CÂMARA PODE DERRUBAR

DECRETO DOS CONSELHOS 

Um dos itens mais polêmicos da pauta do esforço concentrado da Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto que suspende a regulamentação dos conselhos populares (PDC 1491/14). O tema terá disputa acirrada em Plenário, já que divide até mesmo a base governista. O projeto em análise suspende o decreto (8.243/14) da presidente Dilma Rousseff que, no melhor estilo do AI-5, criou a Política Nacional de Participação Social e regulamentou a criação dos conselhos populares que vão influenciar as políticas governamentais.

O autor do projeto de decreto legislativo é o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Ele argumenta que o decreto é autoritário e interfere nas competências do Congresso Nacional. "Não é possível que a presidente da República não tenha a sensibilidade de ler os editoriais dos principais jornais do Brasil, de ouvir os reclamos da sociedade civil e de verificar que a sociedade brasileira não aceita este decreto autoritário e bolivariano", afirmou.

O vice-líder do PSDB deputado Antônio Carlos Mendes Thame (SP) também quer suspender o decreto por acreditar que ele transforma em deliberativo o caráter consultivo dos conselhos sociais. "Os conselhos e as conferências não estão funcionando bem ou o governo quer comandar as ONGs e essas instituições? Quer mandar nelas a partir de agora", disse Mendes Thame.

Já o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), questionou principalmente o fato de o governo tratar do tema por meio de decreto. "Somos favoráveis à participação popular. No entanto, nos surpreende o momento em que, por meio de um decreto monocrático do Poder Executivo, baixa-se uma medida sem, sequer, dizer de que forma será a escolha desses representantes."

Os governistas rebatem os argumentos de autoritarismo ou de redução das prerrogativas do Parlamento. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), garante que pouco será mudado nas atuais sistemáticas de conselhos nacionais, como os de saúde e de assistência social.

"O decreto regulamenta um conjunto de leis que, inclusive, partiram do Parlamento. Ouvi outro dia de um líder do Democratas ou do PSDB que a presidenta fez o decreto porque ela quer nomear os 'companheiros' para os conselhos. Isso é um delírio. Todos os conselhos têm sistemas já preconcebidos de como serão eleitos os seus membros", disse Fontana.