa tenho por ligeiramente excessivo o valor fixado para a compensação por dano moral, de 7 mil reais, até porque a dívida toda do recorrido com o Município, por exemplo, era de menos de 3 mil reais em janeiro de 2011”. (R. INOMINADO Nº 0003046-35.2011.4.02.5168/01).

OBRAS PARA REMOÇÃO DO PEDÁGIO
DE  XERÉM  COMEÇAM NA SEXTA

Depois de 17 anos de luta, moradores, agricultores e empresários de Xerém, no quarto distrito de Duque de Caxias, começam a ver uma luz no fim do túnel, que separa aquela região do resto do País e da sede do próprio município, em decorrência da implantação da praça de pedágio da concessionária da BR-040 na localidade de Santa Cruz da Serra, ao invés dos limites entre o município e a vizinha Petrópolis.

Quanto apresentou o projeto de duplicação das pisas em direção a Petrópolis, a Concer anunciou o início das obras para 2011, que deveriam estar concluídas este ano. Agora, não há previsão para a conclusão dessas obras, que incluem a construção de um tune para “envelopar” a nova pista de subida, sem prejuízo para o meio ambiente. O pontapé inicial das obras, inclusive a transferência da praça do pedágio para a subida da serra, o que inclui a duplicação da rodovia, está marcado para a próxima sexta-feira (14), com a presença do alto comando do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do Governo do Estado. Além d diretoria da concessionária. O ato está marcado para às 10:00 horas, na altura do KM 102 da Rodovia Washington Luís, na pista de descida em direção ao Rio, local próximo à guarita no acesso a Xerém.

CONDENADO POR OCULTAR DOCUMENTOS

EX-SECRETÁRIO DE AMBIENTE DE CAXIAS

No julgamento da ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o ex-secretário de Meio Ambiente de Duque de Caxias no Governo Washington Reis e ex-presidente do PT/Caxias, José Miguel da Silva, a um ano de reclusão e multa por não ter prestado dados técnicos cobrados pelo MPF numa investigação. O tribunal acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), dando razão ao recurso do MPF na Baixada Fluminense contra a absolvição do ex-secretário.  (Proc. 20105110006594-9). Em 2008, o réu recusou-se a entregar documentos para instrução de um inquérito civil sobre uma licença ambiental concedida sem obedecer as exigências legais. O caso envolvia autorização da prefeitura para construção de uma pista para motocross em área que faz parte da Reserva Biológica do Tinguá, que abrange parte do distrito caxiense de Xerém.

A condenação unânime pelos desembargadores da 2ª turma do TRF2, que pode ser convertida numa pena restritiva de direitos, foi considerada um marco pela PRR2, pois reforma uma sentença da 4ª Vara Federal de São João de Meriti que mantinha impune um crime descrito pela Lei de Ação Civil Pública: a omissão dolosa na prestação de dados técnicos indispensáveis para o Ministério Público propor ação civil pública (Lei nº 7.347/1985, art. 10). Ao omitir dados técnicos requisitados por membros do MP, os investigados reduzem as chances de sucesso das respectivas ações civis públicas.

“Reafirmar que é crime obstruir as investigações do Ministério Público, intencionalmente, é uma importante vitória para a instituição e para a sociedade", diz o procurador regional da República Rogério Nascimento, autor do parecer acolhido. "O caso também revela que, hoje, o Ministério Público e a Justiça têm levado muito à sério a defesa do meio ambiente".

No parecer, a PRR2 sustentou o recurso da Procuradoria em primeira instância no sentido de que, durante a gestão do réu na Secretaria, o MPF reiterou cinco vezes o pedido de dados sobre uma vistoria da Divisão de Geotécnica municipal, a fim de esclarecer sobre uma licença para acerto de terreno, sem obter uma explicação aceitável para que os dados não fossem fornecidos. Durante o processo, José Miguel da Silva atribuiu a sua conduta à desorganização da Secretaria, ao extravio de processos e a uma perseguição política sobre ele.

RÁPIDAS

•  A Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo promoveu neste sábado (8) a 5ª Conferência Municipal da Cidade, na Unigranrio, no centro de Duque de Caxias. O encontro, preparatório para a etapa estadual que acontecerá em setembro, teve como meta debater as políticas de desenvolvimento urbano levando em conta o tema proposto “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”.

•  A Conferência reuniu gestores e representantes de comunidades para formular propostas, propor diretrizes e estabelecer planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade. O grupo também colocou em discussão as diretrizes das políticas nacional, estadual e municipal de desenvolvimento urbano. Os assuntos discutidos foram a habitação, saneamento e mobilidade e planejamento urbano.

•  Para o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Habitação, Luiz Edmundo Costa Leite, “É muito importante ter a contribuição do governo social e das pessoas para a formulação dos planos de governo. Espero que com essa conferência municipal, depois com a estadual e nacional, possamos ter também informações, propostas e sugestões de tal forma que direcionemos o trabalho para atender especialmente as pessoas e os mais necessitados”, disse.

•  Segundo a secretária de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Lauricy Fátima, o debate sobre meio ambiente e a cidade é fundamental . “A questão do meio ambiente é fundamental para a gente começar a pensar qualquer questão de sustentabilidade e urbana. Acredito que todo resultado do debate terá subsídios para construção dessa nova cidade a que se propôs o governo. É ouvindo as organizações populares que conseguiremos construir uma nova Caxias”, explicou.

•  Durante o encontro, também foram eleitos os membros do Conselho Municipal das Cidades e os representantes caxienses para a Conferência Estadual das Cidades, que acontecerá entre os 1º de julho e 28 de setembro, na capital.

•  A Conferência das Cidades acontece a cada três anos e foi criada pelo Ministério das Cidades com a finalidade de consolidar a parceria entre os governos e a sociedade civil para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras.

•  O objetivo dessa reunião é propiciar a participação popular de diversos seguimentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, religião, raça e etnia, para formulação de proposições e realização de avaliações sobre as formas de execução da Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas.

•  Participaram da conferência o professor José Francisco Rezende, representando o reitor da Unigranrio, Arody Cordeiro Herdy; Evandro Brasil, presidente do INEB; Gelson Almeida, coordenador do Movimento Nacional da Luta pela Moradia (MNLM); a professora Solange Bergamini, diretora do Movimento União de Bairros (MUB); Aldair Alves de Souza, representante da Secretaria Estadual de Urbanismo; e o vereador Moa, representando a Câmara Municipal de Duque de Caxias.

•  Teve início neste sábado (8), a campanha de imunização contra a poliomielite em Duque de Caxias. Até o dia 21, crianças com idade entre seis meses e cinco anos devem procurar os postos de saúde da cidade para tomar a gotinha.

•  A secretaria municipal de Saúde espera imunizar cerca de 53 mil crianças. Segundo a coordenadora de imunobiológicos do município, Maria das Graças Lana Jorge, há 24 anos não há registro da doença no Brasil. “Apesar de estar erradicada nas Américas, a pólio ainda persiste em outros continentes, por isso a gente entende que é necessário dar continuidade à campanha”, explicou. A vacina não possui contraindicação.

•  No centro Municipal de Saúde, a procura foi grande e uma longa fila se formou durante o dia. Cristiano Nilo de Paiva, 26 anos, aproveitou o primeiro dia da campanha para imunizar o filho. “Sempre estou atento às vacinas que meu filho tem que tomar, nunca atraso a caderneta de vacinação dele”, disse o pai de Cristian Rafael, de quatro anos.

•  Esta é a 34ª campanha contra a pólio promovida pelo Ministério da Saúde em parceria com os estados e municípios. Lançada no início da década de 1980, a mobilização foi a responsável pela erradicação da doença no país, que não registra uma ocorrência desde 1989. A meta nacional para este ano é vacinar 12,2 milhões de crianças, o que corresponde a 95% da população alvo.

•  A poliomielite é uma doença viral, causada pelo poliovírus. É altamente contagiosa, e afeta principalmente crianças menores de cinco anos de idade. O vírus é transmitido através de alimentos e água contaminada, que se multiplica no intestino, podendo invadir o sistema nervoso. Muitas pessoas infectadas não apresentam os sintomas da doença (febre, cansaço, dor de cabeça, vômitos, rigidez no pescoço e dores nos membros), mas excretam o vírus em suas fezes, portanto, podem transmitir a infecção para outras pessoas.

•  A falta de higiene e de saneamento na moradia, comum na maioria das residências da Baixada Fluminense, além da concentração de muitas crianças em um mesmo local, favorecem a transmissão. O período de incubação (tempo que demora entre o contágio e o desenvolvimento da doença) é geralmente de 7 a 12 dias, podendo variar de 2 a 30 dias. A transmissão também pode ocorrer durante o período de incubação. 

•  Para o PT/Caxias e o ex-prefeito Washington Reis, a condenação do ex-Secretário de Meio Ambiente é apenas a ponta de um gigantesco iceberg político, que envolve, entre outros crimes, a falsificação de um parecer técnico, emitido pelo engenheiro Éden de Freitas Tinoco no processo administrativo que resultou na licença para a construção de uma pista de motocross em área de influência da Reserva Biológica de Tinguá, que inclui boa parte de Xerém, em Duque de Caxias.

•  No processo também estão envolvidos os ex-secretários Airton Lopes da Silva, mais conhecido como Dito, Renato Ribeiro da Silva e Fernando César Pereira de Figueiredo. As licenças irregulares foram concedidas entre 2005 e 2006. (Processo nº 2007.51.10.006954-3).

•  A Juíza Federal Débora Maliki Menaged, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, por onde corre o processo, já deferiu a realização de exame grafotécnico no parecer emitido pelo engenheiro Éden Tinoco de Freitas, que teria sido adulterado para favorecer o empreendimento.

•  Para tanto, a juíza determinou que a Prefeitura forneça o processos original de licenciamento da pista de motocross e que a perícia seja feita na presença do engenheiro do município, que contesta os termos em que o documento foi acostado aos autos de licenciamento.

•  Se comprovada a fraude, a situação dos envolvidos na ação será agravada, inclusive com relação à participação do ex-Secretário de Meio Ambiente, José Miguel da Silva que, em sua defesa, além de reconhecer que a Secretaria que ele dirigia era uma desorganização só, alegou que o processo original de licenciamento da obra irregular havia desaparecido.

•  Quando teve suas contas de 2007 e 2008 rejeitadas pelo Tribunal de Contas, o então prefeito Washington Reis já passara por constrangimento semelhante, ao não conseguir provar que a FEUDUC comprovara o uso de uma verba repassada pelo município. No julgamento das contas, a Procuradoria Geral do Município alegou que o processo de prestação de contas simplesmente sumira dos arquivos da Secretaria de Fazenda

•  O TCE requisitou informações à prefeitura sobre registro de tal fato e a resposta é que o último registro referente à tal prestação de conas informava que o processo fora entregue à titular da Controladoria Geral do Município, responsável pela prestação de contas junto ao TCE.

•  Quem conhece de longa data o engenheiro Éden de Freitas Tinoco sabe que ele não irá deixar barato o envolvimento de seu nome em uma trapalhada deste tamanho, principalmente por envolver a prática de crimes contra o patrimônio ambiental do município. Quem teve a ousadia de adulterar o seu relatório que se prepare para o revide em alto estilo.

•  Por maioria de votos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Tim Nordeste S. A. e A&C Centro de Contatos S. A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 6 milhões, relativa à contratação ilícita de cerca de quatro mil empregados terceirizados que prestavam serviços na área de call center.

•  A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, requerendo que a Tim contratasse diretamente os empregados das empresas interpostas e se abstivesse de realizar novas terceirizações

•  O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou que a terceirização ilícita de serviços ligados à atividade fim da empresa resultou em dano moral coletivo, uma vez que prejudicou os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, e manteve a sentença que determinou à Tim contratar diretamente todos os empregados das empresas interpostas que lhe prestavam serviços terceirizados.

•  Ratificou ainda o valor da indenização, "diante da dimensão dos fatos e o número de envolvidos, da substancial capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico/preventivo que reveste a condenação". 

•  No recurso ao TST, a TIM sustentou a licitude da terceirização, mas, segundo o relator que examinou o recurso na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, a decisão regional está de acordo com o entendimento do TST, "que tem decidido reiteradamente pela possibilidade de condenação de empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em caso de prática de atos violadores da legislação trabalhista que atingem número expressivo de trabalhadores".

•  O voto do relator foi aprovado por maioria, ficando vencido o ministro João Oreste Dalazen.

 •  Problemas de mobilidade urbana e de geração de emprego foram citados como os maiores desafios para o crescimento e desenvolvimento do estado do Rio. Os dados fazem parte do Programa Rio Metrópole, plano estratégico de desenvolvimento do estado, apresentado nesta quarta-feira (05/06) durante a primeira reunião realizada pela Comissão Especial da Governança da Região Metropolitana da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Aspásia Camargo (PV). O colegiado é formado, ainda, pelos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Ceciliano (PT), Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins (PDT).

•  Segundo o estudo, realizado pela Secretaria de Estado de Obras (Seobras), 19 municípios compõem a Região Metropolitana, que, de acordo com o Censo realizado em 2010, possui 72% da população, 59% do Produto interno Bruto (PIB) e seis entre os dez municípios que mais arrecadam tributos no estado do Rio.

•  Por outro lado, apenas 25% dos empregos estão concentrados na região. O plano de modelo de metrópole prevê, para os próximos quinze anos, objetivos, metodologias, estudos e idealizações para o crescimento destes municípios.

•  “Precisamos incentivar os investimentos para outras rotas de transporte intermunicipais, como trens e barcas. Valorizar melhor outros territórios além da capital, para que não sejam municípios-dormitórios. Há a previsão de criação de 1,5 milhão de empregos, sendo metade deles na periferia da Região Metropolitana, muitos por conta do Complexo Petroquímico do Rio (Comperj) e do Arco Metropolitano”, explica um dos autores do plano, o subsecretário de Urbanismo Regional e Metropolitano do estado do Rio, Vicente Loureiro.

•  A presidente do colegiado reiterou a importância da integração entre os setores públicos e privados responsáveis pela implementação do projeto

•  “Precisamos fazer com que a região tenha mais qualidade de vida, que seus moradores possam trabalhar perto de suas residências. Dessa forma, o fluxo do trânsito diminuirá gradativamente”, comentou Aspásia, que também falou sobre o comprometimento da comissão em acompanhar, controlar, sugerir e, se for preciso, criticar os próximos passos do estudo. Será marcada uma próxima reunião em quinze dias, para que os membros possam ler e avaliar o projeto.

•  As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Saúde; de Turismo; e a de Prevenção ao Uso de Drogas da Assembleia Legislativa do Rio realizarão audiência pública conjunta “Crack: internação compulsória é a solução?”, para debater a politica de internação compulsória de usuários do entorpecente. O evento acontecerá nesta segunda-feira (10), no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, às 10h.

•   “Fiz o requerimento à CCJ porque minha experiência, de conversar com usuários e alguns especialistas, me fez ver que o problema era muito maior do que pensávamos. O crack hoje já atingiu 99% dos municípios brasileiros. A cidade do Rio, onde se concentra o maior número de usuários do estado, dispõe apenas de três unidades do Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), quando minimamente deveria ter 30. A situação é de assustar”, comentou o deputado Geraldo Pudim (PR), membro da CCJ e da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas.

•  A audiência tem o objetivo de discutir os modelos de internação aplicados no estado do Rio de Janeiro, e vai reunir especialistas, usuários, familiares, advogados e comunidades terapêuticas a fim de propor uma nova legislação para a prevenção, atenção e tratamento aos usuários. O Ministério Público Estadual (MPE) estima que existam, pelo menos, 6 mil usuários de crack na cidade do Rio de Janeiro.

•  A partir desta segunda-feira (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

•  Embora a lei estabeleça para esta segunda-feira a data em que a exigência entra em vigor, muitos empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei e dizem que, por isso, não sabem como adequar seus sistemas informatizados às novas regras.

•  O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, foi enfático ao dizer que o setor que representa não está preparando para as mudanças. “O Ministério da Justiça tem de regulamentar a lei. Só a partir da regulamentação teremos a noção correta de como as empresas se prepararão para discriminar corretamente os impostos nas notas”, disse Pellizzaro à Agência Brasil.

•  Segundo ele, as companhias de pequeno porte terão muita dificuldade porque as empresas que fornecem os programas de computador para elas não sabem ainda como adequar os sistemas. Pellizzaro também acredita que as entidades de defesa do consumidor não autuarão as empresas antes da regulamentação. Para ele, depois de publicada a regulamentação da lei, é possível que seja dado um prazo para que as empresas ajustem os sistemas informatizados.

•  Até a última sexta-feira (7), o Procon do Distrito Federal manifestava disposição de cumprir a lei. Ao ser consultado, um dos supervisores, que preferiu não se identificar, informou que a orientação era cumprir a lei, já que as empresas tiveram, desde dezembro, data da publicação da lei, prazo suficiente para se adequar.

•  À Agência Brasil, o Ministério da Justiça não informou quando a regulamentação será publicada, mas o presidente da CNDL acredita que isso ocorra nesta semana.

•  Pela lei, a apuração do valor dos tributos incidentes deve ser feita separadamente para cada mercadoria ou serviço,, inclusive na hipótese de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

•  Pela lei, têm de ser informados ao consumidor os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).