quarta-feira, 3 de outubro de 2012

BAIXADA URGENTE

FICHA LIMPA "NÃO PEGA" E
ELEITOR FICA EM APUROS

Regendo sua primeira eleição, a Lei da Ficha Limpa levou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedidos de impugnação de 1.361 candidaturas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país. Apesar de a votação ocorrer no domingo (7), a grande maioria dos políticos sob suspeição disputará o voto do eleitorado sem saber se será enquadrada como ficha suja. A incerteza vai marcar a eleição porque o plenário do TSE não conseguirá julgar todos os processos. Além dos casos motivados pela Lei da Ficha Limpa, o TSE também tem que analisar milhares de outras ações envolvendo registros de candidaturas. Nos casos em que não houver deliberação da Justiça Eleitoral, os candidatos concorrerão sub judice e os votos serão computados normalmente.
Contudo, a vitória nas urnas não será a garantia de posse no cargo porque, se o candidato, depois do pleito, tiver o registro impugnado pelo TSE, os votos serão considerados nulos. O tribunal analisará caso a caso qual será o procedimento nas situações em que o vencedor tenha seu registro cassado.
Entre as hipóteses, estão a diplomação do segundo mais votado ou até a realização de uma nova disputa, no caso de eleição majoritária. No caso dos vereadores, serão empossados os candidatos que tiverem o maior número de votos.
Aprovada em 2010, a Lei Complementar 135, batizada como Lei da Ficha Limpa, está valendo para as eleições municipais deste ano. Pela legislação, não podem se candidatar a cargo eletivo os políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada (por mais de um desembargador), mesmo em processo não transitado em julgado (com condenação definitiva).
Entre outros pontos, a lei também pune o político que renunciar ao mandato quando já houver representação ou pedido de abertura de processo, aumentando o período de inelegibilidade pela soma do que resta do mandato e mais oito anos. Antes, a suspensão ia de três a oito anos.

PETROBRÁS É ACUSADA DE DESPEJAR
TONELADAS DE LIXO TÓXICO NO MAR

Manifestantes fizeram um ato público nesta terça (2) em frente à sede da Petrobras, no centro do Rio de Janeiro, para denunciar a estatal pelo lançamento no mar de resíduo tóxico gerado pela extração de petróleo e gás. A campanha, denominada Água Negra Não, contou com integrantes de movimentos sociais, pescadores artesanais e comunidades impactadas pela indústria do petróleo. O ambientalista, gestor e planejador ambiental Sérgio Ricardo disse que o resíduo, chamado de água de produção ou água negra, contém substâncias altamente poluentes, como anticorrosivos, etanol, metais pesados, elementos radiativos, entre outros. Segundo ele, das 110 plataformas no território nacional, apenas 21 possuem estação de tratamento de seus efluentes.
De acordo com Ricardo, 82% da produção de petróleo do país são no Rio de Janeiro, ameaçando o meio ambiente do estado. “Os licenciamentos ambientais não estão levando em conta os ecossistemas, os pescadores artesanais e muito menos os riscos ambientais dessa atividade. No Rio, há um apagão na política ambiental. Isso tem ameaçado a nossa rica biodiversidade”, avaliou. O ambientalista acrescentou que, nos últimos anos, foram dadas mais de três mil licenças ambientais, que chama de licenças “fast food”, pois “saem do forno com uma rapidez meteórica”. Segundo Ricardo, o processo de licenciamento da Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) se deu em apenas seis meses.
Em nota, a Petrobras disse que respeita e atende aos requisitos da legislação ambiental brasileira e internacional. Segundo a nota, a água produzida junto com o petróleo nas plataformas é tratada e descartada de acordo com a legislação brasileira. Além disso, informa que, nas plataformas onde não há sistema de tratamento, a água é enviada para outras plataformas ou outras instalações para destinação adequada.
A estatal informou ainda que o descarte da água atende às resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 393 e 357, e à convenção Marpol 73/78, da Organização Marítima Internacional (IMO), agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento trata de compromissos internacionais para evitar a poluição do mar por petróleo.

EMPRESA INTERDITADA POR
CRIME AMBIENTAL EM CAXIAS

Agentes da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), órgão ligado à Secretaria de Estado do Ambiente, fizeram na manhã desta quarta (3) uma operação para combater crimes ambientais no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Durante a operação, os agentes percorreram e vistoriaram empresas com o objetivo de identificar, multar e interditar aquelas que desrespeitam o meio ambiente, despejando óleo e produtos químicos no Rio Calombé.
Essa foi a segunda operação de agentes da Cicca na região. No início do mês, a equipe de combate a crimes ambientais encontrou irregularidades em três das oito empresas vistoriadas. Todos os três estabelecimentos foram autuados e multados por poluição ambiental. Duas empresas também foram interditadas e seus diretores detidos e encaminhados à delegacia da região para prestar esclarecimentos. A multa para os crimes de poluição de rios e lagoas pode chegar a R$ 50 milhões.
A empresa Montman Serviços, reparos Marítimos e Terrestres, Ltda., localizada na Rua Souza Dantas, no bairro Chácaras Rio-Petrópolis. Ela trabalha com limpeza e reforma de tanques de armazenamento de óleo combustível, infringiu a Lei Estadual 3476/200. A multa será estipulada e poderá chegar a R$ 10 milhões.
 Marcos Grilo, responsável pela empresa, foi detido e encaminhado à delegacia da região para prestar esclarecimentos. Outra empresa vistoriada foi a Log Mix que faz o transporte de óleo diesel. No local, os policiais encontraram uma substância de cor rosa, em um reservatório dentro do estabelecimento. O mesmo componente químico foi jorrado no Rio Calombé. Na região, foram identificados 12 pontos de poluição. Todos serão investigados e as empresas que cometerem crimes ambientes serão fechadas para o bem do meio ambiente e da população da região.
De acordo com o secretário do Ambiente, Carlos Minc, as provas foram colhidas e serão analisadas pelos técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Instituto Carlos Éboli. Segundo ele, o material será recolhido e analisado para identificar sua composição. Se comprovado ser óleo diesel, a empresa poderá ser multada e interditada.
“Nós temos que combater permanentemente a impunidade ambiental. A nossa orientação não é só multar, é interditar, prender e abrir processo criminal. Essa [a empresa flagrada com uma substância rosa em seus reservatórios] é uma das empresas que vai bancar os R$ 20 milhões para a despoluição do Rio Calombé. Para doer no bolso”, afirmou Minc.(Foto: Márcio Leandro)


Em setembro de 2008, o então prefeito  Washington Reis anunciou o início das obras de construção de um viaduto ligando a Av. República do Paraguai à Av. Presidente Kennedy, o que aposentaria a passagem de nível ao lado da estação de Gramacho. A inauguração seria em dezembro daquele ano, conforme o blog registrou. Passadas as eleições, apurados os resultados e confirmada a derrota do prefeito, as obras foram abandonadas. O órgão responsável pela construção do futuro viaduto é o DER/RJ, que desde 2004 está executando a duplicação de cerca de 15 km da Av. Presidente Kennedy, entre o viaduto do Centenário e a conexão com a BR-040, na entrada de Campos Elíseos.
Este ano

RÁPIDAS

  O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, pregou nesta quarta (3) uma política de “tolerância zero” no combate aos ilícitos eleitorais no estado, entre esses a chamada boca de urna, que não poderá ser feita em qualquer circunstância: "Nem a 20 quilômetros do local de votação", frisou. O presidente do TRE falou a uma plateia formada por juízes eleitorais, na presença de autoridades do Exército, da Marinha e das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal.
  A rigidez na aplicação da lei já começa às 22 horas de sábado, quando fica proibida a propaganda eleitoral, incluindo uso de carros de som, realização de carreatas e distribuição de panfletos. Quem for preso por algum desses motivos, será encaminhado à delegacia de polícia, onde será lavrado o flagrante e marcada a audiência judicial.
  Zveiter ressaltou que o objetivo é evitar que os candidatos burlem a legislação. "As pessoas vão apostar entre o caos e o que é legal. O caos é boca de urna, distribuição de verbas, distribuição de material no dia da eleição. De uma forma afrontosa, essas pessoas tentam impor um constrangimento à Justiça Eleitoral ou demonstrar à população que o que impera é a vontade antiética e imoral daqueles que querem alcançar a eleição a qualquer custo”.
  Fiscais do TRE-RJ em Magé apreenderam, na manhã desta quarta-feira (3), cédulas de dólares e de real em um veículo usado na campanha do candidato a prefeito Ricardo Correa de Barros (PSB), o Ricardo da Karol, e do postulante a vereador Carlos José de Souza (PSB), o Carlos Bigu. A ação foi motivada por denúncia anônima, segundo a qual o dinheiro, R$ 5 mil e US$ 32, seria supostamente utilizado na compra de votos.

  A apreensão foi feita em frente à Cooperativa de Catadores de Lixo de Bongaba, onde havia um aglomerado de cerca de 50 pessoas e um automóvel estacionado, com adesivos dos dois candidatos. De acordo com os fiscais, Carlos Bigu, proprietário do veículo, informou que estava no local para verificar um abaixo-assinado dos catadores de lixo sobre uma indenização que a Prefeitura lhes devia.
  Além do dinheiro, os fiscais recolheram no automóvel uma planilha de custo de campanha, na qual constava, entre outras anotações, a contratação de 2.500 pessoas, a R$ 30 reais cada, para trabalhar no dia das eleições, uma ficha de filiação partidária, nove cópias de títulos de eleitor e 10 fichas de cadastramento com dados de eleitores. Também foi encontrado material de campanha dos candidatos, como panfletos e santinhos.
  O material recolhido foi levado para a 148ª ZE, responsável pela fiscalização de propaganda no município. Segundo o coordenador da fiscalização em Magé, Wagner Leandro Rabello, os valores apreendidos ficarão acautelados no cartório até a decisão do juiz.
  A Polícia Federal prendeu, na madrugada desta quarta-feira (3), a prefeita e um vereador de São João da Barra, no norte do Estado, por compra de votos. Segundo informações da prefeitura, Carla Machado foi presa depois de um comício na cidade. A prefeita não é candidata à reeleição.
  O vereador Alexandre Rosa, que é candidato a vice-prefeito pelo PMDB, também foi preso. O delegado que investiga os políticos dará uma coletiva de imprensa às 10h na delegacia federal de Campos dos Goytacazes e passará os detalhes do caso.
No apagar das luzes da sua atual direção, a Câmara de Duque de Caxias decidiu não renovar o contrato com a empresa Locanty, para o fornecimento de mão de obra terceirizada. O pessoal contratado será demitido nos próximos dias, pois ninguém sabe quem ocupará a Mesa Diretora do Legislativo a partir de 1º de janeiro de 2014. Cabe à Mesa a administração da Câmara, inclusive a realização de licitações e a assinatura dos respectivos contratos.
A torcida do Flamengo está uma arara com o atacante Wagner Love. E não é apenas por conta dos gols perdidos no Fla-Flu, inclusive por se negar a bater um pênalti alegando que não treinara antes do jogo.  Para a maioria dos rubronegros, quem “secou” o camisa 99 foi o candidato Washington Reis. Vascaíno e considerado um tremendo “pé frio”, o candidato do vascaíno Serio Cabral desfilou no calçadão da José de Alvarenga abraçado com o artilheiro que agora perde gols feitos.

O que todos se perguntam é por que um craque chamado Roberto Dinamite, nascido, criado e revelado na Escolinha do São Bento? Além de tudo isso, boa parte da família do presidente do Vasco da Gama ainda mora em São Bento, inclusive seu tio, o ex vereador Armando Maia.
Outro vascaíno ausente da campanha do candidato do PMDB é o ex deputado Eurico Miranda, que cedeu parte do terreno do clube na Rodovia Washington Luís, para a construção do Hospital Moacyr do Carmo.
O projeto original de Washington Reis era construir o hospital ao lado da garagem da Prefeitura, na margem direita do rio Meriti. O ministério da Marinha desaconselhou a localização, pois ale existe uma oficina de manutenção de armamento pesado (quartel dos Fuzileiros Navais), do outro lado do rio. Os testes de tiro seriam inviáveis ao lado de um hospital.
Aliás, o Tribunal de Contas da União tornou sem efeito o decreto do Presidente Geisel, doando a área ao Vasco da Gama, e determinou ao Departamento do Patrimônio da União a retomada da área, pois o clube deixou passar mais de 20 anos sem fazer as obra do Centro Técnico que abrigaria a escola de remo. A doação de parte do terreno para a Prefeitura foi uma tentativa de Eurico Miranda de enganar o TCU.
O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder político, abuso de poder econômico e prática de conduta vedada por agente público em face de Marcos Aurélio Dias, Vice-Prefeito, atualmente exercendo o cargo de Prefeito de Guapimirim e candidato a Prefeito; Ismeralda Rangel Garcia, ex-candidata à Prefeitura; Marcel Rangel Garcia, ex-candidato ao cargo de Vice-Prefeito; e Renato Costa Mello Junior, o Junior do Posto, Prefeito afastado em razão de prisão preventiva e de decisão judicial de suspensão de função pública.
A Promotoria Eleitoral requereu à Justiça Eleitoral a cassação do registro ou do diploma, se eleito, de Marcos Aurélio, a aplicação da multa prevista na Lei 9.504/97, além de declaração de inelegibilidade dos quatro para as eleições dos próximos oito anos.
O Ministério Público também requereu a suspensão, por meio de liminar, dos efeitos de três leis municipais que concedem benefícios fiscais e sociais e a retirada da propaganda institucional do site oficial da Prefeitura.
A representação destaca que Junior do Posto sancionou as leis concessivas em total violação ao disposto na legislação eleitoral vigente (*especificação das leis no final do texto) *. "Não deixam dúvidas sobre a finalidade em ano eleitoral, porque suas edições destinam-se a conferir benesses a uma parcela considerável da população", narra trecho da ação.
Sobre o site da Prefeitura, a representação afirma que a propaganda é irregular "ostensiva e intempestiva", pois destaca diversos atos que vêm sendo praticados por Junior do Posto ao longo do seu mandato, tais como investimentos nas áreas da saúde, educação, projetos culturais e realização de obras, além da aquisição de novos carros para atender a população.
"Tudo isso passando a clara ideia de que o grupo político do Prefeito deverá permanecer na chefia do Executivo para dar continuidade aos trabalhos, em nítido apoio e utilização da máquina administrativa", narra trecho da ação.
O passado de um candidato, que alguns apresentam numa Folha Corrida, será o único instrumento que o eleitor terá para saber quais são as chances de que sejam cumpridas as promessas feitas durante a campanha, diz o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto. Ele recomenda que o eleitor procure saber se o candidato tem experiência administrativa ou se é suspeito de envolvimento em esquemas de corrupção.
“Os candidatos falam de projetos para o futuro, que não sabemos se poderão ser de fato cumpridos. O eleitor deve, então, buscar elementos para verificar, no passado deles, a probabilidade de que as promessas realmente se concretizem”, recomenda Barreto
Os meios para obtenção dessas informações podem ser matérias veiculadas pela imprensa, a própria biografia disponibilizada pelos candidatos e a internet. “Vale a pena gastar um tempo para garimpar informações que ajudem a traçar um diagnóstico mais preciso.”
Para Barreto, embora as legendas brasileiras não tenham muita rigidez ideológica, elas podem oferecer informações importantes para a decisão. “Se o candidato [à prefeitura] pertence a um partido muito pequeno, pode ser que ele não tenha amparo na Câmara de Vereadores, pode faltar sustentação política. Também é importante observar o partido para saber quem são as pessoas que assumirão os cargos de secretários. Elas provavelmente vão sair do mesmo partido”, ressaltou.
No pleito deste ano, o eleitor precisa ainda analisar o alinhamento do candidato a prefeito aos governos estadual e federal. “É preciso perceber se o que se deseja é um prefeito que esteja na mesma linha dos demais governos ou se a preferência é por alguém que seja de oposição”, acrescentou Barreto.
Na opinião da diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, organização da sociedade civil que reúne 51 entidades de diversos segmentos, Jovita Rosa, o eleitorado deve ficar atento, ainda, ao enquadramento das promessas à área de atuação específica do cargo pleiteado. Ela citou o exemplo de candidatos a vereador que prometem construir hospitais, reformar escolas e dar aumento aos professores.
“Não é papel do Legislativo. Ele [vereador] até pode apresentar um projeto de lei que trate da questão, mas não pode prometer fazer coisas que cabem ao prefeito. É importante saber a função de cada cargo. Legislativo é para fazer leis e, principalmente, fiscalizar o Executivo”, alertou. “Às vezes, essas falsas promessas indicam má-fé, mas existem casos de despreparo do candidato, que também desconhece as atribuições do cargo ao qual está concorrendo.”
Jovita Rosa se disse otimista com os resultados da eleição deste ano, primeiro de vigência da Lei da Ficha Limpa, e destacou que o trabalho do eleitor não pode ficar restrito aos períodos de campanha. “O eleitor deve anotar em quem votou para não se esquecer de acompanhar a atuação dele nos anos seguintes. O resultado da falta de acompanhamento e da cobrança popular é a corrupção”, afirmou.
Condenado pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha durante o julgamento da Ação Penal 470, o deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP) anunciou que pretende recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a decisão da mais alta Corte brasileira.
Apesar de confessar a prática de crime eleitoral, Costa Neto alegou que foi condenado injustamente porque não cometeu corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O deputado disse que não vai renunciar ao seu mandato e alegou que está tendo seu direito de defesa cerceado.
“Não sou inocente. Mas também nunca vivi de lavagem de dinheiro, corrupção ou formação de quadrilha. Apenas fui condenado pelo crime errado, como, certamente, ficará provado com a garantia do direito ao duplo grau de jurisdição”, disse Costa Neto.
“Apelarei até as últimas instâncias do planeta para garantir o inviolável direto a uma defesa que seja examinada em duas oportunidades distintas de julgamento”, acrescentou o parlamentar.
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