BAIXADA URGENTE

PAPELARIA VENDIA MERENDA

ESCOLAR SUPERFATURADA

A 1ª Promotoria de Justiça de Japeri listou dez empresas consideradas inidôneas para concorrer ao processo de licitação de compra de merenda escolar no município: AM. Polonini Serviços, Comércio de Material Hospitalar e Informática Ltda.; Luluquinha Papelaria, Material de Limpeza e Bazar Ltda.; Distra Comércio de Alimentos Ltda.; Lulcemar Rio Bazar Ltda.; Alfatriz Distribuidora e Transportadora Ltda.; Alibral Ltda.; e Brazfox Papelaria e Limpeza Ltda ME.

Em Recomendação expedida à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Educação de Japeri, com efeito de ordem judicial a ser cumprida sem delongas, a Promotoria também requer a desclassificação de empresas que apresentem vínculos entre si e que não tenham, especificamente, como objetivo a comercialização e o fornecimento de gêneros alimentícios. A Recomendação foi entregue nesta terça-feira (26/02). Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça

De acordo com o documento, foi constatado que as empresas contratadas pelo Município de Japeri, entre os anos de 2009 e 2012, não tinham no objeto social especialização na área de alimentação. Os estabelecimentos eram do ramo de papelaria, serviços farmacêuticos e até de distribuição de material de informática. O documento ressalta que eles não têm registro junto à Secretaria de Pesca e Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Lei Estadual 3.345/99 e a Lei Federal 1.283/90.

O MPRJ requer, ainda, que conste na licitação os cardápios para a alimentação escolar e os itens adquiridos, com especificações de tipo, qualidade e quantidade. A Prefeitura também deverá dar maior visibilidade aos procedimentos licitatórios, com acesso total e irrestrito aos autos. Além disso, as cozinhas e despensas das escolas municipais de Japeri deverão ser reformadas.

ANATEL DECIDE ENDURECER

JOGO CONTRA OPERADORAS

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estuda mudanças em seu regimento interno para acelerar o processo administrativo de aplicação de multas às empresas que descumprirem as regras do setor. O objetivo é eliminar uma das etapas do recurso que a empresa pode apresentar ao Conselho Diretor da Anatel.

 “Isso vai adiantar bastante o prazo para encerramento do processo administrativo e acelerar o início da cobrança judicial das multas”, disse à Agência Brasil o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo. Segundo ele, a mudança deve ser feita ainda neste semestre.

Segundo a Agência Brasil/EBC, entre 2000 e 2012, a Anatel aplicou 34,9 mil multas, que somam R$ 2,17 bilhões, mas R$ 1,75 bilhão ainda estão em processo de arrecadação, principalmente por questionamentos judiciais. Do total, R$ 420,9 milhões já foram arrecadados integralmente e R$ 3 milhões foram arrecadados parcialmente. De acordo com o procurador, a maior parte dos valores das multas que estão sendo questionadas na Justiça já foi depositada em juízo e outra parte está garantida por fiança. “Não existem multas sem garantia”, explica.

Nas duas últimas semanas, a Anatel publicou várias multas à operadora de telefonia Oi, que somam cerca de R$ 40 milhões, por descumprimento de metas de qualidade. A empresa diz que deverá recorrer judicialmente da decisão, mas ressalta que, em muitos casos, a falha pontual que originou a multa já foi reparada a um custo inúmeras vezes inferior ao valor da punição aplicada. A Vivo também foi multada recentemente em R$ 3,9 milhões e explicou que as razões que originaram o processo administrativo já foram superadas.

Para o procurador da Anatel, as multas não são uma novidade, mas estão sendo mais divulgadas recentemente. “As multas sempre ocorreram, o que está havendo é um processo salutar de maior transparência da agência, tendo em vista que os processos sancionadores são públicos, então quando a empresa sofre uma multa todo mundo fica sabendo”, avalia Cravo.

CÂMARA DERRUBA OS 14º E 15º

SALÁRIOS DE PARLAMENTARES

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que acaba com a chamada ajuda de custo para os parlamentares no início e no final de cada ano, conhecido como décimo quarto e décimo quinto salários dos deputados e senadores.  Essa ajuda de custo é equivalente ao valor do subsídio de cada congressista.

Pelo projeto aprovado, o benefício continuará a ser pago apenas no primeiro e no último mês dos mandatos de deputados e senadores, como uma ajuda de custo destinada a compensar despesas com mudança e transporte. De autoria da senadora e hoje  ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffman (PT-PR), o projeto já foi aprovado pelo Senado e, com a votação na Câmara, será promulgado pelas mesas diretoras das duas Casas.

Ao discursar no plenário, o deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG) disse que estava votando o projeto com medo da imprensa. Segundo ele é uma deslealdade com os deputados que precisam dessa ajuda, mesmo assim ele votou pelo fim do benefício.

VÍTIMAS DE TEMPORAL COMEÇAM

A RECEBER O ALUGUEL SOCIAL

Num dos processos mais rápidos da recente história de desastres naturais no País, de apenas 45 dias,, os moradores de Xerém que tiveram suas casas destruídas pelo temporal do dia 3 de janeiro começaram a receber nesta quarta-feira (27), na agência do Banco do Brasil, a primeira parcela do aluguel social. A entrega dos cartões aos primeiros beneficiados foi acompanhada pelo prefeito, Alexandre Cardoso, que estava acompanhado do vice Laury Villar e dos secretários Marcelo Silva Costa (Defesa Civil) e Cláudia Peixoto (Assistência Social e Direitos Humanos) e do deputado Dica. O benefício deverá atender a cerca de 250 pessoas.

Alexandre Cardoso destacou a rapidez do processo da entrega dos cartões às pessoas que perderam suas casas no temporal de janeiro. “Conseguimos em 45 dias agilizar o pagamento do aluguel social. Um recorde, se levarmos em conta que em outros municípios afetados por tromba d’água, a demora chegou a quase um ano. Esta rapidez na liberação do benefício é resultado de uma grande articulação com o governador Sérgio Cabral, com a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, do pessoal do Banco do Brasil que não poupou esforços para que o cartão fosse liberado no menor prazo possível. Também não posso deixar de mencionar a atuação dos secretários municipais de Defesa Civil e da Assistência Social e Direitos Humanos”, afirmou.

DEFENSORIA PÚBLICA PEDE À PF

INVESTIGAÇÃO NO BOLSA FAMÍLIA

A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou ofício à Polícia Federal pedindo a abertura de investigação sobre 60 funcionários do cadastro do Programa Bolsa Família, no Rio de Janeiro, que se autoinscreveram para receber o benefício. A constatação de que funcionários estavam inserindo seus próprios nomes no sistema foi feita, na semana passada, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pelo cadastro do programa no município.

Segundo a secretaria, na última segunda-feira (25), os 60 funcionários foram afastados e uma sindicância foi aberta para apurar o episódio. Caso os funcionários não atendam aos requisitos para receber os benefícios do Bolsa Família, a situação configura os crimes de estelionato e inserção de dados falsos em sistemas de informações, de acordo com o defensor público da União Daniel Macedo.

“Se, ao final, a Polícia Federal concluir que houve a prática de estelionato contra a União ou de inserção de dados, crime do Código Penal, [esperamos] que essas pessoas sejam presas. Isso é um crime contra o Erário e, ao mesmo tempo, é um crime contra pessoas que poderiam receber esse benefício e não podem ou deixam de receber por condutas inescrupulosas de funcionários da prefeitura”, disse Macedo.

De acordo com o defensor público, se os funcionários estavam se autocadastrando, é possível que também tenham inserido, indevidamente,  nomes de outras pessoas. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informou que o resultado da sindicância será encaminhado ao Ministério Público e disse que está pronta para colaborar com quaisquer investigações que venham a ser abertas.

RÁPIAS

•  Ao abrir nesta quarta-feira (27) a cerimônia de entrega dos cartões para o pagamento, via Banco do Brasil, do aluguel social às vítimas da tragédia de Xerém, o prefeito lembrou que, pelo volume da água, dezenas de pessoas poderiam ter morrido, a exemplo do que ocorreu em Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Petrópolis..

•   “Preferia não estar aqui entregando cartões para o pagamento do aluguel social. Infelizmente, isso aconteceu. Pelo volume da água do rio Capivari, era para termos uma tragédia como aconteceu na região serrana, com centenas de mortos.

•  O prefeito anunciou que nos próximos dias terá  uma reunião com o governador Sérgio Cabral para discutir a questão do pagamento da verba de R$ 5 mil para que as pessoas possam comprar eletrodomésticos e móveis para suas casas.

•  “Estamos avaliando a possibilidade daqueles que forem para o s apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida de receberem o i móvel todo mobiliado”, disse.

•  As primeiras 150 unidades destinadas ás vítimas da chuva em Xerém, em fase final de construção próximo à Vila São José, no segundo distrito, começarão a ser entregues no final de março.

•  Com a região praticamente recuperada, o prefeito revelou que o projeto de urbanização das margens do rio já está desenvolvido por técnicos do Instituto Estadual de Ambiente (Inea), com o aproveitamento dar margens do rio Capivari para a construção de uma nova avenida, a exemplo do que foi feito em S. Paulo com as margens dos rios Pinheiro e Tietê.

•  Também a criação de um pólo turístico e gastronômico vem sendo avaliado. “Queremos transformar esta região. Vamos recuperar as vias que foram afetadas pelo temporal. As margens dos rios serão urbanizadas pelo pessoal do Inea. Estamos trabalhando em um projeto para desenvolver o ecoturismo e o turismo gastronômico. Com isso, daremos oportunidade para o morador”, revela Alexandre Cardoso

•  Morador a 21 anos da localidade do Café Torrado, uma das áreas mais afetadas pela tromba d’água do dia 3 de janeiro, o operador de máquinas pesadas Adão Benedito da Cruz, 55 anos, viu sua casa ser condenada pelos técnicos do Inea, por oferecer risco aos moradores.  A saída foi receber o aluguel social.

•  “Os técnicos disseram que a casa tinha sido muito afetada pelo temporal e iriam demoli-la. A saída foi procurar um local para morar. Com o aluguel social vou procurar outra casa para residir. Não pretendo sair de Xerém. Vou recomeçar minha vida. Achei importante que a Prefeitura tenha agido rápido nesta questão do aluguel social. A maioria precisa do dinheiro para ter um lugar onde morar”, finalizou. (Fotos: George Fant)

•  A Secretaria de Educação de Duque de Caxias deu início nesta quarta (27) da distribuição do kit de uniformes para os alunos da rede municipal de ensino. A solenidade foi realizada na Escola Municipal Nossa Senhora do Pilar com a presença do prefeito Alexandre Cardoso. O objetivo da secretaria de Educação é entregar os 80 mil uniformes até o final da próxima semana.

•  Este ano, apesar de manter a cor azul, as blusas receberam o brasão do município do lado esquerdo e nas costas e as bermudas, uma nova tonalidade. Os uniformes serão entregues a todos os estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

•  Os 250 alunos do primeiro turno da Escola Municipal Nossa Senhora do Pilar foram os primeiros a receber os uniformes. A dona de casa Ana Lúcia Ferreira Guimarães, 50 anos, aprovou as mudanças. Mãe de Matheus, aluno da Classe Especial, ela está otimista com as novas perspectivas para a Educação no município. “Acho que a Educação vai melhorar. Já comecei gostando do novo uniforme e da pintura da escola. Espero que as coisas mudem para melhor”, opinou.

•  Na cerimônia, o prefeito anunciou que pretende instalar  sistema de refrigeração em todas as unidades de ensino. A intervenção terá início nas salas das classes especiais, que atendem os estudantes portadores de necessidades. Alexandre Cardoso também convocou os professores a participarem do projeto de transformação da cidade.

•   “Nós estamos preparando um programa de infraestrutura para as escolas. Não há mudança na cultura de uma cidade se o professor não abraçar o projeto. Quero fazer uma aliança com vocês para mudar esta cidade. Estamos juntos na luta para recuperar Duque de Caxias”, declarou o prefeito.

•  Para Kevin Cauã de Vitorino, de seis anos, os kits são um incentivo para iniciar o ano letivo com muita disposição. “É muito legal receber um novo uniforme e ficar igual aos meus amigos”, disse o estudante do 1º ano.

•  Segundo a secretária municipal de Educação, Marluce Gomes, os tênis serão os próximos a serem entregues. A distribuição está prevista para o dia 15 de março. “O uniforme é importante. Primeiro para identificar os estudantes do município de Duque de Caxias e depois porque esta identificação também promove um aumento da autoestima do aluno, que veste a camisa da sua escola,” finalizou.

•  A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) inaugura nesta quinta (28),  em  Magé, uma unidade voltada para as áreas de Construção Civil e Informática, com capacidade para formar 1.700 alunos por ano. O 35ª CVT da Rede irá oferecer os cursos de Informática Básica, Montagem e Manutenção de Computadores, Auxiliar em Administração de Redes, Pedreiro de Alvenaria, Pintor de Obras, Aplicador de Revestimento Cerâmico, Carpinteiro de Obras, Encanador Instalador Predial e Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão, e ainda os Cursos Técnicos de Edificações e Informática.

•  O CVT Magé está localizado à Rua Coronel João Valério nº 485, no Centro de Magé, Baixada Fluminense, Região Metropolitana. A referência é que a unidade fica na antiga sede do Instituto Estadual de Educação Professor Carlos Camacho.

•  A unidade recebeu investimento de R$3.521.829,00. Com área total de 3.498 m², a moderna e ampla estrutura conta com dez salas de aula, seis laboratórios, sendo dois de Informática, um de Montagem e Manutenção de Micros e mais dois para Desenho Técnico, seis oficinas para aulas práticas nos cursos de Construção Civil, um espaço aberto (Canteiro) para a simulação de obras e auditório multimídia, construídos com a tecnologia de arquitetura modular.

•  Em janeiro, a Faetec abriu a primeira rodada de cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), ofertando 680 vagas para o CVT Magé. As aulas começam na próxima segunda-feira (4). As próximas oportunidades para a unidade virão em abril. A previsão é de que somente para o primeiro semestre deste ano sejam abertas 1.360 vagas.

•  Para o presidente da Rede Faetec, Celso Pansera, a construção do novo CVT irá beneficiar não só os moradores e os profissionais formados pelo Centro como também as empresas do entorno interessadas em contratar mão de obra de qualidade.

•  – É muito gratificante receber a notícia de que os nossos alunos estão contribuindo para a produtividade de uma determinada região e satisfeitos em trabalhar próximos de suas residências. As empresas desejam contratá-los na confiança de que realizarão um serviço de excelência – admite o presidente.

•  Segundo o secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Gustavo Tutuca, as oportunidades geradas pelas unidades da Faetec têm um papel determinante no desenvolvimento de cada região onde foram implantadas.

•  – Quem se qualifica nos CVTs tem mais chances de conseguir uma oportunidade no mercado de trabalho, já que os cursos são definidos de acordo com a vocação econômica de cada região. Ao mesmo tempo, os CVTs oferecem aprendizado com o que há de melhor em tecnologia em cada área – garante o secretário.

 •  Para horror dos ambientalistas de todas as tendências, o senador Blairo Maggi (PR-MT) assumiu nesta quarta (27) a presidência da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle. Na eleição, o nome dele sofreu resistência por parte de parlamentares ligados ao movimento ambientalista, com o argumento que lhe falta perfil para comandar a comissão, pois é um dos maiores produtores de soja do País.

•  Ao tomar posse, o senador e ex-governador de Mato Grosso disse que sua atuação como produtor e as medidas que adotou para preservação ambiental em seu estado, quando governador, o credenciaram para assumir a comissão.

•  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (27) mudar a vigência da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei só pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. Haverá impacto direto na programação orçamentária dos estados e da União.

•  Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e de Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras. As unidades da Federação lembraram que o STF deu liminar em 2008 suspendendo os efeitos da lei. Os estados passaram a aguardar posicionamento definitivo da Corte antes de alterar os orçamentos. A decisão liminar caiu quando o julgamento foi concluído pelo plenário do STF, três anos depois.

•  O julgamento começou com o voto do relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ao negar os recursos, ele entendeu que os estados estavam usando de artifícios processuais para atrasar a conclusão do julgamento e, consequentemente, não cumprir a lei. Ele alegou que a lei tinha um escalonamento que permitiria a adaptação financeira dos estados ao longo do tempo.

•  Seguido apenas pelo ministro Luiz Fux, Barbosa acabou mudando de ideia quando a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki. Segundo Zavascki, a preocupação trazida pelos estados faz sentido, uma vez que a lei deixou de produzir efeitos entre 2008 e 2011 e não houve adaptação neste meio tempo.

•  “As informações que se tem é que os gastos são muito elevados, e em alguns estados, comprometem seriamente a previsão orçamentária e o atendimento de outras necessidades”, observou Zavascki. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido. Ele atuava como advogado-geral da União na época do fato e defendia a aplicação imediata da lei nacional.

•  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas aprovou nesta quarta-feira (27) a convocação de acusados de integrar uma rede de exploração sexual no Acre. Entre os convocados estão um vereador de Rio Branco, Fernando Martins, e o ex-vice-presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA) Assuero Doca Veronez, apontado como um dos principais clientes da rede. Todos serão ouvidos amanhã na Assembleia Legislativa acriana.

•  A estratégia da Comissão da Câmara é separar os envolvidos em dois grupos: um de agenciadores e outro de clientes. Também serão ouvidos delegados, promotores de justiça, representantes de entidades ligadas a Direitos Humanos e secretários de governo

•  Em novembro de 2012, sete pessoas acusadas de comandar uma rede de prostituição e exploração sexual de mulheres entre 14 e 18 anos foram presas pela Operação Delivery, da Polícia Civil de Rio Branco. Segundo informações da CPI, obtidos com o Ministério Público local, os agenciadores cobravam comissão entre R$ 50 e R$ 200 para intermediar os encontros sexuais.

•  A Comissão de Infraestrutura do Senado não admitirá mais que ministros convidados a debater temas específicos enviem representantes sob a alegação de problemas na agenda. O senador Fernando Collor (PTB-AL) assumiu nesta quarta (27) a presidência da comissão pela segunda vez em seu mandato com o compromisso de que, se o ministro não comparecer, “não virá ninguém”.

•  O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) reforçou a determinação. “É importante trazer representantes do governo. Nos últimos dois anos esse debate [entre Legislativo e Executivo] as coisas não têm fluído. Talvez não por falta de competência das autoridades, mas pela excessiva centralização das negociações”, ponderou ele.

•  Collor elencou uma série de temas que pretende debater ainda este ano. Ele propôs e os senadores concordaram que a primeira discussão com autoridades do governo e especialistas seja sobre o setor energético.

•  O novo presidente da Comissão de Infraestrutura determinou ainda que seja instalado na comissão um terminal de computador para acompanhar a execução orçamentária e físico-financeira de obras do governo federal. A prioridade será as que estão incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

•  Também não faltaram reclamações sobre as medidas anunciadas pelo governo de recuperação das rodovias federais, além do andamento das obras do PAC no setor energético e na construção de hidrelétricas. "As obras do PAC simplesmente não andam", resumiu o presidente do PMDB, Valdir Raupp (RO).

•  De acordo com o balanço da segunda fase do PAC, divulgado na sexta-feira (22), no que se refere a empreendimentos concluídos, o programa desembolsou R$ 328,2 bilhões, ou 46,4% do previsto para o período. Do total, 61% (R$ 201,2 bilhões) dos recursos foram aplicados em 2012, resultado que, segundo o governo federal, é 58,4% superior ao montante de 2011 (R$ 127 bilhões).

•  “Chegamos à metade do período do PAC 2 com praticamente metade das ações concluídas, e há ainda muitas obras em planejamento, licenciamento ou licitação”, disse, na ocasião, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, ao classificar como “bons” os índices apresentados

•  O ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes, ainda do PSB, tentou sacudir o cenário pré-eleitoral em sua passagem por Salvador nesta terça-feira (26). Além das declarações contundentes sobre a corrida pela disputa presidencial no ano que vem, o socialista voltou atrás das declarações de que o correligionário e possível candidato Eduardo Campos, governador de Pernambuco, estaria "despreparado" para o pleito.

•  "Eu não disse que ele não estaria preparado. Ele pessoalmente está preparado para qualquer tarefa. O que eu disse é que os três possíveis candidatos [Aécio Neves, Marina Silva e Eduardo Campos] não têm uma proposta sequer. Os três são muito bem qualificados, bem preparados, mas a minha pergunta é: qual é a proposta? Qual é a ideia?".

•  "Estamos nós do PSB catando migalhas do banquete fisiológico do PT e do PMDB, não temos a menor influência nos rumos do Brasil e vamos lançar uma candidatura seis meses antes das eleições? Com que coerência nós vamos nos apresentar para a sociedade? Se nós estamos lá dentro é porque aprovamos o que está acontecendo aí", disparou o ex-ministro em matéria publicada no site Bahia Notícias.

•  Segundo o jornal eletrõnio "Brasil/247", além de dizer que "o meio está muito desqualificado", Ciro Gomes citou como exemplo ruim a última eleição para presidência do Senado. "Como é que pode o Senado reeleger na sua maioria um Renan Calheiros?".