JUÍZES TEMEM O FIM
DOS PRIVILÉGIOS
A discussão e sobre os limites de ação do CNJ – Conselho
Nacional de Justiça – provocado por
entidades de classe da Magistratura, acabou provocando outro tema que inquieta
os juízes: a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Foi por
falta de uma norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do STF
entenderam que o CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por
magistrados.
A Loman é anterior à Constituição de 1988 e à
criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados.
Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo
indicaram as três maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil.
Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro
próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos, como férias de 60
dias e aposentadoria remunerada como punição máxima.
Nos últimos anos, essas entidades participaram da
discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o
assunto. As propostas foram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e
consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu
entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu
as últimas contribuições das associações de juízes.
Para o representante da Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para
votação de uma nova lei da magistratura.
“O Legislativo e o Executivo estão tentando
hipertrofiar nossas garantias. Enviar a Loman para o Congresso pode ser um
cheque em branco para aqueles que patrocinam a intimidação do Judiciário”. Ele
defende alterações pontuais em vez de uma reforma completa.
Mesmo sem saber o futuro da Loman, todas as
entidades garantem que não permitirão retrocessos para a magistratura. “É
inadmissível que a situação atual dos juízes venha a ser piorada”, diz o
representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua posição é “ceder zero em
termos de direitos”. Para Calandra, da AMB, “não se pode quebrar regime
democrático para fazer graça para a opinião pública”.
ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS EM
GUERRA CONTRA JOAQUIM BARBOSA
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar
Peluso, terá que decidir quem será o relator do processo sobre a suposta quebra
de sigilo de mais de 216 mil juízes e servidores. Na última semana, as três
principais associações de magistrados do país pediram que o processo deixe de
ser relatado por Joaquim Barbosa para ficar aos cuidados de Luiz Fux.
Essas associações são autoras do mandado de
segurança que levou o ministro Ricardo Lewandowski a interromper o pente-fino
nas folhas de pagamento dos tribunais no ano passado. Citando o regimento
interno do STF, argumentaram que, quando há duas ações sobre o mesmo assunto, o
caso deve ficar sob responsabilidade do ministro que recebeu o processo
primeiro, no caso, Fux.
O pedido foi encaminhado a Barbosa e solicitava que
ele declinasse da competência para relatar o caso ou deixasse Peluso decidir a
questão. Barbosa ficou com a segunda opção. Não há prazo para Peluso apresentar
a resposta. Depois do julgamento de quinta-feira (2), que manteve a competência
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes, esse é o caso
mais controverso sobre o órgão de controle que está sob responsabilidade do
STF.
Apesar de a ação ter sido distribuída para Barbosa,
o caso foi parar no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski porque o relator
original não estava no gabinete naquele horário, e as associações entendiam
haver urgência. Por precaução, Lewandowski decidiu suspender as investigações
do CNJ enquanto o caso não fosse melhor explicado, já que aquele era o último dia
de trabalho no STF antes do recesso de fim de ano.
PROFESSORES SÓ RECEBERÃO
AS FÉRIAS NO
PRÓXIMO MÊS
A Secretaria de Educação de Duque de Caxias
anunciou na sexta-feira (3) que o pagamento dos salários dos professores
relaivos ao mes de fevereiro começará a ser pago nesta segunda (6), devendo ser
conduido na quarta (8), mesmo calendário que a Secretaria de Administração vai
utilizar para os demais servidores ativos. Os aposentados, que recebem pelo
IPMDC, deverão ter seus proventos e pensões à disposição na rede bancária
somente na quinta ou sexta-feira.
Segundo a nota distribuída pela Secretaria de
Comunicação, garante que na folha de
pagamento do magistério estará incorporado R$ 50,00 ao vencimento base e o
pagamento das aulas extras e dupla jornadas realizadas no mês de dezembro.
Ainda segundo a nota, em função desta incorporação, foi ultrapassado o limite
constitucional máximo permitido para a folha, que é de 54% da arrecadação, o
que impediu o pagamento das férias, na folha de janeiro, garantindo que elas
serão pagas, impreterivelmente, na folha de
fevereiro.
Essas informações só foram divulgadas depois que o
SEPE anunciou para esta segunda-feira (6), as 16:hs, uma grande manifestação da
categoria, insatisfeita pela decisão do Governo de retardar para o período de 6
a 10 o pagamento dos servidores, que há décadas vinha sendo feito no período de
1 a 5, bem como pela exclusão das férias da folha de janeiro.
RÁPIDAS
• Apesar de dispor de uma polpuda verba para
Comunicação, é evidente o descompasso entre o que o Governo faz e o que
divulga, quando divulga. Depois da desastrada nota da Secretaria de
Comunicação, atribuindo à Câmara de Vereadores a anuência prévia ao reajuste
automático das tarifas de ônibus, o governo volta a falhar quando deixa de
explicar, no tempo oportuno, as razões pelas quais as férias regulamentares do
pessoal da Educação só serão pagas em fevereiro.
• No início do ano, foi esquecido o calendário de
pagamento, que ia de 1 a 5 de cada mês, dos servidores, inclusive os
aposentados e pensionistas que recebem pelo IPMDC – uma autarquia com autonomia
administrativa e financeira.
• Na ocasião, a Secretaria de Fazenda culpou uma
instrução do Banco Central sobre a portabilidade das contas salário, isto é, o
servidor pode solicitar a transferência automática de seus salários para o
banco de sua conveniência, sem qualquer outra formalidade do que comunicar sua
opção ao banco contratado pelo empregador, que, no caso dos servidores
municiais, é a Caixa.
• Se o servidor tivesse sido avisado dessa
vantagem, ele teria ido à Caixa comunicar para onde seus salários e proventos
deveriam ser encaminhados no mesmo dia em que fossem creditados pela
instituição financeira. Isto é, essa comunicação por parte da Prefeitura
evitaria transtornos para os servidores, em especial para os quem tem cheque
especial ou efetua pagamento por meio de débito em conta, onde o atraso é
penalizado com juros e multa exorbitantes.
• Localizado na Avenida Duque de Caxias, 857,
próximo ao SASE. o local também será
utilizado para exposições, exibição
gratuita de filmes, contando ainda com um palco a ser utilizado para atividades
culturais, palestras e seminários e onde será discutido o plano de governo do
PDT para de Duque de Caxias
• Sancionada em dezembro e em
teste até 2014, a desoneração da folha de pagamentos para setores da economia
recebe críticas pouco depois de entrar em vigor. Empresários defendem a
diminuição das alíquotas e que a adesão ao sistema se torne opcional. Eles
alegam que o novo regime beneficia apenas uma pequena parcela das empresas,
criando desigualdades dentro dos setores contemplados.
• Anunciada
como parte da nova política industrial do governo, a desoneração mudou a forma
como as empresas de cinco setores pagam a contribuição dos empregadores ao INSS.
Em vez de 20% sobre a folha de pagamento, esses setires passaram a recolher um
percentual sobre o faturamento.
• Para as
empresas de tecnologia da informação e de call center, a contribuição passou
para 2,5% do faturamento. Para confecções e indústrias de calçados e de
artefatos de couro, o percentual corresponde a 1,5%. O novo sistema vigora até
2014, quando o governo se reunirá com os setores contemplados e avaliará se
esse modelo pode ser estendido a outros setores da economia.
• Segundo
a Abit, a alteração no recolhimento teve efeitos contraditórios no setor de
confecções. Entre 55% e 60% das empresas do segmento tiveram algum benefício,
mas 35% foram prejudicadas, e de 5% a 10% ficaram na mesma.
• Para o
diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Tecidos
(Abit), Fernando Pimentel. “Já que o sistema está em fase de teste, as empresas
deveriam ter o direito de escolher em qual regime querem ficar, mas o governo,
na época das negociações, alegou que não teria como controlar isso”, disse.
• Para a corregedora-geral Eliana Calmon a manutenção das
competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem a ver com a
investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final
do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável conquistada quinta-feura
(2) no Supremo Tribunal Federal (STF) poderá influenciar positivamente o
desfecho desse caso.
• Segundo a ministra Calmon, como o STF estabeleceu
“amplos poderes para a corregedoria (...), naturalmente se dará sentido ao
julgamento do mandado de segurança [que trata do pente-fino nos tribunais], mas
não significa que será líquida e certa a questão”.
• Já para o presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, a entidade não saiu derrotada com a decisão
do STF sobre o papel do CNJ na investigação de juízes. Segundo ele, o
julgamento ainda não terminou, o que significa que alguns pontos podem ser
“aperfeiçoados”.
• A AMB entrou, no ano passado, com uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução 135 do CNJ, que dispõe sobre
procedimentos administrativos contra magistrados no país. A resolução está
sendo votada, artigo por artigo, pela Suprema Corte desde a última quarta-feira
(1º). Alguns artigos ainda não foram apreciados pelos ministros.
• “O julgamento ainda não terminou. Há alguns pontos que
podem ser aperfeiçoados. Há muita coincidência de opiniões entre os ministros.
E há um ponto levantado pelo ministro Luiz Fux, que eu acho importante. Ele diz
que deve haver a fundamentação para que haja a instauração do processo perante
o CNJ. Acho que isso ainda pode ser construído até o final do julgamento”,
afirmou Calandra.
• O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar
Peluso, terá que decidir quem será o relator do processo sobre a suposta quebra
de sigilo de mais de 216 mil juízes e servidores. Nesta semana, as três
principais associações de magistrados do país pediram que o processo deixe de
ser relatado por Joaquim Barbosa para ficar aos cuidados de Luiz Fux.
• Essas associações são autoras do mandado de segurança Semana
passada, alegaram que outra associação de juízes também pediu para o STF parar
as investigações nas folhas de pagamento dos tribunais, porém, três dias antes.
Citando o regimento interno do STF, argumentaram que, quando há duas ações
sobre o mesmo assunto, o caso deve ficar sob responsabilidade do ministro que
recebeu o processo primeiro, no caso, Fux.
• O pedido foi encaminhado a Barbosa e solicitava que ele
declinasse da competência para relatar o caso ou deixasse Peluso decidir a
questão. Barbosa ficou com a segunda opção. Não há prazo para Peluso apresentar
a resposta. Depois do julgamento de ontem de quinta-feira (2), que manteve a
competência do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes, esse é o
caso mais controverso sobre o órgão de controle que está sob responsabilidade
do STF.
• A
decisão do Supremo de garantir ao CNJ o poder de investigar magistrados
independentemente das corregedorias dos tribunais foi “correta”, na opinião do
novo presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj),
desembargador Cláudio Dell’Orto.
• Para
Dell’Orto, resta saber, no entanto, se o conselho não ficará sobrecarregado com
investigações. “Isso poderá gerar uma sobrecarga de trabalho para o CNJ e uma
dificuldade até maior de fiscalizar as próprias corregedorias”, disse o
desembargador, que assume hoje (3) a presidência da Amaerj.
• Já o
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Wadih Damous,
afirmou, por meio de nota, que a decisão do STF representa uma vitória para a
sociedade brasileira, já que o CNJ é visto como um “instrumento de
democratização do Judiciário”.
• Para o
presidente da OAB-RJ, as corregedorias são “historicamente inoperantes e nunca
enfrentaram como deveriam os desvios de conduta praticados por magistrados”.
• O cidadão
não tem mais o direito de acusar nossos parlamentares de não ouvirem a Opinião
Publica. O Senado, por exemplo, acaba de comprar 200 fones de ouvido, ao custo
total de R$ 20 mil.
• Pelo
valor de R$ 99,0 cada, é claro que os acessórios são especiais. Do tipo
headsets, os fones possuem entrada USB, freqüência entre 20 e 2000 Hz,
microfone unidirecional com movimentação mínima e fones alcochoados.
• Segundo
levantamento do portal "Conts Abertas", outra compra do Senado envolveu
eletroeletrônicos de comunicação. O órgão gastou quase R$ 250 mil na compra de
1.024 aparelhos telefônicos.
• Os mais
caros (R$ 521,14 cada) foram os digitais com função multilinha e viva-voz. Os
mais baratos (R$ 43,80 cada) foram os aparelho específicos pra mesa, com
funções básicas. Entre o valor máximo e mínimo, foram comprados telefones sem
fio, ao custo de R$ 94,30 a unidade.
PLANTÃO DE POLÍCIA
• Policiais
da 52ª DP (Nova Iguaçu) prenderam, na noite desta quinta-feira (02/02), Wagner
Bezerra Ferreira, 48 anos, conhecido como "Janjão" foragido da
Justiça desde 2004. Ele é apontado como autor do assassinato de um rapaz de 20
anos ocorrido no último dia 30, no Centro de Nova Iguaçu, na Baixada
Fluminense.
• De
acordo com a delegada Juliana Emerique, Wagner disparou nove tiros contra a
vítima que conversava com amigos e não teve possibilidade de reação.
Testemunhas estiveram na delegacia onde reconheceram o criminosos como autor
dos disparos.
• Ainda
segundo a titular, ele estava foragido da Justiça desde 2004 quando praticou
uma extorsão mediante sequestro em Duque de Caxias. Na ocasião ele cobrou R$
150 mil pelo resgate das vítimas
• A
delegada informou que Wagner é suspeito de integrar um grupo de milicianos e
agiotas que atua na Baixada Fluminense. O criminoso vai responder pelos crimes
de extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado.
CINEMA BRASILEIRO TEVE
SETE FILMES MILIONÁRIOS
O mercado cinematográfico brasileiro ficou muito
aquecido no ano passado, de acordo com os dados do Informe Anual de
Acompanhamento de Mercado de 2011, divulgado pela Agência Nacional do Cinema
(Ancine). No ano passado, 99 filmes brasileiros foram exibidos nas salas de
cinema do país. “Esse número é três vezes maior do que a quantidade de filmes
brasileiros veiculados nas salas de cinema em 2003”, informou Rangel.
Esclareceu que o número chegou bem próximo da meta estabelecida pelo governo
federal em 2003, que era atingir um patamar de produção e lançamento de 100
filmes brasileiros por ano.
O número de ingressos vendidos nas bilheterias dos
cinemas foi recorde na última década, totalizando 143,9 milhões de bilhetes,
com geração de renda bruta de R$ 1,44 bilhão. Sete filmes nacionais bateram a
marca de 1 milhão de ingressos vendidos.
“Isso faz do mercado brasileiro um dos mais
importantes do mundo em salas de cinema, o que aumenta a importância do país
para a circulação e a exploração de filmes”, disse à Agência Brasil o
presidente da Ancine, Manoel Rangel.
De acordo com o Informe Anual de Acompanhamento de
Mercado de 2011, que consolida os dados de mercado no período de 31 de dezembro
de 2010 a 05 de janeiro de 2012, três filmes brasileiros ficaram entre as 20
maiores bilheterias do ano passado. São eles De Pernas para o Ar, com 3,09
milhões de espectadores pagantes, Cilada.Com (2,99 milhões), e Bruna
Surfistinha (2,16 milhões de ingressos vendidos).
Os números reforçam, para Rangel, a importância da
política do governo para o setor do audiovisual, que prevê incentivos fiscais à
produção nacional. "Ela [a política do audiovisual] é decisiva para que a
gente possa ter condições de um bom desempenho para o cinema brasileiro”. Citou
como exemplo o filme De Pernas para o Ar, que teve quase 70% do orçamento
financiados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, que garantiram a
finalização e o lançamento dentro do prazo previsto. “Esse é o objetivo da
política pública”.
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