BAIXADA URGENTE

JULGAMENTO DO MENSALÃO DEVE

SEGUIR O ESTILO “AVENIDA BRASIL”

O capítulo final da saga da vilã “Carmem Lúcia”, a “Primeira Dama do Divino”, deu um bom exemplo de como funciona a Justiça brasileira quando se trata de “punir exemplarmente!” pessoas de notória celebridade. A rancorosa “Carminha”, apesar de um criminalista apontar uma provável pena de mais de 170 anos de cadeia pela serie de crimes praticados ao longo dos sete meses que durou o folhetim, saiu da cadeia depois de ridículos três anos de prisão em regime fechado. Como o “julgamento” não foi exibido para o grande público, infere-se que as razões para pena tão branda deve-se ao questionável argumento da “Falta de Provas”, sempre alegado pelos criminalistas e aceito pelo Júri.

Nos anos 60, um morador da Baixada, desconfiado da fidelidade da esposa, resolveu vigiá-la. Quando ela entrou com o suposto amante num dos muitos “motéis de alta rotatividade” da Rodovia Presidente Dutra, em São João de Meriti, o traído chamou a Polícia. Embora a mulher tenha saído do pardieiro envolta em lençol com a logomarca do motel (por recomendação do próprio delegado, temendo expor a adúltera como veio ao mundo), o processo foi arquivado, pois nos autos não havia prova cabal da prática do conúbio carnal, expressão do nosso pudico ordenamento jurídico para a expressão popular “cópula”.

Até a jornalista Teresa Cruvinel, ex presidente da EBC e reconhecida lulista, aproveitando que dia 15 era o “Dia do Professor”, publicou no “Jornal do Comércio” uma crônica, onde pretendia ensinar ao padre como rezar missa, ou melhor, aos Ministros do Supremo Tribunal Federal como aplicar o Código Penal, afirmando, com todas as letras do nosso vilipendiado alfabeto, que a condenação dos envolvidos no Mensalão era uma violência, diante da comprovada falta de provas. Para a “professora” lulista, José Dirceu, José Genoíno, Valdemar da Costa Neto, Roberto Jefferson, Delúbio Soares, Marcos Valério e mais de uma dúzia de políticos e servidores públicos, apenas se encontravam, dentro e fora do Paládio do Planalto, para amenas conversas sobre o sexo dos anjos. Para a jornalista, com seu inegável e insuspeitável saber jurídico, nem a CPI dos Correios, muito menos a Procuradoria Geral de Justiça juntaram aos autos do processo Nº 470 as cópias, devidamente autenticadas em cartório, das atas dessas reuniões, onde deveriam constar, de forma clara e objetiva, a pauta do encontro, as declarações de cada um dos envolvidos e o resultado da votação final de cada assunto tratado pelo mensaleiros. Ressalte-se, por dever de justiça, que a jornalista admite, tal e qual o Ministro Ricardo Lewandowski, que houve corrupção ativa e passiva por parte dos 39 envolvidos e denunciados pelo Ministério Publico Federal.

CNJ  ACUSA  DELTA DE  SONEGAR

IMPOSTOS EM OBRA DO TRIBUNAL

O relatório da inspeção extraordinária feita pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça no contrato firmado entre a Delta Construções e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, aponta a sonegação de diversos tributos incidentes sobre os serviços contatados, apontando o valor de R 1.275 milhão até agora. A revelação foi feita pelo deputado federal Antony Garotinho em seu blog, que fornece o link do CNJ onde a integra do documento ((Processo de Inspeção n º 0001304-44.2012.2.00.0000) está disponível para consulta pública.

Além da sonegação de tributos, o CNJ aponta falhas no Edital de Licitação, que, segundo os técnicos que fizeram a inspeção, foi dirigido para favorecer a Construtora Delta, que elevaram o preço final da obra em 23,63%, apesar de a Delta ter sido a  responsável pela elaboração do projeto executivo da construção. 

Dos R$ 141,4 milhões previstos, o contrato - assinado em  1.º de julho de 2010 -  chegou a R$ 174,8 milhões.

A Construtora está envolvida com o bicheiro Carlinhos Cachoeira numa triangulação de verbas públicas, que seriam utilizadas para subornar políticos e servidores públicos de diversos estados. No levantamento feito pela CPI do Cachoeira, o Estado do Rio, com contratos de mais de R$ 1 bilhão, seria o maior contribuinte para esse “deltaduto”, que veio à tona a partir de um jantar que acabou ganhando o mundo através da internet e apelidado de “A Noite dos Guardanapos”, com fotos do empresário Fernando Cavendish, dono da Delta, e assessores do governador Sérgio Cabral dançando e rindo numa festiva noite parisiense.

Conforme o blog já informou, desde segunda-feira (16) está correndo o prazo dado pelo CNJ para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio forneça esclarecimentos sobre as discrepâncias apontadas no relatório de inspeção, que pode ser lido, na integra, no link

http://www.blogdogarotinho.com.br/download/relatorio-cnj-delta/relatorio-cnj-delta.pdf

REITOR DA UFF DIZ QUE LEI

DE COTAS É RETROCESSO

O reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Roberto Salles, disse sexta-feira  (19)  que a Lei de Cotas é um retrocesso por beneficiar alunos de escolas públicas em condições de competir com estudantes de colégios privados. Em entrevista à imprensa, ele divulgou nota criticando a complexidade da seleção imposta pela  nova lei e anunciando ações afirmativas paralelas.

Além de destinar 12,5% das 9,6 mil vagas anuais a estudantes que cursaram ensino médio em qualquer escola pública conforme consta na lei, a UFF separará 10% de vagas para alunos de colégios municipais e estaduais. Desde 2007, a universidade tem cotas para esses alunos por considerá-los menos favorecidos. Em 2013, as vagas chegariam a 25%.

“Todo mundo sabe que colégios federais como o Pedro II, militares, escolas técnicas e colégios de aplicação  preparam tão bem quanto as escolas privadas. Que chance vão ter de entrar na universidade os alunos formados pelos estados e municípios com esse ensino básico que temos?”, questionou Salles. “Essa lei provoca uma dificuldade para esses alunos”.

O reitor Roberto Salles também criticou a complexidade da Lei de Cotas, que exigirá um cruzamento de dados para selecionar alunos com base na renda e na raça (pretos, pardos e indígenas).  A meta é chegar a  50% de vagas para cotistas até agosto de 2016. “É uma coisa sofisticada. Até eu, lendo a lei, tenho dúvidas. Estamos preocupados”, disse o reitor.

Para oferecer programas assistenciais que estimulem a permanência do aluno cotista na universidade, como bolsa de estudo, alimentação, transporte e aulas de reforço, Salles quer que seja triplicado o orçamento do  Programa Nacional de Assistência Estudantil. Para 2013, ele pede mais R$10 milhões, que se somarão ao orçamento de R$ 25 milhões da instituição.

Para os próximos anos, a UFF antecipou que criará uma segunda fase do vestibular. Hoje a seleção é feita pelo Sistema Único de Seleção (Sisu), com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio. “Pensamos em uma prova dissertativa específica para cada área, até para ver o nivelamento dos estudante na nossa concepção. Mais para a frente vamos detalhar”, explicou Salles.

Procurado, o Ministério da Educação não respondeu à Agência Brasil até a publicação da matéria.

MORADORES DO PILAR SOFREM

COM AS OBRAS DA AV. KENNDY

Durante toda a campanha eleitoral, o deputado federal e candidato Washington Reis, que disputa o segundo tuno com o também deputado federal Alexandre Cardoso, foi pródigo em promessas e, entre os seus feitos como ex prefeito de Duque de Caxias (2005-2009),  ganhou destaque as obras de  duplicação da Av. Presidente Kennedy, um trecho de cerca de 15 km da antiga Estrada Rio-Petrópolis, entre o centro do Município e o entroncamento com a BR-040 na altura da Refinaria Duque de Caxias. A obra foi iniciada em 2004,  no Governo de Rosinha Garotinho, justamente para sustentar a campanha para prefeito, vencida por W. Reis.

Os moradores do bairro do Pilar, que dependem desse trecho da Presidente Kennedy para chegar ao centro do município, sofrem há oito anos com a lentidão das obras, a cargo do DER-RJ. Para ilustração de quem não mora no Pilar, a velha Estrada Rio Petrópolis, construída no Governo de Washington Luis, tinha 67 km entre a ponte sobre o rio Meriti, na divisa Caxias-Vigário Geral, mas foi concluída em pouco mais de dois anos e inaugurada em agosto de 1928.

Essa foi a primeira rodovia do País a utilizar o cimento asfáltico, a escavação dos tuneis na subida de Petrópolis foi feita  manualmente, com o uso de enxadões e cavadeiras e o transporte de aterro era feita por carroças puxadas por mulas. Hoje, as construtoras contratadas pelo DER dispõem de tratores, retroescavadeiras e usam asfalto quente, o que permite a liberação do trecho recuperado algumas horas depois de concluída a obra.

Em frente á Igreja de Nossa Senhora do Pilar, freqüentada pelo alferes Joaquim José da Silva Xavier, o herói Tiradentes,  o trânsito é feito em mão dupla e por um desvio e o número de acidentes fatais vem aumentando a cada ano, quer pela imprudência dos motoristas, quer pela falta de sinalização e o eleva número de buracos na pista já asfaltada, devido à falta de conservação pelo próprio DER.

Na propaganda do PMDB, a  Kennedy é apresentada como uma bela avenida, devidamente duplicada, o que viola o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como propaganda enganosa.

RÁPIDAS

•  Mais de uma dezena de caminhoneiros, contratados pela Locanty, para auxiliar na coleta de lixo em Duque de Caxias, prometem bloquear, na manhã desta segunda-feira (22), o acesso ao Centro de Transbordo, um lixão improvisado no bairro Figueira, também conhecido como “Chácaras Rio-Petrópolis”, no segundo Distrito.

•  Ali são depositadas toneladas de lixo recolhida nos quatro distritos, reembarcados em carretas para serem levados para o novo aterro de Seropédica.

•  Os moradores da região já fizeram vários protestos, mas a Secretaria de Meio Ambiente manem no local os serviços de transbordo, alegando que o município não tem outro local para tais serviços, nem dinheiro para a contratação das carretas.

•  Até o momento, essa despesa é bancada pela Comlurb, mas esse apoio financeiro termina dia 31 dezembro, quando terminam os mandatos dos atuais prefeitos. Como o novo prefeito de Duque de Caxias só será conhecido na noite do próximo dia 28 (domingo), até lá ficaremos sem saber quem vai fechar o lixão da Figueira.

•  Depois da manifestação no lixão da Figueira, os caminhoneiros prometem seguir em comboio pela Rodovia Washington Luis até a Praça Roberto Silveira. Pela manhã, a BR-0140 lembra as avenidas de entrada e saída de S. Paulo, com congestionamentos de mais de 100 quilômetros. Pelo visto, motoristas e passageiros de ônibus que saem da Baixada pela BR-040 terão muito que lamentar a intransigência da Locanty e o silêncio da Secretaria de Meio Ambiente, responsável pelo “lixão da Figueira”.

•  Os caminhoneiros, entre outras reclamações, afirmam que estão há mais de três meses sem receber e que a direção da Locanty se nega a recebê-los para negociar a dívida. Segundo um dos caminheiros, a resposta do empresário João Barreto é que os caminhoneiros esperem até o dia 1º de novembro para reclamar com o novo Bispo, que toma posse nesta data, já que, ao contrário do feliz dono da Locanty e de uma fabulosa Quinta em Portugal, os caminhoneiros não tem dinheiro para ir a Roma reclamar com o Papa Bento XVI.

•  O alto comando do PMDB programou para esta terça-feira (23) a presença do vice, Michel Temer, em dois comícios na Baixada.  Ainda sem horário determinado, ele deverá discursar em Duque de Caxias, em apoio a Washington Reis, e em Nova Iguaçu, onde subirá no palanque do deputado federal Nelson Bornier.

•  A vida de Temer sinaliza que o governador Sérgio Cabral federalizou as eleições para prefeito e segue batido na campanha contra seus mais novos inimigos políticos: o senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o governador Eduardo Campos, presidente nacional do PSB e um dos pretendentes ao posto hoje ocupado por Michel Temer.

•  Curiosamente, até hoje Michel Temer não disse uma palavra, ou move uma só folha de papel, para ajudar a executar as obras prometidas por Dilma Rousseff às cidades fluminenses atingidas por deslizamento de terras pela inépcia do Governo do Estado, como ocorreu em Angra dos Reis (2009), Morro do Bumba, em Niterói (2010) e na Região Serrana (2011), onde os sobreviventes ou voltaram a morar em áreas de risco, ou foram para a casa de parentes em outras cidades.

•  Só na região serrana do Rio de Janeiro, onde, oficialmente, houve mais de 900 mortes, o dinheiro liberado em caráter emergencial por Brasília logo depois dos desmoronamentos foi parar nas contas bancárias de empreiteiras, contratadas pelas prefeituras locais sem licitação (regime de emergência). Até prefeitos foram cassados e secretários  presos, mas as vítimas desses desastres não foram indenizadas até hoje, nem ganharam as prometidas casas da “Mãe do PAC”, Dilma Rousseff.

•  Nos bastidores do comício da semana passada, na Praça da Emancipação, quando Washington Reis acusou o presidente do PSB e governador Eduardo Campos, de Pernambuco, de ser um inimigo do povo do Estado do Rio, os comentários eram sobre um próximo rompimento entre o governador e seu amigo de infância Eike Batista, um famoso bilionário.

• O “leitmotive” desse estremecimento seria uma suposta ajuda financeira do vitorioso empresário aos cofres da campanha do candidato Alexandre Cardoso, ex secretário de Ciência e Tecnologia do atual governador.

•  Ninguém discute as razões da escolha do governador por um ou outro candidato da sua base aliada. O  que se questiona é o uso de uma “lista” de inimigos do governador, mesmo que esses inimigos freqüentem a copa e cozinha do Paládio Guanabara e, por isso mesmo, ganhem do Governo isenção do ICM em seus iates, é  o caso de  ex marido da modelo Luma de Oliveira.

•  No seu desastrado discurso contra o governador Eduardo Campos, o candidato Washington Reis não perdeu a oportunidade de dar uma estocada no seu concorrente, Alexandre Cardoso, ao agradecer a presença no comício de um grupo de professoras, liderado pela ex secretária de Educação  de Zito, Roberta Barreto.

• Com a vinda de Michel Temer à Baixada nesta terça  (23), o candidato Alexandre Cardoso (PSB) terá  poucos dias para trazer o presidente do partido e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, para o seu palanque.

•  Esta seria a única resposta possível às agressões, por enquanto só verbais, de Sérgio Cabral e W. Reis.

Será que o neto do saudoso Miguel Arraes trocaria o palanque de Fernando Haddad (SP), iluminando pelos refletores das principais redes de TVs do País, pelo de Alexandre Cardoso, na pequena e  modesta Duque de Caxias, que já foi a terra de Tenório Cavalcante?

•  Afinal, ao lado do ex ministro da Educação e candidato de Lula e Dilma, de Marta Suplicy e Aloízio Mercadante , o governador Eduardo Campos teria uma exibição tão gloriosa como Adriana Esteves obteve no último capítulo de sua inesquecível “Carmem Lúcia”.

•  O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, entra em uma de suas fases mais complexas nesta semana, após a análise de todos os capítulos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além de definir as punições de cada réu, o colegiado precisará superar questões técnicas que ainda não foram consolidadas na Corte.

•  Não há consenso, por exemplo, sobre a solução para os empates – foram registrados seis placares de 5 votos a 5 até agora. Também será preciso definir se os ministros que votaram pela absolvição de determinados réus devem participar da fase de escolha das respectivas penas. A corrente majoritária entende que isso não é possível.

•  Outro ponto em aberto é se os parlamentares que estão sendo condenados devem perder o mandato por ordem do STF ou se a decisão de cassá-los cabe apenas à Câmara dos Deputados. Três réus estão nesta situação: os deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP).

•  Encerradas essas questões, o julgamento entrará na fase da definição das punições individuais, analisando se os crimes foram cometidos em concurso material, concurso formal ou em continuidade delitiva. Poucos ministros têm feito essa distinção jurídica até agora, mas ela será fundamental para o resultado final das penas.

•  Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que os réus sejam condenados em concurso material nos crimes de corrupção ativa, por exemplo. Isso quer dizer que se um réu corrompeu dois parlamentares, ele deve responder por dois crimes de corrupção ativa, com as penas somadas ao final.

•  Uma opção mais branda é a condenação por continuidade delitiva, onde várias condutas são consideradas como uma só, levando em consideração o conjunto da obra. Nesse caso, estabelece-se apenas uma pena, e ela é ampliada de um sexto a um terço. A PGR pede condenação em continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro cometidos por parlamentares, por exemplo.

•  Embora não tenha sido abordado pela PGR, há ainda o tipo de condenação por concurso formal, que é quando um réu, com apenas uma ação, pratica um ou mais crimes. É o caso de alguém que atira em uma pessoa e acaba matando duas. Nessa situação, o julgador opta pela pena mais grave, acrescida de um sexto até metade.

•  Outro assunto que deve ser levado em conta na definição das penas é o impacto da alteração de algumas leis na época em que os crimes ocorreram. Na legislação penal, a conduta do réu sempre deve ser analisada pela lei mais branda, segundo comparação entre a atual e a que existia na época dos fatos.

•  No caso de corrupção ativa e passiva, a lei que valia até novembro de 2003 previa um a oito anos de prisão. Uma reforma ampliou a faixa para dois a 12 anos de prisão. Em relação aos fatos da Ação Penal 470, a maioria dos repasses de dinheiro ocorreu antes de novembro de 2003, o que pode acabar beneficiando os réus com a faixa de punição menor.

•  Outro ponto que ainda provoca polêmica é o momento da prisão dos condenados. A PGR pede a prisão assim que o julgamento terminar, enquanto os advogados falam que é preciso aguardar a análise do último recurso possível. Segundo o ministro decano Celso de Mello, a tradição da Corte condiz com a tese dos advogados.

•  Caso esse entendimento prevaleça, o encerramento da ação penal do mensalão pode ser adiado indefinidamente. Na história recente do STF, dois parlamentares condenados em processos criminais – Natan Donadon (PMDB-RO) e José Tatico (PTB-GO) – aguardam em liberdade o julgamento de recursos desde 2010.