CONDENARAM NO MENSALÃO
Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiram nesta terça (23) que aqueles que absolveram réus da Ação do
mensalão, não participarão da escolha da respectiva pena (referente ao crime em
que votaram pela absolvição do réu). A fase conhecida como dosimetria já foi
iniciada pela Corte. A questão de ordem foi levantada por Barbosa, para quem os
ministros que votaram pela absolvição não podem participar da dosimetria das
penas. O ministro Celso de Mello, decano da Corte, lembrou que esse
entendimento vem sendo aplicado em questões penais desde maio de 2010, e que não
é possível criar uma exceção apenas para este caso.
Ministro que mais absolveu réus no julgamento da Ação
Penal 470, o revisor Ricardo Lewandowski uniu-se à maioria alegando que seria
uma “violência à consciência do magistrado” impor uma pena a um réu que ele
considera inocente. “Se ele acha que não houve crime, como ele vai se
posicionar?”, questionou.
Abriram divergência os ministros Antonio Dias Toffoli,
Gilmar Mendes e o presidente Carlos Ayres Britto. Eles acreditam que o voto
daqueles que absolveram na fixação das penas pode ajudar a equilibrar as
punições. Toffoli lembrou que é comum os ministros que foram vencidos em
questões preliminares participarem do julgamento do mérito de determinado
processo. Mendes destacou que nos casos em que foram registrados 6 votos a 4,
por exemplo, é justo que a pena não seja tão pesada.
DEPUTADA DELCARA GUERRA Á
INDÚSTRIA DO
CONCURSO PÚBLICO
Com o objetivo de combater a terceirização no serviço
público - prática permanentemente condenada pelo Tribunal de Contas da União -
e esclarecer normas do governo federal que "incentivam uma verdadeira
fábrica de concursos públicos que geram receita elevada e permanente para as
organizadoras e despesa alta para os candidatos”, a deputada federal Andreia
Zito (PSDB-RJ) apresentou projeto de lei complementar estabelecendo que o prazo
mínimo de validade de um concurso público será de um ano, prorrogável uma única
vez por igual período. A legislação vigente estabelece apenas o prazo máximo
(de até dois anos, prorrogável por igual período), mas não o mínimo.
Pelo mesmo motivo, a parlamentar protocolou projeto de
decreto legislativo sustando a aplicação do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009. O
art. 16 determina que a relação de aprovados deve se basear em uma tabela que
estabelece a proporção de aprovados em relação ao número de vagas oferecidas.
Desse modo, o resultado final não incluirá obrigatoriamente todos os candidatos
que atingiram as condições para serem considerados aptos, conforme o edital do
concurso, mas apenas os que estiverem dentro dos limites da tabela.
“Com essa limitação do número de candidatos que entrarão
na relação final de aprovados, os que ficarem de fora desse limite serão
equiparados aos que foram reprovados, já que estarão automaticamente eliminados
do concurso e sem qualquer chance futura”, conclui Andreia Zito. Para ela,
“isso é um desrespeito aos que estudam e que podem alimentar esperança de serem
aproveitados até por outros órgãos, como tradicionalmente acontecia”.
Com relação à
necessidade de fixação do prazo mínimo de validade dos concursos públicos, a
deputada cita como exemplo o Concurso 2012 para Agente da Polícia Federal, cujo
edital estabelece prazo de validade apenas 30 dias, prorrogáveis uma única vez
por igual período. “É pública e reconhecida pelo Ministério da Justiça a
carência de servidores no âmbito do Departamento da Polícia Federal, mas o
exíguo prazo de validade de concurso impede a convocação dos
aprovado-excedentes”, ressalta Andreia Zito.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGORA
FOGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
A quantidade de empréstimos consignados contratados por
aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
diminuiu nos últimos 12 meses. A redução alcançou 16,1% entre setembro de 2011
e o mesmo mês deste ano – de R$ 2,3 bilhões para R$ 1,9 bilhão. Ainda houve
redução de 23,7% na concessão desses empréstimos em setembro de 2012, quando
comparado ao mês anterior, equivalente a cerca de R$ 600 mil de queda. De
acordo com o Ministério da Previdência Social (MPS), essa redução nos últimos
dois meses pode ter sido causada pelo pagamento da primeira parcela do décimo
terceiro salário, feito em agosto.
O empréstimo consignado e a queda dos juros bancários
foram as principais ferramentas do Governo Dilma Rousseff para manter o consumo
em alta sem precisar reduzir a elevada carga tributária. No Rio de Janeiro, por
exemplo, o ICMS cobrado pelo Estado nas contas telefônicas e de energia elétrica residencial chega 29%,
uma das mais altas do País.
Segundo dados da Previdência, a modalidade de crédito
consignado mais usada pelos beneficiários em setembro continuou sendo o
empréstimo pessoal, responsável por 99,8% das cerca de 555 mil concessões. Por
meio dessa modalidade, podem ser contratados valores correspondentes a até 30%
da renda líquida do trabalhador.
Os empréstimos por meio de cartão de crédito, por outro
lado, não chegaram a 1% do total, por terem juros mais altos e permitirem a
concessão de valores limitados a 10% da renda líquida.
A maior parte dos empréstimos concedidos em setembro,
cerca de 304 mil, foi para beneficiários que recebem até um salário mínimo (R$
622). Aposentados e pensionistas que recebem entre um e três mínimos (até R$
1,8 mil) contrataram 173 mil empréstimos, aproximadamente. No total, foram mais
de 554 mil consignados no mês passado.
Segundo estimativas da Previdência, cerca de 84% dos
empréstimos contratados em setembro foram parcelados de 49 a 60 vezes. A
maioria dos tomadores dos consignados foi pessoas entre 60 e 69 anos, 38% do
total. Em seguida, entre 70 e 79 anos (23%). As mulheres foram maioria dos tomadores de empréstimos no mesmo
mês, com 57,7% das operações e 52,4% do valor total concedido.
DEMOLIÇÃO DO MUSEU DO INDIO
NÃO TEM O DEDO DA FIFA
Com a polêmica em torno da possível demolição do prédio
do antigo Museu do Índio, na região do Estádio Jornalista Mário
Filho(Maracanã), a Federação Internacional de Futebol (Fifa) negou que tenha
pedido a demolição do espaço dentro das exigências internacionais para os jogos
da Copa do Mundo de 2014.
A dona do terreno e do prédio do antigo Museu do Índio, a
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada ao Ministério da
Agricultura, informou que a proposta de venda do terreno, por R$ 60 milhões, já
foi aprovada por parte da companhia. Falta apenas a assinatura do governo do
estado para fechar o negócio.
O edital de concessão do Maracanã, que envolve a área no
entorno do estádio, será submetido à audiência pública no dia 8 de novembro.
O departamento de imprensa da entidade informou que “a
Fifa sempre apoiou todos os esforços do governo brasileiro no sentido de
facilitar o acesso das populações indígenas à Copa do Mundo da Fifa 2014”, e
que “nunca fez tal pedido para demolir o Museu do Índio no Rio de Janeiro.”
A federação reforça que cabe aos donos das instalações
decidir o que será melhor para a região, equipe ou comunidade, desde que “os
principais requisitos básicos sejam atendidos”. A Fifa também reforçou a
importância de se construir ou reformar os estádios e instalações “de acordo
com o interesse local a longo prazo, onde os direitos humanos e o Estado de
Direito precisam ser respeitados, inclusive os conceitos de justiça social e
equidade”.
O secretário da Casa Civil do governo do Rio, Régis
Fishner, disse nesta segunda (22) que os cerca de 20 índios que moram no local
serão retirados. “Não faz sentido que pessoas morem ali, naquele tipo de
prédio. Não está preparado para ser residência, é uma coisa tão fora do padrão
que, definitivamente, as pessoas vão ter que sair.”
RÁPIDAS
• O calçadão do
Centro de Duque de Caxias parou na tarde desta segunda-feira (22) para
acompanhar a caminhada do candidato Alexandre Cardoso, que teve a companhia do
deputado federal e ex- jogador de futebol Romário (PSB). O Baixinho conversou
com os comerciários pedindo voto para Alexandre Cardoso, que considera o mais
capacitado para administrar o município.
A caminhada ainda contou com a presença do deputado estadual Dica (PSD)
e do deputado federal Áureo Lídio (PRTB) e do vice- prefeito Laury Villar.
• Na Praça do
Relógio, ponto de partida da caminhada, Alexandre Cardoso destacou a
importância de contar com o apoio de Romário. “Romário tem demonstrado no Congresso
o mesmo talento que teve nos campos de futebol. Sua luta pela inclusão do
portador de necessidades especiais vem ao encontro a nossa proposta de governo,
onde também queremos dar a estas pessoas todas as condições” – garantiu o
candidato.
• “Queremos administrar esta cidade para trazer
uma educação pública de qualidade, uma saúde que atenda a toda a população e
levar a água em todas as residências. Não permitirei mais que a água do
caxiense seja desviada para o Rio. O morador desta cidade tem o direito de
abrir a torneira e ver a água jorrando. Água é saúde”, afirmou Alexandre
Cardoso.
• Para Romário
esta na hora da população votar em Alexandre Cardoso. “Não daria meu apoio a
ninguém que não confiasse. Alexandre
Cardoso além de ser amigo é competente, tem projetos e está mais do que
preparado para mudar a cidade. Ele pode ter certeza de que estarei em Brasília
pronto a ajudá-lo obtendo recursos para todos os seus projetos. A população de
Duque de Caxias pode estar certa que estarei ao lado de Alexandre Cardoso em
todos os momentos. Embora não vote em Caxias, se morasse na cidade eu votaria
40”, disse.
• A ministra
Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu, em decisão
individual, o registro de candidatura de Cristiane do Amaral Pinto (PMDB) ao
cargo de vereadora de Duque de Caxias, município do Estado do Rio de Janeiro,
na Baixada Fluminense. Ela teve o registro indeferido pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Estado (TRE-RJ) por falta de apresentação de certidão criminal da
Justiça Estadual de segundo grau.
• O tribunal
regional alegou que, apesar de intimada para apresentar a documentação exigida
pela legislação eleitoral, Cristiane só a apresentou após o proferimento da
sentença, em grau de recurso. Sustentou que, de acordo com orientação do TSE,
só é permitida a juntada de documentos para reparar irregularidade no
requerimento de registro, posteriormente ao seu indeferimento, caso o candidato
não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência.
• No entanto, a
ministra Luciana Lóssio afirmou que o TSE já decidiu que a apresentação de
certidão criminal da segunda instância só deve ser exigida se o candidato tiver
foro por prerrogativa de função no órgão de segundo grau.
• No caso, afirmou
a ministra, Cristiane Pinto não tem foro privilegiado e, “desse modo, não há
razão para indeferir o seu registro de candidatura em decorrência da
apresentação extemporânea da certidão criminal de segundo grau, que sequer
deveria ter sido exigida”.
• Apesar da vitória
no tapetão, a candidaa do PMDB não terá o que comemorar. Cristiane do Amaral
Pinto obteve apenas 95 votos
• Com
base na minuta do edital divulgado nesta segunda (22), organizações da
sociedade civil avaliam que o governo do Rio quer transformar o Estádio
Jornalista Mário Filho (Maracanã) em um espaço de consumo, beneficiando a
iniciativa privada, em vez de assegurar o uso público, esportivo e cultural do
Maracanã.
• A
preocupação será apresentada durante audiência pública marcada para novembro
pelo Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas.
Na audiência também serão questionadas a demolição de instalações que
foram reformadas para os Jogos Pan-Americanos de 2007 e a construção do Museu
do Futebol, que consta da licitação para 35 anos de concessão. A outorga será
de R$ 7 milhões por ano.
• “O
Museu do Futebol é um bom exemplo. É uma ideia importante, é algo que precisava
ser feito há muito tempo. Mas será o empresariado quem definirá os itens do
acervo, os fatos históricos narrados? Qual visão de futebol privilegiará? Será
de baixo custo? ”, questionou Gustavo Mehl, da organização do comitê do Rio de
Janeiro, pedindo mais clareza e participação popular.
• Em
entrevista sobre o edital, o secretário da Casa Civil Regis Fichtner disse que
a meta é transformar o Complexo do Maracanã em uma área de entretenimento,
atraindo frequentadores com serviços de
alimentação, lojas, bares e serviços de alto padrão. “ Em uma época de
internet, televisão a cabo e 3D, tem que se dar algo para estimular a ida do
torcedor ao estádio”.
• Ao
avaliar a reforma e a nova proposta de multiuso do Maracanã, o professor visitante da Faculdade de
Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFF), Chris
Gaffney, vê uma mudança do papel do estádio na cultura carioca. Ele avalia que
o programa popular de ir ao estádio
passará a ser privilégio de classes de renda mais altas.
• “Comer, beber e comprar antes de assistir ao
jogo faz os gastos com o passeio subirem e não faz parte do hábito do carioca,
que vai da praia para o estádio”, disse Gaffney, em entrevista à Rádio Nacional
do Rio. “Poucas pessoas podem dar R$ 40 por jogo, como é no Engenhão [Estádio
Olímpico João Havelange, que fica no Rio] e ficarão de fora”.
• Professor
da pós-graduação da UFF, Gaffney é autor do livro Templos dos Deuses: Estádios nas Paisagens
Culturais do Rio de Janeiro e de Buenos Aires, em que avalia as origens e as
relação das arenas esportivas com a população local e as torcidas em ambas as
cidades.
• Gaffney
também compartilha da mesma visão do mestre e pesquisador da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Erick Omena. Para ele, a tendência é aumento
no preço de ingressos populares, conforme mostra levantamento feito desde a
inauguração, em 1950, até o o fechamento para reformas, em 2010. No período, os
preços em relação ao salário mínimo só inflaram.
• “A relação entre o preço e o salário mínimo ficou entre 0,5% e 2,1%
entre 1950 e 2005, quando foi encerrada a geral [localpopular onde as pessoas
ficavam em pé]. Antes de o estádio fechar, em 2010, o preço pula para 6% do salário mínimo”, disse na mesma
entrevista à rádio. Na visão do pesquisador do Observatório das Metrópoles é
preciso dar enfoque púbico às atividades no estádio
• Os especialistas
e ativistas cobram retorno dos investimentos feitos nos últimos anos no
estádio, que somente para as próximas competições chegam a R$ 860 milhões.
• Até esta segunda
(22), o Tribunal Superior Eleitoral recebeu 7.875 recursos de impugnação de candidaturas.
Desses, foram julgados 5.026 até o momento, restando ainda mais de 2,8 mil
recursos. Do total de processos que chegaram ao TSE até agora, 3.159 são
embasados nos artigos da Lei da Ficha Limpa, dos quais foram julgados 1.364. Há
ainda as impugnações relacionadas a outros motivos, como quitação eleitoral,
por exemplo.
• Os ministros da
côrte, no entanto, pretendem julgar todos os recursos até dezembro, quando
ocorre a diplomação dos candidatos eleitos. O objetivo é evitar que sejam
diplomados prefeitos cujos resultados das eleições ainda estão sendo
questionados juridicamente.
• No domingo (28),
50 cidades passarão por segundo turno das eleições municipais. Ao todo, 31,7
milhões de eleitores deverão voltar às urnas para decidir sobre quem ocupará a
prefeitura de suas cidades. Quem não comparecer à seção eleitoral, deverá
justificar a ausência em até 60 dias. O eleitor que justificou a ausência de
voto no primeiro turno, por estar fora de seu domicílio eleitoral, em caso de
segundo turno em seu domicílio eleitoral tem que votar ou justificar mais uma
vez a ausência.
• No Rio de
Janeiro, irão ás urnas os eleitores de São Gonçalo, Nova Iguaçu, Belford Roxo,
Duque de Caxias e Petrópolis.
• O Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a decisão da Justiça Federal em
Sergipe que condenou o Posto Rajá, localizado no município de Capela, por
vender gasolina adulterada no ano de 2002. A ação que resultou nesta condenação
foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) em 2010.
• Os proprietários
do posto foram condenados a pagar multa de R$ 50 mil e a ressarcir os danos
causados aos consumidores que adquiriram o combustível do posto. Para serem
indenizados, os proprietários de veículos danificados pelo combustível vendido
no Posto Rajá devem apresentar os documentos que comprovem esses danos perante
a Justiça Federal de Sergipe.
• De acordo com a
ação ajuizada pelo MPF/SE, em uma vistoria realizada por fiscais da Agência
Nacional de Petróleo (ANP) no posto, foi verificado que a empresa
comercializava gasolina com níveis de álcool superior ao permitido.
• A empresa foi
então condenada administrativamente em 2009 pela Agência Nacional de Petróleo
(ANP), com pagamento de multa de R$ 36 mil. Na ação, o MPF destaca os danos ao
meio ambiente causado pelo combustível adulterado, que é mais poluente, e o
dano potencial a centenas de consumidores que adquiriram a gasolina.
Nenhum comentário:
Postar um comentário