terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

BAIXADA URGENTE

GOVERNO PROMETE ENDURECER
LEIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS

O aperfeiçoamento da legislação é um dos eixos do 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançado nesta terça (26) pelo Ministério da Justiça e pelas secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Para melhorar a legislação brasileira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que pedirá aos presidentes da Câmara e do Senado celeridade na apreciação de projetos de lei que ampliam a tipificação de crimes envolvendo o tráfico de pessoas.
Considerado um crime invisível, o tráfico de pessoas é uma prática freqüente e preocupante no Brasil. O primeiro relatório sobre esse tipo de crime, divulgado pelo Ministério da Justiça, revela que entre 2005 e 2011 foram instaurados 514 inquéritos pela Polícia Federal. Desses, 344 são relativos a trabalho escravo e 13 a tráfico interno de pessoas. No mesmo período, houve 381 indiciamentos, enquanto as prisões chegaram a 158.
Segundo o relatório, além das dificuldades para reunir provas do crime dificultam a punição, a legislação brasileira pune apenas o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Falta previsão legal para punir crimes de tráfico para fins de trabalho escravo, trabalho doméstico, venda de órgãos e tráfico de crianças.
Para o governo, a abordagem da vítima é suficiente para caracterizar o crime. Não precisa que a exploração sexual ou o trabalho escravo seja consumado, por exemplo. Além disso, o consentimento da vítima é considerado irrelevante, já que foi obtido por meio do engano e da falsa promessa.
“Os aliciadores são pessoas muito próximas das vítimas. Não são pessoas estranhas. Esse é um perfil que nós temos identificado estatisticamente”, disse a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.

FUX INSISTE QUE ANÁLISE DE VETOS
DEVE SER EM ORDEM CRONOLÓGICA

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal não mudará de opinião sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da Corte, nesta quarta-feira (27). Em decisão liminar no final do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional, enquanto outros três mil vetos não fossem analisados em ordem cronológica.
“Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer à uma ordem cronológica”, justificou o ministro, durante intervalo em audiência pública no STF. Mesmo com a explicação, um impasse jurídico e político foi criado, impedindo a apreciação do Orçamento da União de 2013.
Na semana retrasada, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o STF adaptasse a decisão de Fux, limitando a votação em ordem cronológica apenas aos casos em que o prazo de apreciação dos vetos ainda não expirou. A AGU ainda argumentou que a revisão dos vetos poderia implicar em prejuízos de até R$ 470 bilhões para os cofres públicos, além de criar um "colapso institucional" nas duas Casas Legislativas.
Para Fux, é natural que “problemas políticos que nós não temos conhecimento” estejam criando dificuldade para análise dos vetos. “Esse não é um problema criado pelo Judiciário. Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar a ideia de que o Judiciário toma a iniciativa. Não, o Judiciário estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido”, disse o ministro.

PP DE DORNELES PODE
ADERIR A AÉCIO NEVES

Se o PP não for atendido com bastante atenção pela presidente Dilma Rousseff, que pode contemplar o partido numa reforma ministerial, pode migrar para o apoio de Aécio Neves (PSDB-MG) na disputa à presidência da República em 2014. E o responsável por essa mudança seria o presidente da sigla, que é primo do senador tucano.
Segundo nota publicada na coluna Painel, da Folha de S. Paulo, foi "notada e anotada" a ausência da cúpula do PP no evento petista que comemorava dez anos no poder, em São Paulo, na semana passada. Auxiliares de Dilma afirmam que pretendem cobrar um posicionamento da legenda para o próximo ano.
Hoje, o PP administra um dos maiores orçamentos da União, o Ministério das Cidades, pasta ocupada por Aguinaldo Ribeiro e que não deve ser facilmente abandonada pelo partido. Em Minas, Aécio promete apoiar a candidatura do hoje vice-governador Alberto Pinto Coelho para a disputa pelo governo do Estado no ano que vem, em troca do apoio da legenda à sua empreitada rumo ao Planalto.

CÂMARA DEVE VOTAR FIM DO 14º
E 15º SALÁRIOS NESTA QUARTA

Com o objetivo de recuperar a imagem da Casa, desgastada pelos recentes escândalos, inclusive o Mensalão, os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram que a proposta de acabar com os chamados décimo quarto e décimo quinto salários parlamentares será votada nesta quarta (27) no plenário da Casa. O projeto de decreto legislativo já foi aprovado pelo Senado, mas espera votação pelos deputados desde setembro do ano passado.
“O Senado já tinha aprovado e a proposta recebeu parecer da comissão especial da Câmara em setembro passado. Todos os líderes assinaram o requerimento de urgência que será votado amanhã. Essa não é uma decisão do presidente, mas de todos os líderes para o bem da Casa, do Parlamento e do país”, disse o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Ele explicou que a proposta não acaba definitivamente com o benefício. Pela regra a ser votada, cada parlamentar terá direito a receber dois salários extras ao longo do mandato: um no início e outro no final da legislatura. Atualmente, o benefício, no valor de R$ 26,7 mil, é pago anualmente em fevereiro e dezembro.
“É uma vergonha nacional, indefensável e inexplicável”, frisou o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). “Temos que ter uma situação equânime com todo o cidadão brasileiro”, reforçou o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Os líderes também decidiram que na primeira semana de abril serão colocados em votação temas relacionados à reforma política, mesmo que não haja consenso. “O que desgasta a imagem da Casa é a omissão. Quero que a Câmara passe a votar. O que dita a Casa e a sua imagem é a indecisão e isso tem que acabar. Temos que colocar em pauta os projetos e quem tiver voto para ganhar, ganhe e quem não tiver que respeite o resultado”, ressaltou Henrique Alves.

RÁPIDAS

•  O prefeito Alexandre Cardoso, visitou nesta terça-feira (26)  as obras de duplicação das avenidas Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy) e Pedro Lessa, que liga os bairros do Gramacho e Olavo Bilac, que está sendo recapeada  dentro do  programa Asfalto na  Porta, parceria com o governo do estado. Nas duas frentes o prefeito conversou com moradores e operários e ficou satisfeito como trabalho que vem sendo feito nas duas vias.

•  As obras da Avenida Governador Leonel Brizola, iniciadas há mais de oito anos, devem ser entregues no início do segundo semestre. Os trechos serão liberados logo após a conclusão,visando facilitar a circulação de veículos. A pavimentação da Avenida Pedro Lessa, que tem cerca de três quilômetros de extensão, deverá estar concluída nesta sexta-feira (1º de março).
•  “Após cinco anos de impasse foi derrubado o muro da antiga fábrica de tecidos. A partir de agora as obras estão a todo vapor”, disse o prefeito acrescentando que toda rede de esgoto e águas pluviais do Gramacho serão lançadas no Rio Sarapuí. “As enchentes vão acabar na região”, garantiu.
•  Alexandre Cardoso disse também que para o reinício das obras foi necessário mexer na tubulação de alta pressão de gás que passa embaixo da avenida que está sendo duplicada na altura do bairro Gramacho. A obra se arrastava por um ano e meio e foi feita pela CEG em apenas um mês.
•  Na Avenida Pedro Lessa entre os bairros Gramacho e Jardim Leal, trecho já recapeado, Cardoso acompanhou os operários fazendo a elevação das tampas de bueiros. “Elas estavam com mais de 30 centímetros abaixo do nível da rua, agora ficarão alinhadas, evitando com isso acidentes”, destacou o prefeito que também vem acompanhando a limpeza da rede de esgoto daquela via.
•  Na praça do bairro Olavo Bilac, o prefeito conversou com moradores  recebendo o apoio da população pela obras  na localidade. “Nossa rua antes era uma tristeza. Os motoristas reclamavam da buraqueira e os comerciantes tinham prejuízo. As coisas estão mudando para melhor. O prefeito está indo muito bem.Espero que continue assim para alegria de todos”, disse o comerciante Antônio da Conceição.
•  Apesar da Câmara haver liberado nesta terça (26) o pagamento dos salários de janeiro, o clima na Casa foi de desespero. Ocorre que o vereador Eduardo Moreira (PT) decidiu utilizar um novo critério para fazer o pagamento, decompondo o contracheque de acordo com o tipo de pagamento. Nessa primeira leva, foram pagos apenas os salários vinculados à função, ficando de fora outras vantagens, como horário integral, restituição do auxílio educação e outros penduricalhos.
•  Quem mais chiou, mas em surdina, foram os que ganham os maiores salários, advindos justamente das vantagens agregadas aos seus contracheques.
•  E o presidente já avisou que o pagamento dos servidores continuará sendo fatiado, com uma parcela a cada semana. E os adicionais, se forem legais, serão pagos por último.
•  Em reunião realizada no domingo (24), o diretório municipal do PT decidiu afastar a secretária do Meio Ambiente Agricultura, Abastecimento e Pesca de Duque de Caxias, Laurecy Fátima de Jesus. Ao ser procurador pelos dirigentes do partido, com a indicação de um novo secretario, o prefeito Alexandre Cardoso advertiu que os problemas evolvendo o comportamento partidário da professora Laurecy de Jesus era uma questão interna que deveria ser resolvido pelo partido.
•  Alexandre Cardoso advertiu, ainda, que a secretária de Meio Ambiente não pode ser avaliada pelo que fez, ou deixou de fazer, em apenas dois meses no cargo, principalmente numa prefeitura desorganizada administrativamente, com pagamentos atrasados (em dois meses, o atual governo pagou duas folhas e meia de salários) e que é preciso um prazo mínimo, ditado do pelo bom senso, para que a troca de secretário possa ser discutida. Para o prefeito, ele não pode trocar de secretário a cada dois meses simplesmente por problemas internos de um dos partidos da base do governo.

•  Não se pode esquecer, também, que a Secretaria do Meio Ambiente está há mais de 8 anos nas mãos do PT/Caxias e, durante todo esse tempo, a direção do partido não tomou nenhuma atitude diante das denúncias de desmandos e inoperância daquela Secretaria, mesmo diante de dois incêndios seguidos no rio Calombé, exploração irregular de areais ou a proliferação de lixões pelo município, mesmo depois do fechamento do lixão do Jardim Gramacho, que pertencia à Comlurb.
•  O projeto de resolução que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para todos os estados deverá ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) até 31 de março. Essa foi a prioridade anunciada nesta terça (26) pelo novo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), eleito por unanimidade.
•  O projeto prevê a unificação do percentual do ICMS em 4% a ser implantado em oito anos, a contar de 1º de janeiro de 2014. Para tanto, a matéria terá que ser votada pelo Senado e Câmara, além de sancionada pela presidenta Dilma Rousseff ainda em 2013
•  Na sessão de posse, o presidente da CAE designou para a relatoria do texto o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que deixa o cargo de presidente. No que depender da comissão, Lindbergh Farias quer cumprir o prazo regimental necessário para que as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no Senado, sejam analisadas até 19 de março, como já anunciado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).
•  “Não podemos mais atrasar a votação dos novos critérios do FPE. Nossa proposta é fazer uma tramitação conjunta, com as comissões de Desenvolvimento Regional (CDR) e a de Constituição e Justiça (CCJ)”, destacou o presidente da CAE.
•  A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) criticou, nesta terça-feira (26), a demora do governo federal em tomar providências para combater o tráfico internacional de pessoas. “Somente depois que a mídia denunciou e o assunto foi tratado até em telenovela, o governo resolveu criar ações de enfrentamento do problema”, ressaltou Andreia Zito, comentando a recém-divulgada portaria dos três ministérios envolvidos com essa questão: Justiça, Direitos Humanos e Secretaria das Mulheres, com aprovação da Casa Civil.
•  O plano elaborado pelo governo prevê 115 metas, entre elas a perda de bens dos envolvidos em tráfico de pessoa, revertendo-os para atendimento às vítimas; sanções administrativas a empresas financiadas com recursos públicos, que tenham sido condenadas nesse tipo de processos; a internacionalização do Disque 100 e do Disque 180 (de denúncia contra esse tipo de exploração), e a instalação de casas-abrigo no exterior para atendimento dessas vítimas.
•  Segundo relatório da Secretaria Nacional de Justiça, entre 2005 e 2011 foram instaurados no Brasil 157 inquéritos por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, dos quais apenas 91 resultaram em processos. Nesse período, 381 pessoas foram indiciadas, mas menos da metade (158), foram presas. “Isso demonstra a falta de seriedade com que o tema vem sendo tratado no Brasil, assim como ocorre com os casos de desaparecimento de crianças e adolescentes”, comentou a deputada.
•  Autora do requerimento de criação da CPI sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes da Câmara dos Deputados, da qual foi também relatora, Andreia Zito vê semelhanças nos dois crimes e no descaso das autoridades: “O desaparecimento de crianças e o tráfico de pessoas são subnotificados. Os casos, quando denunciados pelas famílias, não são tratados com seriedade pelas autoridades. São as famílias das vítimas que acabam fazendo o trabalho de investigação, como estamos vendo na novela de Glória Perez”.
•  A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (26) a transformação da Corregedoria da Casa em um órgão independente, vinculado à presidência. Anteriormente ligada à segunda-vice-presidência, a corregedoria agora terá estrutura própria, com 11 servidores. A proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Casa, por meio de projeto de resolução que será apresentado pela mesa.
•  "A ideia é que tenhamos um corregedor independente, que não seja ligado nem ao governo nem à oposição, que seja um corredor independente do círculo de amizades ou partidário. Isso [a indicação] caberá ao presidente [da Casa] decidir", disse o segundo vice-presidente, deputado Fábio Faria (PSD-RN).
•  No final do ano passado, o então presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), assinou um ato transferindo a corregedoria para a terceira-secretaria. Mas a medida precisava ser referendada pela atual mesa, o que acabou não acontecendo.
•  O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou duas novas ações civis públicas contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União para corrigir o que considera irregularidades no projeto do trem de alta velocidade (TAV), que deverá ligar as cidades do Rio de Janeiro, de Campinas e de São Paulo.

•  O órgão não questiona o mérito da necessidade de instalação do trem-bala, mas busca impedir que seja iniciado o empreendimento sem os cuidados legais e técnicos adequados. Em uma das ações, o MPF/DF pede a anulação do edital de concessão do projeto e a segunda pede o início de estudos complementares de viabilidade técnica e econômica do TAV.
•  Para o Ministério Público, caso o trem venha a ser implementado, devem ser impostos limites para a participação de capital público no empreendimento
•  Em 2010, o MPF/DF tinha recomendado a suspensão da licitação anterior e, em 2011, o órgão ajuizou duas ações civis públicas contra a ANTT e a União devido a irregularidades no mesmo empreendimento. As duas ações ainda estão sendo analisadas
•  A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, por meio de resolução publicada hoje (26) no Diário Oficial da União, a suspensão da fabricação, distribuição e do comércio em todo o território nacional do medicamento Diurisa, fabricado pela empresa Eurofarma Laboratórios Ltda, de São Paulo. Além de proibir a comercialização e o uso, a Anvisa determinou que a empresa recolha o produto do mercado
•  Segundo a Anvisa, a suspensão ocorreu após análise que identificou a alteração do dissolvente, da embalagem e da fórmula do Diurisa sem a devida autorização. De acordo com a bula, o Diurisa promove um aumento na eliminação de água e sódio pelo rim e é indicado para reduzir inchaços de origem circulatória, renal e hepática.
•  A Anvisa também determinou a suspensão da distribuição, do comércio e do uso, em todo o território nacional, de produtos cosméticos, como o gel modelador capilar fixação forte Vita Capili, fabricado pela empresa Muriel do Brasil Indústria de Cosmético Ltda, por apresentar desvio de qualidade.
•  A mesma sanção foi dada a todos os produtos para saúde e cosméticos das marcas Mei-Cha e Fujii, incluindo aqueles comercializados pela empresa Kaecha Cosmética Ltda, por não estarem regularizados na Anvisa.
•  Devido à presença de ácido acético na formulação do produto, que está na lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes da Anvisa, a empresa Essencialle Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, de Varginha, Minas Gerais, terá de fazer o recolhimento voluntário do produto Active Hair, marca Concept Profissional, lote nº 100299310, validade em 9/9/2013.
•  Sem autorização de funcionamento, a Anvisa determinou a apreensão e inutilização, bem como proibiu a divulgação de todos os produtos sob vigilância sanitária fabricados pela empresa Iracema Batista Regis ME, de Barreiras, Bahia
•  Por comercializar produtos sem registro no seu país sede e por apresentar falhas no sistema de gerenciamento e práticas de distribuição de produtos médicos, a Anvisa determinou a suspensão da importação, distribuição, comercialização e do uso de qualquer produto fabricado pela empresa Ind Diagnostics Inc, do Canadá.
•  A Anvisa determinou ainda a suspensão da distribuição, do comércio e do uso do produto Creme Alisante - Salon Line Professional, registro nº. 2.2959.0155.001-09, lote 0076661, data de validade 11/2014, fabricado por Devintex Cosméticos Ltda., de São Paulo, por desvio de qualidade.
•  A agência determinou a suspensão da importação, fabricação, distribuição, do comércio e do uso de todos os produtos da empresa Laborkit Indústria e Comércio Ltda, por terem sido importados irregularmente e terem registros de produção nacional.
•  A crença de que o número de infecções por aids aumenta no carnaval é mito - pelo menos em Niterói e em outros seis municípios da região metropolitana da capital fluminense. A constatação faz parte de uma pesquisa desenvolvida por médicos da Universidade Federal Fluminense (UFF), lançada nesta terça (26), que analisou durante seis anos a distribuição temporal de demanda e positividade de testes sorológicos anti-HIV no Laboratório Central de Saúde Pública Miguelote Viana, de Niterói
•  O laboratório faz cerca de 1.150 exames por mês e é referência no diagnóstico sorológico para todas as unidades de saúde da rede pública da cidade e dos municípios de São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim.
•  O estudo avaliou a sazonalidade existente entre o número de pedidos de exames e os resultados positivos encontrados em todos os meses do ano, de janeiro de 2005 a dezembro de 2010.
•  “O Ministério da Saúde tem basicamente duas campanhas anti-HIV, uma para o carnaval e outra para o fim de ano. E resolvemos investigar se esse comportamento nessas épocas festivas realmente era de risco aqui em Niterói”, contou o médico Christóvão Damião Júnior, autor da pesquisa de mestrado. “Verificamos que não há relação entre as épocas festivas nem com a demanda por testes nem com a positividade dos exames.”
•  O estudo também mostrou que, nos dois meses após o carnaval, a incidência de abortos era uma das mais baixas do município. O número de nascimentos, nove meses após esse período festivo, também era baixo. “As pessoas abortam mais no fim do ano e os nascimentos ocorrem mais em maio, ou seja, engravidando mais em agosto e setembro”, destacou.
•  Para o médico Mauro Romero, orientador da pesquisa, embora a análise não possa ser transposta para nível nacional, o estudo é um incentivo para que pesquisas similares e de maior abrangência sejam feitas. Com isso, será possível um retrato mais fiel da situação do HIV no país e, consequentemente, a adoção de políticas públicas mais eficazes. “Esse imaginário popular, e mesmo de alguns profissionais médicos, de que aumentam os casos de HIV no carnaval não é verdadeiro. O mundo não pode mais ficar no ‘achismo’. Não há números que suportem essa hipótese. Esse estudo deve ser ampliado para se criar uma estratégia de combate ainda mais eficiente”, defendeu Romero.
•  Dos 64,5 mil exames de aids registrados no período estudado, cerca de 10 mil a 11 mil por ano, foi constatada uma aleatoriedade no número de casos positivos e não uma taxa mais acentuada logo após o carnaval, em fevereiro. Nos seis anos estudados, a média mensal de testes HIV positivo em janeiro chegou a 39,3 casos; em fevereiro, 29,3; em março, 40,8; em abril, 31,8; em maio, 31,1; em junho, 34,6; em julho, 33,8; em agosto, 38,6; em setembro, 35; em outubro, 34,8; em novembro, 31,5 e em dezembro, 33,6 casos.
•  Romero, que há 30 anos estuda doenças sexualmente transmissíveis e aids, acredita que o Brasil não tem o hábito de fazer análises estatísticas de forma sistemática. “Não vou me assustar se na Bahia esse quadro for diferente, mas também não vou me assustar se for igual. Os laboratórios centrais precisam estudar os seus números para saber qual é a realidade.”
•  Um dado positivo, segundo ele, é o que mostra queda significativa tanto na demanda quanto na positividade de exames anti-HIV no decorrer dos anos estudados.
•  “O sistema de saúde está fazendo um bom trabalho, mas pode fazer ainda mais”, avaliou Romero. “O ideal é que se mantenham trabalhos educativos robustos e contínuos envolvendo escolas, mídia e toda a sociedade. Educação em saúde não pode ser uma vez por ano”, disse ele, defendendo que as campanhas de prevenção à aids sejam feitas não só no carnaval, mas durante todo o ano.
•  A Agência Brasil/EBC, responsável pelo noticiário, entrou em contato com o Ministério da Saúde, mas até o fechamento desta matéria não recebeu posicionamento do governo sobre a pesquisa ou sobre dados que fundamentem as campanhas de prevenção de aids feitas no país.
•  Desde 1980, ano da detecção da doença, até junho de 2012, de acordo com o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, o Brasil registrou 656.701 casos de aids. Nesse período, 253.706 pessoas morreram de aids no país. O estado do Rio registrou 40.817 mortes, ficando em segundo lugar, atrás de São Paulo. A taxa de incidência no Brasil é de 20,8 casos por 100 mil habitantes.

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