SERÁ CIDADÃO COMUM
O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu quinta-feira (22), por maioria de votos, que os magistrados
aposentados que cometeram crimes devem ser julgados pela Justiça Comum, perdendo
a prerrogativa de foro de quando estavam na ativa. A Constituição determina
que, nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores devem ser
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O STF analisou recursos de
dois desembargadores, um do Distrito Federal e outro do Ceará, que queriam ser
julgados pelo STJ, mas o tribunal mandou os casos para a primeira instância
porque eles se aposentaram. A defesa de ambos alegava que o cargo de juiz é
vitalício e que, portanto, a prerrogativa de foro também é para a vida toda.
O processo do desembargador do
Ceará começou a ser analisado pelo STF em 2007, mas o julgamento foi adiado
diversas vezes por falta de quórum e por pedidos de vista. O relator do caso,
ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo fim da prerrogativa de foro. “A
prerrogativa é da instituição e não da pessoa do juiz. Vou me aposentar, quero
ser um cidadão comum e ter os direitos e deveres do cidadão comum”, disse o
ministro.
Manifestaram a mesma opinião
os ministros Carlos Ayres Britto, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa,
Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Barbosa classificou como “absurda” a
manutenção do privilégio, lembrando que nem mesmo o presidente da República, “a
mais legitimada personalidade do país, que é eleita por 130 milhões de votos”,
tem prerrogativa quando deixa o cargo.
TRIBUNAL DECIDE REAVALIAR
CONTRATOS COM A LOCANTY
Diante do escândalo envolvendo
empresas prestadoras de serviços a órgãos governamentais da União, do estado e
dos municípios, a administração do Tribunal de Justiça do Rio determinou
algumas medidas para evitar fraudes. “Todos os procedimentos com a Locanty se
deram conforme alei 8666/93 (Lei das Licitações). Tampouco houve contrato de
emergência, que dispensa licitação”, disse presidente do TJRJ, desembargador
Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.
O magistrado lembrou que desde
o início de sua gestão vem trabalhando para ampliar a fiscalização e aprimorar
o controle dos custos das obras do Tribunal de Justiça previstas no Estado.
Dentre as medidas tomadas pela
administração do TJRJ para o caso da Locanty, destacam-se: a revisão minuciosa
de todos os quatro contratos e suas respectivas licitações, o que deverá ser
feito pela Diretoria Geral de Controle Interno - DGCOI; a vedação, desde já, da
prorrogação de qualquer dos quatro contratos; realização de novas licitações
para que haja, tão logo concluídas, novas contratações em substituição; e
a realização dos estudos necessários
para verificação das conseqüências jurídicas dos fatos narrados na imprensa,
especialmente a possibilidade de declaração de inidoneidade da referida
empresa, de modo a impedir sua participação em futuros certames, se for o caso.
LEI DA FICHA LIMPA NÃO
VALE PARA O JUDICIÁRIO
Um pedido de vista do
conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou para a próxima sessão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão sobre a proposta que veta a
ocupação de cargos comissionados no Judiciário por condenação de órgãos
colegiados. A medida segue posição já adotada na Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/2010) para cargos políticos.
O ato normativo tem o CNJ como
requerente e o conselheiro Bruno Dantas como relator. A matéria propõe a edição
de resolução proibindo a ocupação de função de confiança ou de cargo em
comissão, no Poder Judiciário, por pessoas que tenham sido condenadas por atos
hoje tipificados como causa de inelegibilidade.
QUEM SE BENEFICIARÁ
COM O
ESCÃNDALO DAS LICITAÇÕES?
Todo leitor de romances policiais conhece a óbvia
pergunta de todo detetive: a quem interessa o crime? No escândalo envolvendo um grupo de empresas
que prestam serviços na área de saúde, quem estaria por trás de tudo isso e com
que objetivos?
No caso do Ministério da Saúde, seria uma disputa
entre as várias federações abrigadas sob um nome genérico: Partido do Movimento
Democrático Brasileiro?
No caso do Governo do Estado e das prefeituras da
Região Metropolitana, que terão eleições em outubro, a resposta fica mais
fácil. Segundo revela o deputado Anthony Garotinho em seu blog, a curto prazo,
as empresas Locanty, Toesa, Rufolo e Bella Vista não arrumam mais nenhum
contrato público em nenhuma esfera aqui no Rio, duvidando que algum gestor
público vá querer "queimar seu filme" chamando alguma dessas empresas
para qualquer tipo de licitação.
Como esse tipo de fraude se pratica em todo o País, é
difícil imaginar que o Rio de Janeiro, de repente, consiga "limpar a
pedra", a ponto de realizar novas licitações absolutamente transparentes.
Afinal, segundo a gerente de uma das empresas envolvidas, a propina faz parte
da ética do negócio.
Assim, restariam no "mercado fluminense"
poucas empresas com cacife para enfrentar novas licitações e, aí então,
apareceriam as notórias Delta Construções e Facility, freqüentadoras das listas
de doações em campanhas eleitorais.
No momento, pesa sobre a Delta a suspeita de falhas na
construção de um anexo do Tribunal de Justiça, que estaria com várias
rachaduras e preocupando desembargadores e serventuários que ali trabalham. A
Delta já teve outros problemas com obras contratadas pelo Estado, como a
passagem subterrânea na estação de Duque de Caxias que está sempre fechada por
inundação e a construção de uma ponte na BR-101, em Campos, que desabou ainda
na fase de construção.
No caso da Facility, ela fora contratada pela Prefeitura
em janeiro de 2001 (Governo Washington Reis) como fornecedora de mão de obra.
Em dezembro de 2008, como a reeleição do prefeito indo para o vinagre, a
Facility simplesmente colocou no olho da rua cerca de 3.300 empregados. A
vereadora Fatinha, líder do Governo Zito, chegou a contratar um escritório de
advocacia para dar amparo legal aos demitidos, mas a disputa entre diversos
sindicatos pelo "caso" acabou prejudicando uma grade parcela dos
demitidos.
Assim que novas licitações foram abertas, saberemos
quem "sobreviveu" ao tsunami das licitações fraudadas.
CASOS DE POLÍCIA
Policiais da 60ª DP (Campos
Elíseos), em Duque de Caxias, apreenderam na quinta-feira (22), cerca de 60
aparelhos celulares, relógios, pen drives, aparelhos de MP4 e outros objetos,
que segundo as investigações, pertencem a vítimas de assaltos a ônibus que
ocorreram nas ultimas semanas na rodovia Washington Luís.
O material apreendido estava
exposto à venda em uma loja de celulares na localidade de Nova Campina, no
terceiro distrito de Duque de Caxias, mesma região onde foram presos 2
integrantes da quadrilha.
As duas pessoas foram detidas
e podem responder pelo crime de receptação já que não havia nenhuma comprovação
da origem dos objetos, que serão apresentados as vítimas do roubo para
reconhecimento e devolução.
De acordo com o delegado
titular da Delegacia de Campos Elíseos, Felipe Curi, a apreensão do material é
a continuidade da operação que visa prender toda a quadrilha que pratica roubos
a coletivos na BR-040 (Rodovia Washington Luis.)
RÁPIDAS
• Segundo nota divulgada pela assessoria de
imprensa do PRTB, a nutricionista Carla Braga, pré candidata a vereadora pelo partido,
decidiu, por medida de cautela, contratar uma equipe de segurança e usar um
veículo blindado, capaz de resistir a tiros de fuzil do tipo Fal, com munição
7.62 e AR-15.
• Infelizmente, ela não é a única a agir dessa
forma, pois outros candidatos vem fazendo o mesmo. Nas últimas eleições, havia
candidato cercado por 10 ou 12 seguranças, a maioria PMs, dado o clima pesado
da Política na Baixada Fluminense.
• Na semana passada, por exemplo, um vereador
de Magé foi assassinado em Piabetá, o mais populoso distrito daquele município.
Nem a vice prefeita Lídia de Almeida Menezes, sobrinha do prefeito Zito,
escapou da violência e acabou assassinada no dia 2 de junho de 2002, quando se
preparava para disputar uma cadeira de deputada federal.
• Com
ou sem UPPs, os principais assuntos políticos da Baixada Fluminense continuam,
infelizmente, sendo resolvidos à bala, tal e qual nos idos de 50 e 60 do Século
passado.
• O
secretário de Cultura e Turismo de Duque de Caxias, professor Gutenberg
Cardoso, está comemorando um feito extraordinário: o sucesso do jornal "O
Municipal", que ele adquiriu no final de 2011. A edição que chegou às bancas
na manhã da última sexta-feira, esgotou-se em poucas horas.
• Tal
sucesso ocorre num momento em que, em todo o mundo, rola uma discussão em torno
do fim da mídia impressa em papel, diante do avança da moderna tecnologia da
informação, que coloca a notícia nos celulares e em outras bugigangas típicas
do terceiro milênio.
• Pessoas
próximas ao secretário Gutenberg Cardoso atribuem parte deste sucesso ao mais
novo jornalista em atuação na Baixada. Trata-se do professor, advogado e ex
vice prefeito Wilson Gonçalves (Governo Juberlan de Oliveira).
• Fundador
do PDT, em 8 de setembro de 1979 ele participou da caravana formada em Duque de
Caxias para ir ao Galeão receber Brizola quando da sua volta do exílio, Wilson
Gonçalves é um excelente contador de estórias e as crônicas que vem publicando
no velho "Mumu" tem feito o delírio de amigos e inimigos (quem não os
tem?).
• Há
poucos dias, uma crônica do "Will", que ele acrescentou ao seu nome
por recomendação de um numerólogo, teve direito a chamada na primeira página. É
que um alterego do jornalista, batizado de "Albuquerque", anunciou,
depois de uma vasta pesquisa entre meia dúzia de amigos, que Duque de Caxias
era a cidade com maior número de maridos traídos por metro quadrado do País.
Como profundo conhecedor da matéria, "Albuquerque" listou uma
razoável galeria de "cornos", cada tipo com uma determinada
característica.
• A audiência publica que o
Conselho Comunitário de Segurança vai realizar quinta-feira (29), às 09:00
horas, no Teatro Raul Cortez, no centro de Duque de Caxias, vai ganhar um novo
tempero. O PSDC resolveu preparar um abaixo assinado, em que propõe a
municipalização dos serviços de abastecimento de água (precário) e esgotos
sanitários (inexistente).
• Militantes do partido,
oriundo o antigo Partido Democrático Cristão, que tinha em Franco Montoro uma
das suas mais importantes lideranças, estão batendo de porta em porta, colhendo
assinaturas para encaminhá-lo ao prefeito.
• A concessão desses serviços
foi dada ao Governo do Estado em 1954, quando o então governador Augusto do
Amaral Peixoto (genro de Vargas), veio a Duque de Caxias para lançar a pedra
fundamental do primeiro reservatório, no Morro das Cabras, no bairro do
Centenário.
• Os serviços só foram inaugurados,
porém, em 28 de agosto de 1960 pelo saudoso governador Roberto Silveira, depois
de uma longa campanha do jornalista Ruyter Poubel, que conseguira, em 25 de
agosto de 1959, uma declaração do governador, de próprio punho, garantindo que
Duque de Caxias não teria outro 25 Agosto sem água.
• Depois da reunião com lideranças
comunitárias, promovida pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública na sede
da OAB, preparatória para a audiência publica desta quinta-feira com o Sr. Wagner
Victer, presidente da Cedae, tudo indica que os 440 lutares do Teatro Municipal
Raul Cortez será pequeno para conter a indignação do quase 1 milhão de
moradores da segunda cidade do Estado do Rio, que há séculos exporta água (de
Xerém principalmente) para gáudio dos cariocas, mas cujos moradores ainda se
abastecem em poços com água salobra e sem tratamento
• Na próxima quinta-feira,
pela primeira vez, estarão unidos os moradores do 25 de Agosto, da Paulicéia
(que abriga dois reservatórios) do Centenário (que conta com quatro
reservatórios), do Parque Fluminense, de Saracuruna, de Imbariê, da Vila São
Luis, todos com um só objetivo: cobrar do presidente da Cedae que pare de
enrolar o povo e diga, de uma vez por todas, onde está a Adutora da Baixada,
uma obra que já teve tantas inaugurações quantos foram os governadores que
passaram pelo Paládio Guanabara nos últimos 40 anos.
• A Polícia Federal (PF) vai ouvir mais 48 pessoas nas
próximas semanas como testemunhas nos quatro inquéritos que apuram a oferta de
propina para fraudar licitações em um hospital no Rio de Janeiro. O esquema
irregular foi denunciado pelo Fantástico, da Rede Globo.
• Os novos convocados são representantes de órgãos
federais que fizeram ou têm contratos com as empresas denunciadas, além de
sócios e donos das empresas que foram filmados participando do esquema de
fraudes em pregão de fachada.
• Ao todo, já foram ouvidas 12 pessoas. A algumas delas
foi oferecido o benefício de delação premiada, que permite pena menor ou perdão
judicial em troca de informações úteis para investigações. Dos cinco intimados
na semana passada, um será ouvido nesta terça (27) e quatro na quarta-feira
(28).
• As fiscalizações feitas até agora pelo Tribunal de
Contas da União nas obras da Copa de 2014 já resultaram em uma redução superior
a meio bilhão de reais, segundo informou o ministro do TCU Valmir Campelo,
durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
• Campelo foi convidado para falar sobre os resultados
das fiscalizações feitas pelo tribunal, principalmente nas obras que tiveram
financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e
da Caixa.
• “Nosso trabalho já reduziu em mais de meio bilhão de
reais os gastos [previstos para a União]”, disse o ministro. “Só no aeroporto
do Galeão [no Rio de Janeiro], a redução foi superior a R$ 30 milhões”.
• A fiscalização do TCU nas obras do Estádio Jornalista
Mário Filho, o Maracanã, reduziu os custos em R$ 97 milhões. Ainda no Rio de
Janeiro, a republicação do edital do porto da cidade apresentou uma redução de
R$ 64 milhões.
• “E no Porto de Santos, o TCU identificou um
quantitativo de excessivos da ordem de R$ 8 milhões”, acrescentou Campelo.
• “Em nenhuma das obras eu propus a interrupção dos
trabalhos, para evitar erros como os cometidos nos Jogos Panamericanos (de
2007)”, ressaltou o ministro, que cobrou, ainda, atenção especial por parte dos
governos federal e estaduais com a publicação dos gastos nos sites dedicados a
tornar as contas transparentes.
• O Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro será a primeira corte inspecionada pela Corregedoria do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) após a polêmica que envolveu o órgão no fim do ano
passado - sobre os poderes para investigar magistrados. Portaria assinada na
última semana pela corregedora Eliana Calmon detalha como serão as apurações,
que começaram nesta segunda (26) e irão até sexta-feira (30).
• Eliana Calmon acredita que a
inspeção é necessária porque, segundo dados do Portal da Transparência, os
valores pagos mensalmente a vários magistrados do Rio “incluem montantes cuja
regularidade somente poderá ser analisada após a coleta de maiores dados”.
• As inspeções do CNJ serão
retomadas no Rio de Janeiro - e não em São Paulo, como previsto - porque houve
uma mudança no método de trabalho da corregedoria. Os dados sobre movimentações
financeiras que levaram o CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no fim
do ano passado – e que motivaram a paralisação do trabalho por decisão do
Supremo Tribunal Federal – não podem mais ser usados enquanto a Suprema Corte
não der uma palavra final sobre o assunto.
• Eliana Calmon também
justifica a visita ao TJRJ alegando que, nos últimos seis meses, os desembargadores
fluminenses não prestaram todas as informações necessárias para o CNJ
acompanhar o desempenho do tribunal no atendimento ao público. Para a corregedora,
esse fato torna necessária a “a verificação in loco da qualidade dos serviços
prestados aos jurisdicionados”.
• Uma das principais
preocupações do CNJ é sobre a lentidão, tanto no primeiro grau (juiz) como no
segundo (desembargadores) nas decisões que envolvem gestores públicos e há
suspeita, levantada pelo Ministério Público,
de crime de improbidade administrativa. Nesses casos, a lentidão leva ao
arquivamento dos processos, sem julgamento, pela simples aplicação do instituto
da prescrição.
• Esse, por exemplo, é o caso
de processos movidos pelo MP envolvendo fraudes em licitações, que resultam no
desvio de bilhões dos cofres públicos em direção aos bolsos de empresários e
servidores corruptos.
UNIÃO SUSPENDE EXECUÇÕES
FISCAIS ABAIXO DE R$ 20 MIL
O Diário Oficial da União
publicou nesta segunda (27) portaria do Ministério da Fazenda que determina a
não inscrição na Dívida Ativa da União de débito, de um mesmo devedor, de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 1 mil. A portaria determina ainda o não
ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor
consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil.
De acordo com a portaria, os
limites não valem para débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.
Segundo o texto, entende-se
por valor consolidado a atualização do respectivo débito originário, somada aos
encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.
Outra novidade é o
cancelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União com valores
inferiores a R$ 100.
Desde 2008, o governo tem
procurado reduzir o custo do sistema de cobrança da dívida da União e o número
de litígios.
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