LEIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS
O aperfeiçoamento da legislação é um dos eixos do 2º
Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançado nesta terça (26)
pelo Ministério da Justiça e pelas secretarias de Direitos Humanos e de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Para melhorar a
legislação brasileira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que
pedirá aos presidentes da Câmara e do Senado celeridade na apreciação de
projetos de lei que ampliam a tipificação de crimes envolvendo o tráfico de
pessoas.
Considerado um crime invisível, o tráfico de pessoas é
uma prática freqüente e preocupante no Brasil. O primeiro relatório sobre esse
tipo de crime, divulgado pelo Ministério da Justiça, revela que entre 2005 e
2011 foram instaurados 514 inquéritos pela Polícia Federal. Desses, 344 são
relativos a trabalho escravo e 13 a tráfico interno de pessoas. No mesmo
período, houve 381 indiciamentos, enquanto as prisões chegaram a 158.
Segundo o relatório, além das dificuldades para reunir
provas do crime dificultam a punição, a legislação brasileira pune apenas o
tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Falta previsão legal para
punir crimes de tráfico para fins de trabalho escravo, trabalho doméstico,
venda de órgãos e tráfico de crianças.
Para o governo, a abordagem da vítima é suficiente para
caracterizar o crime. Não precisa que a exploração sexual ou o trabalho escravo
seja consumado, por exemplo. Além disso, o consentimento da vítima é
considerado irrelevante, já que foi obtido por meio do engano e da falsa
promessa.
“Os aliciadores são pessoas muito próximas das vítimas.
Não são pessoas estranhas. Esse é um perfil que nós temos identificado estatisticamente”,
disse a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora
Menicucci.
FUX INSISTE QUE ANÁLISE DE VETOS
DEVE SER EM ORDEM CRONOLÓGICA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal não
mudará de opinião sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for
levado a julgamento no plenário da Corte, nesta quarta-feira (27). Em decisão
liminar no final do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos
royalties do petróleo pelo Congresso Nacional, enquanto outros três mil vetos
não fossem analisados em ordem cronológica.
“Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a
atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos,
que deve obedecer à uma ordem cronológica”, justificou o ministro, durante
intervalo em audiência pública no STF. Mesmo com a explicação, um impasse
jurídico e político foi criado, impedindo a apreciação do Orçamento da União de
2013.
Na semana retrasada, a Advocacia-Geral da União (AGU)
pediu que o STF adaptasse a decisão de Fux, limitando a votação em ordem
cronológica apenas aos casos em que o prazo de apreciação dos vetos ainda não
expirou. A AGU ainda argumentou que a revisão dos vetos poderia implicar em
prejuízos de até R$ 470 bilhões para os cofres públicos, além de criar um
"colapso institucional" nas duas Casas Legislativas.
Para Fux, é natural que “problemas políticos que nós não
temos conhecimento” estejam criando dificuldade para análise dos vetos. “Esse
não é um problema criado pelo Judiciário. Quando se fala em ativismo judicial,
pode-se dar a ideia de que o Judiciário toma a iniciativa. Não, o Judiciário
estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é
submetido”, disse o ministro.
PP DE DORNELES PODE
ADERIR A AÉCIO NEVES
Se o PP não for atendido com bastante atenção pela
presidente Dilma Rousseff, que pode contemplar o partido numa reforma
ministerial, pode migrar para o apoio de Aécio Neves (PSDB-MG) na disputa à
presidência da República em 2014. E o responsável por essa mudança seria o
presidente da sigla, que é primo do senador tucano.
Segundo nota publicada na coluna Painel, da Folha de S. Paulo,
foi "notada e anotada" a ausência da cúpula do PP no evento petista
que comemorava dez anos no poder, em São Paulo, na semana passada. Auxiliares
de Dilma afirmam que pretendem cobrar um posicionamento da legenda para o
próximo ano.
Hoje, o PP administra um dos maiores orçamentos da União,
o Ministério das Cidades, pasta ocupada por Aguinaldo Ribeiro e que não deve
ser facilmente abandonada pelo partido. Em Minas, Aécio promete apoiar a
candidatura do hoje vice-governador Alberto Pinto Coelho para a disputa pelo
governo do Estado no ano que vem, em troca do apoio da legenda à sua empreitada
rumo ao Planalto.
CÂMARA DEVE VOTAR FIM DO 14º
E 15º SALÁRIOS NESTA QUARTA
Com o objetivo de recuperar a imagem da Casa, desgastada
pelos recentes escândalos, inclusive o Mensalão, os líderes partidários da
Câmara dos Deputados decidiram que a proposta de acabar com os chamados décimo
quarto e décimo quinto salários parlamentares será votada nesta quarta (27) no
plenário da Casa. O projeto de decreto legislativo já foi aprovado pelo Senado,
mas espera votação pelos deputados desde setembro do ano passado.
“O Senado já tinha aprovado e a proposta recebeu parecer
da comissão especial da Câmara em setembro passado. Todos os líderes assinaram
o requerimento de urgência que será votado amanhã. Essa não é uma decisão do
presidente, mas de todos os líderes para o bem da Casa, do Parlamento e do
país”, disse o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Ele explicou que a proposta não acaba definitivamente com
o benefício. Pela regra a ser votada, cada parlamentar terá direito a receber
dois salários extras ao longo do mandato: um no início e outro no final da
legislatura. Atualmente, o benefício, no valor de R$ 26,7 mil, é pago
anualmente em fevereiro e dezembro.
“É uma vergonha nacional, indefensável e inexplicável”,
frisou o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). “Temos que ter
uma situação equânime com todo o cidadão brasileiro”, reforçou o líder do
governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Os líderes também decidiram que na primeira semana de
abril serão colocados em votação temas relacionados à reforma política, mesmo
que não haja consenso. “O que desgasta a imagem da Casa é a omissão. Quero que
a Câmara passe a votar. O que dita a Casa e a sua imagem é a indecisão e isso
tem que acabar. Temos que colocar em pauta os projetos e quem tiver voto para
ganhar, ganhe e quem não tiver que respeite o resultado”, ressaltou Henrique
Alves.
RÁPIDAS
• O prefeito
Alexandre Cardoso, visitou nesta terça-feira (26) as obras de duplicação das avenidas
Governador Leonel Brizola (antiga Presidente Kennedy) e Pedro Lessa, que liga
os bairros do Gramacho e Olavo Bilac, que está sendo recapeada dentro do
programa Asfalto na Porta, parceria
com o governo do estado. Nas duas frentes o prefeito conversou com moradores e
operários e ficou satisfeito como trabalho que vem sendo feito nas duas vias.
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• As obras da
Avenida Governador Leonel Brizola, iniciadas há mais de oito anos, devem ser
entregues no início do segundo semestre. Os trechos serão liberados logo após a
conclusão,visando facilitar a circulação de veículos. A pavimentação da Avenida
Pedro Lessa, que tem cerca de três quilômetros de extensão, deverá estar
concluída nesta sexta-feira (1º de março).
• “Após cinco anos
de impasse foi derrubado o muro da antiga fábrica de tecidos. A partir de agora
as obras estão a todo vapor”, disse o prefeito acrescentando que toda rede de
esgoto e águas pluviais do Gramacho serão lançadas no Rio Sarapuí. “As
enchentes vão acabar na região”, garantiu.
• Alexandre
Cardoso disse também que para o reinício das obras foi necessário mexer na
tubulação de alta pressão de gás que passa embaixo da avenida que está sendo
duplicada na altura do bairro Gramacho. A obra se arrastava por um ano e meio e
foi feita pela CEG em apenas um mês.
• Na Avenida Pedro
Lessa entre os bairros Gramacho e Jardim Leal, trecho já recapeado, Cardoso
acompanhou os operários fazendo a elevação das tampas de bueiros. “Elas estavam
com mais de 30 centímetros abaixo do nível da rua, agora ficarão alinhadas,
evitando com isso acidentes”, destacou o prefeito que também vem acompanhando a
limpeza da rede de esgoto daquela via.
• Na praça do
bairro Olavo Bilac, o prefeito conversou com moradores recebendo o apoio da população pela
obras na localidade. “Nossa rua antes
era uma tristeza. Os motoristas reclamavam da buraqueira e os comerciantes
tinham prejuízo. As coisas estão mudando para melhor. O prefeito está indo
muito bem.Espero que continue assim para alegria de todos”, disse o comerciante
Antônio da Conceição.
• Apesar da Câmara
haver liberado nesta terça (26) o pagamento dos salários de janeiro, o clima na
Casa foi de desespero. Ocorre que o vereador Eduardo Moreira (PT) decidiu
utilizar um novo critério para fazer o pagamento, decompondo o contracheque de
acordo com o tipo de pagamento. Nessa primeira leva, foram pagos apenas os
salários vinculados à função, ficando de fora outras vantagens, como horário
integral, restituição do auxílio educação e outros penduricalhos.
• Quem mais chiou,
mas em surdina, foram os que ganham os maiores salários, advindos justamente
das vantagens agregadas aos seus contracheques.
• E o presidente
já avisou que o pagamento dos servidores continuará sendo fatiado, com uma
parcela a cada semana. E os adicionais, se forem legais, serão pagos por
último.
• Em reunião
realizada no domingo (24), o diretório municipal do PT decidiu afastar a
secretária do Meio Ambiente Agricultura, Abastecimento e Pesca de Duque de
Caxias, Laurecy Fátima de Jesus. Ao ser procurador pelos dirigentes do partido,
com a indicação de um novo secretario, o prefeito Alexandre Cardoso advertiu
que os problemas evolvendo o comportamento partidário da professora Laurecy de
Jesus era uma questão interna que deveria ser resolvido pelo partido.
• Alexandre
Cardoso advertiu, ainda, que a secretária de Meio Ambiente não pode ser
avaliada pelo que fez, ou deixou de fazer, em apenas dois meses no cargo,
principalmente numa prefeitura desorganizada administrativamente, com
pagamentos atrasados (em dois meses, o atual governo pagou duas folhas e meia
de salários) e que é preciso um prazo mínimo, ditado do pelo bom senso, para que
a troca de secretário possa ser discutida. Para o prefeito, ele não pode trocar
de secretário a cada dois meses simplesmente por problemas internos de um dos
partidos da base do governo.
• Não se pode
esquecer, também, que a Secretaria do Meio Ambiente está há mais de 8 anos nas
mãos do PT/Caxias e, durante todo esse tempo, a direção do partido não tomou
nenhuma atitude diante das denúncias de desmandos e inoperância daquela Secretaria,
mesmo diante de dois incêndios seguidos no rio Calombé, exploração irregular de
areais ou a proliferação de lixões pelo município, mesmo depois do fechamento
do lixão do Jardim Gramacho, que pertencia à Comlurb.
• O projeto de
resolução que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) em 4% para todos os estados deverá ser votado pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) até 31 de março. Essa foi a prioridade anunciada nesta
terça (26) pelo novo presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), eleito por
unanimidade.
• O projeto prevê
a unificação do percentual do ICMS em 4% a ser implantado em oito anos, a contar
de 1º de janeiro de 2014. Para tanto, a matéria terá que ser votada pelo Senado
e Câmara, além de sancionada pela presidenta Dilma Rousseff ainda em 2013
• Na sessão de
posse, o presidente da CAE designou para a relatoria do texto o senador
Delcídio Amaral (PT-MS), que deixa o cargo de presidente. No que depender da
comissão, Lindbergh Farias quer cumprir o prazo regimental necessário para que
as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no
Senado, sejam analisadas até 19 de março, como já anunciado pelo presidente
Renan Calheiros (PMDB-AL).
• “Não
podemos mais atrasar a votação dos novos critérios do FPE. Nossa proposta é
fazer uma tramitação conjunta, com as comissões de Desenvolvimento Regional
(CDR) e a de Constituição e Justiça (CCJ)”, destacou o presidente da CAE.
• A deputada
federal Andreia Zito (PSDB-RJ) criticou, nesta terça-feira (26), a demora do
governo federal em tomar providências para combater o tráfico internacional de
pessoas. “Somente depois que a mídia denunciou e o assunto foi tratado até em
telenovela, o governo resolveu criar ações de enfrentamento do problema”,
ressaltou Andreia Zito, comentando a recém-divulgada portaria dos três
ministérios envolvidos com essa questão: Justiça, Direitos Humanos e Secretaria
das Mulheres, com aprovação da Casa Civil.
• O plano
elaborado pelo governo prevê 115 metas, entre elas a perda de bens dos
envolvidos em tráfico de pessoa, revertendo-os para atendimento às vítimas;
sanções administrativas a empresas financiadas com recursos públicos, que
tenham sido condenadas nesse tipo de processos; a internacionalização do Disque
100 e do Disque 180 (de denúncia contra esse tipo de exploração), e a
instalação de casas-abrigo no exterior para atendimento dessas vítimas.
• Segundo
relatório da Secretaria Nacional de Justiça, entre 2005 e 2011 foram
instaurados no Brasil 157 inquéritos por tráfico internacional de pessoas para
fins de exploração sexual, dos quais apenas 91 resultaram em processos. Nesse
período, 381 pessoas foram indiciadas, mas menos da metade (158), foram presas.
“Isso demonstra a falta de seriedade com que o tema vem sendo tratado no
Brasil, assim como ocorre com os casos de desaparecimento de crianças e
adolescentes”, comentou a deputada.
• Autora do requerimento
de criação da CPI sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes da Câmara
dos Deputados, da qual foi também relatora, Andreia Zito vê semelhanças nos
dois crimes e no descaso das autoridades: “O desaparecimento de crianças e o
tráfico de pessoas são subnotificados. Os casos, quando denunciados pelas
famílias, não são tratados com seriedade pelas autoridades. São as famílias das
vítimas que acabam fazendo o trabalho de investigação, como estamos vendo na
novela de Glória Perez”.
• A Mesa Diretora
da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (26) a transformação da
Corregedoria da Casa em um órgão independente, vinculado à presidência.
Anteriormente ligada à segunda-vice-presidência, a corregedoria agora terá
estrutura própria, com 11 servidores. A proposta ainda precisará ser aprovada
pelo plenário da Casa, por meio de projeto de resolução que será apresentado
pela mesa.
• "A ideia é
que tenhamos um corregedor independente, que não seja ligado nem ao governo nem
à oposição, que seja um corredor independente do círculo de amizades ou
partidário. Isso [a indicação] caberá ao presidente [da Casa] decidir",
disse o segundo vice-presidente, deputado Fábio Faria (PSD-RN).
• No final do ano
passado, o então presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), assinou um
ato transferindo a corregedoria para a terceira-secretaria. Mas a medida
precisava ser referendada pela atual mesa, o que acabou não acontecendo.
• O Ministério
Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou duas novas ações civis
públicas contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União
para corrigir o que considera irregularidades no projeto do trem de alta
velocidade (TAV), que deverá ligar as cidades do Rio de Janeiro, de Campinas e
de São Paulo.
• O órgão não
questiona o mérito da necessidade de instalação do trem-bala, mas busca impedir
que seja iniciado o empreendimento sem os cuidados legais e técnicos adequados.
Em uma das ações, o MPF/DF pede a anulação do edital de concessão do projeto e
a segunda pede o início de estudos complementares de viabilidade técnica e
econômica do TAV.
• Para o
Ministério Público, caso o trem venha a ser implementado, devem ser impostos
limites para a participação de capital público no empreendimento
• Em 2010, o
MPF/DF tinha recomendado a suspensão da licitação anterior e, em 2011, o órgão
ajuizou duas ações civis públicas contra a ANTT e a União devido a
irregularidades no mesmo empreendimento. As duas ações ainda estão sendo
analisadas
• A Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, por meio de resolução
publicada hoje (26) no Diário Oficial da União, a suspensão da fabricação,
distribuição e do comércio em todo o território nacional do medicamento
Diurisa, fabricado pela empresa Eurofarma Laboratórios Ltda, de São Paulo. Além
de proibir a comercialização e o uso, a Anvisa determinou que a empresa recolha
o produto do mercado
• A Anvisa também
determinou a suspensão da distribuição, do comércio e do uso, em todo o
território nacional, de produtos cosméticos, como o gel modelador capilar
fixação forte Vita Capili, fabricado pela empresa Muriel do Brasil Indústria de
Cosmético Ltda, por apresentar desvio de qualidade.
• A mesma sanção
foi dada a todos os produtos para saúde e cosméticos das marcas Mei-Cha e
Fujii, incluindo aqueles comercializados pela empresa Kaecha Cosmética Ltda,
por não estarem regularizados na Anvisa.
• Devido à
presença de ácido acético na formulação do produto, que está na lista de
substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes da Anvisa, a empresa Essencialle Indústria e Comércio de
Cosméticos Ltda, de Varginha, Minas Gerais, terá de fazer o recolhimento
voluntário do produto Active Hair, marca Concept Profissional, lote nº
100299310, validade em 9/9/2013.
• Sem autorização
de funcionamento, a Anvisa determinou a apreensão e inutilização, bem como
proibiu a divulgação de todos os produtos sob vigilância sanitária fabricados
pela empresa Iracema Batista Regis ME, de Barreiras, Bahia
• Por
comercializar produtos sem registro no seu país sede e por apresentar falhas no
sistema de gerenciamento e práticas de distribuição de produtos médicos, a
Anvisa determinou a suspensão da importação, distribuição, comercialização e do
uso de qualquer produto fabricado pela empresa Ind Diagnostics Inc, do Canadá.
• A Anvisa
determinou ainda a suspensão da distribuição, do comércio e do uso do produto
Creme Alisante - Salon Line Professional, registro nº. 2.2959.0155.001-09, lote
0076661, data de validade 11/2014, fabricado por Devintex Cosméticos Ltda., de
São Paulo, por desvio de qualidade.
• A agência
determinou a suspensão da importação, fabricação, distribuição, do comércio e do
uso de todos os produtos da empresa Laborkit Indústria e Comércio Ltda, por
terem sido importados irregularmente e terem registros de produção nacional.
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• A crença de que
o número de infecções por aids aumenta no carnaval é mito - pelo menos em
Niterói e em outros seis municípios da região metropolitana da capital
fluminense. A constatação faz parte de uma pesquisa desenvolvida por médicos da
Universidade Federal Fluminense (UFF), lançada nesta terça (26), que analisou
durante seis anos a distribuição temporal de demanda e positividade de testes
sorológicos anti-HIV no Laboratório Central de Saúde Pública Miguelote Viana,
de Niterói
• O laboratório
faz cerca de 1.150 exames por mês e é referência no diagnóstico sorológico para
todas as unidades de saúde da rede pública da cidade e dos municípios de São
Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim.
• O estudo avaliou
a sazonalidade existente entre o número de pedidos de exames e os resultados
positivos encontrados em todos os meses do ano, de janeiro de 2005 a dezembro
de 2010.
• “O Ministério da
Saúde tem basicamente duas campanhas anti-HIV, uma para o carnaval e outra para
o fim de ano. E resolvemos investigar se esse comportamento nessas épocas
festivas realmente era de risco aqui em Niterói”, contou o médico Christóvão
Damião Júnior, autor da pesquisa de mestrado. “Verificamos que não há relação
entre as épocas festivas nem com a demanda por testes nem com a positividade
dos exames.”
• O estudo também
mostrou que, nos dois meses após o carnaval, a incidência de abortos era uma
das mais baixas do município. O número de nascimentos, nove meses após esse
período festivo, também era baixo. “As pessoas abortam mais no fim do ano e os
nascimentos ocorrem mais em maio, ou seja, engravidando mais em agosto e
setembro”, destacou.
• Para o médico
Mauro Romero, orientador da pesquisa, embora a análise não possa ser transposta
para nível nacional, o estudo é um incentivo para que pesquisas similares e de
maior abrangência sejam feitas. Com isso, será possível um retrato mais fiel da
situação do HIV no país e, consequentemente, a adoção de políticas públicas
mais eficazes. “Esse imaginário popular, e mesmo de alguns profissionais
médicos, de que aumentam os casos de HIV no carnaval não é verdadeiro. O mundo
não pode mais ficar no ‘achismo’. Não há números que suportem essa hipótese.
Esse estudo deve ser ampliado para se criar uma estratégia de combate ainda
mais eficiente”, defendeu Romero.
• Dos 64,5 mil
exames de aids registrados no período estudado, cerca de 10 mil a 11 mil por
ano, foi constatada uma aleatoriedade no número de casos positivos e não uma
taxa mais acentuada logo após o carnaval, em fevereiro. Nos seis anos
estudados, a média mensal de testes HIV positivo em janeiro chegou a 39,3
casos; em fevereiro, 29,3; em março, 40,8; em abril, 31,8; em maio, 31,1; em
junho, 34,6; em julho, 33,8; em agosto, 38,6; em setembro, 35; em outubro,
34,8; em novembro, 31,5 e em dezembro, 33,6 casos.
• Romero, que há
30 anos estuda doenças sexualmente transmissíveis e aids, acredita que o Brasil
não tem o hábito de fazer análises estatísticas de forma sistemática. “Não vou
me assustar se na Bahia esse quadro for diferente, mas também não vou me
assustar se for igual. Os laboratórios centrais precisam estudar os seus
números para saber qual é a realidade.”
• Um dado
positivo, segundo ele, é o que mostra queda significativa tanto na demanda
quanto na positividade de exames anti-HIV no decorrer dos anos estudados.
• “O sistema de
saúde está fazendo um bom trabalho, mas pode fazer ainda mais”, avaliou Romero.
“O ideal é que se mantenham trabalhos educativos robustos e contínuos
envolvendo escolas, mídia e toda a sociedade. Educação em saúde não pode ser
uma vez por ano”, disse ele, defendendo que as campanhas de prevenção à aids
sejam feitas não só no carnaval, mas durante todo o ano.
• A Agência Brasil/EBC,
responsável pelo noticiário, entrou em contato com o Ministério da Saúde, mas
até o fechamento desta matéria não recebeu posicionamento do governo sobre a
pesquisa ou sobre dados que fundamentem as campanhas de prevenção de aids
feitas no país.
• Desde 1980, ano
da detecção da doença, até junho de 2012, de acordo com o boletim
epidemiológico do Ministério da Saúde, o Brasil registrou 656.701 casos de aids.
Nesse período, 253.706 pessoas morreram de aids no país. O estado do Rio
registrou 40.817 mortes, ficando em segundo lugar, atrás de São Paulo. A taxa
de incidência no Brasil é de 20,8 casos por 100 mil habitantes.
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