STF TEM 7 AÇÕES
PENAIS
CONTRA PARLAMENTARES
Para o ministro do STF Marco Aurélio Mello, a demora no
julgamento desses processos é arriscada. "Para o direito penal não há nada
mais danoso que a passagem do tempo, pois há o risco de prescrição",
avalia. Ele observa que, caso os políticos não sejam reeleitos em 2014, as
ações penais devem ser encaminhadas a instâncias inferiores, atrasando ainda
mais o desfecho dos casos.
Um dos denunciados é o presidente em exercício do PMDB,
senador Valdir Raupp (RO) que tem duas ações penais aguardando inclusão na
pauta do dia, sob relatoria do ministro Celso de Mello. A primeira, por
peculato, chegou à Corte em 2003 e ficou pronta em fevereiro do ano passado. A
segunda, que está no Supremo desde 2004, trata de crimes contra o sistema
financeiro e foi liberada para julgamento em 2007.
O deputado Jairo Ataíde (DEM-MG) também está pronto para
ser julgado no STF por crime de responsabilidade e crime relativos à Lei de
Licitações. O caso chegou ao STF em 2007 e já passou por dois relatores. A
ministra Rosa Weber assumiu o processo em 2011 e o liberou para a pauta no ano
seguinte.
O ministro Antonio Dias Toffoli levou dois anos para
preparar duas ações penais, entregues em abril deste ano. Em uma delas, o
deputado federal João Paulo Lima e Silva (PT-PE) responde por crime da Lei de
Licitações.
O deputado Tiririca (PR-SP) também já pode ser julgado
pelo STF devido à apresentação de dados falsos à Justiça Eleitoral. O processo
foi tirado da pauta em 2012 pelo relator Gilmar Mendes, devido à aposentadoria
do revisor Cezar Peluso, e liberado novamente em junho deste ano.
Procurada pela Agência
Brasil, a assessoria de imprensa do STF não informou, até o fechamento
da matéria, se o presidente Joaquim Barbosa pretende priorizar o julgamento
desses processos ainda este ano. A expectativa do ministro é definir o quanto
antes a situação dos recursos do mensalão, o que deve durar pelo menos um mês.
PT COBRA MUDANÇA
RADICAL NO GOVERNO
Diante da proposta do PMDB no sentido do Governo reduzir
o atual número de ministérios (39), o PT decidiu radicalizar e agora quer uma
reforma ministerial. Numa reunião na manhã de sábado no Palácio do Planalto,
com a bancada no Congresso, os parlamentares fizeram duras críticas à atual
administração. E o ponto mais criticado foi a articulação política, a cargo das
ministras Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, e Gleisi Hoffmann, da
Casa Civil, que participaram do encontro e ouviram caladas às reclamações. Fora
do Palácio do Planalto, quem verbalizou a insatisfação foi o líder na Câmara,
deputado José Guimarães (PT-CE), que afirmou que a "viola desafinou".
O hoje líder do PT ganhou as manchetes quando um seu assessor, quando ele ainda
era deputado estadual no Ceará, foi preso com US 100 mil dólares da cueca,
dinheiro que foi apreendidos pela Polícia Federal e que está bloqueado peal
Justiça.
No tocante à economia, a presidente Dilma afirmou que a
inflação, que está em 6,7% no acumulado em 12 meses, não saiu do controle e
fechará o ano dentro da meta. Ela afirmou ainda que os fundamentos da política
econômica estão preservados. No tocante à comunicação, os petistas também
pediram o aprofundamento de uma política de democratização da mídia – tema que
não encontra ressonância no Planalto. E a presidente Dilma também fez questão
de evitar críticas à ministra Helena Chagas, ao dizer que "nós",
usando a primeira pessoa do plural, para falar de falhas na comunicação dos
resultados dos ministérios.
Os deputados que mais verbalizaram críticas foram Ricardo
Berzoini (PT-SP) e André Vargas (PT-PR). No encontro, a presidente usou também
uma frase para interpretar as manifestações de rua. "O povo quanto mais
tem mais quer", disse ela. Como resposta aos protestos, ela voltou a
defender o plebiscito e pediu engajamento de sua base política no Congresso.
Dilma usou as palavras "unidade e coesão" e não fez qualquer
sinalização sobre mudanças no ministério. (Fonte: Brasil/247)
PEZÃO BARRADO EM
PROGRAMA DE RÁDIO
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acolheu a liminar
pedida pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, para impedir o
pré-candidato Luiz Fernando Pezão(PMDB) de participar da programação da rádio
93 FM. A suspensão é resultado de uma
representação movida pelo procurador regional eleitoral Maurício da Rocha
Ribeiro, por propaganda eleitoral antecipada, após o vice-governador do Rio ter
feito 29 aparições em um programa da rádio, entre final de fevereiro e início
de maio deste ano. O TRE também acolheu o pedido da fixação de multa de R$ 50
mil por cada nova participação do político na 93FM.
A representação, movida no último dia 3, cita trechos de
entrevistas em que Pezão exalta os programas do atual governo e destaca
qualidades de seu trabalho quando prefeito em Pirai (RJ): “Eu procurei sempre
levar a excelência pra dentro das salas de aula de todas as escolas... Todas
elas eram iguais, isso do filho do rico ao filho do mais pobre tinha a mesma
oportunidade na escola pública aonde eu fui prefeito", citou o
pré-candidato.
"A decisão confirma a disposição do TRE-RJ no
sentido de não permitir a antecipação da campanha eleitoral do pleito de 2014,
o que ameaçaria a normalidade do certame e igual oportunidade aos candidatos
que deve sempre imperar", afirmou o procurador regional eleitoral Maurício
da Rocha Ribeiro.
Esta não é a primeira vez no ano que o candidato é
acusado de propaganda antecipada. Em março, a Procuradoria pediu a suspensão do
site "Quem é Pezão", de seu serviço de telemarketing ativo, de sua
página pessoal no Facebook e da veiculação de vídeos e jingles sobre o
político. Na ocasião, o pré-candidato e o PMDB-RJ foram multados e tiveram perda
do tempo de propaganda.
Além disso, houve também a representação em face da
irregularidade ocorrida no mês de março durante a veiculação da propaganda
partidária do PMDB, nos minutos reservados ao partido em rádio e TV,
desvirtuada para promover a imagem do pré-candidato.
USUÁRIO PAGA PASSAGEM
ATÉ DE QUEM NÃO VIAJA
Em outras
palavras, a queda do número de passageiros transportados, ao invés de ser
suportado pela empresa ineficiente e mal administrada, é cobrado do passageiro
refém desse sistema obsoleto e injusto.
Para agravar a
situação dos passageiros, as agencias fiscalizadoras, apinhadas de amigos de
políticos e dirigentes sindicais, cão impotentes para fiscalizar, como
deveriam, as empresas encarregadas de fiscalizar as concessionárias. A denúncia
foi feita no sábado pelo presidente do Tribunal de Cotas do Estado, conselheiro
Jonas Lopes de Carvalho Júnior, ao comentar os péssimos serviços prestados pela
concessionária CCR-Barcas S/A, que tem no seu quadro de advogados a Dra.
Adriana Ancelmo Cabral, primeira dama do Estado.
Segundo Carlos
Henrique Ribeiro, pesquisador do IPEA, o aumento da renda das famílias também
pode ser considerado negativo para o transporte público, uma vez que ele veio
associado a mais investimentos em transportes privados (redução do IPI dos automóveis)
e, consequentemente, em maiores congestionamentos urbanos. “É um círculo
vicioso”, conclui o pesquisador, que aponta o oligopólio do setor como outro
fator que influencia o aumento das tarifas acima do índice de inflação.
É por isto que o
povo foi para as ruas. Não foram meros 20 centavos a causa da indignação geral,
mas o fato dos políticos não enfrentarem engarrafamento, pois tem à sua
disposição helicópteros e aviões da FAB, pagos com o dinheiro dos impostos que
pagamos.
TCE MANDA SERVIDORES DE CAXIAS
DEVOLVEREM SALÁRIOS DE MARAJÁS
Aprovado pelo
plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) quinta-feira (4), o Relatório
de Auditoria especial realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias
apontou um quadro de descalabro na administração municipal, especialmente
durante o governo do ex-prefeito Zito.
Além dos
pagamentos indevidos a servidores, foram constadas pessoal acima do teto
constitucional (subsídios do prefeito) a despesas milionárias com serviços
pagos mas não executados, além do sumiço de patrimônio, como no caso de
veículos, e problemas de assunção de despesas em fim de mandato sem suficiente
disponibilidade de caixa.
"Estamos
comunicando tudo que encontramos ao Ministério Público do Estado, todos os
indícios de crime praticados contra a administração pública, contra a Lei de
Licitações. Tudo está sendo comunicado ao MP, que é responsável pelas ações
penais, para que tome providências cabíveis", ressaltou o presidente do
TCE, Jonas Lopes de Carvalho Junior, lembrando que tudo o que foi verificado
"está sendo questionado e cobrado à prefeitura".
O pagamento de
pessoal acima do teto constitucional foi uma das mais graves irregularidades
observadas. "Só com o pagamento de aposentadoria de um único servidor
acima do teto o prejuízo fica em torno de R$ 280 mil", destacou o
presidente do TCE. Em 2012, o teto salarial aprovado para o município era de R$
24.500, mas teve servidor que recebeu mensalmente cerca de R$ 50 mil, por conta
da não aplicação do redutor para adequação da remuneração. Até o ex-prefeito
Zito recebeu o equivalente a 139.987,69 Ufir-RJ (R$ 336 mil) de forma
irregular.
MORADORES DE XEREM DE CASA
NOVA 6 MESES APÓS AS CHUVAS
O prefeito Alexandre Cardoso entregou na manhã deste
sábado (6), as chaves aos novos proprietários de apartamentos no condomínio
Bolzano, no bairro Parque Nossa Senhora do Carmo. Entre as mais de 400 pessoas
que conseguiram realizar o sonho da casa própria, 69 perderam tudo durante o
temporal do dia 3 de janeiro que afetou todo o distrito de Xerém, principalmente
na localidade de Café Torrado, deixando centenas de pessoas sem casa e milhares
desalojadas, obrigadas a viver em abrigos montados pela prefeitura naquela
região.
A entrega das novas casas para as primeiras 69 famílias
ocorreu seis meses depois do temporal. Nesse período, as famílias cadastradas
pela Defesa Civil e pela Secretaria de Aça Social do município tiveram acesso
ao aluguel social e a um novo imóvel. Segundo o prefeito Alexandre Cardoso, a
promessa do início do ano foi cumprida.
“Todos aqueles que quiseram mudar de Xerém para o
condomínio da Bolzano, estão recebendo um apartamento quitado e mobiliado. Mas
tudo isso, só foi possível porque houve uma parceria entre o município e os
governos federal e estadual. Tanto que conseguimos para todas estas pessoas a
isenção do pagamento das mensalidades. Estamos, neste momento, regatando a
dignidade destas pessoas de terem sua casa própria e um lugar seguro e fora da
área de risco”, ressaltou o prefeito Alexandre Cardoso.
Durante a solenidade Alexandre Cardoso anunciou que
pretende enviar à presidente Dilma Rousseff um pedido para que libere verba
também para a compra de móveis e eletrodomésticos aos demais moradores do
condomínio.
“Pretendo conversar com a presidente e solicitar o mesmo
benefício que foi dado pelo governo do estado aos demais moradores. Creio que
ela será sensível ao nosso apelo. Meu sonho é que este condomínio seja um
modelo para o país. Desejo, sinceramente, que a partir daqui o programa “Minha
Casa, Minha Vida” possa oferecer, além de um imóvel de qualidade, a possibilidade
de o novo morador ter seu apartamento mobiliado”, disse
Segundo o prefeito, seu objetivo é retirar a maioria das
pessoas que ainda moram em área de risco no município, algo em torno de cinco
mil pessoas, e coloca-las em imóveis do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
existente no município. “Quero reduzir ao máximo esta situação em toda a
cidade. Creio que isso será possível, mas não será de uma hora para outra. Até
porque precisamos ter os imóveis para oferecer”, explicou.
O secretário de Assistência Social do estado, Zaqueu
Teixeira destacou a parceria entre a prefeitura e o governo do estado que
investiu em toda a região, inclusive melhorando o fornecimento de água.
“Estivemos mobilizados durante o temporal em Xerém. Tudo o que está acontecendo
aqui é resultado de uma parceria entre os governos”, afirmou.
O condomínio Bolzano, localizado na Estrada do Calundu,
no bairro Parque Nossa Senhora do Carmo, próximo à estação ferroviária de
Gramacho, possui 2.500 unidades, de sala dois quartos, banheiro e cozinha, área
de lazer, segurança 24 horas. O valor do
apartamento está em torno de R$ 62 mil. Os desempregados ou pessoas que tenham
renda de até um salário mínimo irão pagar a mensalidade de R$ 25, enquanto quem
ganhe acima deste valor pagará 5% do salário declarado durante a assinatura do
contrato com a Caixas.
As 69 famílias receberam suas casas equipadas com fogão, sofá,
cama de casala com colchão, duas camas de solteiro com colchões, geladeira,
televisor de LED 26 polegadas, estante, guarda- roupa de casal, guarda roupa de
solteiro, ventilador de teto para quarto de casal, ventilador de teto para
quarto de solteiro, liquidificador mesa com quatro cadeiras. (Fotos: George
Fant)
RÁPIDAS
• A presidenta
Dilma Rousseff negou neste sábado (6) a intenção de fazer uma reforma
ministerial. Em nota oficial, divulgada hoje, a presidenta reafirmou que espera
dos ministros empenho nos cinco pactos firmados com governadores e prefeitos.
• “O que espero de
meus ministros é empenho nos cinco pactos firmados com os governadores e
prefeitos de capital: responsabilidade fiscal para garantir a estabilidade da
economia e o controle da inflação; reforma política com plebiscito; melhoria
profunda nos serviços públicos de saúde; pacto nacional da mobilidade urbana
que permita um salto de qualidade no transporte público; e destinação dos royalties do petróleo para educação.
• Dilma destaca
ainda que dos ministros quer “determinação para manter o Brasil no caminho do
crescimento, da inclusão social, da geração de emprego e renda e da
estabilidade econômica”.
• Na manhã deste
sábado a presidenta se reuniu com os ministros Aloizio Mercadante (Educação),
José Eduardo Cardozo (Justiça), Fernando Pimentel (Indústria e Comércio) e
Gleisi Hoffmann (Casa Civil) no Palácio da Alvorada. Segundo a Agência Brasil,
os assuntos tratados na reunião não foram divulgados.
• O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar os primeiros recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a partir da segunda quinzena de agosto. De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, essa
é a vontade do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, responsável por colocar o processo em pauta.
• Como o STF volta do recesso no dia 1º de agosto e tem sessões apenas às quartas e quintas-feiras, o julgamento poderia recomeçar, em tese, a partir do dia 14 de agosto.
• A
Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal
Federal pedindo a obrigatoriedade da divulgação dos doadores de campanha nas
prestações parciais de contas dos candidatos, feitas em agosto e em setembro do
ano eleitoral. Atualmente, a especificação só é cobrada por lei na apresentação
final de contas, realizada 30 dias após o pleito.
• O Ministério
Público questiona trecho do item incluído em 2006 na Lei das Eleições, de 1997,
que instituiu a divulgação pela internet das prestações parciais de contas dos
candidatos. O item determina a divulgação de recursos recebidos e os gastos
realizados, mas indica que o detalhamento do nome dos doadores deve vir apenas
na prestação final
• De acordo com a
PGR, o item pretendia criar um mecanismo de controle e de combate à corrupção
nas campanhas eleitorais, mas teve seu objetivo desviado com a regra sobre a
identificação dos doadores apenas no final. “Em que pese a intenção do
legislador de assegurar proteção aos mencionados valores constitucionais, a
parte final do dispositivo questionado contém ressalva que é de todo
incompatível com esses mesmos preceitos”, argumenta a PGR.
• A ação chegou ao
STF no dia 18 de junho, mas só foi divulgada hoje (4). O relator é o ministro
Teori Zavascki, que pediu informações e abriu prazo de cinco dias para
manifestação da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os prazos do STF estão
interrompidos no mês de julho devido ao recesso.
• A Procuradoria
Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.989,
perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra o artigo 28, §4º da Lei 9.504
(Lei das Eleições). A discussão gira em torno da expressão “somente na
prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29”.
• De acordo com a
petição inicial, a Lei das Eleições instituiu um importante mecanismo de
controle prévio das contas de campanhas eleitorais, visando conferir maior
transparência, permitir o acesso por parte do eleitorado e contribuir para
moralizar a disputa por cargos eletivos. A obrigatoriedade de divulgação da
prestação de contas pela internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral, é
uma das medidas adotadas pela regra eleitoral.
• A ação questiona
a possibilidade de omissão, nos relatórios prévios à eleição, dos nomes dos
doadores e dos valores doados a candidatos, partidos e coligações. “Pelos
termos da expressão impugnada, a divulgação de tais dados somente seria exigida
por ocasião da prestação de contas final, a qual é realizada após o pleito”,
alerta.
• Na análise da
PGR, a norma permite o sigilo de informações vitais ao eleitorado, impedindo
que tome conhecimento prévio de quem são os responsáveis pelo custeio das
campanhas daqueles que disputam a eleição.
• Para o
Ministério Público Federal (MPF), a necessidade de prestação de contas “aponta
para a gravidade das irregularidades em financiamentos de campanha, que estão
na gênese de grande parte dos casos de corrupção, que sangram os cofres
públicos e corroem as bases de legitimação do Estado”.
• O MPF destaca
que o roteiro da corrupção se inicia, geralmente, com as doações irregulares
para campanhas, que não são contabilizadas, o que resulta no esquema conhecido
como “caixa 2”. “Após a eleição, os candidatos têm de pagar as suas dívidas aos
doadores e aí ocorrem os favorecimentos em licitações e contratos, os
superfaturamentos e os desvios de verba pública”, explica.
• Na visão da PGR,
as irregularidades originam “as mais promíscuas relações entre atuais ou
futuros agentes públicos e os detentores do poder econômico, cujos custos, não
apenas patrimoniais, como também morais, tanto penalizam a Nação”. A ação
avalia, ainda, que “a corrupção endêmica da máquina pública, que tantos males
faz ao país, encontra-se visceralmente ligada às irregularidades na arrecadação
de recursos para campanhas eleitorais”.
• A PGR conclui
que a expressão impugnada é francamente inconstitucional, uma vez que “viola o
princípio da vedação à proteção deficiente de bens jurídicos
constitucionalmente tutelados, que representa uma das facetas do princípio da
proporcionalidade”. Além disso, a possibilidade de omissão na prestação de
contas “fragiliza a tutela da publicidade que deve ser dada à arrecadação desses
recursos, com reflexos negativos na coibição ao abuso do poder econômico e na
proteção de valores como a legitimidade, a moralidade e a probidade do pleito.
• Os efeitos negativos
de um transporte público caro e de má qualidade não estão restritos à questão
da mobilidade urbana. Prejudicam também outras áreas vitais para a vida do
cidadão, como saúde, educação, finanças e cultura. Especialistas e integrantes
do Movimento Passe Livre (MPL) consultados pela Agência Brasil avaliam que a mobilidade urbana está diretamente
relacionada à qualidade de vida, além de ser um dos maiores causadores de
estresse da vida das pessoas.
• “É um trauma para todo mundo. Principalmente
para quem fica em pé, duas horas, crucificado, com alguém tentando pegar bolsa,
apalpar. Não é à toa que as pessoas estão preferindo usar motocicletas, mesmo
que isso represente risco a própria integridade física por causa dos acidentes,
e não é à toa que essas manifestações conseguiram tantas adesões”, disse à Agência Brasil o doutor em políticas
de transporte pela Universidade Dortmund, na Alemanha e professor do
Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB),
Joaquim Aragão.
• As manifestações
citadas pelo especialista foram iniciadas pelo MPL em São Paulo. O movimento
tem, como um de seus interlocutores, o professor de história Lucas Monteiro.
“Defendemos Tarifa Zero porque, além de ser a única forma de as pessoas terem
acesso à cidade, o transporte público beneficia áreas vitais como saúde e
educação. Por isso já imaginávamos que nossa luta se espalharia pelo país, mas
não que iria alcançar a dimensão que alcançou”, disse à Agência Brasil.
• De acordo com o
representante do MPL, o incentivo ao uso de transportes individuais causa
também problemas como aumento da poluição e do número de atropelamentos, o que
resulta em mais gastos e problemas para a saúde pública. Dados do Ministério da
Saúde mostram que, em 2010, 42.844 pessoas morreram nas estradas e ruas do
país. Desse total, 10.820 acidentes envolveram motos. No mesmo ano, o gasto
total do Sistema Único de Saúde (SUS) com acidentes de trânsito foi R$ 187
milhões. Só com internação de motociclistas foram gastos R$ 85,5 milhões.
• Além disso,
acrescenta Monteiro, diversos tratamentos de saúde deixam de ser feitos porque
os pacientes não têm condições de pagar pelo deslocamento. E o problema
relacionado à falta de condições para custear os transportes também afeta o
direto e a qualidade da educação.
• “Frequentei muitas às escolas públicas. É
comum alunos faltarem aulas por não terem dinheiro para ir à escola. Além do
mais, direito à educação não está restrito a apenas ir à escola ou ao banco escolar.
Os estudantes precisam ter acesso à cultura, a visitar museus. E, sem circular,
não há como ter acesso a isso. A grande maioria não vai ao centro da cidade,
museus, centros culturais para complementar sua formação”, disse Monteiro.
• Segundo Aragão,
dificuldades para mobilidade urbana afetam diretamente o rendimento escolar de
jovens e crianças, que ficam cansados e com o sono sacrificado. “É um fator a
mais a prejudicar o rendimento, além da qualidade de instalações do ensino
público. Da mesma forma, afeta também a evasão escolar, a formação de
profissionais e a produtividade do país”, disse o especialista.
• “A mobilidade bloqueia inclusive a vida social do
cidadão de baixa renda, que fica sem acesso a entretenimento, cultura e lazer.
Esses são privilégios das pessoas motorizadas. Uma família de quatro pessoas
que queira se deslocarem da periferia até um parque no centro da cidade gastará
R$24, caso a passagem unitária custe R$3. Para quem recebe salário mínimo, isso
é impossível”, disse.
• Arquiteto, urbanista
e especialista em transporte público, Jaime Lerner diz que por trás das
manifestações iniciadas pelo MPL está o descrédito nas políticas públicas e a
falta de respostas à sociedade, sobre os diversos serviços públicos prestados a
ela. “E tudo fica mais fácil em todas as áreas quando se tem um bom transporte
público”, disse o ex-prefeito de Curitiba (PR), responsável pelo projeto que mudou o transporte coletiovo naquela capital (Foto/Arquivo)
• Muitas das
mobilidades foram anunciadas sem sequer estudar a própria cidade, avalia
Lerner. Segundo ele, é importante entender a cidade como um sistema de
estrutura de vida, trabalho, movimento e mobilidade juntos. No fundo,
acrescenta, faltam decisões políticas, e, em geral, essas decisões são voltadas
para soluções mais caras.
• “O Brasil é rápido em fazer coisa errada e
demorado em fazer a coisa certa”, disse. “Sustentabilidade é equação entre o
que você poupa e o que você desperdiça. Portanto, se tiver de se deslocar por
distâncias cada vez maiores, é óbvio que a coisa não vai funcionar”.
• E as contas das
empresas de ônibus continuam bloqueadas à opinião pública. Na entrevista que concedeu ao semanário
“Capital & Negócios”, há poucos dias, o ex-prefeito Zito cobrou do seu
sucessor os motivos para a suspensão do programa “Tarifa Companheiro” em que,
nos finais de semana e feriados, todos os passageiros pagavam meia passagem.
Ele só não explicou, nem antes das eleições, nem durante a campanha eleitoral,
que os outros 50% da tarifa eram pagos com o dinheiro que faltava nos hospitais
e postos de saúde, na merenda escolar, na coleta de lixo e na manutenção das
ruas e praças do município.
• No caso da
capital, o prefeito Eduardo Paes retirou R$ 100 milhões da verba do FUNDEB –
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
para o sindicato Rio Ônibus, a título de compensação
pelas gratuidades dos alunos da rede pública municipal e a instalação do
sistema de acompanhamento da assiduidade e frequência dos alunos.
• Isto é, Eduardo
Paes utilizou verba do FUNDEB para pagar á Rioônibus pelos serviços que
deveriam ser feitos pela Secretaria de Educação, isto é, fiscalizar a
frequência dos alunos. Com esse subterfúgio, as empresas receberam cerca de R$
100milhoes, retirados do FUNDEB, sem precisar fazer qualquer coisa, pois não havia,
nem haverá auditoria na “fiscalização” dos alunos da rede municipal pela
Rioônibus.
• A denúncia foi
feita pelo vereador Eliomar Coelho, que requereu e conseguiu instalar uma CPI
para investigar as empresas de ônibus da capital, que fornecem, a título de
cortesia, um ônibus por semana a cada vereador, independente do partido a que
pertença.
• Coincidência, ou
não, os valores pagos por Eduardo Paes corresponde à alegada perda de receita das
concessionárias com a implantação do Bilhete Único Carioca. Só com a redução do
ISS e o repasse da Secretaria de Educação, são cerca de R$ 100 milhões anuais
repassado pela prefeitura para esses empresários”, diz Eliomar Coelho.
• Curiosamente, o
mesmo Eduardo Paes que retira R$ 100 milhões da Educação para beneficiar as
empresas de ônibus, diz que só no Orçamento de 2014 terá recursos para iniciar
um programa de recuperação dos viadutos da Capital, que estão caindo aos
pedaços. Esta semana, um jovem, que tentava embarcar num trem na estação de Pilares,
foi atingido na cabeça por um bloco que se descolou do viaduto que cruz a linha
férrea.
• O Departamento de Parques e
Jardins iniciou segunda-feira (1) a reforma do obelisco da Praça Benzo Cavour, em
frente a Prefeitura, em Jardim Primavera. O local, que pontua o centro
geográfico de Duque de Caxias, é um dos principais marcos da cidade. O prisma
ganhou uma nova pintura e o brasão do município. As intervenções também
incluíram a revitalização da praça, que teve os canteiros e bancos recuperados,
o piso trocado e os gradis renovados.
• O prefeito Alexandre
Cardoso, esteve reunido semana passada com comerciantes do Gramacho para
explicar como irá funcionar o esquema de trânsito, a partir da liberação de um
trecho de 800 metros da Avenida Governador Leonel Brizola (antiga Presidente
Kennedy), entre a passagem de nível da Supervia de acesso ´\ Vila Guaira até
próximo a Rua Darcy Vargas.
• Durante a
reunião o prefeito lembrou que as obras no local estavam paradas há praticamente
cinco anos. “Em seis meses avançamos muito. Inclusive, em relação ao terreno da
antiga fábrica de tecidos, que era uma das dificuldades na duplicação.
Acertamos a questão com o proprietário da área, assim como alguns imóveis que
impediam o avanço do serviço. Pretendemos abrir trechos da Avenida Governador
Leonel Brizola, melhorando o fluxo do trânsito”, explicou o prefeito.
• Segundo o
secretário de Obras, Luiz Felipe Carneiro Leão, o trecho, de cerca de 800
metros, a ser liberado esta semana, facilitará o fluxo dos veículos que vêm do
Centro no sentido do Lote XV. “Com a liberação, ruas como a Pedro Lessa e a Rio
Branco que eram mão dupla, passam a ser mão única. Acredito que o motorista do
município sentirá uma diferença no fluxo em ambos os sentidos, justamente
porque estas ruas terão somente um sentido”, concluiu.
• No relatório da Auditoria extraordinária realizada
pelo TCE a pedido do prefeito Alexandre Cardoso, o descaso com o patrimônio
público chamou a atenção dos auditores pelo tempo em que o Município (mais de
10 anos) ficou sem registrar o que era comprado dom dinheiro público, inclusive
máquinas e equipamentos hospitalares, conforme constatou a secretaria de
Administração num inventário feito recentemente no hospital Moacyr do Carmo.
• Ainda na área de patrimônio, o relatório cita levantamento
da própria Secretaria Municipal de Transportes Públicos, que aponta o
desaparecimento de 47 viaturas e 14 máquinas pesadas. Os técnicos do TCE também
verificaram que 14 viaturas oficiais, que se encontram desaparecidas, possuem
cadastro junto ao Detran-RJ como sendo veículos de propriedade particular.
• Também foram encontradas viaturas adaptadas para
‘kit gás', mas desprovidas do equipamento. "Os ‘kit gás' dos carros
sumiram", destacou o presidente Jonas Lopes. Apesar da frota depauperada,
os técnicos do TCE constataram dívida da prefeitura com uma maiores oficina da
cidade no valor de R$ 2 milhões.
• O presidente do TCE destacou que a auditoria
realizada em Duque de Caxias foi determinada a partir da gravidade das
denúncias sobre problemas que afetaram o município no início do ano. Caso, por
exemplo, da paralisação da coleta de lixo por falta de pagamento à empresa
responsável. "O TCE recebeu denúncias no início deste ano, quando
assumiram novos prefeitos, de que algumas cidades estavam um caos.
• Como não temos pessoal suficiente para irmos a
todos os municípios, fizemos auditorias primeiro naqueles que nos pareciam em
situação mais graves e, no caso de Caxias especificamente, a população viveu um
transtorno e sob risco em relação à saúde por conta do lixo. O Tribunal foi lá,
verificou e está tomando as providências, está punindo os responsáveis,
mandando devolver dinheiro público que foi pago indevidamente", finalizou
Jonas Lopes.
• Em razão dos problemas encontrados, a Corte de
Contas está determinando ao atual prefeito, Alexandre Cardoso, que investigue
as irregularidades apontadas pela auditoria. Os procedimentos investigativos
devem ser iniciados em 60 dias.
• Outra medida sugerida ao governante é a realização
de concurso público, no prazo de 180 dias, para preenchimento de cargos
necessários à prestação de serviços de saúde. A medida tem o objetivo de evitar
convênios para contratação de pessoal voltado à execução de atividades-fim na
área de saúde.
• O Tribunal de Contas do Estado do Rio aprovou, por unanimidade, quinta-feira
(4), relatório de auditoria que aponta falhas graves na fiscalização feita pela
Agetransp na concessionária CCR Barcas, responsável pelo transporte de
passageiros na Baía da Guanabara.
• Além de listar uma série de problemas de fiscalização, a Corte de Contas
determina à Agetransp que adote providências para melhorar a avaliação e o
controle de qualidade dos serviços oferecidos aos usuários. "A agência
reguladora, que tem a obrigação de fazer a fiscalização, não está cumprindo a
contento a sua missão", afirmou o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de
Carvalho Junior.
• Entre os problemas encontrados, está a falta de manutenção das
embarcações. De acordo com o relatório do conselheiro Marco Antônio Barbosa
Alencar, oito embarcações deveriam ter sido substituídas, pois são muito
antigas. Uma delas foi construída em 1950 e deveria ter sido substituída em
2006. O relatório destaca que, apesar disso, não houve, por parte da Agetransp,
qualquer iniciativa para aplicação de multa por conta do descumprimento
contratual.
• Segundo o documento, o uso de embarcações velhas aumenta o custo de
manutenção e de combustível, onerando a tarifa e reduzindo a qualidade dos
serviços prestados.
• Também foi detectado que a agência não possui índices ou parâmetros objetivos
para avaliar a qualidade dos serviços em virtude da falta de mão de obra
técnica qualificada. Diz o parecer do TCE que a autarquia faz um
"acompanhamento precário da qualidade do serviço de transporte"
porque, na maior parte do tempo, atua apenas após reclamações e acidentes, e
não de maneira preventiva.
• O parecer do conselheiro Marco Antônio afirma ainda que o serviço de
acompanhamento das receitas operacionais e acessórias das Barcas possui
"baixa eficácia". Isso porque a Agetransp utiliza informações da
própria CCR Barcas para saber a quantidade de passageiros transportados e o total
arrecadado com essa atividade.
• De acordo com o relatório, esse tipo de fiscalização fica sujeita a um
risco maior de manipulação dos resultados. Para corrigir esse problema, o TCE
determinou à agência que utilize soluções tecnológicas capazes de atestar a veracidade
desses dados.
• Por fim, o relatório estabelece medidas para aumentar a transparência da
fiscalização exercida pela Agetransp. Segundo o relatório, a tabela do valor de
tarifas está desatualizada no site da agência. No voto, o Tribunal determina que
seja feita a atualização desses dados e a inclusão de planilhas de custos na
página eletrônica. A auditoria do TCE-RJ foi feita entre fevereiro e maio deste
ano.
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