BAIXADA URGENTE

ELEITORES DO RJ VOLTAM

ÁS URNAS EM 7 CIDADES

Sete municípios fluminenses escolherão seus prefeitos em um segundo turno, no dia 28. Entre as cidades que terão uma segunda votação está São Gonçalo, no Grande Rio, segundo maior colégio eleitoral do estado, com 665 mil eleitores. Na cidade, a disputa será entre Adolfo Konder (PDT), que teve 192 mil votos (41,65% dos votos válidos) e Neilton Mulim (PR), com 116 mil votos (25,22%).

Apesar de também terem mais de 200 mil eleitores, os municípios do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes, no norte do estado, e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, decidiram suas eleições no primeiro turno com a reeleição de Rosinha Garotinho (PR) e Sandro Matos (IPDT).

Na cidade vizinha de Niterói, com 381 mil eleitores, disputarão um segundo turno os candidatos Rodrigo Neves (PT), que obteve 105 mil votos (39,35%), e Felipe Peixoto (PDT), com 88 mil votos (32,96%).

Na Baixada Fluminense, três municípios terão segundo turno. No maior colégio eleitoral da região, Duque de Caxias, os 607 mil eleitores decidirão entre Alexandre Cardoso (PSB), que recebeu 154 mil votos no primeiro turno (33,99%), e Washington Reis (PMDB), que teve 151 mil votos (33,29%).

Já os 561 mil eleitores de Nova Iguaçu irão para o segundo turno escolher entre o ex prefeito Nelson Bornier (PMDB), que teve 152 mil votos (39,05%), e Sheila Gama (PDT), que tenta a reeleição e teve 78 mil votos (20,19%). Em Belford Roxo, passaram ao segundo turno Dennis Dauttmam (PCdoB), com 92 mil votos (40,93%), e Waguinho (PRTB), com 74 mil votos (33,08%). O prefeito Alcides Rolim, do PT e que tentava a reeleição, ficou com apenas 22,09%

No interior, duas cidades terão uma nova rodada. Em Volta Redonda, no sul fluminense, os 216 mil eleitores voltarão às urnas para escolher entre o atual prefeito Antonio Francisco Neto (PMDB), que recebeu 84 mil votos (49,6%), e Zoinho (PR), que teve 72 mil votos (42,93%).

A sétima cidade é Petrópolis, na região serrana fluminense, que tem 241 mil eleitores. A disputa será entre Bernardo Rossi (PMDB), que recebeu 52 mil votos, e o prefeito Paulo Mustrangi (PT), que tenta a reeleição e obteve 45 mil eleitores (38,06%).

SÓ 13 VEREADORES VOLTAM A

 CÂMARA DE CAXIAS EM 2013

Dos 21 vereadores que estão no exercício do mandato em Duque de Caixas, apenas Orlando Silva (PPS) não disputou a reeleição, cedendo a sua vaga para o seu irmão, Gilberto Silva. O eleitor apenas renovou o mandato de 13 para a próxima Legislatura, que terá 29 cadeiras de acordo com a nova lei sobre o assunto.

Os 29 vereadores eleitos no domingo. segundo informações do site do TRE/RJ, são os seguintes: Eduardo Moreira (PT) 5.911 votos (foto), Junior Reis (PMDB) 5.717 votos, Carlinho da Barreira (PSC) 5.366 votos, Marcelo do Seu Dino (PV) 5.091 votos, Leide (PRB) 5.065 votos, Josemar Padilha (PMN) 4.888 votos, Celso do Alba (PP) 4.699 votos, Chiquinho Caipira (PSB) 4.598 votos, Carlos de Jesus (PMDB) 4.565 votos, Marquinho Oi (PSDB) 4.505 votos, Fatinha (PP) 4.315 votos,  Chico Borracheiro (PSB) 4.138 votos, Osvaldo Lima (PSC) 4.024 votos, Quinzé (PMDB) 4.007 votos, Juliana do Taxi (PSB) 3.964 votos, Serginho Samuquinha (PR) 3.885 votos, Boquinha (PDT) 3.370 votos, Claudio Thomaz (PRTB) 3.297 votos, Thiago Barreto (PSD) 3.028 votos, Mazinho (PDT) 3.028 votos, Dr. Mauricio (PR) 2.811 votos, Ademir Martins (PV) 2.776 votos, Wendell (PMDB) 2.560 votos, Gaete (PSD) 2.334 votos, Marcos Tavares (PSDC) 1.894 votos, Allan Macarrão (PSDC) 1.870 votos, Sandro Lelis (PSL) 1.843 votos, Fabricio Cordeiro (PT) 1.705 votos e Moa (PT) 1.674 votos

JUSTIÇA PODE ANULAR OS

VOTOS DOS FICHAS SUJAS

 Os eleitores que optaram por votar em candidatos que tiveram o registro negado pela Justiça Eleitoral já sabiam do risco de ter seu voto anulado. A situação foi destacada no domingo (7) pela presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, em entrevista coletiva concedida após o encerramento da votação. Perguntada se o sistema atual não prejudica o eleitor, que fica sem saber se seu voto tem validade, Cármen Lúcia disse que a Justiça nunca deixou o cidadão sem resposta sobre a situação do candidato. Hoje, há  6,7 mil recursos pendentes de análise no TSE, sendo que 2,9 mil são sobre a Lei da Ficha Limpa.

“Houve resposta do juiz, do Tribunal Regional Eleitoral. Quando o candidato apareceu como indeferido e com recurso pendente, significa que a lei garante a ele o direito de, por sua conta e risco, levar seu nome às urnas, e disso é dada ciência ao cidadão. Quando o cidadão votou no exercício de sua liberdade, que queremos preservar mais do que tudo, lutamos muito por isso, sabia que isso podia acontecer.”

A ministra lembrou que a Lei da Ficha Limpa não é novidade, embora esteja sendo efetivamente aplicada pela primeira vez nesta eleição municipal. “Isso não é uma jurisprudência nova, não é uma legislação nova, e foi, portanto, no exercício da liberdade de cada um que se teve essa situação”. A lei foi editada em 2010, mas não pôde ser aplicada naquele ano porque a norma precisava estar em vigor por pelo menos 12 meses antes de ter efetividade.

Cármen Lúcia ressaltou que, embora o candidato tenha direito de recorrer ao TSE, a tendência é que sua situação permaneça a mesma, já que o registro foi analisado por uma dupla instância. Segundo a ministra, o TSE deve terminar de julgar todos os recursos sobre registros de candidatura até dezembro, quando ocorre a diplomação dos eleitos. 

Perguntada sobre o impacto da Lei da Ficha Limpa nas eleições, a ministra afirmou que é preciso que o eleitorado conheça melhor os pormenores da norma, mas que o resultado já pôde ser sentido nas urnas. “Como foi a própria cidadania que conseguiu a ficha limpa, houve um ânimo maior nessa eleição”, concluiu.

ANVISA PROIBE A VENDA

DE  CHÁ VERDE INJETÁVEL

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu nesta segunda (8) a fabricação, a manipulação, a distribuição, o comércio, a divulgação, a administração e o uso de  medicamentos injetáveis à base de extratos vegetais como o chá verde.

De acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União, a medida foi tomada após a identificação de propagandas na internet de tratamentos estéticos para emagrecimento e combate à gorduras localizadas sugerindo o uso de formulações injetáveis contendo chá verde isolado ou associado a outras substâncias.

A Anvisa ressaltou que não há estudos que comprovem a segurança e a eficácia da aplicação de formulações subcutâneas contendo chá verde ou outros extratos vegetais, isolados ou em associação. A resolução entrou em vigor nesta segunda-feira (8).

RÁPIDAS

•  Médicos em todo o país vão suspender o atendimento a pacientes de planos de saúde por um período de até 15 dias. O protesto, na maioria dos estados, está previsto para começar nesta quarta-feira (10). Esta é a quarta paralisação anunciada pela categoria em dois anos. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), serão suspensas apenas consultas e cirurgias eletivas – serviços de urgência e emergência não serão afetados.

•  Sete unidades federativas anunciaram a suspensão do atendimento a todas as empresas de saúde suplementar do país. Em oito estados, o protesto vai atingir apenas operadoras de planos locais. Há ainda sete estados que irão realizar assembleias para definir os planos a serem atingidos.

•  Além do reajuste de honorários de consultas e outros procedimentos, a pauta de reivindicações inclui a inserção, em contrato, dos critérios de reajuste, com índices definidos e periodicidade e o fim da intervenção dos planos na relação médico-paciente.

•  De acordo com o vice-presidente do órgão, Aloísio Tibiriçá, as receitas dos planos de saúde no Brasil crescem, em média, 14% ao ano, mas o reajuste não é passado aos médicos. Segundo ele, o valor pago por consulta realizada já chegou a representar 40% dos gastos pelas operadoras, mas atualmente fica entre 14% e 18%.

•   “Defasou muito e está bem aquém da própria necessidade de sobrevivência do médico no consultório”, disse. “Vivemos um conflito permanente com os planos de saúde. Os quase 50 milhões de usuários estão em um gargalo de atendimento médico. Os planos não credenciam mais serviços ou mais médicos por contenção de custos”, completou.

•  Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) indicam que, entre 2003 e 2011, a receita das operadoras cresceu 192%, enquanto o valor médio pago por consulta aumentou 65%. Cálculos da própria categoria, entretanto, indicam que o reajuste foi 50%.

•   “A ANS suspendeu mais alguns planos por conta do tempo de espera. As emergências estão superlotadas, praticamente igual ao Sistema Único de Saúde (SUS). O mercado de saúde suplementar não atrai mais o médico, eles estão saindo. A situação vai piorar”, ressaltou Tibiriçá.

•  Para o vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB),  Lairson Vilar, as operadoras têm “boicotado” tratamentos de alto custo, reduzindo períodos de internação e dificultando exames mais caros.

•  Segundo ele, estudo feito em São Paulo indica que dois em cada dez usuários de planos de saúde têm procurado o serviço público no lugar das clínicas credenciadas. “É impossível oferecer um serviço de qualidade face a um desequilíbrio tão grande”, destacou.

•  Quando é que o Governo vai entender que Plano de Saúde não é apenas um ramo de Seguro, em que a indenização é paga se houver acidente, como é o caso do seguro de um automóvel?

•  No caso do atendimento médico, o objetivo do segurado, ao contratar o Plano de Saúde, é ter o atendimento devido na hora em que precisar, sem alquimias de economistas para alavancar o lucro das administradoras, que ficam cada vez mais ricas ás custas da viça dos segurados.

•  Na renovação de nomes para a Câmara de Vereadores de Duque de Caxias, está um sobrenome ilustre, que sempre representou (e bem) o quarto Distrito. Trata-se do jovem Thiago Barreto (foto), neto do saudoso e dedicado José Barreto, que ganhou um busto na praça principal de Xerém.

•  Pelas informações disponíveis, ele deverá honrar o nome do ilustre avô, cuja ambição política não ia além da posse de um fusquinha. Como membro da Mesa Diretora, José Barreto mantinha um automóvel à sua disposição, que, mesmo sem sirene ou bigorrilho, era um veículo de socorro, que levava os moradores do bairro, geralmente lavradores como o velho Barreto (plantador de bananas, vendia para reforçar as refeições dos empregados da FNM), para  hospitais de Petrópolis nos anos 50 e 60 do Século XX.

•  Apesar da virada do Século e do crescimento da população e da receita do Município, seus moradores, de todos os distritos, continuam a depender de socorro dos hospitais de cidades vizinhas.

•  Ainda nesta segunda-feira (8), um internauta, que sofreu uma queda em casa, chegou ao Hospital Moacyr do Carmo (administrado por uma ONG) antes das 7:00 horas e não pode ser atendido por causa da troca de plantão. Às 8:00 horas e com muita dor no pulso direito, ele foi informado que o ortopedista ainda não havia chegado.

•  Com ajuda de parentes, ele rumou para a UPA 24 Horas do bairro Sarapuy (administrado por uma ONG), onde também não havia médicos. O internauta resolveu, então, procurar o Posto 24 Horas (administrado por uma ONG) do bairro do Pilar . Depois de rodar um bom tempo por uma estrada esburacada, com postes no meio da pista (Av. Presidente Kennedy, um velho canteiro de obras do DER/RJ), ele chegou ao seu objetivo. No Posto do Pilar, também não havia médicos e ele foi orientado a procurar os hospitais Moacyr do Carmo e Adão Pereira Nunes (administrado por uma ONG).

•  Ele preferiu o Souza Aguiar, na Capital. Lá, ele rapidamente foi atendido, uma radiografia descartou a hipótese de uma possível fratura, foi devidamente medicado e voltou para casa. De ônibus.

•  Para os que chegaram agora: a verba do SUS, distribuída na base do per capta, será paga à Prefeitura da Capital e descontada do que seria o repasse para Duque de Caxias por conta desse atendimento. Com a saúde ruim, não é só a população que perde. O Município também fica desfalcado da verba do SUS.

•  Os eleitores que se ausentaram do primeiro turno das eleições municipais poderão participar da segunda rodada de votação, marcada para o dia 28 deste mês. O segundo turno será realizado nos municípios com mais de 200 mil eleitores, cujo candidato mais votado não tenha conquistado mais de 50% dos votos. Ele disputará a preferência do eleitor com o segundo candidato mais votado.

•  As regras de participação no segundo turno são as mesmas: têm voto obrigatório eleitores entre 18 e 70 anos e os estrangeiros naturalizados. Para os eleitores entre 16 e 18 anos e com mais de 70 anos o voto é facultativo.

•  Mesmo com a participação no segundo turno, o leitor que deixou de votar ontem (7) precisa justificar a ausência até o dia 7 de dezembro no cartório eleitoral mais próximo. Para aqueles que não puderem votar em segundo turno, a justificativa deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até 28 de dezembro.

•  Os eleitores faltosos que não apresentarem justificativa por três votações seguidas poderão ter o título cancelado. A legislação também prevê o pagamento de multa, além do impedimento para prestar concurso público ou tirar passaporte.

•  Os candidatos que disputarão a preferência do eleitor no segundo turno das eleições municipais estão autorizados a retomar a propaganda eleitoral já nesta segunda-feira (8). A partir das 17h, no horário local, é permitida a distribuição de material de campanha, o uso de alto-falantes e amplificadores de som até as 22h e a realização de comícios e carreatas até a meia-noite.

•  A propaganda no rádio e na televisão, porém, só começa dois dias após a divulgação oficial dos resultados do primeiro turno e vai até 26 de outubro, antevéspera da nova votação. A propaganda será dividida em dois períodos diários de 20 minutos, inclusive aos domingos, às 7h e às 12h no rádio, e às 13h e às 20h30, na televisão.

•  Com a retomada da propaganda no rádio e na TV, o candidato com a maior votação faz a estreia, com alternância de ordem nos programas seguintes. No segundo turno, não é permitida a participação em programas de rádio e TV de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos anteriormente. O debate entre candidatos é permitido até a meia noite do dia 26 de outubro.

•  No dia 25 de outubro, três dias antes do segundo turno, encerra-se a propaganda política em reuniões públicas e comícios. No dia seguinte (26), é o fim do prazo para a propaganda no rádio e na TV, para a divulgação paga na imprensa escrita e para a realização de debates.

•  No sábado (27), véspera da eleição, será o último dia para a propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som e para a distribuição de material gráfico, realização de caminhada ou carreata, até as 22h.

•  A estreia da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais deste ano provocou um efeito colateral: a impossibilidade de apurar a quantidade de votos nulos, assim como as situações em que algum candidato não recebeu um voto sequer. 

•  Quando o candidato está com o registro negado, mas ainda pendente de análise na Justiça, ele fica em uma espécie de limbo. Seus votos são registrados, mas não aparecem na totalização porque entram na conta dos nulos. Com isso, muitos candidatos aparecem sem voto na consolidação dos resultados.

•  É o caso da cidade de Alexânia, em Goiás, onde 45 vereadores aparecem sem nenhum voto. Neste caso, só é possível saber a real situação com uma pesquisa sobre cada registro. Em Osasco (SP), 42% dos votos registrados para prefeito são nulos, mas neste caso muitos podem ter sido destinados a um dos líderes nas pesquisas, Celso Giglio (PSDB), atualmente com o registro negado.

•  Outra dificuldade para medir os votos nulos e brancos é que eles não aparecem nas pesquisas de totalizações por estado ou nacional. Na eleição presidencial de 2010, os números estavam disponíveis, mas agora só é possível checar os brancos e nulos com a pesquisa por cidade.

•  O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) subiu para 0,64% na primeira semana de outubro, ficando 0,1 ponto percentual acima da taxa da apuração anterior. Os dados foram divulgados hoje (8) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

•  A pesquisa mostra que seis das oito classes de despesa componentes do índice tiveram aumento em suas taxas: alimentação (de 1,23% para 1,38%), vestuário (de 0,6% para 1,1%), habitação (de 0,4% para 0,49%), saúde e cuidados pessoais (de 0,42% para 0,51%), comunicação (de 0,51% para 0,62%) e despesas diversas (de 0,25% para 0,35%).

•  Nesses grupos, os itens que mais subiram são: arroz e feijão (de 3,95% para 5,38%), roupas (de 0,74% para 1,18%), taxa de água e esgoto residencial (de 0,72% para 1%), artigos de higiene e cuidado pessoal (de 0,57% para 0,88%), tarifa de telefone móvel (de 0,89% para 1,28%) e alimentos para animais domésticos (de 0,92% para 1,51%), respectivamente.

•  Segundo a FGV, as duas classes de despesa que apresentaram decréscimo nas taxas de variação são transportes (de 0,14% para 0,13%) e educação, leitura e recreação (de 0,07% para 0,01%). Entre os destaques nessas classes de despesa estão os itens serviços de oficina (de 0,69% para 0%) e excursão e tour (de 1,47% para -1,21%), nessa ordem.

DETRAN COBRA MULTAS DE

CARRO VENDIDO EM LEILÃO

 A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Detran/RJ a pagar R$5 mil à proprietária de um veículo GM/Corsa Wind, ano 1997/1998. O carro foi apreendido em uma blitz da Polícia Militar e levado a leilão, por falta de pagamento das taxas e impostos, mas a proprietária passou a receber tempos depois cobranças de multas cometidas em São Paulo e Santo André.  Para a desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, relatora do recurso, o Detran tem responsabilidade objetiva, uma vez que – com base no artigo 37, parágrafo sexto da Constituição da República –, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

 “As multas e as cobranças por infrações de trânsito, incidentes sobre um veículo que já não é mais de sua propriedade, a toda evidência,  têm o condão de causar imenso abalo no estado de espírito da demandante, deflagrando verdadeiro transtorno, sensação de impotência e de irritação, provocadas pelo atuar do Estado, tendo a requerente que se socorrer da máquina judiciária para fazer valer um direito seu, qual seja, de ver seu nome livre de quaisquer anotações perante a Administração Pública, mormente quando não deu causa para tanto”, considerou a relatora em seu voto.

 A decisão foi proferida no recurso do Detran contra sentença da 15ª Vara da Fazenda Pública que julgou procedente, em parte, pedido da autora.

 De acordo com os autos, o automóvel foi apreendido no dia 29 de abril de 2010 e levado para um depósito público em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. No dia 1º de dezembro de 2010, o veículo foi leiloado por R$ 3 mil e as cobranças de multas começaram a chegar à residência da autora nos meses  de janeiro, fevereiro e abril de 2011.  (Proc. Nº 0184054-16.2011.8.19.0001)